BrasãoCâmara Municipal de Itajubá

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 970, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015

 

Cria, no âmbito da Câmara Municipal, o Programa “Fiscaliza Itajubá” e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Itajubá aprovou, e eu, Antônio Raimundo Santi, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do art. 35, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Itajubá, promulgo a seguinte Resolução:

 

Art. 1º  Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Itajubá, o Programa “Fiscaliza Itajubá”, plataforma de comunicação virtual entre o cidadão e as Comissões Permanentes do Legislativo Municipal, via internet, como forma de auxílio no desenvolvimento de suas atividades, conforme estabelecido no inciso IV do art. 27, da Lei Orgânica Municipal e, no disposto do art. 26, incisos IV, IX, XIII e XVI do art. 33 e art. 35 da Resolução nº 826 de 14 de janeiro de 1999 – Regimento Interno.

 

Art. 2º  Através da plataforma virtual do “Fiscaliza Itajubá”, as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Itajubá receberão demandas dos cidadãos, cada qual abrangendo os assuntos peculiares a sua área de atuação, assim definidos no Regimento Interno da Câmara.

 

Art. 3º  A plataforma virtual do “Fiscaliza Itajubá” deve ser implementada em conjunto com o site oficial da Câmara Municipal de Itajubá, e/ou em endereço próprio na internet, estabelecendo os assuntos específicos a serem tratados, conforme as atribuições das Comissões Permanentes, assim estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.

 

Art. 4º  Em razão do constante desenvolvimento tecnológico, os critérios técnicos de implantação e funcionamento da plataforma virtual “Fiscaliza Itajubá”, deverão ser observados os seguintes pontos:

 

I - na elaboração do site, prezar pela facilidade e clareza de navegação, com tutoriais de uso;

II - as demandas colhidas pelo “Fiscaliza Itajubá” devem ser restritas aos assuntos pertinentes às Comissões Permanentes, conforme elencadas no Regimento Interno da Câmara;

III - os formulários de preenchimento devem contar com mecanismos de verificação, de forma a evitar o uso inadequado do sistema e garantir seu regular funcionamento; Publicação transparente dos trabalhos já realizados pelo programa;

IV - em nível de Usuário Administrador, a plataforma “Fiscaliza Itajubá” deve possibilitar a emissão de relatórios classificados conforme a área da demanda, região e assunto específico;

 

V - usar de técnicas e tecnologias de ampla compatibilidade com as plataformas mais utilizadas.

 

Art. 5º  Semanalmente, conforme as demandas registradas no site, cada membro da Comissão Permanente receberá relatório específico de sua área de atuação, contendo todas as demandas colhidas pela plataforma.

 

§ 1º  Recebido o relatório, o Presidente de cada Comissão Permanente deve convocar reunião com os demais membros, nos termos do Regimento Interno da Câmara, para analisar e dirimir as possíveis ações cabíveis relativas às demandas apresentadas, produzindo um cronograma de ações, que deve ser publicado no site do “Fiscaliza Itajubá”.

 

§ 2º  Finalizadas as atividades estabelecidas em cronograma, a Comissão Permanente deve elaborar relatório final elencando suas ações e eventuais providências cabíveis, remetendo-o para conhecimento do Presidente da Câmara e posterior publicação no site “Fiscaliza Itajubá”.

 

§ 3º  Após a emissão do relatório final, conforme sua natureza, o seu conteúdo poderá ser convertido em Proposição, nos termos do Regimento Interno da Câmara, que terá como autores os membros da respectiva Comissão.

 

Art. 6º  Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões JK, 23 de novembro de 2015.

 

Antônio Raimundo Santi

Presidente

 

Sebastião Silvestre da Costa

1° Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.