Brasão

Câmara Municipal de Itapecerica da Serra

Consulta

Data: 11/10/2018

Processo: 12664

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Autoria: Dr. Ramon, Allan Dias, Carlinho Bandeira, Cepacol, José Martins Filho, Markinhos da Padaria, Pastor Márcio, Professor Marcelo, Profº Jonas Feijó, Toninho Trolesi, Val Santos, Zecas

Assunto: Encaminhamento a este Poder Legislativo em caráter de urgência, um Projeto de Lei que contemple a alteração da Lei Complementar nº 45/2017 em seu anexo Tabela XI, e a Lei Complementar nº 52/2018 em seu anexo Tabela I, com a finalidade de reduzir os valores cobrados nos seguintes tributos municipais. Of. nº 765/19-SADAA, de 09/04/19; recebido em 15/04/19.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
alteração codigo tributário .pdf 11/10/2018 1 MB

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