BrasãoCâmara Municipal de Itajubá

LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003

 

Texto Compilado

 

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Itajubá.

 

José Francisco Marques Ribeiro, Prefeito do Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, Leis Complementares e por este Código que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

 

LIVRO PRIMEIRO

PARTE GERAL

 

TÍTULO I

SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 2º  São Tributos Municipais: (Vide Lei Municipal nº 3.271, de 2018)

 

I - Impostos: (Vide Lei Municipal nº 3.271, de 2018)

 

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU); (Vide Lei Municipal nº 3.271, de 2018)

 

b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); (Vide Lei Municipal nº 3.271, de 2018)

 

c) Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos (ITBI). (Vide Lei Municipal nº 3.271, de 2018)

 

II - Taxas: (Vide Lei Municipal nº 3.271, de 2018)

 

a) Taxa de Expediente e Serviços Diversos; (Vide Lei Municipal nº 3.271, de 2018)

 

b) Taxa para Execução de Obras e Habite-se; (Vide Lei Municipal nº 3.271, de 2018)

 

c) Taxa de Licença para Localização; (Vide Lei Municipal nº 3.271, de 2018)

 

d) Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos; (Vide Lei Municipal nº 3.271, de 2018)

 

e) Taxa de Fiscalização Sanitária; (Vide Lei Municipal nº 3.271, de 2018)

 

f) Taxa de Transporte e Trânsito; (Vide Lei Municipal nº 3.271, de 2018)

 

g) Taxa de coleta de lixo; (Vide Lei Municipal nº 3.271, de 2018)

 

h) Taxa ambiental. (Vide Lei Municipal nº 3.271, de 2018)

 

III - Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas. (Vide Lei Municipal nº 3.271, de 2018)

 

IV - Contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública. (Vide Lei Municipal nº 3.271, de 2018)

 

TÍTULO II

DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

 

Seção I

Da Incidência

 

Art. 3º  A incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município.

 

Parágrafo único.  O fato gerador do imposto ocorre anualmente no dia 1º de janeiro.

 

Art. 4º  Considera-se zona urbana a definida e delimitada em Lei Municipal onde existem pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

 

I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

 

II - abastecimento de água;

 

III - sistema de esgotos sanitários;

 

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição domiciliar;

 

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

 

Parágrafo único.  Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, definidas e delimitadas em Lei Municipal, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e destinados à indústria ou ao comércio, residência ou outro uso, mesmo localizados fora da zona acima referida.

 

Art. 5º  Considera-se terreno, o solo sem benfeitorias ou edificações, assim entendido também o imóvel que contenha:

 

I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;

 

II - construção em andamento ou paralisada;

 

III - construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada.

 

Art. 6º  Considera-se prédio, para os efeitos desse imposto, as construções permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado.

 

Art. 7º  A incidência do imposto independe:

 

I - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;

 

II - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;

 

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.

 

Seção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 8º  Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil  ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel

 

§ 1º  Para os fins deste artigo, equiparam-se ao contribuinte o promitente comprador, o titular do direito real sobre o imóvel  e  o fideicomissário.

 

§ 2º  Para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência, na seguinte ordem, ao:

 

I - proprietário;

 

II - titular do domínio útil;

 

III - possuidor.

 

Seção III

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 9º  A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel.

 

Parágrafo único.  Para os fins deste artigo, considera-se valor venal:

 

I - no caso de terreno o valor da terra nua;

 

II - nos demais casos, o valor do terreno e da construção considerados em conjunto.

 

Art. 10.  O valor venal do bem imóvel será conhecido:

 

I - tratando-se de terreno, pela multiplicação do valor do metro quadrado pela área do terreno, aplicados os fatores corretivos, observada a planta de valores;

 

II - tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor do metro quadrado de cada tipo de construção pela área construída, aplicados os fatores corretivos, observada a planta de valores, somando o resultado ao valor do terreno.

 

§ 1º  Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno, conforme regulamento.

 

§ 2º  A porção de terra contínua com mais de 10.001 m2 (dez mil e um metros quadrados). situada em zona urbanizável ou de expansão urbana do Município, é considerada gleba e terá a apuração do valor venal, determinado conforme regulamento.

 

§ 2º  Considera-se Gleba, a porção de terra continua superior a 3.000 m², (três mil metros quadrados) situada na área urbana, urbanizável ou de expansão urbana de Itajubá, e seu valor venal será apurado com aplicação da Planta de Valores e índices de correção estabelecidos em Regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

§ 3º  Quando o prédio ou terreno, referidos nos incisos I e II, estiverem em rua não pavimentada, o valor venal, para efeito de cobrança do IPTU, deve ser calculado multiplicando-se ainda o resultado obtido por 0,80% (oito décimos ou oitenta por cento).

 

Art. 11.  A atualização dos valores venais dos imóveis para cálculo do IPTU, tanto para Terrenos, como edificações, especialmente a Planta de Valores Imobiliários e seus diferentes coeficientes técnicos e corretivos, que venha a se utilizar de critérios outros que não o da correção monetária pelos índices oficiais competentes, deverá ter esses critérios definido em lei, observado o princípio da anterioridade. (Vide Lei Complementar nº 25, de 2005)

 

§ 1º  A Planta de Valores Imobiliários deverá estabelecer com clareza os valores reais e atuais por metro quadrado (m2), para cada tipo de imóvel, especialmente terrenos, casas, edículas, apartamentos, salas comerciais, lojas, hotéis, motéis, restaurantes, hospitais, clínicas, laboratórios, galpões comerciais e industriais e outros existentes no Município.

 

§ 2º  Coeficientes técnicos e corretivos são aqueles que usual e normativamente individualizam cada imóvel quanto à situação, pedologia, tipo e perfil do solo, depreciação, posição, categoria, alinhamento, dimensões, conservação, características e condições peculiares.

 

Art. 12.  A atualização da Planta de Valores Imobiliários e respectivos coeficientes corretivos poderá ser feita anualmente, por decreto do Executivo se baseada na correção monetária pelos índices oficiais e, através de projeto de lei, se outros forem os parâmetros empregados nessa atualização.

 

Art. 12.  Na apuração do valor venal dos imóveis situados no território do município, seja no perímetro urbano da cidade e na sede dos distritos, o Executivo Municipal nomeará por Decreto, a Comissão Municipal de Valores, que fixará os valores do metro quadrado dos terrenos, das Glebas e das edificações, levando em conta os seguintes elementos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

I - quanto ao Terreno: (Incluído pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

a) áreas do imóvel; (Incluído pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

b) forma e dimensões; (Incluído pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

c) localização; (Incluído pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

d) condições físicas; (Incluído pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

e) equipamentos urbanos e serviços públicos existentes no logradouro; (Incluído pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

f) valor do imóvel, segundo o mercado imobiliário local. (Incluído pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

II - quanto à Edificação: (Incluído pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

a) área construída; (Incluído pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

b) padrão ou tipo de construção; (Incluído pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

c) estado de conservação; (Incluído pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

d) valor do imóvel, segundo o mercado imobiliário local. (Incluído pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

§ 1º  Fixados os valores do metro quadrado de Terreno e de Construção, o Executivo Municipal, encaminhará a Planta de Valores à Câmara de Vereadores para analise e aprovação. (Incluído pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

§ 2º   As funções dos Membros da Comissão de  Valores  são honorificas e não remuneradas, considerando-se o trabalho prestado como colaboração relevante ao Município. (Incluído pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

Art. 13.  Para o cálculo do imposto, serão utilizadas as seguintes alíquotas:

 

I - tratando-se de terreno, segundo a definição feita no art. 5º, desta Lei: 2,5 % (dois e meio  por cento);

 

II - tratando-se de prédio segundo a definição do art. 6º desta Lei: 0,5% (cinco décimos percentuais);

 

§ 1º  A progressividade da alíquota sobre os loteamentos, enquanto a propriedade estiver com o loteador (1º dono), quando fica este desobrigado de construir muro e/ou passeio, será o seguinte:

 

§ 1º  A progressividade da alíquota do Imposto Territorial Urbano, incidente sobre os loteamentos, enquanto a propriedade estiver com o loteador, primeiro dono, quando fica este desobrigado de construir muro e passeio, com a aplicação das seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

I - 0,5% (cinco décimos percentuais) no primeiro ano;

 

I - 0, 5% até o terceiro ano (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

II - 1% (um por cento) no segundo ano; (Revogada pela Lei Complementar nº 24, de 27 de dezembro de 2005)

 

III - 1,5% (um inteiro e cinco décimos percentuais) no terceiro ano;

 

III - 1,5% do terceiro ao quinto ano. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

IV - 2% (dois por cento) no quarto ano;

 

IV - após o quinto ano a alíquota será de 2,5% ao ano. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

V - 2,5% (dois inteiros e cinco décimos percentuais) no quinto ano; (Revogada pela Lei Complementar nº 24, de 27 de dezembro de 2005)

 

VI - após o quinto ano a alíquota será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos percentuais) ao ano. (Revogada pela Lei Complementar nº 24, de 27 de dezembro de 2005)

 

VII - No período que limita o 1º ao 5º ano, se houver alienação de unidades ou lotes, adquiridos por terceiros, a alíquota será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos percentuais) ao ano.

 

§ 2º  Ao loteador é facultado usufruir das deduções de alíquotas previstas no art. 23, na proporção das melhorias realizadas.

 

Art. 14.  Aprovado o Plano Diretor, Lei Específica disciplinará a aplicação dos dispositivos contidos nos arts. 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Art. 15.  O lançamento do imposto será anual e feito pela autoridade administrativa, à vista dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, quer declarados pelo contribuinte, quer apurados pelo Fisco.

 

Art. 16.  Cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, será objeto de lançamento isolado, que levará em conta a sua situação à época da ocorrência do fato gerador, e reger-se-á pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

 

Art. 17.  Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários.

 

Parágrafo único.  Em se tratando porém, de condomínio cujas unidades, nos termos do Código Civil, constituem propriedades autônomas, o imposto será lançado em nome individual dos respectivos proprietários das unidades.

 

Art. 18.  O lançamento do imposto não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

 

Seção V

Do Cadastro Imobiliário Fiscal

 

Art. 19.  A inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal, ou qualquer alteração referente aos tributos, características e condições do imóvel, será promovida pelo contribuinte ou responsável na forma e nos prazos regulamentares, ainda quando seus titulares não estiverem sujeitos ao IPTU, ou de oficio pela autoridade administrativa, em face de informações e documentos.

 

Parágrafo único.  Nos termos do inciso VI do Art. 134 do Código Tributário Nacional, até o dia 10 (dez) de cada mês os serventuários de justiça enviarão ao Cadastro Imobiliário Fiscal, conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, incluindo escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior.

 

Seção VI

Da Arrecadação

 

Art. 20.  O imposto será pago de uma vez ou parceladamente, na forma, prazos, com percentuais de descontos para pagamento total, em parcela única, definidos em regulamento.

 

Parágrafo único.  Os percentuais de descontos mencionados no “caput” deste artigo não poderão exceder a 20% (vinte por cento).

 

Art. 21.  Quando o adquirente de posse, domínio útil ou proprietário de bem imóvel, imune ou isento, tiver as prestações vincendas relativas ao imposto parcelado, responderá por elas o alienante, ressalvando o disposto no item V do Art. 22 desta Lei.

 

Seção VII

Das Isenções

 

Art. 22.  Fica isento do imposto o bem imóvel:

 

I - pertencente a particular, quanto a fração cedida gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias;

 

II - pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;

 

III - pertencente a sociedade civil ou a associações assistenciais sem fins lucrativos e destinado ao exercício de atividades culturais, filantrópicas, recreativas ou esportivas;

 

IV - declarado de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social, para fins de desapropriação, a partir da data da efetiva imissão provisória na posse pelo poder desapropriante;

 

V - imóveis de propriedade de ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira, bem como seu cônjuge sobrevivente, quanto ao imóvel de sua propriedade ou usufruto que sirva para residência própria;

 

VI - as Associações Profissionais, os Sindicatos, quando reconhecidos pelo Ministério do Trabalho, se sediados no Município, quanto aos imóveis de sua propriedade para uso específico de suas atividades;

 

VII - os bens compreendidos na proteção da Lei Municipal nº 2.185/98, enquanto o proprietário zelar pela conservação.

 

§ 1º  Ressalvada a hipótese prevista no inciso VII deste artigo, a isenção de que trata esta seção, ainda que concedida a título oneroso ou por prazo determinado, será reconhecida anualmente para o exercício seguinte, por despacho da autoridade administrativa competente, a requerimento do contribuinte.

 

§ 2º  A isenção deverá ser requerida pelo interessado entre 1º de julho e 31 de agosto de cada ano, observadas as condições e requisitos previstos na legislação, sob pena de indeferimento do pedido.

 

Art. 23.  Os terrenos, sem edificação, gozarão de deduções na alíquota do IPTU, até o limite de 1%, na proporção das melhorias:

 

I - terreno murado nas divisas com a via pública:

 

I - terreno sem edificação, com muro e com passeio: redução de 0,75%, na aplicação da alíquota de 2,5%, incidente sobre o valor venal do imóvel. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

a) muro sem revestimento ou apenas chapiscado - 0,25%

 

b) muro devidamente rebocado e pintado - 0,25%

 

II - terreno com edificação de passeio na divisa com via pública:

 

II - terreno com Edificação, sem muro e sem passeio: acréscimos de 0,15% na aplicação na alíquota de 0,5%, incidentes sobre o valor venal do imóvel. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

a) passeio inacabado, em contrapiso de concreto - 0,25%

 

b) passeio devidamente acabado, com piso, dentro das normas do código de posturas - 0,25%

 

TÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

 

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR

 

Art. 24.  O imposto sobre o serviço de qualquer natureza, tem como fato gerador as prestações de serviços constantes do Anexo I, desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (Vide Lei Complementar nº 93, de 2017)

 

§ 1º  O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. (Vide Lei Complementar nº 93, de 2017)

 

§ 2º  O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. (Vide Lei Complementar nº 93, de 2017)

 

§ 3º  A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. (Vide Lei Complementar nº 93, de 2017)

 

CAPÍTULO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 25.  O imposto não incide sobre:

 

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

 

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

 

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos à operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

 

Parágrafo único.  Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

 

CAPÍTULO III

DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

Art. 26.  O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local.

 

Art. 26.  O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 93, de 2017)

 

I - Do estabelecimento do tomador, do intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 24 desta Lei;

 

II - Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas temporárias, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços constante do Anexo I;

 

III - Da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista de serviços constante do Anexo I;

 

IV - Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços constante do Anexo I;

 

V - Das edificações em geral, estradas, pontes, portos, e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços constante do Anexo I;

 

VI - Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços constante do Anexo I;

 

VII - Da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços constante do Anexo I;

 

VIII - Da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços constante do Anexo I;

 

IX - Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e dos agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços constante do Anexo I;

 

X - Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista de serviços constante do Anexo I;

 

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (Redação dada pela Lei Complementar nº 93, de 2017)

 

XI - Da execução do serviço de escoramento, contenção de encosta e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15  da lista de serviços constante do Anexo I;

 

XII - Da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços constante do Anexo I;

 

XIII - Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços constante do Anexo I;

 

XIV - Dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços constante do Anexo I;

 

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços; (Redação dada pela Lei Complementar nº 93, de 2017)

 

XV - Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços constante do Anexo I;

 

XVI - Da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, nos casos dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13 da lista de serviços constante do Anexo I;

 

XVII - Do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços constante do Anexo I;

 

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços; (Redação dada pela Lei Complementar nº 93, de 2017)

 

XVIII - Do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços constante do Anexo I;

 

XIX - Da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista de serviços constante do Anexo I;

 

XX - Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços constante do Anexo I.

 

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (Incluído pela Lei Complementar nº 93, de 2017)

 

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços; (Incluído pela Lei Complementar nº 93, de 2017)

 

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços. (Incluído pela Lei Complementar nº 93, de 2017)

 

§ 1º  No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista de serviço constante do Anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objeto de locação, sublocação, arrendamento direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

 

§ 2º  No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviço constante do Anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

 

§ 3º  Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

 

§ 4°  A operacionalização das obrigações acessórias no caso dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços constantes do Anexo I será regulamentada por decreto. (Incluído pela Lei Complementar nº 95, de 2017)

 

Art. 27.  Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracteriza-los as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

CAPÍTULO IV

DA LISTA DE SERVIÇOS

 

Art. 28.  Sujeitam-se ao Imposto os serviços elencados no Anexo I, desta Lei. (Vide Lei Complementar nº 93, de 2017)

 

CAPÍTULO V

DA INSCRIÇÃO

 

Art. 29.  São obrigados a se inscreverem no Cadastro mobiliário da Prefeitura:

 

I - as pessoas físicas ou jurídicas cujas atividades a serem exercidas estejam sujeitas ao imposto sobre serviços;

 

I - todas as pessoas físicas e jurídicas que pretendam se estabelecer no Município e funcionar com qualquer ramo de atividade seja, comercial, industrial e ou prestação de serviços, em caráter permanente ou temporário; (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

II - as pessoas físicas e jurídicas que gozem de imunidade ou isenção.

 

II - todas as pessoas físicas e jurídicas que gozem de imunidade ou isenção. (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

§ 1º  As informações cadastrais devem ser indicadas pelos próprios contribuintes, através de formulário padronizado fornecido pela Prefeitura, contendo declaração de fé do declarante. (Incluído pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

§ 2º  A falta de inscrição no cadastro municipal não impede o lançamento dos tributos incidentes, que será feito de ofício exclusivamente pelo agente municipal. (Incluído pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

§ 3°  Após a inscrição o contribuinte, pessoa jurídica, prestadora de serviço, deverá solicitar da Prefeitura Municipal autorização para Impressão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços (AIDF). (Incluído pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

Art. 30.  Quando da solicitação de inscrição, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

 

I - Profissional autônomo e ou liberal:

 

a) documento de identidade;

 

b) CPF;

 

c) cópia de registro no órgão de classe

 

d) comprovante do endereço onde for exercida a atividade;

 

e) laudo da Vigilância Sanitária, quando for o caso;

 

f) laudo do Corpo de Bombeiro, quando for o caso;

 

g) laudo do Conselho Municipal de Meio Ambiente, quando for o caso;

 

h) Cópia do contrato de locação do imóvel (se for imóvel alugado). (Incluído pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

II - Pessoa jurídica:

 

a) declaração da firma individual, contrato social ou estatuto;

 

b) inscrição estadual; (Revogada pela Lei Complementar nº 32, de 28 de dezembro de 2006)

 

c) CNPJ;

 

d) laudo da Vigilância Sanitária, quando for o caso;

 

e) laudo do Corpo de Bombeiros, quando for o caso;

 

f) laudo do Conselho Municipal de Meio Ambiente, quando for o caso;

 

g) laudo do Conselho Municipal de Educação, quando for o caso.

 

h) Comprovante do endereço onde for exercida a atividade; (Incluído pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

i) Cópia do contrato de locação do imóvel (se o imóvel for alugado). (Incluído pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

CAPÍTULO VI

DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

 

Seção I

Dos Contribuintes

 

Art. 31.  Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço.

 

Parágrafo único.  Não são contribuintes os que prestam serviço em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como os sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

 

Seção II

Dos Responsáveis

 

Art. 32.  Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto:

 

I - o proprietário da obra em relação aos serviços de construção efetuados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do Imposto pelo prestador do serviço ou por diferença apurada;

 

II - o administrador, construtor ou empreiteiro em relação aos serviços prestados na construção ou por sub-empreiteiros e demais auxiliares;

 

III - o proprietário do imóvel, a empresa, os empresários encarregados ou gerentes de empresas ou de estabelecimentos onde se realizarem shows e diversões públicas de qualquer natureza;

 

IV - o titular do estabelecimento de diversões públicas pelo imposto relativo a exploração de máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros quando instalados no respectivo estabelecimento.

 

V - o tomador ou intermediário do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

 

VI - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista de serviços constante do Anexo I.

 

Parágrafo único.  A fonte pagadora entregará ao contribuinte o comprovante de retenção a que se refere este Artigo.

 

§ 1º  A fonte pagadora entregará ao contribuinte o comprovante de retenção do ISSQN, a que se refere este artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

§ 2º  Todo tomador de serviços de Pessoa Jurídica, fica obrigado a fornecer ao Setor Tributário Municipal, até o 15º (décimo quinto) dia útil subseqüente ao da prestação do serviço, a relação de todos os pagamentos efetuados no mês anterior, sob pena de fiscalização e aplicação do art. 241 do Código Tributário em vigor. (Incluído pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

§ 3°  No casa dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto e devido no Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (Incluído pela Lei Complementar nº 95, de 2017)

 

§ 4°  No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (Incluído pela Lei Complementar nº 95, de 2017)

 

CAPÍTULO VII

DO REGIME DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

 

Art. 33.  As empresas estabelecidas no Município, na condição de fontes pagadoras de serviços, ficam sujeitas a Regime de Responsabilidade Tributária.

 

Art. 33.  As pessoas jurídicas estabelecidas no Município, na condição de fontes pagadoras de serviços, ficam sujeitas ao regime de Responsabilidade Tributária. (Redação dada pela Lei Complementar nº 95, de 2017)

 

Art. 34.  Enquadram-se no Regime de Responsabilidade Tributária:

 

I - os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços das empresas de guarda e vigilância, de conservação e limpeza;

 

II - as empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas corretoras de imóveis;

 

III - as empresas que explorem serviços médicos, hospitalares e odontológicos, mediante pagamento prévio de planos de assistência, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas que agenciem, intermediem ou façam a corretagem desses planos junto ao público;

 

IV - as empresas seguradoras e de capitalização, pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros, de capitalização e sobre o pagamento às oficinas mecânicas, relativo ao conserto de veículos sinistrados;

 

V - as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos permitidos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;

 

VI - as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes intermediários;

 

VII - as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços classificados como produção externa;

 

VIII - as empresas proprietárias de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados em estabelecimentos de terceiros sob contrato de co-exploração, pelo imposto devido sobre a parcela de receita bruta auferida pelo co-explorador;

 

IX - as empresas de construção civil, pelo imposto devido pelos respectivos empreiteiros;

 

X - as empresas empreiteiras, pelo imposto devido pelos respectivos sub-empreiteiros ou fornecedores de mão de obra;

 

XI - a Prefeitura, os órgãos da administração pública, direta ou indireta, autárquicos ou fundacionais, das esferas federal, estadual e municipal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias, permissionárias e delegadas de serviços públicos, pelo imposto devido pelos respectivos prestadores;

 

XII - as empresas tomadoras de serviços, quando:

 

a) prestador de serviço não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário;

 

b) o prestador do serviço, obrigado à emissão de Notas Fiscal de Serviço, deixar de fazê-lo;

 

c) a execução de serviço de construção civil for efetuada por prestador não estabelecido no Município.

 

Art. 35.  As empresas enquadradas no Regime de Responsabilidade Tributária, ao efetuarem pagamento às pessoas físicas ou jurídicas relacionadas, reterão e recolherão o imposto correspondente ao preço dos respectivos serviços.

 

§ 1º  A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, em relação aos eventos realizados.

 

§ 2º  A retenção do imposto previsto neste artigo não se aplica aos pagamentos a pessoas jurídicas estabelecidas fora do Município, exceto nos serviços de construção civil, das obras hidráulicas e semelhantes e respectiva Engenharia Consultiva, inclusive serviços auxiliares e complementares.

 

§ 3º  Consideram-se:

 

I - produção externa, os serviços gráficos, de composição gráfica, de fotolito, de fotografia, de produção de filmes publicitários por qualquer processo, de gravação sonoras, elaboração de cenários, painéis e efeitos decorativos, desenhos, textos e outros materiais publicitário;

 

II - sub-empreiteiros e fornecedores de mão-de-obra, as pessoas jurídicas fornecedoras de mão-de-obra para serviços de conservação, limpeza, guarda e vigilância de bens móveis e imóveis.

 

Art. 36.  A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada no documento fiscal emitido pelo prestador do serviço e comprovada mediante aposição de carimbo ou declaração do contratante em uma das vias pertencentes ao prestador, admitida, em substituição, a declaração em separado do contratante.

 

Parágrafo único.  Para retenção do imposto, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota correspondente.

 

Art. 37.  O valor do imposto retido constituirá crédito daquele que sofrer a retenção dedutível do imposto a ser pago no período.

 

Art. 38.  Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou passiva, manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime para exame periódico da fiscalização municipal.

 

CAPÍTULO VIII

DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

 

Seção I

Da Base de Cálculo

 

Art. 39.  A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, e será calculado, segundo o tipo de serviço prestado, mediante a aplicação de alíquota sobre o preço do serviço, quando o prestador do serviço for empresa, ou quando o prestador de Serviço for profissional autônomo, em conformidade com a tabela do Anexo I, desta Lei.

 

§ 1º  Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendidos, a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

 

§ 2º  Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista de serviços constante do Anexo I forem prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, a extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada município.

 

Art. 40.  Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de materiais aplicados, sub-empreitada de serviços, frete, despesas ou imposto.

 

Parágrafo único.  O disposto no artigo não se aplica ao fornecimento de mercadorias sujeita ao ICMS, conforme disposto nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do Anexo I, desta Lei.

 

Art. 41.  A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo.

 

Art. 42.  Proceder-se-á ao arbitramento para a apuração do preço, fundamentadamente, sempre que:

 

a) o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração em dia;

 

b) o contribuinte, depois de intimado, deixar-se de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;

 

c) ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;

 

d) sejam omissos ou não mereçam fé às declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;

 

e) o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado, ou de conhecimento pela autoridade administrativa.

 

Art. 43.  Quando não puder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta resultante da prestação de serviços ou quando os registros relativos ao imposto não merecerem fé pelo fisco tornar-se-á para base de cálculo a receita bruta arbitrada, a qual não poderá, em hipótese alguma, ser inferior ao total das seguintes parcelas, acrescido de 50% (cinqüenta por cento):

 

I - valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;

 

II - folha de salários, adicionado de honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes;

 

III - dez por cento do valor real do imóvel, ou parte dele, e dos equipamentos utilizados pela empresa ou pelo profissional autônomo;

 

IV - despesas com consumo de água, energia elétrica, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.

 

Seção II

Das Alíquotas

 

Art. 44.  O valor do imposto será calculado aplicando-se ao preço do serviço, a alíquota correspondente, na forma da tabela constante do anexo I, desta Lei.

 

§ 1º  No caso de ISSQN, cujo recolhimento deva ser realizado em favor de outro município, aplicar-se-á alíquota prevista segundo a legislação do município de destino. (Incluído pela Lei Complementar nº 77, de 2013)

 

§ 2º  Empresas sediadas em outros municípios cujo recolhimento do ISSQN seja devido no município de Itajubá deverão adotar as alíquotas previstas no Anexo I desta Lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 77, de 2013)

 

§ 3º  A fiscalização municipal poderá, respeitados os prazos prescricionais para constituição do crédito tributário na forma da lei, exigir das empresas que prestem serviços no município de Itajubá, quaisquer documentos que sejam necessários à comprovação da adequação das alíquotas declaradas. (Incluído pela Lei Complementar nº 77, de 2013)

 

§ 4°  A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 95, de 2017)

 

Art. 45.  Na hipótese de serviços prestados por profissionais autônomos, enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere à lista de serviços, o imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota mais elevada.

 

CAPÍTULO IX

CADASTRAMENTO

 

Art. 46.  O Cadastro Fiscal Econômico, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.

 

Art. 47.  O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número do cadastro econômico social, o qual deverá constar de quaisquer documentos, inclusive recibos e notas fiscais.

 

Art. 48.  A inscrição deverá ser promovida pelo contribuinte, em formulário próprio, mencionado os dados necessários à perfeita identificação dos serviços prestados.

 

§ 1º  A inscrição será efetuada antes do inicio da atividade do contribuinte.

 

§ 2º  Na hipótese de o contribuinte deixar de promover a inscrição, esta será procedida de oficio, sem prejuízo de aplicação de penalidades.

 

§ 3º  A inscrição deverá ser feita uma para cada estabelecimento ou local de atividade, ainda que pertencentes à mesma pessoa, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito à inscrição única.

 

I - Excluem-se do parágrafo 3º deste artigo, as empresas prestadoras de serviços, com sede no Município de Itajubá, possibilitando às mesmas, inscrição municipal única no cadastro mobiliário que, ficam sujeitas às demais leis no que diz respeito à Vigilância Sanitária e Meio Ambiente. (Incluído pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

§ 4º  Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única, pelo local do domicilio do prestador do serviço.

 

§ 5º  Todos os profissionais autônomos e liberais não residentes no município de Itajubá, que prestem serviços eventuais no município, terão que proceder sua inscrição cadastral eventual, que terá a validade de 90 (noventa ) dias e será cobrada a taxa prevista no item 1.9 do Anexo II. (Incluído pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

Art. 49.  O contribuinte deverá comunicar toda a alteração cadastral no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ocorrência do fato ou circunstâncias que possam afetar o lançamento do Imposto.

 

Parágrafo único.  A administração poderá promover, de ofício, alterações cadastrais.

 

Art. 50.  Sem prejuízo da inscrição e respectivas alterações, o poder executivo poderá sujeitar o contribuinte à apresentação de uma declaração de dados para fins estatísticos e de fiscalização na forma regulamentar.

 

CAPÍTULO X

DA FORMA DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO

 

Seção I

Do Lançamento

 

Art. 51.  O imposto será lançado:

 

I - uma única vez ou em parcelas no exercício a que corresponde o tributo, com vencimentos previstos em decreto, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.

 

II - mensalmente, quando a base de cálculo for o preço do serviço.

 

§ 1º  A apuração do imposto a recolher das empresas sujeitas a apuração mensal será feita pelo contribuinte, mediante lançamentos em sua escrita e o respectivo pagamento, o qual ficará sujeita a posterior homologação pela Autoridade Fiscal.

 

§ 1º  A apuração do imposto a recolher pelas empresas sujeitas a apuração mensal, será feita pelos contribuintes mediante lançamento e respectivo pagamento através de Declaração Eletrônica de Serviços, na forma, prazo e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças, acessando-se a movimentação do ISS On Line, através de endereço eletrônico em site oficial estabelecido pelo Município, o qual ficará sujeito a posterior homologação pela Autoridade Fiscal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

§ 2º  Os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras farão a apuração e recolhimento com base nos dados constantes dos balanços analíticos, a nível de subtítulo interno, padronizado quanto à nomenclatura e destinação das contas, conforme normas instituídas pelo Banco Central.

 

§ 2º  Os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, farão a apuração e recolhimento com base nos dados constantes dos balanços analíticos, em nível de subtítulo interno padronizado, quanto à nomenclatura e destinação das contas, conforme normas instituídas pelo Banco Central, mediante lançamento e respectivo pagamento, através de Declaração Eletrônica de Serviços na forma, prazo e demais condições estabelecidas pele Secretaria Municipal de Finanças acessando-se a movimentação do ISS On Line, através de endereço eletrônico em site oficial estabelecido pelo Município, o qual ficará sujeito a posterior  homologação pela Autoridade Fiscal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

Seção II

Do Pagamento

 

Art. 52.  O imposto será pago na forma e prazos regulamentares.

 

Parágrafo único.  Tratando-se de lançamento de oficio, o Imposto será pago no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação. (Revogada pela Lei Complementar nº 24, de 27 de dezembro de 2005)

 

CAPÍTULO XI

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE

 

Art. 53.  Os contribuintes do Imposto, previsto no parágrafo 1º do artigo 51, ficam obrigados a:

 

I - manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;

 

II - emitir notas fiscais de serviços ou outro documento admitido pela Administração por ocasião da prestação dos serviços;

 

III - apresentar mensalmente o demonstrativo de apuração do ISSQN (DAI).

 

Art. 54.  O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a escrituração fiscal ser mantida em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicilio.

 

§ 1º  Os livros e documentos fiscais deverão ser devidamente formalizados, nas condições e prazos regulamentares.

 

§ 2º  Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicilio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.

 

§ 3º  A autoridade administrativa, por despacho fundamentado e tendo em vista a natureza do serviço prestado, poderá obrigar a manutenção de determinados livros especiais ou autorizar a sua dispensa e permitir a emissão e utilização de notas e documentos especiais.

 

§ 4º São documentos oficiais os relacionados abaixo:

 

I - nota fiscal de prestação de serviços;

 

II - nota fiscal simplificada de prestação de serviços;

 

III - nota fiscal avulsa de prestação de serviços;

 

IV - termo de requisição de documentos Fiscais;

 

V - notificação preliminar;

 

VI - auto de infração;

 

VII - termo de apreensão e deposito;

 

VIII - demonstrativo mensal de tributos municipais;

 

IX - cartão de inscrição municipal.

 

X - livro de registro de prestação de serviço

 

Art. 55.  Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Poder Executivo poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do Imposto devido.

 

CAPÍTULO XII

DO REGIME DE ESTIMATIVA

 

Art. 56.  Quando o volume ou a modalidade dos serviços aconselhar tratamento fiscal diferente, a autoridade administrativa poderá exigir ou autorizar o recolhimento do Imposto por estimativa.

 

§ 1º  O enquadramento do contribuinte no regime da estimativa poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividade, independendo:

 

a) de estar o contribuinte obrigado à escrita fiscal ou contábil;

 

b) do tipo de constituição da sociedade

 

§ 2º  O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quando a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades.

 

§ 3º  A administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas do Imposto.

 

§ 4º  Na hipótese de o contribuinte sonegar ou extraviar documentos necessários à fixação de estimativa, esta será arbitrada, sem prejuízo de outras penalidades.

 

Art. 57.  A autoridade fiscal estimará de oficio ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do ISSQN, quando se tratar de:

 

I - atividade exercida em caráter provisório;

 

II - sujeito passivo de rudimentar organização;

 

III - contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios aconselhem tratamento fiscal específico;

 

IV - sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe, sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias acessórias ou principais.

 

Parágrafo único.  Considera-se atividade exercida em caráter provisório aquela cujo exercício é de natureza temporária e está vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

 

Art. 58.  Para fins de apuração do valor estimado do imposto, bem como sua base de cálculo, serão consideradas no mínimo as retiradas e despesas indispensáveis à manutenção do estabelecimento ou, quando for o caso, os dados constantes da escrita contábil, sem prejuízo de outros meios de apuração ao alcance do fisco.

 

Art. 59.  Estabelecido o valor do lançamento pelo fisco, serão emitidos os Documentos de Arrecadação Municipal - DAM’s do ISSQN - Estimativa, relativos aos meses para os quais o Imposto tenha sido lançado.

 

Art. 60.  No recolhimento do Imposto por estimativa será observado o seguinte:

 

I - com base em informações do contribuinte ou em outros elementos, serão estimados o valor dos serviços tributáveis e do Imposto total a recolher no exercício ou período, parcelado o respectivo montante para recolhimento em prestações mensais;

 

II - findo o exercício ou o período da estimativa ou deixando o regime de ser aplicado, serão apurados os preços dos serviços e o montante do Imposto efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença verificada ou tendo direito à restituição do Imposto pago a mais;

 

III - qualquer diferença verificada entre o montante do Imposto recolhido por estimativa e o efetivamente devido será:

 

a) recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do exercício ou período considerado, independentemente de qualquer iniciativa do Poder Público, quando a este for devido;

 

b) restituída ou compensada, mediante requerimento do contribuinte.

 

Parágrafo único.  Quando, na hipótese do inciso II deste artigo, o preço escriturado não refletir o preço dos serviços, a administração poderá arbitrá-lo, por meios diretos e indiretos.

 

Art. 61.  Sempre que o volume ou modalidade dos serviços o aconselhe e tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, a Administração poderá autorizar a adoção de regime especial para pagamento do Imposto.

 

TÍTULO IV

DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITBI)

 

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR

 

Art. 62.  O Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e de direitos a eles relativos tem como fato gerador a transmissão “inter-vivos” a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

 

Art. 63.  A incidência do Imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:

 

I - compra e venda pura ou condicional;

 

II - dação em pagamento;

 

III - arrematação;

 

IV - adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;

 

V - cessão onerosa de direitos hereditários ou de legados;

 

VI - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda;

 

VII - a instituição de usufruto, convencional sobre bens imóveis;

 

VIII - torna ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de condomínio de imóveis, quando for recebida por qualquer condômino, quota parte material cujo valor seja maior do que o valor de sua quota ideal, incidindo sobre a diferença.

 

IX - permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos;

 

X - quaisquer outros atos e contratos, translativos da propriedade de bens imóveis sujeitos à transmissão na forma da Lei.

 

Art. 64.   O imposto é devido quando o imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos transmitidos ou cedidos, esteja situado em território do município, mesmo que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora dele.

 

CAPÍTULO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 65.  O Imposto não incide sobre:

 

I - a transmissão de bens ou direitos, quando efetuada para a sua incorporação ao Patrimônio de Pessoa Jurídica, em realização de capital;

 

II - a transmissão de bens ou direitos quando decorrentes de fusão, cisão, incorporação ou extinção de capital de pessoa jurídica;

 

III - a transmissão de bens ou direitos quando em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a quem forem conferidos, retomarem aos mesmos alienantes;

 

IV - a transmissão de bens ou direitos quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador;

 

V - a reserva ou extinção de usufruto, uso ou habitação.

 

VI - a transmissão “causa-mortis”, e doação de qualquer bem ou direitos.

 

VII - a transmissão de bens quando for instituição de condomínios. (Incluído pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

§ 1º  O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

 

§ 2º  Considerar-se-á caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) últimos anos anteriores e nos 02 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de venda, locação ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.

 

§ 3º  Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de 02 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os 03 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

 

§ 4º  Quando a atividade preponderante referida no parágrafo primeiro deste artigo estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, o imposto será exigido no ato da aquisição, sem prejuízo do direito à restituição que vier a ser legitimado com aplicação do dispositivo nos parágrafos segundo e terceiro.

 

§ 5º  Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior e verificada a preponderância referida nos parágrafos segundo e terceiro, tornar-se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado dos bens ou direito.

 

CAPÍTULO III

DAS ALÍQUOTAS E DA BASE DE CÁLCULO

 

Seção I

Das Alíquotas

 

Art. 66.  As alíquotas do Imposto são:

 

I - nas transmissões e cessões a título oneroso, 2% (dois por cento);

 

II - nas transmissões e cessões por intermédio do sistema financeiro de habitação (SFH):

 

a) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado e/ou desconto concedido diretamente pelo FGTS;

 

b) 2% (dois por cento) sobre o valor restante.

 

Seção II

Da Base de Cálculo

 

Art. 67.  A base de cálculo do imposto, é o valor do bem, no momento da transmissão ou cessão dos direitos a eles relativos, baseados em planta elaborados pelo setor fiscal, ou pelo valor constante de contratos, compromisso de compra e venda ou outro documento, que comprove o valor da operação, se este for maior.

 

§ 1º  Na avaliação serão considerados, além do estabelecido no art. 10, dentre outros os seguintes elementos, quanto ao imóvel:

 

I - zoneamento urbano;

 

II - características da região;

 

III - características do terreno;

 

IV - características da construção;

 

V - benfeitorias existentes;

 

VI - valores auferidos no mercado imobiliário.

 

§ 2º  Não concordando com o valor atribuído, poderá o contribuinte requerer a avaliação administrativa, instruindo o pedido com documentações que fundamente sua discordância.

 

§ 3º  O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento ou a avaliação.

 

Art. 68.  Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos acumulado com contrato de construção, por empreitada de mão-de-obra e materiais, deverá ser comprovada a preexistência do respectivo contrato, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção ou benfeitoria no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade.

 

§ 1º  O promissário comprador de lote de terreno, que construir no imóvel antes de receber a escritura definitiva ficará sujeito ao pagamento do imposto sobre o valor da construção ou benfeitoria, salvo se comprovar que as obras referidas foram feitas após o contrato de compra e venda, mediante exibição dos seguintes documento:

 

1. alvará de licença para construção;

 

2. contrato de empreitada de mão-de-obra;

 

3. notas fiscais do material adquirido para a construção;

 

4. certidão de regularidade de situação da obra, perante o órgão competente do Ministério da Previdência Social.

 

§ 2º  A critério do diretor do departamento da fazenda municipal, a falta de qualquer documento citado no caput do art. do parágrafo anterior, poderá ser suprida por outro que faça prova equivalente.

 

CAPÍTULO IV

DOS CONTRIBUINTES

 

Art. 69.  O contribuinte do Imposto é:

 

I - o cessionário ou adquirente dos bens ou direitos cedidos ou transmitidos;

 

II - na permuta, cada um dos permutantes.

 

Parágrafo único. Nas transmissões ou cessões que se efetuarem com recolhimento insuficiente ou sem recolhimento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por este pagamento o transmitente, o cedente e o titular da serventia da justiça, em razão do seu ofício, conforme o caso.

 

CAPÍTULO V

DA FORMA E DO LOCAL DO PAGAMENTO

 

Art. 70.  O pagamento do Imposto far-se-á na sede do município de situação do imóvel.

 

Art. 71.  Respondem solidariamente pelo pagamento do Imposto:

 

I - o transmitente;

 

II - o cedente;

 

III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu oficio ou pelas omissões de que forem responsáveis.

 

Parágrafo único.  O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

 

Art. 72.  Nas transmissões ou cessões, o contribuinte, o escrivão de notas ou o tabelião, antes da lavratura de escritura ou do instrumento, conforme o caso, emitirá guia com a descrição completa do imóvel, suas características, localização, área do terreno, tipo de construção, benfeitorias e outros elementos que possibilitem a avaliação pelo fisco.

 

§ 1º  A emissão da guia que trata este artigo será feita, também pelo oficial de registro, antes da transcrição, nas hipóteses de registro de carta de adjudicação, em que o imposto tenha sido pago sem a anuência da Fazenda Municipal, com os valores atribuídos aos bens imóveis transmitidos.

 

§ 2º  Na hipótese do parágrafo anterior, fica dispensada a descrição dos imóveis na guia se a ela for anexada cópia da carta de adjudicação.

 

Art. 73.  O ITBI será recolhido mediante guia de arrecadação, visada pelo setor competente da Fazenda Municipal.

 

Parágrafo único.  A guia referente ao caput deste artigo será recolhido em estabelecimentos bancários e somente terá validade se autenticada mecanicamente.

 

CAPÍTULO VI

DOS PRAZOS DE PAGAMENTO

 

Art. 74.  O pagamento do ITBI realizar-se-á:

 

I - até a data da lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, quando realizada no município;

 

II - no prazo de 30 dias contados da data da lavratura do instrumento referido no inciso I, quando realizada fora do município;

 

III - no prazo de 30 dias contados da data do trânsito em julgado da decisão, se o título de transmissão for sentença judicial;

 

IV - no prazo de 15 dias, contados da assinatura, pelo agente financeiro, do instrumento de hipoteca, quando se tratar de transmissão ou cessão financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH.

 

Art. 75.  O Imposto recolhido fora dos prazos fixados no artigo anterior terá seu valor corrigido.

 

CAPÍTULO VII

DA RESTITUIÇÃO

 

Art. 76.  O imposto recolhido será devolvido no todo ou em parte, quando:

 

I - não se completar o ato ou contrato sobre que se tiver pago, depois de requerido com provas bastante suficientes;

 

II - for declarado, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou contrato pelo qual tiver sido pago;

 

III - for reconhecida a não incidência ou o direito à isenção;

 

IV - houver sido recolhido a maior.

 

§ 1º  Instruirá o processo de restituição a via original da guia de arrecadação respectiva.

 

§ 2º  Para fins de restituição, a importância indevidamente paga será corrigida em função do poder aquisitivo da moeda, segundo coeficientes fixados para a correção de débito fiscal, com base na tabela em vigor na data de sua efetivação.

 

CAPÍTULO VIII

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 77.  O escrivão, tabelião, oficial de notas, de registro de imóveis, e de registro de títulos e documentos e qualquer outro serventuário da justiça não poderão praticar quaisquer atos que importem em transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como sua cessão, sem que o interessado apresente comprovante original de pagamento do imposto, o qual será transcrito, em seu inteiro teor, no instrumento respectivo.

 

Art. 78.  Os serventuários referidos no artigo anterior ficam obrigados a facilitar a fiscalização da Fazenda Municipal exame, em cartório dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer, gratuitamente, quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos, e concernentes a imóveis ou direitos a ele relativos.

 

CAPÍTULO IX

DAS PENALIDADES

 

Art. 79.   O recolhimento do Imposto, após o vencimento importa na incidência de:

 

I - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e multa de 0,33 % (zero virgula trinta e três por cento) ao dia, limitado à 12%.

 

II - havendo ação fiscal a multa será de 50% (cinqüenta por cento), reduzindo-se a 20% (vinte por cento) se recolhido dentro de dez dias, contados da data de notificação do débito.

 

Art. 80.  Na aquisição por ato entre vivos o contribuinte que não pagar o imposto nos prazos estabelecidos no artigo 74, desta Lei, fica sujeito à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto.

 

Art. 81.  A falta ou inexatidão de declaração relativa e elementos, que possa influir no cálculo do imposto, com evidente intuito de fraude, sujeitará o contribuinte à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto devido.

 

Art. 82 - As penalidades constantes desta seção serão aplicadas sem prejuízo do processo criminal ou administrativo cabível.

 

Parágrafo único.  O serventuário ou funcionário que não observar os dispositivos legais e regulamentares relativos ao imposto concorrendo de qualquer modo para o seu não pagamento ficará sujeito às mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes, devendo ser notificado para o recolhimento da multa pecuniária.

 

Art. 83.  Na aquisição de terrenos ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, acumulados em contrato de construção por empreitada, incorporação ou administração, deverá ser comprovada e preexistência do referido contrato, sob pena de ser exigido o imposto sobre todo o imóvel, incluída a construção e ou benfeitorias no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade, independentemente da multa cabível.

 

Art. 84.  No caso de reclamação de exigência do imposto, e de aplicação de penalidades apresentada por serventuário ou funcionário, é competente para decidir a controvérsia o Secretário Municipal de Finanças, ou a autoridade indicada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

TÍTULO V

DAS TAXAS

 

CAPÍTULO I

DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS

 

Seção I

Do Fato Gerador

 

Art. 85.  A emissão de guias de arrecadação de tributos e utilização dos serviços administrativos prestados pelo Município.

 

Seção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 86.  Qualquer pessoa física ou jurídica que utilizar serviço prestado pelo Município, de que resulte expedição de documento ou prática de ato de sua competência.

 

Seção III

Da Base de Cálculo

 

Art. 87.  A taxa é diferenciada em função da natureza do documento ou do ato administrativo que lhe der origem, e será calculada com base nos valores constantes da Tabela do Anexo II, desta Lei.

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Art. 88.  A taxa será lançada em nome do sujeito passivo definido no art. 86 desta Lei.

 

Seção V

Da Arrecadação

 

Art. 89.  A taxa será arrecadada na entrada do requerimento de utilização dos serviços ou na data prevista na guia de recolhimento de tributos.

 

CAPÍTULO II

DA TAXA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E HABITE-SE

 

Seção I

Do Fato Gerador

 

Art. 90.  A taxa tem como fato gerador à atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que pretenda realizar obras particulares de construção civil, de qualquer espécie, bem como pretenda fazer arruamento ou loteamentos em terrenos particulares.

 

Seção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 91.  Contribuinte da taxa é a pessoa interessada na realização das obras sujeitas a licenciamento ou a fiscalização do Poder Público.

 

Seção III

Do Cálculo da Taxa

 

Art. 92.  A base de cálculo da taxa é o valor definido na Tabela do Anexo III, desta Lei.

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Art. 93.  A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados por ele fornecidos e ou constatados no local.

 

§ 1º  A licença será cancelada no caso da obra não ser iniciada dentro do prazo estabelecido no Alvará.

 

§ 2º  A licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte, caso a obra não seja concluída no prazo estabelecido no Alvará.

 

Seção V

Da Arrecadação

 

Art. 94.  A taxa será arrecadada na entrada do requerimento de concessão ou prorrogação da respectiva licença, bem como de alteração do projeto aprovado.

 

Parágrafo único. Em caso de prorrogação, a taxa será acrescida em 100 % do valor original.

 

CAPÍTULO III

DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO

 

Seção I

Do Fato Gerador

 

Art. 95.  O fato gerador da taxa é o prévio exame e a fiscalização das condições de localização, segurança, incolumidade, bem como respeito à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda localizar e fazer funcionar qualquer estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, em caráter permanente ou temporário.

 

§ 1º  Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos descontínuos do ano, especialmente durante as festividades ou comemorações, em instalações removíveis, como balcões, trailer, barracas, mesas e similares, assim como em veículos, em locais autorizados pela administração pública ou em locais particulares.

 

§ 2º  Por ocasião de shows, rodeios, festejos e comemorações em locais particulares, os responsáveis pelos eventos e/ou proprietário do local não permitirão a instalação e o funcionamento de qualquer atividade sem a apresentação do Alvará expedido pela administração pública.

 

§ 3º  A licença ou Alvará será conservado em local visível ao público e à fiscalização.

 

Art. 96.  Está sujeito à cassação do Alvará e ao fechamento do estabelecimento o contribuinte que deixar de cumprir as intimações expedidas pela administração pública ou exercer atividade diferente daquela que foi autorizada.

 

Seção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 97.  Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que explore qualquer atividade comercial, industrial e de prestação de serviços.

 

Seção III

Do Cálculo da Taxa

 

Art. 98.  Os contribuintes sujeitos ao Poder de Policia Administrativo do Município, para se instalarem e exercerem as suas atividades, pagarão a taxa de acordo com a Tabela do Anexo IV desta Lei, como segue:

 

I - Por ocasião da expedição do alvará quando da abertura do estabelecimento e, antes do inicio de suas atividades, inclusive das temporárias.

 

Parágrafo único.  Será cobrada nova Taxa de Licença de Localização e concedida, se for o caso, a respectiva licença, sempre que ocorrer mudança do ramo de atividade, alteração de endereço ou de razão social. (Revogada pela Lei Complementar nº 24, de 27 de dezembro de 2005)

 

§ 1º  Será cobrada a nova taxa de licença de localização, sempre que houver mudança de endereço dos contribuintes já cadastrado no município, com aplicação da tabela do Anexo IV. (Incluído pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

§ 2º  Será cobrada a nova taxa de licença de localização, sempre que houver mudança da razão social e mudança do ramo de atividade dos contribuintes já cadastrados no município, com aplicação do item 1.8 da tabela do anexo II, desta lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Art. 99.  A taxa será lançada em nome do contribuinte, com dados por ele fornecidos, constatados no local e ou existente no cadastro municipal.

 

Art. 100.  O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de trinta dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:

 

I - alteração da razão social;

 

II - alteração da atividade;

 

III - alteração de endereço;

 

IV - alteração da forma societária;

 

V - paralisação das atividades

 

§ 1°  Com a paralisação das atividades, o contribuinte deverá requerer a baixa de sua inscrição municipal, que será concedida sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos até a data do efetivo encerramento das atividades. (Incluído pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

§ 2°  A baixa da inscrição municipal fica condicionada a: (Incluído pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

a) Devolução à repartição fiscal de todas as notas fiscais não utilizadas; (Incluído pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

b) Apresentação dos livros fiscais para o encerramento; (Incluído pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

c) Devolução do respectivo alvará de funcionamento; (Incluído pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

d) Recolhimento da taxa de baixa de inscrição municipal, de acordo com o item 1.5 da tabela do anexo II desta lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

e) Recolhimento de todos os impostos municipais apurados até aquela data; (Incluído pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

f) Outros procedimentos a critério da Autoridade Fiscal. (Incluído pela Lei Complementar nº 32, de 2006) 

 

Seção V

Da Arrecadação

 

Art. 101.  A taxa será arrecadada de acordo com o disposto no art. 98.

 

CAPÍTULO IV

DA TAXA DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Seção I

Do Fato Gerador

 

Art. 102.  A taxa tem como fato gerador à atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que ocupe vias e logradouros públicos com veículos, barracas, caçambas, tabuleiros, mesas, aparelhos, postes, cabos aéreos e subterrâneos, armários, containers ou cabines, telefones públicos, dutos e condutos, torres e qualquer outro móvel ou utensílio para fins comerciais, industriais ou de prestação de serviços.

 

Art. 103.  Sem prejuízo de tributo e multa devido, o Município apreenderá e removerá para seus depósitos quaisquer objetos ou mercadorias deixadas em local não permitido ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata este capítulo.

 

Seção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 104.  Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupe área nas vias e logradouros públicos nos termos do art. 102.

 

Seção III

Do Lançamento

 

Art. 105.  A taxa será lançada em nome da pessoa física ou jurídica que ocupar áreas e vias públicas de acordo com os termos do art. 102.

 

Seção IV

Do Cálculo da Taxa

 

Art. 106.  A base de cálculo da taxa é o valor definido na Tabela do Anexo V, desta Lei.

 

Seção V

Da Arrecadação

 

Art. 107.  A taxa será arrecadada no ato do requerimento de ocupação de áreas em vias e logradouros públicos ou de oficio nos demais casos.

 

CAPÍTULO V

DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA

 

Seção I

Da Incidência e do Fato Gerador

 

Art. 108.  A Taxa de Inspeção Sanitária, fundada no exercício do poder de polícia do Município, tem como fato gerador à fiscalização exercida sobre as condições sanitárias de quaisquer estabelecimentos, em observância à legislação que regulamenta a matéria.

 

Art. 108.  A Taxa de Inspeção Sanitária, fundada no exercício regular do poder de polícia administrativo municipal, tem como fato gerador à fiscalização exercida, sobre as condições sanitárias dos estabelecimentos que diretamente exerçam atividades de interesse com a saúde pública. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

§ 1º  Entende-se por estabelecimento sujeito à fiscalização sanitária aquele que direta ou indiretamente possa provocar danos ou agravos à saúde ou a qualidade de vida da população. (Incluído pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

§ 2º  Os demais estabelecimentos produtores de bens e serviços no município, terão sua fiscalização exercida pelos órgãos diretamente ligados à atividades para as quais tais estabelecimentos foram devidamente licenciados. (Incluído pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

§ 3º  A Taxa de Inspeção Sanitária será apurada com a aplicação da tabela do anexo VII, da Lei Complementar nº 16, de 2003. (Incluído pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

Seção II

Base de Cálculo

 

Art. 109.  A taxa será calculada de acordo com a tabela do anexo VI, desta Lei.

 

Seção III

Sujeito Passivo

 

Art. 110.  O contribuinte da taxa é o estabelecimento ou local destinado à produção, fabrico, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, armazenamento, depósito ou venda de alimentos, bem como todos os demais de interesse da saúde pública municipal.

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Art. 111.  O lançamento da Taxa de Inspeção Sanitária será efetuado por ocasião da abertura do estabelecimento e anualmente quando da renovação do Alvará Sanitário.

 

Art. 112.  O pedido de licença sanitária na abertura do estabelecimento, será promovido mediante o preenchimento de formulários próprios de inscrição na repartição responsável pela vigilância sanitária.

 

Seção V

Da Arrecadação

 

Art. 113.  A taxa será arrecadada:

 

a) no ato de requerimento do Alvará Sanitário quando da abertura do estabelecimento;

 

b) anualmente quando da renovação do Alvará Sanitário, conforme regulamento.

 

Parágrafo único.  A arrecadação da Taxa de Inspeção Sanitária será destinada a manutenção e aprimoramento do Serviço de Vigilância Sanitária.

 

CAPÍTULO VI

DA TAXA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

 

Seção I

Fato Gerador

 

Art. 114.  A taxa tem como fato gerador à atividade municipal de vistoria e fiscalização dos veículos de transporte de passageiros dentro do Município.

 

Seção II

Sujeito Passivo

 

Art. 115.  Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica detentora de autorização ou concessão Municipal para o transporte de passageiros.

 

Seção III

Cálculo da Taxa

 

Art. 116.  A taxa será calculada de acordo com a Tabela do Anexo VII, desta Lei.

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Art. 117.  A taxa será lançada em nome do detentor do veículo de transporte municipal de passageiros.

 

Seção V

Da Arrecadação

 

Art. 118.  A taxa será arrecadada anualmente, quando do requerimento de vistoria do veículo.

 

CAPÍTULO XII

DA TAXA DE COLETA DE LIXO

 

Seção I

Fato Gerador

 

Art. 119.  A taxa tem como fato gerador a utilização efetiva dos serviços de coleta, prestados ao usuário ou postos à sua disposição.

 

Parágrafo único.  A taxa de coleta de lixo é devida em razão dos serviços regulares de coleta, remoção, transporte e destinação final do lixo domiciliar, de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, exercidos em conjunto ou isoladamente, pela municipalidade, não abrangendo serviços de remoção de resíduos especiais, detritos industriais, galhos de árvores, retirada de entulhos, realizados de forma ou em horário especial ou por solicitação do interessado, que será cobrado separadamente conforme tabela de preços regulamentada por decreto do executivo municipal.

 

Seção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 120.  O contribuinte da taxa de coleta de lixo é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de bem imóvel situado em local onde o município mantenha os referidos serviços.

 

Seção III

Do Cálculo da Taxa

 

Art. 121.  A taxa de serviço de coleta de lixo será cobrada com base de cálculo na unidade de real, por cada inscrição do cadastro imobiliário e de acordo com a tabela constante do anexo VIII, desta Lei.

 

Parágrafo único.  A taxa de serviço de coleta de lixo só será cobrada do imóvel cadastrado, situado em logradouro em que o município mantenha o referido serviço.

 

Seção IV

Da Arrecadação

 

Art. 122.  A taxa de coleta de lixo poderá ser lançada e arrecadada em conjunto com imposto predial ou territorial urbano, ou separadamente.

 

Parágrafo único.  No documento tributário em que for lançada a taxa de coleta de lixo, deverá constar explicitamente o número de coleta por semana, utilizado para sua base de cálculo.

 

CAPÍTULO VIII

DA TAXA AMBIENTAL

 

Seção I

Fato Gerador

 

Art. 123.  A taxa de licença ambiental é devida em decorrência de atividade da administração pública que, no exercício regular de polícia do município, regula a prática do ato ou abstenção do fato em razão do interesse público concernente aos direitos individuais, coletivos e a legislação urbanística.

 

Seção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 124.  Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício de atividades ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia do município.

 

Seção III

Da Base de Cálculo

 

Art. 125.  A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização, para cada licença requerida, de acordo com a tabela do anexo IX, desta Lei.

 

TÍTULO VI

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

 

Seção I

Do Fato Gerador

 

Art. 126.  A contribuição de melhoria será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo das obras públicas de que ocorra valorização imobiliária, tendo como limite total à despesa realizada.

 

Art. 127.  A contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

 

Parágrafo único.  Considera-se ocorrido o fato gerador na data da publicação do Demonstrativo de Custo da obra de melhoramento, executada na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis.

 

Seção II

Da Incidência

 

Art. 128.  Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:

 

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, redes de esgoto, drenagens de águas pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas, quando realizados com recursos do Município;

 

II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

 

III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

 

IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalação de redes elétricas e telefônicas e outras instalações de comodidade pública, quando realizados pelos Municípios;

 

V - proteção contra inundações e erosão, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação, saneamento e drenagem em geral;

 

VI - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

 

Parágrafo único.  Não ocorrerá à incidência da Contribuição de Melhoria relativamente aos imóveis integrantes do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios e respectivas autarquias.

 

CAPÍTULO II

DOS CONTRIBUINTES

 

Art. 129.  Contribuinte do tributo é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, o possuidor a qualquer título, de imóvel valorização em razão de obra pública, ao tempo do lançamento.

 

§ 1º  A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.

 

§ 2º  Responderá pelo pagamento o incorporador ou o organizador de loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser valorizado em razão da execução de obra pública.

 

§ 3º  Os bens indivisos são considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.

 

§ 4º  No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.

 

CAPÍTULO III

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 130.  A cobrança de contribuição de melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudo, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.

 

§ 1º  Serão incluídos, nos orçamentos de custos das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios dela concorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.

 

§ 2º  A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição de Melhoria será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, às atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.

 

Art. 131.  A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência e levará em conta a situação do imóvel, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente.

 

Parágrafo único.  A Municipalidade responderá pelas quotas relativas aos imóveis sobre os quais não haja incidência da Contribuição de Melhoria.

 

CAPÍTULO IV

DO LANÇAMENTO

 

Art. 132.  O custo final da obra será rateado e lançado entre os imóveis por eles beneficiados, na proporção linear da testada do bem imóvel, escriturando em registro próprio, o débito da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel notificando o contribuinte pessoalmente ou por edital, do:

 

I - valor da contribuição da melhoria lançada;

 

II - prazo para seu pagamento, suas prestações e vencimentos;

 

III - prazo para impugnação, não inferior a 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo único.  O ato da autoridade que determinar o lançamento poderá fixar desconto para o pagamento à vista.

 

Art. 133.  O contribuinte poderá reclamar, ao órgão lançador, contra:

 

I - o erro na localização e dimensões do imóvel;

 

II - o cálculo dos índices atribuídos;

 

III - o valor da contribuição;

 

IV - o número de prestações.

 

§ 1º  A reclamação, dirigida a Procuradoria Geral do Município, mencionará, obrigatoriamente, a situação ou o “quantum” que o reclamante reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.

 

§ 2º  A Procuradoria Geral do Município proferirá a decisão no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da reclamação.

 

§ 3º  Julgada procedente a reclamação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso.

 

§ 4º  Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a diferença a ser aproveitada ou restituída será corrigida monetariamente.

 

CAPÍTULO V

DO PRAZO E DO LOCAL DO PAGAMENTO

 

Art. 134.  O prazo e o local de pagamento da Contribuição serão fixados, em cada caso, pelo Executivo.

 

TÍTULO VII

DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

 

Seção I

Do Fato Gerador

 

Art. 135.  O serviço previsto compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a instalação, manutenção e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas. (Vide Lei Municipal nº 3.271, de 2018)

 

Seção II

Da Incidência

 

Art. 136.  A contribuição de custeio incidirá sobre os imóveis situados em logradouros servidos de iluminação pública, ou seja, todas as classes de consumidores de energia elétrica, com exceção dos consumidores rurais, cuja localização não se enquadre dentro de estabelecido neste artigo. (Vide Lei Municipal nº 3.271, de 2018)

 

Parágrafo único.  A contribuição de custeio incidirá também sobre o imóvel constituído por lote vago ou lote contendo edificações em construção ou já construídas, não consumidores de energia elétrica, porém situados em logradouros servidos de iluminação pública. (Vide Lei Municipal nº 3.271, de 2018)

 

Seção III

Do Sujeito Passivo

 

Art. 137.  O contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de bem imóvel situado em local onde o município mantenha os serviços referidos. (Vide Lei Municipal nº 3.271, de 2018)

 

Seção IV

Da Base de Cálculo

 

Art. 138.  Para fins de determinação do valor da contribuição de custeio, os percentuais incidirão sobre o valor da tarifa de iluminação pública vigente subgrupo B4b, homologada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

 

Art. 138.  Para fins de determinação do valor da contribuição para custeio da iluminação pública, os percentuais incidirão sobre o valor da tarifa vigente e homologada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005) (Vide Lei Municipal nº 3.271, de 2018)

 

Parágrafo único.  O imóvel que se enquadrar nas disposições do parágrafo único do art. 136 será cobrado à razão de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor da tarifa de iluminação pública, referida no art. 139 desta lei, vigente no mês de janeiro do ano a que se referir. (Revogada pela Lei Complementar nº 24, de 27 de dezembro de 2005)

 

Seção V

Da Arrecadação

 

Art. 139.  O valor da contribuição será cobrado mensalmente por meio da conta de energia elétrica emitida pela concessionária e calculado sobre o valor da tarifa de iluminação pública - TIP, devendo ser adotado nos intervalos de classes indicados, os percentuais correspondentes à tabela do anexo X, desta Lei.

 

Art. 139.  Entende-se por Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública o fornecimento de Iluminação em vias e logradouros públicos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005) (Vide Lei Municipal nº 3.271, de 2018)

 

Parágrafo único.  A cobrança da contribuição prevista no parágrafo único do art.136 será feita diretamente pela prefeitura, em conjunto com o imposto predial e territorial urbano. (Revogada pela Lei Complementar nº 24, de 27 de dezembro de 2005)

 

§ 1º  É Fato Gerador da Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública, a prestação do serviço de Iluminação nas vias e logradouros públicos. (Incluído pela Lei Complementar nº 24, de 2005) (Vide Lei Municipal nº 3.271, de 2018)

 

§ 2º  A Contribuição do custeio para o serviço de Iluminação Pública, incidentes sobre imóveis edificados será cobrada mensalmente, de acordo com convênio firmado com a CEMIG, com a aplicação da tabela do anexo XI, desta Lei.. (Incluído pela Lei Complementar nº 24, de 2005) (Vide Lei Municipal nº 3.271, de 2018)

 

§ 3º  A contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública incidentes sobre imóveis vagos, será cobrada anualmente juntamente com o lançamento do IPTU,  cujo cálculo  será de acordo com a tabela fixada no Anexo XI. (Incluído pela Lei Complementar nº 24, de 2005) (Vide Lei Municipal nº 3.271, de 2018)

 

Art. 140.  A arrecadação da contribuição de custeio será feita diretamente junto às contas particulares de consumo de energia elétrica, mediante convênio a ser celebrado com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, ficando neste caso, o Poder Executivo desde já autorizado a celebrar o referido convênio. (Vide Lei Municipal nº 3.271, de 2018)

 

Art. 141.  A concessionária de energia elétrica é responsável pela cobrança e recolhimento da contribuição e deverá repassar imediatamente o montante arrecadado para a conta do tesouro municipal, especialmente designada para tal fim, sob pena de responder civil e criminalmente pelo não cumprimento do aqui disposto. (Vide Lei Municipal nº 3.271, de 2018)

 

Art. 142.  O montante arrecadado pela contribuição será destinado ao custeio de iluminação de vias e logradouros, à implantação de novas redes de iluminação pública e a manutenção da rede de iluminação pública existente.

 

Art.142.  O montante arrecadado pela contribuição será destinado ao custeio de iluminação de vias e logradouros, à implantação de novas redes de iluminação pública, à manutenção da rede de iluminação pública existente e ao custeio do consumo de energia elétrica de prédios públicos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 17, de 2004) (Vide Lei Municipal nº 3.271, de 2018)

 

Parágrafo único.  Na implantação/expansão de novas redes de iluminação pública será dada prioridade ao sistema de redes aéreas e não às subterrâneas. (Vide Lei Municipal nº 3.271, de 2018)

 

Art. 143.  A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da contribuição, fornecendo seus dados para a autoridade administrativa competente pela administração do tributo. (Vide Lei Municipal nº 3.271, de 2018)

 

TÍTULO VIII

DAS NORMAS GERAIS

 

CAPÍTULO I

DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

 

Seção I

Dos Contribuintes

 

Art. 144.  A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato de a pessoa encontrar-se nas situações previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.

 

Parágrafo único.  A capacidade tributária passiva independe:

 

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

 

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem em privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens ou negócios;

 

III - de estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

 

Seção II

 

Art. 145.  São pessoalmente responsáveis:

 

I - o adquirente ou remitente pelos débitos relativos ao bem imóvel existente à data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço:

 

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do “de cujus”, existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

 

III - o espólio, pelos débitos tributários do “de cujus” existentes à data de abertura da sucessão.

 

Art. 146.  A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

 

Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual.

 

Art. 147.  Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa jurídica imune, vencerão antecipadamente as prestações vincentes relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, respondendo por ela o alienante.

 

Art. 148.  A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou empresa, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do respectivo ato.

 

Art. 149.  Respondem solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis:

 

I - os pais, pelos débitos tributários dos filhos menores;

 

II - os tutores e curadores, pelos débitos tributários dos seus tutelados ou curatelados;

 

III - os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários destes;

 

IV - os inventariantes, pelos débitos tributários do espólio;

 

V - o síndico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou do concordatário;

 

VI - os tabeliães, escrivãs e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados, por eles ou perante eles, em razão de seu oficio;

 

VII - os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas, no caso de liquidação.

 

Parágrafo único.  O disposto neste artigo somente, se aplica, quando a penalidade, às de caráter moratório.

 

Parágrafo único.  O disposto neste artigo somente, se aplica, quanto à penalidade de caráter moratório, e não com relação de tributos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

Art. 150.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

 

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

 

II - os mandatários, os prepostos e empregados;

 

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL

 

Art. 151.  Autoridades Fiscais, para efeitos deste Código, são os que têm jurisdição e competência definidas em Leis e regulamentos da Prefeitura.

 

Art. 152.  Os Órgãos Fazendários poderão criar, sempre que necessário, modelos de declaração e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas e contribuição de melhoria.

 

CAPÍTULO III

DO LANÇAMENTO

 

Art. 153.  Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

 

Parágrafo único.  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

 

Art. 154.  O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

 

§ 1º  Aplica-se ao lançamento à legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos, critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

 

§ 2º  O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

 

Art. 155.  O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes:

 

I - por meio de edital afixado na Prefeitura;

 

II - por publicação em jornal local;

 

III - mediante notificação direta.

 

Parágrafo único.  Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do território do município, a notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento.

 

Art. 156.  O contribuinte terá o prazo de 10 (dez) dias a partir da data do recebimento da notificação para impugnar o lançamento.

 

Art. 157.  A notificação de lançamento conterá:

 

I - o nome do sujeito passivo;

 

II - o valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo;

 

III - a denominação do tributo e o exercício a que se refere;

 

IV - o prazo para recolhimento do tributo;

 

V - o comprovante para o órgão fiscal de recebimento pelo contribuinte;

 

VI - o domicilio tributário do sujeito passivo.

 

CAPÍTULO IV

DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 158.  O pagamento de tributo será efetuado, pelo contribuinte, responsável ou terceiro, em moeda corrente, na forma e prazos fixados na legislação tributária.

 

§ 1º  Será permitido o pagamento por meio de cheque, respeitadas as normas legais pertinentes, considerando-se extinto o débito somente com o resgate da importância pelo sacado.

 

§ 2º  Considera-se pagamento do respectivo tributo, por parte do contribuinte, o recolhimento por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, ressalva a responsabilidade do contribuinte quanto à liquidação do crédito fiscal.

 

Art. 159.  Nos casos de recolhimento parcelado, o pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o das vencidas.

 

Art. 160.  Todo recolhimento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador da Prefeitura ou estabelecimento de crédito autorizado pela Administração, sob pena de sua nulidade.

 

Art. 161.  O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

 

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

 

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo tributo ou a outros tributos.

 

Art. 162.  É facultada à administração a cobrança em conjunto de Impostos e Taxas, observadas as disposições da legislação tributária.

 

Art. 163.  A aplicação de penalidade não dispensa o cumprimento da obrigação tributária principal ou acessória.

 

Art. 164.  O não pagamento dos tributos nas datas dos respectivos vencimentos, independentemente de procedimento tributário, importará na cobrança, em conjunto, dos seguintes acréscimos:

 

I - atualização monetária do principal conforme estabelecido nas Disposições Finais deste Código;

 

II - juros de mora à razão de um por cento ao mês ou fração;

 

III - multa de 0,33% (zero virgula trinta e três), ao dia limitada à 12% devida a partir do vencimento do tributo.

 

§ 1º  A correção monetária será efetuada com base na tabela em vigor na data da efetiva liquidação do débito e abrangerá, inclusive, o período em que a cobrança esteja suspensa por impugnação administrativa ou judicial, bem como da tramitação de qualquer outra petição na esfera administrativa.

 

§ 2º  A correção monetária só não será aplicada a partir da data em que o sujeito passivo garanta o pagamento do débito, através de depósito administrativo do valor relativo à exigência fiscal.

 

§ 3º  O depósito parcial do débito só suspenderá a correção em relação à parcela efetivamente depositada.

 

Art. 165.  Constatada a inadimplência do contribuinte, proceder-se-á a cobrança amigável, pelo Setor de Tributação e Arrecadação, antes de inscrito o débito em divida ativa.

 

§ 1º  O não pagamento pela via amigável, após decorridos os 10 (dez) dias do auto de infração, proceder-se à imediatamente o lançamento em dividia ativa. (Revogada pela Lei Complementar nº 24, de 27 de dezembro de 2005)

 

§ 2º  Sendo infrutífera a cobrança amigável, proceder-se-á imediatamente, a cobrança judicial da dívida.

 

Art. 166.  O tributo não recolhido no seu vencimento, respeitado o disposto no artigo anterior, se constituirá em Dívida Ativa para efeito de cobrança judicial, desde que regularmente inscrito na repartição administrativa competente.

 

Art. 167.  A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

 

Parágrafo único.  A prescrição se interrompe:

 

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

 

II - pelo protesto judicial;

 

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

 

IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

 

Art. 168.  O débito vencido poderá, de acordo com Decreto do Executivo, ser divididos em parcelas mensais e sucessivas.

 

Parágrafo único.  O parcelamento só será deferido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida.

 

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES EM GERAL

 

Art. 169.  Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte de contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na lei tributária.

 

Parágrafo único.  A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

 

Art. 170.  Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de qualquer forma, concorram para sua prática ou delas se beneficiem.

 

Art. 171.  O contribuinte, o responsável ou demais pessoas envolvidas em infrações poderão apresentar denúncia espontânea de infração da obrigação acessória, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, com os acréscimos legais cabíveis ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

 

§ 1º  Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

 

§ 2º  A apresentação de documentos obrigatórios à administração não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.

 

Art. 172.  A Lei Tributária que define infração ou comina penalidade aplica-se a fatos anteriores à sua vigência, em relação a ato não definitivamente julgado, quando:

 

I - exclua a definição do fato como infração;

 

II - comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o fato.

 

Seção I

Das Multas

 

Art. 173.  As multas serão calculadas tomando-se como base:

 

I - o valor da Unidade de Real;

 

I - O Valor da Unidade Fiscal do Município de Itajubá (UFI). (Redação dada pela Lei Com plementar nº 32, de 2006)

 

II - o valor das prestações realizadas;

 

III - o valor do tributo não pago tempestivamente, no todo ou em parte.

 

§ 1º  As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento da ação tributária acessória e principal.

 

§ 2º  O pagamento de multa não dispensa a exigência do imposto, quando devido, e a imposição de outras penalidades.

 

Art. 174.  As multas denominam-se:

 

I - de mora;

 

II - isolada, por descumprimento de obrigações acessórias.

 

III - de revalidação.

 

Art. 175.  Apurando-se, na mesma ação fiscal, o descumprimento de mais de uma obrigação acessória pela mesma pessoa, será aplicada a multa relativa à infração mais grave, quando conexas com a mesma prestação ou fato que lhes de origem.

 

Art. 176.  As multas com base na Unidade de Real são:

 

“R$ 180,00”:

 

a) por falta de inscrição no cadastro imobiliário e mobiliário na forma e prazos previstos na legislação;

 

b) previstos na legislação;

 

c) por funcionar sem alvará ou licença;

 

d) por exercer atividade diversa da qual foi concedido o alvará;

 

e) por exercer atividade em local diverso para o qual foi concedido o alvará.

 

f) por deixar de comunicar, na forma e nos prazos previstos na legislação, as alterações dos dados constantes dos cadastros imobiliário e mobiliário de contribuintes, inclusive a baixa;

 

g) por deixarem as pessoas que gozam de isenção e imunidade de comunicarem, na forma e prazos regulamentares, a venda de imóvel de sua propriedade;

 

h) por não atender à notificação do órgão fazendário para declarar os dados necessários ao lançamento do IPTU, ou oferece-los incompletos;

 

i) por deixarem o responsável por loteamento ou incorporador de fornecer ao órgão fazendário competente, na forma e prazo regulamentares, a relação dos imóveis alienados ou prometidos a venda.

 

“R$ 320,00”:

 

j) por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais sem autorização da repartição fazendária competente ou em desacordo com a mesma (por jogo de nota);

 

k) por não possuir livros fiscais na forma regulamentar (por livro);

 

l) por dar destinação às vias do documento fiscal diversa da indicada em suas vias (por documento);

 

m) por não publicar e comunicar ao órgão fazendário, o extravio de livros e documentos fiscais (por documento);

 

n) por deixar de prestar informações ou fornecer documentos quando solicitado pelo fisco (por documento);

 

o) pela existência ou utilização de documento fiscal com numeração e série em duplicidade (por documento).

 

Art. 176.  As multas com base na Unidade de Real são: (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

I - Multa de R$ 200,00 (duzentos reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

a) por falta de inscrição no cadastro imobiliário, na forma e prazos previstos na legislação vigente no Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

b) por funcionar sem Licença e Alvará. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

c) por exercer atividade diversa para a qual foi concedida a licença de funcionamento (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

d) por exercer atividade diversa para qual foi concedido o alvará. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

e) por exercer atividade em local diverso para o qual foi concedido o alvará. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

f) por deixar de comunicar na forma e nos prazos previstos na legislação as alterações dos dados constantes dos cadastros imobiliário e mobiliário de contribuintes, inclusive a baixa da atividade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

g) por deixarem as pessoas que gozam de isenção e imunidade, de comunicarem na forma e prazos regulamentares, a venda de imóvel de sua propriedade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

h) por não atender à notificação do órgão fazendário, para declarar os dados necessários ao lançamento do IPTU ou oferecê-los incompletos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

i) por deixarem o responsável por loteamento ou incorporador, de fornecer ao órgão fazendário competente, na forma e prazos regulamentares, a relação dos imóveis alienados ou prometidos a venda. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

II - Multa de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

a) por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais, sem autorização da repartição fazendária ou em desacordo com a mesma (por jogo de notas). (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

b) por não possuir livros fiscais na forma regulamentar (por livro). (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

c) por dar destinação ao documento fiscal, diversa da indicada em suas vias (por documento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

d) por não publicar e comunicar ao órgão fazendário, o extrato de livros e documentos fiscais (por documento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

e) por deixar de prestar informações ou fornecer documentos, quando solicitados pelo fisco (por documento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

f) pela existência ou utilização de documento fiscal, com numeração e série em duplicidade (por documento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

g) pela emissão de documentos fiscais com data de validade vencida (por documento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

h) por deixar de comunicar ao fisco, o uso de Nota Fiscal de Prestação de Serviços autorizadas pela Secretaria Estadual da Fazenda. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

Art. 176.  As multas serão cobradas com base na Unidade Fiscal de Itajubá - UFI, como segue: (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

I - multa de 3,00 (três) UFI. (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

a) por deixar de prestar informações, ou deixar de fornecer documentos, quando solicitados pelo fisco (por tipo de documento); (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

b) por dar destinação ao documento fiscal, diversa da indicada em suas vias (por documento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

II - multa de 5,00 (cinco) UFI: (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

a) por falta de inscrição no cadastro imobiliário e ou mobiliário, na forma e prazos previstos na legislação vigente no município; (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

b) por funcionar sem Licença e Alvará; (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

c) por exercer atividade diversa para a qual foi concedida a licença de funcionamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

d) por exercer atividade diversa para qual foi concedido o alvará; (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

e) por exercer atividade em local diverso para o qual foi concedido o alvará; (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

f) por deixar de comunicar na forma e nos prazos previstos na legislação as alterações dos dados constantes dos cadastros imobiliário ou mobiliário de contribuintes, inclusive a realização da baixa da atividade; (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

g) por deixarem as pessoas que gozam de isenção e imunidade, de comunicarem na forma e prazos regulamentares, a venda de imóvel de sua propriedade; (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

h) por não atender à notificação do órgão fazendário, para declarar os dados necessários ao lançamento do IPTU ou oferecê-los incompletos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

i) por deixar o responsável por loteamento ou incorporador, de fornecer ao órgão fazendário competente, na forma e prazos regulamentares, a relação dos imóveis alienados ou prometidos à venda. (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

III - multa de 8,00 (oito) UFI: (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

a) por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais, sem autorização da repartição fazendária competente ou em desacordo com a mesma (por jogo de 25 notas fiscais); (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

b) por não possuir livros fiscais na forma regulamentar (por livro); (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

c) por não publicar e comunicar ao órgão fazendário, o extravio de livros e documentos fiscais (por livro e documento); (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

d) pela existência ou utilização de documento fiscal, com numeração e série em duplicidade (por jogo de 25 notas fiscais); (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

e) pela emissão de documentos fiscais com data de validade vencida (por jogo de uma até vinte e cinco notas fiscais de prestação de serviços); (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

f) por deixar de comunicar ao fisco, o uso de Nota Fiscal de Prestação de Serviços autorizadas pela Secretaria Estadual da Fazenda; (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

g) por deixar de apresentar para autenticação e registro do fisco as notas fiscais após autorizadas e confeccionadas ( por autorização). (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

Art. 177.  As multas calculadas com base no valor da prestação são:

 

I - por falta de registro de documentos próprios nos livros de escrita fiscal - 5% (cinco por cento) do valor constante no documento, reduzindo-se a 2% (dois por cento) quando se tratar de prestação de serviços cujo imposto tenha sido recolhido;

 

II - por emitir documento fiscal consignando valores diferentes nas respectivas vias: 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada;

 

II - por emitir documento fiscal, consignando valores diferentes nas respectivas vias - 24% (vinte e quatro por cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

III - por emitir ou utilizar documento fiscal falso ou inidôneo: 40% (quarenta por cento) do valor da prestação;

 

III - por emitir ou utilizar documento fiscal falso ou inidôneo, 24% (vinte e quatro por cento), do valor da prestação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

IV - por falsificar, adulterar, extraviar ou inutilizar livro fiscal: 40% (quarenta por cento) do valor da prestação, apurado ou arbitrado pelo fisco;

 

IV - por falsificar, adulterar, extraviar ou inutilizar livro fiscal, 24% (vinte e quatro por cento), do valor da prestação, apurado ou arbitrado pelo fisco municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

V - por extraviar, adulterar ou inutilizar documento fiscal: 40% (quarenta por cento) do valor da prestação, apurado ou arbitrado pelo fisco;

 

V - por extraviar, adulterar ou inutilizar documento fiscal, 24% (vinte e quatro por cento), do valor da prestação, apurado ou arbitrado pelo fisco. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

VI - por escriturar reiteradamente, nos livros fiscais, documento com valor divergente do efetivamente emitido, ressalvada a hipótese em que o imposto tenha sido corretamente recolhido: 10% (dez por cento) do valor da diferença da prestação;

 

VI - por escriturar reiteradamente nos livros fiscais, documentos com valor divergente do efetivamente emitido, ressalvada a hipótese em que o imposto tenha sido corretamente recolhido, 10% (dez por cento) do valor da diferença da prestação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

VII - por prestar serviços sem emissão de documento fiscal, 20% (vinte por cento) do valor da prestação, reduzindo-se a 15% (quinze por cento) quando a infração apurada pelo fisco com base em documentos e nos lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte.

 

VII - por prestar serviço sem emissão de documento fiscal: 40% (quarenta por cento) do valor da prestação, reduzindo-se a 20% (vinte por cento) quando a infração for apurada pelo fisco, com base em documentos e nos lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte; (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

VIII - por emitir documento fiscal que não corresponda a uma efetiva prestação de serviço: 40% (quarenta por cento) do valor da prestação indicado em um documento fiscal;

 

VIII - por emitir documento fiscal que não corresponda a uma efetiva prestação de serviços, 24% (vinte e quatro por cento), do valor da prestação indicado no documento fiscal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

IX - por mencionar no documento fiscal, tomador ou usuário diverso daquele a quem o serviço tenha sido prestado: 20% (vinte por cento) do valor indicado no documento;

 

IX - por mencionar no documento fiscal, tomador ou usuário diverso daquele a quem o serviço tenha sido prestado, 12% (doze por cento) do valor indicado documento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

X - por prestar mais de uma vez serviço com utilização do mesmo documento fiscal: 40% (quarenta por cento) do valor do serviço prestado;

 

X - por prestar mais de uma vez serviço com utilização do mesmo documento fiscal, 24% (vinte e quatro por cento) do valor do serviço prestado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

XI - por consignar em documento fiscal importância diversa do efetivo valor da prestação: 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada.

 

XI - por consignar em documento fiscal importância diversa do efetivo valor prestado, 24% (vinte e quatro por cento), do valor da diferença apurada. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

XII - por informar alíquota menor do que a devida: 24% (vinte e quatro por cento) do valor do serviço prestado. (Incluído pela Lei Complementar nº 77, de 2013)

 

Art. 178.  As multas por falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do imposto, serão calculadas da seguinte forma:

 

I - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, será cobrado juros à razão de 1% (um por cento), ao mês, excluídas as multas.

 

II - havendo ação fiscal:

 

a) Multa de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) ao dia quando o pagamento for efetuado até dez dias após o recebimento do termo de requisição de documentos fiscais.

 

a) Multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, quando o pagamento for efetuado até 10 (dez) dias, após o recebimento do Termo de Requisição de Documento Fiscais - TRDF ou Termo de Iniciação de Ação Fiscal - TIAF, até o limite de 12% (doze por cento); (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

b) Multa de 20% (vinte por cento) quando o pagamento for efetuado no prazo de dez dias após o recebimento da notificação preliminar.

 

b) multa de 12% (doze por cento), quando o pagamento for efetuado no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento da notificação preliminar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

b) Multa de 15% (quinze por cento), quando o pagamento for efetuado no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento da Notificação Preliminar - NP; (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

c) Multa de 35% (trinta e cinco por cento), quando o pagamento for efetuado no prazo de até dez dias do auto de infração, e após vencimento, multa de 40% (quarenta por cento) até a sua inscrição em divida ativa.

 

c) multa de 24% (vinte e quatro por cento), quando o pagamento for efetuado após o prazo estabelecido na alínea “b”, até a sua definitiva inscrição em dívida ativa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

c) Multa de 20% (vinte por cento), quando o pagamento for efetuado no prazo de até 10 (dez) dias após o recebimento do Auto de Infração - AI; (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

d) Multa de 30% (trinta por cento) após inscrição em dívida ativa - CDA. (Incluído pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

Parágrafo único.  A multa será exigida em dobro, havendo ação fiscal, quando:

 

a) decorrente de não retenção ou da falta de pagamento do imposto retido em decorrência de substituição tributária;

 

 

CAPÍTULO VI

DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES

 

Art. 179.  É vedado ao Município instituir imposto sobre:

 

I - o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios;

 

II - os templos de qualquer culto;

 

III - o patrimônio, renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais, patronais e dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;

 

IV - livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

 

§ 1º  O disposto no inciso I é extensivo às autarquias e às fundações instituídas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculado às suas finalidades essenciais ou às decorrentes.

 

§ 2º  O disposto no inciso I e no parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

 

§ 3º  O disposto nos incisos II e III, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

 

§ 3º  O disposto nos incisos II e III, compreendem o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas, sendo a imunidade prevista no inciso II aplicável aos imóveis alugados ou cedidos a qualquer título, onerosa ou gratuitamente para as entidades religiosas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 97, de 2018)

 

§ 4º  Qualquer anistia, subsídio, isenção ou redução da base de cálculo, que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei específica municipal.

 

Art. 180.  O disposto no inciso III do artigo anterior é subordinado à observância dos seguintes requisitos, dentre outros, pelas entidades nele referidas:

 

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

 

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

 

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

 

Parágrafo único.  Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente suspenderá a aplicação do benefício.

 

Art. 181.  A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, sujeitando-se a sua desobediência à aplicação de penalidade.

 

Parágrafo único.  O disposto neste artigo abrange também a prática do ato, prevista em lei, assecuratório do cumprimento de obrigações tributária por terceiros.

 

Art. 182.  A isenção não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias.

 

Art. 183.  A documentação do primeiro pedido de reconhecimento da imunidade ou de isenção, que comprove os requisitos para a concessão do benefício poderá servir para os exercícios fiscais subseqüentes, devendo o contribuinte, no requerimento de renovação, indicar o número do processo administrativo anterior e, se for o caso, oferecer as provas relativas ao novo exercício fiscal.

 

Parágrafo único.  São documentos necessários ao pedido de isenção ou imunidade os seguintes documentos:

 

Parágrafo único.  Para solicitar o reconhecimento da imunidade tributária a que se refere o caput deste artigo, o interessado deverá apresentar requerimento fundamentado em formulário próprio, disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Itajubá, instruído com os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 2015)

 

a) CNPJ; (Revogada pela Lei Complementar nº 88, de 26 de agosto de 2015)

 

b) Estatuto; (Revogada pela Lei Complementar nº 88, de 26 de agosto de 2015)

 

c) Certificado de Filantropia; (Revogada pela Lei Complementar nº 88, de 26 de agosto de 2015)

 

d) Registro no Conselho de Assistência Social - Federal, Estadual e Municipal; (Revogada pela Lei Complementar nº 88, de 26 de agosto de 2015)

 

e) Decreto de utilidade pública. (Revogada pela Lei Complementar nº 88, de 26 de agosto de 2015)

 

I - cópia do Estatuto Social da Pessoa Jurídica registrado no Cartório de Títulos e Documentos e última alteração; (Incluído pela Lei Complementar nº 88, de 2015)

 

II - cópia da ata de eleição da diretoria: última alteração; (Incluído pela Lei Complementar nº 88, de 2015)

 

III - cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; (Incluído pela Lei Complementar nº 88, de 2015)

 

IV - cópia da lei ou do decreto publicado no Diário Oficial que declarou a instituição de ‘Utilidade Pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 88, de 2015)

 

V - cópia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, quando houver; (Incluído pela Lei Complementar nº 88, de 2015)

 

VI - declaração original de que atende os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 88, de 2015)

 

VII - cópia do Cadastro de Pessoa Física e da identidade do representante legal da entidade religiosa; (Incluído pela Lei Complementar nº 97, de 2018)

 

VIII - cópia autenticada do contrato de locação ou do instrumento equivalente, com firma reconhecida das partes, comprovando a destinação do imóvel para servir de sede de templo de qualquer culto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 97, de 2018)

 

Art. 183-A.  Para solicitar o reconhecimento da isenção tributária a que se refere caput do art. 183 desta Lei Complementar, o interessado deverá apresentar todos os documentos necessários à obtenção do benefício fiscal descritos na lei isentiva que o instituir. (Incluído pela Lei Complementar nº 88, de 2015)

 

Art. 183-B. O Poder Executivo regulamentará, mediante decreto, normas e procedimentos gerais para a concessão da imunidade e isenção tributárias. (Incluído pela Lei Complementar nº 88, de 2015)

 

 

CAPÍTULO VII

DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM AS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS

 

Art. 184.  Os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contrato ou termo de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração do município.

 

Art. 184.  Os contribuintes que estiverem em debito com tributos, multas e outros encargos com a Fazenda Municipal, não poderão receber quaisquer quantias ou crédito que tiverem com a Prefeitura, participar de licitações, celebrar contrato e convênios de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005) (Vide Lei Municipal nº 3.090, de 2015) (Vide Lei Complementar nº 96, de 2018)

 

CAPÍTULO VIII

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 185.  Compete à administração fazendária municipal, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.

 

Art. 186.  A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas à obrigação tributária, inclusive nos casos de imunidade e isenção.

 

Art. 187.  A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo especialmente:

 

I - exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente, para prestar informações ou declarações;

 

II - apreender livros, documentos fiscais e mercadorias, nas condições e forma regulamentares.

 

Art. 188.  A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, será desclassificada, facultado à administração o arbitramento dos diversos valores.

 

Art. 189.  O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.

 

Art. 190.  Mediante comunicação escrita, nos termos da legislação que regula a espécie, serão solicitados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

 

I - os tabeliães, escrivãs e demais serventuários de oficio;

 

II - os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

 

III - as empresas de administração de bens;

 

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

 

V - os inventariantes;

 

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

 

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a Lei designe, em razão de seu cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão.

 

Parágrafo único.  A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão do cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão.

 

Art. 191.  Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos da Fazenda Municipal, de qualquer informação, obtida em razão do oficio, sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.

 

§ 1º  Excetua-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município e entre a União, Estado e outros municípios.

 

§ 2º  A divulgação das informações, obtida no exame de contas e documentos, constitui falta grave sujeita à penalidade da legislação pertinente.

 

Art. 192.  As autoridades da administração fiscal do município, poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.

 

CAPÍTULO IX

DA CONSULTA

 

Art. 193.  Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência a normas estabelecidas.

 

Art. 194.  A consulta será dirigida à autoridade administrativa tributária, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se necessário, com documentos.

 

Art. 195.  Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.

 

Parágrafo único.  Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou judicial, definitiva ou passada em julgado.

 

Art. 196.  Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova orientação atingirá a todos os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederam de acordo com a orientação vigente até a data da modificação.

 

Art. 197.  A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

Parágrafo único.  Do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 dias contados de sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações.

 

Art. 198.  Respondida a consulta, o consulente será notificado para, no prazo de 30 dias, dar cumprimento a eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

 

Parágrafo único.  O consulente poderá evitar a oneração do eventual débito por multa, juros de mora e correção monetária, efetuando o seu pagamento ou o prévio depósito administrativo, das importâncias que, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do consulente.

 

Art. 199.  A resposta à consulta será respeitada pela Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

 

CAPÍTULO X

DA REMISSÃO

 

Art. 200.  Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

 

I - a situação comprovada de precariedade econômica financeira do sujeito passivo;

 

II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

 

III - a diminuta importância do crédito tributário;

 

IV - a considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;

 

V - a condições peculiares a determinada região do território do Município.

 

Parágrafo único.  O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.

 

CAPÍTULO XI

DA RESTITUIÇÃO

 

Art. 201.  O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo ou penalidades, nos seguintes casos:

 

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

 

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

 

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória, transitada em julgado.

 

Art. 202.  O pedido de restituição de importância paga indevidamente a título de tributo ou penalidade,  depende de requerimento da parte interessada, contendo:

 

I - qualificação do requerente;

 

II - indicação do valor da restituição pleiteada, sempre que for possível;

 

III - indicação do dispositivo legal em que se ampara o pedido e prova de nele estar enquadrado.

 

§ 1º  O requerimento será instruído com:

 

a) original da guia de arrecadação ou documento de arrecadação em relação à quantia objeto do pedido, quando for o caso;

 

b) certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Municipal.

 

§ 2º  No caso de pedido de restituição de importância paga a título de Imposto sobre a transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) em virtude da não aplicação do negócio, serão exigidos os seguintes documentos:

 

I - certidão do cartório de notas, que tenha expedido a guia de informação - ITBI de que a escritura não foi lavrada ou, se o foi, de ter sido declarada judicialmente a nulidade do ato ou contrato;

 

II - certidão do cartório de registro de imóveis da situação do bem de que ele não foi transferido;

 

III - original da guia de arrecadação.

 

§ 3º  Na falta de documento, o requerente será intimado a completar o pedido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do seu não conhecimento.

 

§ 4º  A restituição do tributo que, por sua natureza, comporte transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebe-la.

 

Art. 203.  O pedido de restituição de importância paga a título de tributo ou penalidade, formulado pelo contribuinte ou responsável, é autuado em forma de PTA - Processo Tributário Administrativo.

 

§ 1º  Instruído regularmente o pedido, Setor de Fiscalização emitirá parecer fundamentado e conclusivo sobre o mérito e o encaminhará, dentro de 10 (dez) dias, à decisão do responsável pela Fazenda Municipal.

 

§ 2º  O responsável pela Fazenda Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias, decidirá o pedido, comunicando a decisão ao requerente.

 

I - Deferido o pedido a restituição se efetivará:

 

a) sob a forma de compensação no caso de contribuinte do ISSQN;

 

b) em moeda corrente, nos demais casos.

 

II - Do despacho que indeferir o pedido de restituição cabe impugnação, observado o disposto na seção IV do capítulo I, Livro Segundo.

 

Art. 204.  A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias que tiverem sido recolhidas, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição.

 

Parágrafo único.  A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

 

Art. 205.  O despacho em pedido de restituição deverá ser efetivado dentro do prazo de um ano, contado da data do requerimento da parte interessada.

 

Art. 206.  A autoridade administrativa poderá determinar que a restituição se processe através de compensação.

 

Art. 207.  O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados:

 

I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 201, da data da extinção do crédito tributário;

 

II - na hipótese do inciso III do artigo 201, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.

 

CAPÍTULO XII

DA DIVIDA ATIVA

 

Art. 208.  Os impostos, taxas, contribuições, multas e outras rendas não arrecadadas dentro do exercício a que se referirem ou nos prazos previstos em Lei ou regulamento, constituem a Dívida Ativa do Município.

 

§ 1º  A inscrição far-se-á, após o exercício, quando se tratar de tributos lançados por exercício e, nos demais casos a inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos em lei ou regulamento, para pagamento.

 

§ 2º  A inscrição do débito não poderá ser feita na divida ativa, enquanto não for decidido definitivamente a reclamação, o recurso, ou o pedido de reconsideração.

 

Art. 209.  As multas por infrações de Leis e regulamentos Municipais serão considerados como Dívida Ativa e imediatamente inscritos, assim que se findar o prazo para interposição de recurso, ou quando interposto, não obtiver provimento.

 

Art. 210.  O termo de inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

 

I - o nome do devedor e, sendo o caso, os dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou residência de um ou de outros;

 

II - a origem e a natureza do crédito fiscal mencionando a Lei Tributária respectiva;

 

III - o valor original e os acréscimos legais, devidos até a data;

 

IV - a data em que foi escrita;

 

V - o número do processo administrativo de que se origina o crédito fiscal.

 

Parágrafo único.  A certidão, conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.

 

Art. 211.  Mediante despacho do responsável pela Fazenda Municipal, poderá ser inscrito, no correr do mesmo exercício, o débito proveniente de tributos lançados por exercício, quando for necessário acautelar-se o interesse Serviço de Fazenda Municipal.

 

Art. 212.  A inscrição de divida ativa será inscrita nos termos do Código Tributário Nacional.

 

Art. 213.  A Dívida Ativa será cobrada por procedimento amigável ou judicial.

 

Art. 213.  A Dívida Ativa será cobrada por: (Redação dada pela Lei Complementar nº 95, de 2017)

 

I - via amigável, quando processada administrativamente; (Incluído pela Lei Complementar nº 95, de 2017)

 

II - protesto extrajudicial; (Incluído pela Lei Complementar nº 95, de 2017)

 

III - via judicial, quando por meio de ação executiva fiscal. (Incluído pela Lei Complementar nº 95, de 2017)

 

§ 1º  Feita a inscrição, a respectiva certidão deverá ser imediatamente enviada ao órgão encarregada da cobrança judicial, para que o débito seja ajuizado no menor tempo possível.

 

§ 2º  Enquanto não houver o ajuizamento, o órgão encarregado da cobrança promoverá pelos meios ao seu alcance a cobrança amigável do débito.

 

§ 1°  Os meios de cobrança previstos nos incisos deste artigo são independentes entre si, cabendo à Administração aferir a conveniência e oportunidade para utilizar-se de qualquer deles, ou ambos, conjunta ou sucessivamente, podendo ainda promover ou determinar o encaminhamento das certidões de dívida ativa para protesto extrajudicial, como medida preparatória ao ajuizamento de ação de execução fiscal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 95, de 2017)

 

§ 2°  A Certidão de Dívida Ativa (CDA) poderá ser levada a protesto qualquer que seja o valor do crédito tributário e não tributário. (Redação dada pela Lei Complementar nº 95, de 2017)

 

§ 3º  As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, poderão ser acumuladas em uma só ação.

 

Art. 214.  O recolhimento do débito considerado Dívida Ativa, far-se-á a vista de guia em duas ou mais vias, expedidas e assinadas pelo órgão competente.

 

§ 1º  Quando o pagamento for feito com intervenção de serventuário da justiça, a guia de recolhimento deverá ser expedida e visada pelo órgão do Município.

 

§ 2º  As guias mencionarão o nome do devedor, o número da inscrição, a inscrição do débito, o exercício ou período, a multa, os juros legais, a correção monetária e custas processuais.

 

Art. 215.  Salvo os casos autorizados em leis, é absolutamente vedada à concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da dívida ativa ainda que não se tenha realizado a inscrição.

 

Parágrafo único.  Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de responder pela integralização do pagamento, aquele que autorizar ou fizer a concessão proibida no presente artigo, sem prejuízo do procedimento administrativo e criminal cabível.

 

Art. 216.  É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das quantias relativas à redução, à multa, os juros de mora e a correção mencionada nos dois artigos anteriores, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial.

 

Art. 217.  O débito inscrito em dívida ativa poderá ser parcelado, a critério do órgão fazendário, mediante requerimento do interessado, implicando no reconhecimento da dívida.

 

Parágrafo único.  O não pagamento de quaisquer das prestações na data fixada importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito.

 

Art. 218.  O Município fará publicar, no seu órgão oficial ou pelos meios habituais nos 30 (trinta) dias subseqüentes à inscrição e durante 5 (cinco) dias, relação contendo:

 

I - nome e endereço dos devedores;

 

II - origem e valor atualizado da divida;

 

Parágrafo único.  Dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da relação, far-se-á a cobrança amigável da divida ativa, depois a Prefeitura encaminhará para cobrança judicial, à medida que forem extraídas, as certidões relativas aos débitos.

 

Art. 219.  Encaminhada à certidão de divida ativa para cobrança executiva, cessará a competência do órgão fazendário, para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias.

 

CAPÍTULO XIII

DA CERTIDÃO NEGATIVA

 

Art. 220.  A pedido do contribuinte e em não havendo débito será fornecida certidão negativa dos tributos municipais, nos termos requerido.

 

Parágrafo único.  A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 15 dias, e terá validade por 60 dias.

 

Art. 221.  Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que se ressalvar a existência de créditos não vencidos, sujeitos à reclamação ou recursos, com efeito, suspensivo ou em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

 

Art. 222.  A certidão negativa fornecida não exclui o direito de a fazenda municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.

 

Art. 223.  O município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal.

 

Art. 224.  A Certidão Negativa de Débito Fiscal será exigida, dentre outros, nos seguintes casos:

 

I - a pedido de restituição de importância indevidamente paga a título de tributo ou multa;

 

II - pedido de incentivos fiscais;

 

III - transação de qualquer natureza com órgãos públicos ou autárquicos municipais;

 

IV - inscrição como contribuinte;

 

V - baixa de inscrição como contribuinte;

 

VI - transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

 

Parágrafo único.  A Certidão de que trata o inciso VI, deste artigo, refere-se aos débitos que onerem o imóvel objeto da transmissão.

 

Art. 225.  O funcionário que expedir Certidão Negativa ou outro documento com esse efeito, fraudulentamente, responderá pelos danos que causar à Fazenda Municipal, sem prejuízo de sua responsabilidade funcional ou criminal.

 

CAPÍTULO XIV

DO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO

 

Art. 226.  Quando não concedido em caráter geral, o reconhecimento de isenção depende de requerimento, contendo:

 

I - qualificação do requerente;

 

II - indicação do dispositivo legal em que se ampare o pedido e prova de nele estar enquadrado;

 

III - certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Municipal;

 

IV - comprovante de recolhimento da taxa de expediente, se devida.

 

Art. 227.  Compete à Fazenda Pública Municipal, na omissão da legislação aplicável a cada tributo, fixar atribuições e oferecer orientação normativa sobre o processo de reconhecimento de isenção na fase anterior à instauração do contencioso administrativo fiscal.

 

Art. 228.  O pedido de reconhecimento de isenção, formulado pelo contribuinte ou responsável, é autuado em forma de Processo Tributário Administrativo.

 

CAPÍTULO XV

DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

 

Art. 229.  Os contribuintes, ou seus substitutos legais deverão:

 

I - facilitar, por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal;

 

II - apresentar declarações e guias, bem como escriturar em livros próprios os fatos geradores de obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais;

 

III - comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar, ou extinguir obrigação tributária;

 

IV - conservar, para apresentar ao Fisco, quando solicitado, qualquer documento que de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;

 

V - prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.

 

Parágrafo único.  Mesmo no caso de isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

 

Art. 230.  Os contribuintes sujeitos à fiscalização exibirão às autoridades fiscais, sempre que exigido, os livros fiscais, documentos, papéis, meios magnéticos em uso ou já arquivados, que forem necessários à fiscalização, e lhes franquearão seus estabelecimentos, depósitos, dependências, arquivos, veículos e móveis.

 

Art. 230.  Os contribuintes sujeitos à fiscalização, exibirão obrigatoriamente às autoridades fiscais municipais sempre que solicitados, os livros fiscais, documentos, talonários de notas fiscais autorizadas pelo município, papéis, arquivos físicos e por meios magnéticos, de qualquer época e ainda será franqueada as dependências dos seus estabelecimentos e quaisquer outros meios, que possam consubstanciar o efetivo, necessário e fiel cumprimento da fiscalização do poder público municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

Art. 231.  Os livros e os documentos fiscais são de exibição obrigatória ao fisco, observando o seguinte:

 

I - Se os livros e os documentos fiscais não forem exibidos em razão de requisição verbal, a autoridade que os tenha exigido intimará, por escrito, o contribuinte ou seu representante a exibi-los, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de intimação;

 

II - A intimação será feita em, no mínimo, duas vias, ficando uma delas com o contribuinte ou seu representante e outra em poder da autoridade fiscal;

 

III - Na via pertencente à autoridade fiscal, o contribuinte ou seu representante aporá o “ciente” e, na hipótese de recusa, esta deverá ser certificada na referida via.

 

Art. 232.  O Fisco Municipal fica autorizado requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores e obrigação tributária, para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.

 

Parágrafo único.  As informações obtidas por força deste artigo têm caráter sigiloso e só poderão ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais da União, do Estado e deste Município.

 

LIVRO SEGUNDO

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL

 

CAPÍTULO I

DO PROCEDIMENTO FISCAL E DOS RECURSOS

 

Seção I

Do Procedimento Fiscal

 

Art. 233.  O procedimento fiscal terá inicio com:

 

I - a lavratura do Termo de Requisição de Documentos Fiscais - TRDF;

 

I - A lavratura do Termo de Requisição de Documentos Fiscais - TRDF, ou Termo de Iniciação de Ação Fiscal - TIAF. (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

II - a lavratura do termo de apreensão de livros municipais ou de documentos fiscais.

 

Parágrafo único.  Os agentes do fisco municipal terão um prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada ao secretário municipal de finanças.

 

Art. 234.  Verificando-se a infração de dispositivo tributária, que importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração.

 

Art. 235.  O auto de infração será numerado e será lavrado por autoridade administrativa fiscal competente e conterá:

 

I - data e local da lavratura;

 

II - nome, domicilio fiscal ou endereço do sujeito passivo e os números de sua inscrição municipal e no CNPJ ou CPF, quando for o caso;

 

III - descrição clara, precisa e resumida do fato que motivou a autuação fiscal e das circunstâncias em que foi praticado;

 

IV - citação expressa do dispositivo legal infringido e do que comine a respectiva penalidade;

 

V - valor total devido, discriminado por tributo ou multa, com indicação do exercício a que se refira, do termo inicial e da correção monetária;

 

VI - prazos em que o crédito tributário poderá ser pago com multa reduzida;

 

VII - intimação para apresentação de impugnação administrativa, se cabível, com indicação do prazo e data do seu início, assim como o órgão competente para recebê-la;

 

VIII - anotação de se tratar de crédito tributário não contencioso, quando for o caso;

 

IX - circunstância de a intimação do sujeito passivo ter sido feita por edital, quando for o caso.

 

§ 1º  A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.

 

§ 2º  As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam, quando do processo constem elementos suficientes para determinação da infração e a identificação da pessoa do infrator ou responsável.

 

Art. 236.  O processamento do auto terá um curso histórico e informativo, as folhas numeradas e rubricadas, bem como os documentos, informações e pareceres.

 

Art. 237.  O autuado será intimado da lavratura do auto de infração:

 

I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante ou mandatário contra assinatura-recibo, datado no original;

 

II - por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicilio;

 

III - por publicação feita em qualquer meio de divulgação oficial do município, na sua integra ou de forma resumida, quando improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores.

 

Art. 238.  Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração de legislação tributária.

 

Parágrafo único.  A apreensão pode compreender livros ou documentos, quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.

 

Art. 239.  A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficarão depositados e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato e a indicação das disposições legais.

 

Parágrafo único.  O autuado será intimado da lavratura do termo de apreensão, na forma da intimação da lavratura do auto de infração.

 

Art. 240.  A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo.

 

Seção II

Do Processo Administrativo Tributário

 

Art. 241.  O Processo Administrativo Tributário (PAT) forma-se na repartição fiscal competente mediante a autuação dos documentos necessários à apuração da liquidez e certeza de crédito tributário não regularmente recolhido, organizando-se à semelhança de autos forenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas.

 

Art. 242.  O pedido de reconhecimento de isenção ou de restituição do tributo ou penalidade, a consulta e o pedido de regime especial formulado pelo contribuinte são autuados igualmente em forma de Processo Administrativo Tributário (PAT).

 

Art. 243.   Quanto ao procedimento contencioso, o Processo Administrativo Tributário desenvolve-se ordenadamente em duas instâncias organizadas na forma da Lei, para instrução, apreciação e julgamento das questões surgidas entre os contribuintes e a Fazenda Municipal, relativamente à interpretação e aplicação da legislação tributária.

 

Parágrafo único.  A instância administrativa começa pela instauração do procedimento contencioso tributário e termina com a decisão irrecorrível exercida no processo, o decurso do prazo para recurso ou a afetação do caso ao Poder Judiciário.

 

Art. 244.  É garantida ao contribuinte ampla defesa na esfera administrativa, aduzida por escrito e acompanhada de todas as provas que tiver, desde que produzidas na forma e prazos legais.

 

Art. 245.  A errônea denominação dada à defesa ou recurso não prejudicará a parte, salvo hipótese de má fé.

 

Art. 246.  A intervenção do sujeito passivo no processo administrativo tributário far-se-á diretamente ou por intermédio de procurador munido de instrumento de mandato regulamente outorgado.

 

Art. 247.  A instrução do processo compete à Fazenda Municipal sob a supervisão e orientação do Setor de Fiscalização.

 

Art. 247.  O preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 95, de 2017)

 

Parágrafo único.  Compete à chefia do respectivo órgão encarregado da administração do tributo o julgamento em primeira instância. (Incluído pela Lei Complementar nº 95, de 2017)

 

Art. 248.  Os prazos processuais serão contínuos, excluindo-se na contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.

 

Art. 248.  Os prazos processuais serão contados em dias úteis, excluindo-se na contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 95, de 2017)

 

§ 1º  Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato.

 

§ 2º  Se a intimação efetivar-se em dia anterior ao ponto facultativo nas repartições públicas municipais, ou numa sexta-feira, o prazo só começará a ser contado no 1º (primeiro) dia de expediente normal que se seguir.

 

Art. 249.  A inobservância dos prazos destinados à instrução, movimentação e julgamento de processos responsabilizará disciplinarmente o funcionário culpado, mas não acarretará a nulidade do procedimento fiscal.

 

Art. 250.  Na hipótese de erro ou ignorância escusáveis do contribuinte ou responsável, a apresentação de petição à autoridade fazendária incompetente, desde que dentro do prazo legal, não importará em perempção ou caducidade.

 

Parágrafo único.  O funcionário certificará obrigatoriamente e com clareza, na petição, a data em que a recebeu, providenciando, até o dia útil imediato, a sua entrega à repartição competente, sob pena de responsabilidade.

 

Art. 251.  Não é licito a sujeito passivo da obrigação principal ou acessória dificultar ou impossibilitar, por qualquer meio, a entrega de documentação que interesse à instauração e andamento do Processo Administrativo Tributário, ou recusar-se a fornecê-la.

 

Art. 252.  A autoridade administrativa determinará de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, quando as entender necessárias, fixando-lhes prazo e indeferirá as que considerarem prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.

 

Art. 253.  Preparado o processo para decisão, o responsável pela Fazenda Municipal proferirá despacho no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando-se sobre a procedência ou improcedência da impugnação.

 

§ 1º  O impugnador será notificado do despacho mediante assinatura no próprio processo, por via postal registrada ou por edital quando se encontrar em local incerto e não sabido.

 

§ 2º  Do despacho do responsável pela Fazenda Municipal caberá recurso voluntário para instância administrativa superior.

 

§ 3º  O recurso terá efeito suspensivo da cobrança e deverá ser interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do despacho de primeira instância.

 

Art. 253.  Preparado o processo, a chefia do órgão encarregado da administração do tributo proferirá decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as questões suscitadas pelo impugnante, pronunciando-se pela procedência ou improcedência da impugnação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 95, de 2017)

 

§ 1º  O sujeito passivo será cientificado da decisão de primeira instância mediante a aposição de sua assinatura no próprio processo, por via postal registrada ou por edital, quando encontrar-se em local incerto e não sabido. (Redação dada pela Lei Complementar nº 95, de 2017)

 

§ 2º  Da decisão caberá recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes do Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 95, de 2017)

 

§ 3º  O recurso terá efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário e deverá ser interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão. (Redação dada pela Lei Complementar nº 95, de 2017)

 

Seção III

Da Primeira Instância Administrativa

 

Art. 254.  O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente do prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento, da intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa por escrito, alegando, de uma só vez, toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

 

§ 1º  A impugnação da exigência fiscal mencionará:

 

a) a autoridade julgadora a quem é dirigida;

 

b) a qualificação do interessado e o endereço para intimação;

 

c) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

 

d) as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;

 

e) o objetivo visado.

 

§ 2º  A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase contraditória do procedimento.

 

§ 3º  Não se incluem na competência dos órgãos julgadores:

 

I - declaração de inconstitucionalidade ou a negativa de aplicação de ato normativo;

 

II - aplicação de equidade.

 

§ 4º  As ações propostas contra a Fazenda Pública Municipal, sobre matéria tributária, inclusive mandado de segurança contra atos de autoridades municipais, prejudicarão, necessariamente, o julgamento dos respectivos processos tributários administrativos;

 

§ 5º  Na ocorrência do disposto no parágrafo anterior, os autos ou peça fiscal serão remitidos com a máxima urgência e independentemente de requisição, à Procuradoria Municipal para exame, orientação e instituição de defesa cabível, importando esta em solução final do caso na instância administrativa, com referência à questão discutida em juízo.

 

§ 6º  Constatada no Processo Administrativo Tributário a ocorrência de crime de sonegação fiscal, os elementos comprobatórios da infração penal serão remetidos pela Procuradoria Municipal ao Ministério Público, para procedimento criminal cabível, independentemente da execução do crédito tributário apurado.

 

Seção IV

Da Segunda Instância Administrativa

 

Art. 255.  O Conselho de Contribuintes do Município (CCM) órgão único do contencioso Administrativo Fiscal, integrante da estrutura administrativa da Fazenda Pública Municipal, colegiado de composição paritária, e formado por representantes da Fazenda Pública Municipal e de entidades de classe de contribuintes.

 

§ 1º  O Prefeito Municipal designará os Conselheiros efetivos e para o período de 1 (um) ano, o Presidente e o Vice-presidente do CCM, observando-se, na designação de cada uma das funções, a alternativa de representação paritária.

 

§ 2º  Quando a designação do Presidente recair em membro de uma representação, a vice-presidência será exercida por conselheiro da outra.

 

§ 3º  O presidente tem além do voto ordinário, o do desempate.

 

Art. 256.  A Câmara de Julgamento será composto de 6 (seis) membros, sendo 3 (três) Conselheiros representantes dos contribuintes e 3 (três) da Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 257.  Os conselheiros e os respectivos suplentes são nomeados pelo Prefeito Municipal em número de 06 (seis) para um mandato de 2 (dois) anos, que poderá ser renovado, observado a representação paritária.

 

§ 1º  Os conselheiros representantes dos contribuintes e respectivo suplentes serão indicados em listas tríplices pela Associação Comercial e Industrial, Conselho Regional de Contabilidade e outras entidades representativas de classe de contribuintes entre pessoas de notório saber e experiência em matéria jurídico tributária.

 

§ 2º  Os conselheiros representantes da Fazenda Pública Municipal e os respectivos suplentes serão indicados pelo responsável do órgão, dentre funcionários da ativa que se houverem distinguido no exercício de atribuições relativas à aplicação da legislação tributária municipal.

 

§ 3º  Será considerada como renúncia tácita ao mandato a falta de comparecimento de qualquer membro do Conselho a 3 (três) sessões consecutivas sem justa causa justificada perante o Presidente, que fará a devida comunicação à autoridade competente.

 

§ 4º  Perde a qualidade de membro do CCM o representante da Fazenda Pública Municipal que se licenciar para tratar de interesses particulares, aposentar-se, exonerar-se ou for demitido de seu cargo efetivo durante o mandato.

 

Art. 258.  A decisão, na 2ª instância administrativa superior, será proferida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para a notificação do despacho as modalidades previstas para a primeira instância.

 

Parágrafo único.  Não cabe o pedido de reconsideração das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes que terão caráter definitivo.

 

Art. 259.  O exercício do mandato do conselheiro não acarretará vínculo empregatício ou gerará direitos trabalhistas para o município.

 

Seção V

Das Decisões

 

Art. 260.  São definitivas as decisões de qualquer instância, uma vez esgotadas o prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de oficio.

 

Art. 261.  Nenhum processo por infração a legislação tributária e auto de infração será arquivado, nem sobrestado, nem cancelada multa fiscal, senão após decisão final proferida na órbita administrativa, salvo caso previsto em lei.

 

Art. 262.  Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, os tributos e penalidades impugnadas ficam acrescidos de correção monetária, multa e juros de mora, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.

 

§ 1º  O sujeito passivo autuado ou não, poderá evitar a aplicação dos acréscimos na forma deste artigo, desde que efetue o prévio depósito administrativo da quantia total exigida.

 

§ 2º  Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo autuado ou não, dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados do despacho ou de decisão irrecorrível, de importâncias referidas no parágrafo anterior, acrescidas de correção monetária a partir da data em que foi efetuado o depósito.

 

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 263.  Consideram-se integradas à presente Lei as tabelas dos Anexos I a X que a acompanham.

 

Art. 264.  Todos os atos relativos à matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados na Legislação Tributária.

 

Art. 265.  Os tributos serão arrecadados de acordo com o disposto neste Código, em regulamento ou mediante convênio.

 

Art. 266.  O Prefeito poderá regulamentar em decretos, os prazos e as formas de arrecadação dos Impostos e taxas municipais, inclusive conceder descontos pelo recolhimento nos prazos estabelecidos.

 

Art. 266A.  A autorização para impressão de notas fiscais (AIDF), só poderá ser liberada para contribuintes com inscrição no cadastro municipal, como Pessoa Jurídica. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

Parágrafo único.  Após autorizada a impressão da (AIDF), esta terá validade por 30 (trinta) dias  a contar da data da autorização. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

Art. 266B.  Após autorização para impressão do talão e sua confecção, o contribuinte deverá apresentá-lo à Fazenda Municipal para a devida autenticação e registro. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

Parágrafo único.  O não cumprimento do que determina o caput deste artigo, acarretará em multa prevista na alínea “g”, do inciso III, do artigo 176 desta lei. (Incluído pela Lei Complementar º 32, de 2006)

 

Art. 266C.  Os contribuintes que fizerem uso da Nota Fiscal de Serviço, emitida pela Secretaria do Estado da Fazenda, deverão obrigatoriamente informar ao fisco municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

Parágrafo único.  O não cumprimento do que determina o “ caput ” deste artigo, acarretará em multa prevista na alínea “h”, do Inciso II, do artigo 176 da presente Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2005)

 

Parágrafo único.  O não cumprimento do que determina o caput deste artigo, acarretará em multa prevista na alínea “f” do inciso III, do art. 176 desta lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

Art. 266D.  A base de cálculo de todos os tributos e multas arrecadadas pelo município em bases fixas ou variáveis, será calculada em Unidade de Valor Fiscal do Município de Itajubá - UFI. (Incluído pela Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

Art. 267.  A base de cálculo de todos os tributos e multas arrecadadas pelo município em bases fixas ou variáveis, será calculada em Unidade de Real. (Revogada pela Lei Complementar nº 24, de 27 de dezembro de 2005)

 

Art. 268.  Todos os valores expressos em Unidade de Real constantes desta Lei, serão atualizados anualmente por decreto, de acordo com o índice oficial de inflação no período, o INPC (IBGE) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo. (Revogada pela Lei Complementar nº 24, de 27 de dezembro de 2005)

 

Art. 269.  Para quaisquer outros serviços cuja natureza não se justifique a cobrança de taxas, serão estabelecidos pelo Executivo Municipal, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

 

Art. 270.  Revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares nº 3/1.998, de 28/12/1.998; 5/2000; 7/2000; 13/2002, 14/2002 e 15/2002, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2004.

 

Itajubá, Palácio 26 de Fevereiro, em 29 de dezembro de 2003.

 

José Francisco Marques Ribeiro

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

André Marins Júnior

Secretário Municipal de Governo


ANEXO I

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

(Vide Lei Complementar nº 32, de 2006)

 

Empresas: Percentual sobre o Valor do Serviço Autônomos e Profissionais Liberais (Trabalho Pessoal): Unidade de Real

 

1. Serviços de informática e congêneres.

1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02. Programação.

1.03. Processamento de dados e congêneres.

1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06. Assessoria e consultoria em informática.

1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.02. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.03. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.04. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01. Medicina e biomedicina.

4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e         congêneres.

4.04. Instrumentação cirúrgica.

4.05. Acupuntura.

4.06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07. Serviços farmacêuticos.

4.08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10. Nutrição.

4.11. Obstetrícia.

4.12. Odontologia.

4.13. Ortóptica.

4.14. Próteses sob encomenda.

4.15. Psicanálise.

4.16. Psicologia.

4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01. Medicina veterinária e zootecnia.

5.02. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03. Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05. Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04. Demolição.

7.05. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08. Calafetação.

7.09. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.15. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.16. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.17. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.18. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.19. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.20. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03. Guias de turismo.

10. Serviços de intermediação e congêneres.

10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06. Agenciamento marítimo.

10.07. Agenciamento de notícias.

10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10. Distribuição de bens de terceiros.

11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.03. Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01. Espetáculos teatrais.

12.02. Exibições cinematográficas.

12.03. Espetáculos circenses.

12.04. Programas de auditório.

12.05. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06. Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08. Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10. Corridas e competições de animais.

12.11. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12. Execução de música.

12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.02. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.03. Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.04. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

14. Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02. Assistência técnica.

14.03. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04. Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos Quaisquer.

14.06. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07. Colocação de molduras e congêneres.

14.08. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10. Tinturaria e lavanderia.

14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12. Funilaria e lanternagem.

14.13. Carpintaria e serralheria.

15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01. Administração de fundos Quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16. Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01. Serviços de transporte de natureza municipal.

17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07. Franquia (franchising).

17.08. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.09. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.10. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.11. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.12. Leilão e congêneres.

17.13. Advocacia.

17.14. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.15. Auditoria.

17.16. Análise de Organização e Métodos.

17.17. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.18. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.19. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.20. Estatística.

17.21. Cobrança em geral.

17.22. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.23. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive     suas operações, logística e congêneres.

21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22. Serviços de exploração de rodovia.

22.01. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em      normas oficiais.

23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25. Serviços funerários.

25.01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02. Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03. Planos ou convênio funerários.

25.04. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27. Serviços de assistência social.

27.01. Serviços de assistência social.

28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29. Serviços de biblioteconomia.

29.01. Serviços de biblioteconomia.

30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01. Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32. Serviços de desenhos técnicos.

32.01. Serviços de desenhos técnicos.

33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36. Serviços de meteorologia.

36.01. Serviços de meteorologia.

37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38. Serviços de museologia.

38.01. Serviços de museologia.

39. Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01. Obras de arte sob encomenda.

Valor do Imposto  -  ART. 44

Do subitem 1 ao 14.13 - alíquota de 2%

Do subitem 15 ao 15.18 - alíquota de 5%

Do subitem 16 ao 40.01 - alíquota de 2%

 

ANEXO I

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

I - Lista de Serviços

 

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 -   (VETADO)

3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 - Medicina e biomedicina.

4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 - Instrumentação cirúrgica.

4.05 - Acupuntura.

4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 - Serviços farmacêuticos.

4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 - Nutrição.

4.11 - Obstetrícia.

4.12 - Odontologia.

4.13 - Ortóptica.

4.14 - Próteses sob encomenda.

4.15 - Psicanálise.

4.16 - Psicologia.

4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 - Demolição.

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 - Calafetação.

7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 -  (VETADO)

7.15 -  (VETADO)

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 - Guias de turismo.

10 - Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 - Agenciamento marítimo.

10.07 - Agenciamento de notícias.

10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 - Espetáculos teatrais.

12.02 - Exibições cinematográficas.

12.03 - Espetáculos circenses.

12.04 - Programas de auditório.

12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 - Corridas e competições de animais.

12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 - Execução de música.

12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 -   (VETADO)

13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

14 - Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 - Assistência técnica.

14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 - Colocação de molduras e congêneres.

14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 - Tinturaria e lavanderia.

14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 - Funilaria e lanternagem.

14.13 - Carpintaria e serralheria.

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 - Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.

17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 -  (VETADO)

17.08 - Franquia (franchising).

17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 - Leilão e congêneres.

17.14 - Advocacia.

17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 - Auditoria.

17.17 - Análise de Organização e Métodos.

17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 - Estatística.

17.22 - Cobrança em geral.

17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 - Serviços de exploração de rodovia.

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em      normas oficiais.

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 - Planos ou convênio funerários.

25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 - Serviços de assistência social.

27.01 - Serviços de assistência social.

28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 - Serviços de biblioteconomia.

29.01 - Serviços de biblioteconomia.

30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 - Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 - Serviços de meteorologia.

36.01 - Serviços de meteorologia.

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 - Serviços de museologia.

38.01 - Serviços de museologia.

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 77, de 2013)

 

II - Empresas: Tabela de Alíquotas Progressivas segundo o Faturamento nos Últimos 12 (doze) meses (Redação dada pela Lei Complementar nº 77, de 2013)

 

Faturamento no Exercício Anterior

Alíquota

Até R$ 100.000,00

2%

De R$ 100.000,01 a R$ 200.000,00

2,5%

De R$ 200.000,01 a R$ 300.000,00

3%

De R$ 300.000,01 a R$ 400.000,00

4%

Acima de R$ 400.000,00

5,00%

(Redação dada pela Lei Complementar nº 77, de 2013)

 

Observações: (Redação dada pela Lei Complementar nº 77, de 2013)

 

a) para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita Bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 77, de 2013)

 

b) em caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada constantes da tabela deste anexo devem ser proporcionais ao número de meses de atividade no período. (Redação dada pela Lei Complementar nº 77, de 2013)

 

c) esta tabela somente se aplica à Empresas não inscritas no Simples Nacional; (Redação dada pela Lei Complementar nº 77, de 2013)

 

d) em caso de qualquer dúvida quanto a aplicação das alíquotas e na ausência de norma municipal pertinente, será aplicada subsidiariamente a mesma normatização utilizada para o cálculo do Simples Nacional mantidas, sempre, as alíquotas constantes nesta Tabela. (Redação dada pela Lei Complementar nº 77, de 2013)

 

III - Profissionais Liberais ou Sociedades Profissionais: Valor Anual Fixo de Acordo com o Nível de Formação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 77, de 2013)

 

Profissionais de Nível Superior

7,50 UFI

Profissionais de Nível Médio

5,00 UFI

Profissionais de Nível fundamental ou Inferior

2,50 UFI

(Redação dada pela Lei Complementar nº 77, de 2013)

 

ANEXO I

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

(Redação dada pela Lei Complementar n° 82, de 2014)

 

I - Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar nº 16/2003:

 

1

Serviços de informática e congêneres.

1.01

Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02

Programação.

1.03

Processamento de dados e congêneres.

1.03

Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 93, de 2017)

1.04

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.04

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 93, de 2017)

1.05

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06

Assessoria e Consultoria em Informática.

1.07

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1.09

Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelos prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei Complementar nº 93, de 2017)

2

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01

(Vetado)

3.02

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03

 

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. (Vide Lei Complementar nº 84, de 2014)

4.01

Medicina e biomedicina.

4.02

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04

Instrumentação cirúrgica.

4.05

Acupuntura.

4.06

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07

Serviços farmacêuticos.

4.08

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10

Nutrição.

4.11

Obstetrícia.

4.12

Odontologia.

4.13

Ortóptica.

4.14

Próteses sob encomenda.

4.15

Psicanálise.

4.16

Psicologia.

4.17

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres

4.19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie

4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01

Medicina veterinária e zootecnia.

5.02

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03

Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05

Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05

Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

6.06

Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Incluído pela Lei Complementar nº 93, de 2017)

7

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03

 

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04

Demolição

7.05

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08

Calafetação.

7.09

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos

7.13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14

(Vetado)

7.15

(Vetado)

7.16

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.16

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 93, de 2017)

7.17

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21

 

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais

7.22

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01

 

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres

9.03

Guias de turismo.

10

Serviços de intermediação e congêneres.

10.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05

 

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06

Agenciamento marítimo

10.07

Agenciamento de notícias.

10.08

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10

Distribuição de bens de terceiros.

11

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 93, de 2017)

11.03

Escolta, inclusive de veículos e cargas

11.04

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie

12

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01

Espetáculos teatrais.

12.02

Exibições cinematográficas.

12.03

Espetáculos circenses.

12.04

Programas de auditório.

12.05

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06

Boates, taxi-dancing e congêneres

12.07

Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08

Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não

12.10

Corridas e competições de animais.

12.11

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12

Execução de música.

12.13

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13

Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01

(Vetado)

13.02

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.03

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.04

Reprografia, microfilmagem e digitalização

13.05

 

Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

13.05

Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 93, de 2017)

14

Serviços relativos a bens de terceiros

14.01

 

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02

Assistência técnica.

14.03

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04

Recauchutagem ou regeneração de pneus

14.05

 

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.05

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei Complementar nº 93, de 2017)

 

14.06

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07

Colocação de molduras e congêneres.

14.08

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10

Tinturaria e lavanderia.

14.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12

Funilaria e lanternagem.

14.13

Carpintaria e serralheria.

14.14

Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.  (Incluído pela Lei Complementar nº 93, de 2017)

15

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito

15.01

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres

15.02

Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas

15.03

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05

 

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06

 

Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia

15.07

 

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08

 

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09

 

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10

 

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários

15.13

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14

Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16

.

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral

15.17

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18

 

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16

Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01

Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01

Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 93, de 2017)

16.02

Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Incluído pela Lei Complementar nº 93, de 2017)

17

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01

.

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares

17.02

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07

(Vetado)

17.08

Franquia (franchising).

17.09

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13

Leilão e congêneres.

17.14

Advocacia.

17.15

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16

Auditoria.

17.17

Análise de Organização e Métodos.

17.18

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20

Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21

Estatística.

17.22

Cobrança em geral.

17.23

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

17.25

Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (Incluído pela Lei Complementar nº 93, de 2017)

18

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres

20

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02

 

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres

21

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22

Serviços de exploração de rodovia.

22.01

 

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25

Serviços funerários

25.01

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02

Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.02

Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 93, de 2017)

25.03

Planos ou convênio funerários.

25.04

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios

25.05

Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 93, de 2017)

26

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27

Serviços de assistência social.

27.01

Serviços de assistência social.

28

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29

Serviços de biblioteconomia.

29.01

Serviços de biblioteconomia.

30

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32

Serviços de desenhos técnicos.

32.01

Serviços de desenhos técnicos.

33

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres

34.01

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36

Serviços de meteorologia.

36.01

Serviços de meteorologia.

37

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins

38

Serviços de museologia.

38.01

Serviços de museologia.

39

Serviços de ourivesaria e lapidação

39.01

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01

Obras de arte sob encomenda.

(Redação dada pela Lei Complementar n° 82, de 2014)

 

II - empresas: Tabela de Alíquotas Progressivas segundo o Faturamento nos Últimos 12 (doze) meses: (Redação dada pela Lei Complementar n° 82, de 2014)

 

Faturamento no Exercício Anterior

Alíquota

Até R$100.000,00

2%

De R$100.000,01 a R$200.000,00

2,5%

De R$200.000,01 a R$300.000,00

3%

De R$300.000,01 a R$400.000,00

4%

Acima de R$400.000,00

5%

(Redação dada pela Lei Complementar n° 82, de 2014)

 

Observações: (Redação dada pela Lei Complementar n° 82, de 2014)

 

a) Aos serviços descritos pelos números 1, 2, 7, 8, 14, 16, 17, 20, 23, 32 do item I, acima, (inclusive suas subdivisões) terão o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) calculado aplicando-se a alíquota de 2% (dois por cento), independente do faturamento da empresas no exercício anterior. (Redação dada pela Lei Complementar n° 82, de 2014)

 

b) Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita Bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração. (Redação dada pela Lei Complementar n° 82, de 2014)

 

c) Em caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada constantes da tabela deste anexo devem ser proporcionais ao número de meses de atividade no período. (Redação dada pela Lei Complementar n° 82, de 2014)

 

d) Esta tabela somente se aplica à Empresas não inscritas no Simples Nacional. (Redação dada pela Lei Complementar n° 82, de 2014)

 

e) Em caso de qualquer dúvida quanto a aplicação das alíquotas e na ausência de norma municipal pertinente, será aplicada subsidiariamente a mesma normatização utilizada para o cálculo do Simples Nacional mantidas, sempre, as alíquotas constantes nesta Tabela. (Redação dada pela Lei Complementar n° 82, de 2014)

 

III - Profissionais Liberais ou Sociedades Profissionais: Valor Anual Fixo de Acordo com o Nível de Formação: (Redação dada pela Lei Complementar n° 82, de 2014)

 

Profissionais de Nível Superior

7,50 UFI

Profissionais de Nível Médio

5,00 UFI

Profissionais de Nível fundamental ou Inferior

2,50 UFI

(Redação dada pela Lei Complementar n° 82, de 2014)

 

ANEXO II

 

Taxa de Expediente e Serviços Diversos

Incidência

Unid. Real

1. Guias de recolhimento de tributos

Por ato

3,50

2. Emissão de Nota Fiscal de prestação de serviços avulsa -

Por ato

10,00

3. Autenticação de documentos  ( por documento)

Por ato

5,00

4. Emissão de 2ª (segunda) via de alvarás

Por ato

10,00

5. Baixa de inscrição Municipal

Por ato

6,00

6. Averbação em decorrência do lançamento de uma propriedade para outro contribuinte

Por ato

6,00

7. Cemitério

Por ato

 

7.1. Sepultamento de criança

Por ato

25,00

7.2. Sepultamento de adulto

Por ato

50,00

7.3. Desenterramento (exumação)

Por ato

215,00

7.4. Translação de ossos

Por ato

90,00

7.5. Emplacamento

Por ato

45,00

7.6. Autorização de obras

Por ato

45,00

7.7. Construção de túmulo perpétuo