BrasãoCâmara Municipal de Itajubá

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 979, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

 

Texto Compilado

 

(Vide Resolução Municipal nº 994, de 2018)

 

“Dispõe sobre a Reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajubá.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Itajubá aprovou, e eu, Antônio Raimundo Santi, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do art. 35, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Itajubá, promulgo a seguinte Resolução:

 

Art. 1°  Fica aprovada a reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajubá, na forma do anexo a presente Resolução.

 

Art. 2°  Revogam-se as normas regimentais anteriores, em especial a Resolução Municipal nº 826, de 14 de janeiro de 1999 e suas modificações introduzidas pelas Resoluções 828, de 8 de junho de 1999; 834, de 4 de maio de 2000; 878, de 23 de dezembro de 2004; 883, de 2 de fevereiro de 2005; 886, de 27 de maio de 2005; 889, de 22 de julho de 2005; 940, de 21 de janeiro de 2013; 942, de 15 de abril de 2013; 944, de 27 de maio de 2013; 950, de 26 de agosto de 2013; 951, de 23 de setembro de 2013; 958, de 14 de julho de 2014; 968, de 14 de dezembro de 2015 e 969, de 25 de janeiro de 2016.

 

Art. 3°  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Sala das Sessões JK, 22 de dezembro de 2016.

 

Antônio Raimundo Santi

Presidente

 

Sebastião Silvestre da Costa

1º Secretário


REGIMENTO INTERNO

 

TITULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º  A Câmara Municipal de Itajubá reger-se-á por este Regimento Interno quanto ao seu funcionamento, organização e suas relações com o Poder Executivo, observadas, hierarquicamente, as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Minas Gerais, da legislação federal e estadual e, especialmente, da Lei Orgânica do Município do Itajubá.

 

Art. 2º  Nos termos da Constituição Federal, a Câmara Municipal de Itajubá integra o Governo deste Município com funções, principalmente, legislativas e de fiscalização financeira, sendo constituída por Vereadores eleitos na forma da legislação eleitoral vigente.

 

§ 1º  As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

 

§ 2º  As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

§ 3º  As funções de controle externo da Câmara Municipal implicam a vigilância dos negócios do Poder Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sancionatórias que se fizerem necessárias.

 

§ 4º  As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.

 

§ 5º  A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços auxiliares.

 

CAPÍTULO II
DA SEDE

 

Art. 3º  A Câmara Municipal de Itajubá tem por sede o "Palácio Vereador José Décio Martins", situado à Praça Amélia Braga, nº 45 – Centro – Itajubá – Minas Gerais.

 

Art. 4º  As reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Itajubá serão realizadas no recinto de sua sede, reputando-se nulas as que se verificarem fora dele, exceto as reuniões ordinárias itinerantes e as de caráter solene e especial.

 

 

§ 1º  Na hipótese de qualquer ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede, a Câmara Municipal poderá reunir-se em outro local, por deliberação da Mesa Diretora, submetendo-a ao conhecimento do Plenário na primeira reunião realizada no novo local.

 

§ 2º  No caso de situação descrita no parágrafo anterior, caberá ao Presidente da Câmara Municipal comunicar às autoridades competentes o endereço provisório da sede da Câmara Municipal.

 

§ 3º  No Plenário da Câmara, além das atividades pertinentes à função parlamentar e as autorizadas por resolução específica, só poderão ser realizados atos mediante prévia autorização da Mesa, para reuniões de caráter político, observadas as normas dispostas neste Regimento Interno.

 

CAPÍTULO III
DA LEGISLATURA

 

Art. 5º  A legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos, correspondendo à duração do mandato do Vereador, e abrangerá ordinariamente 4 (quatro) Sessões Legislativas.

 

Parágrafo único.  Cada Sessão Legislativa corresponde a um ano de atividade parlamentar, composta por 2 (dois) períodos semestrais constituídos de 1 (um) conjunto de reuniões ordinárias e extraordinárias.

 

Art. 6º  A Câmara Municipal de Itajubá reunir-se-á, anualmente, de 12 (doze) de janeiro a 21 (vinte e um) de julho e de 1º (primeiro) de agosto a 22 (vinte e dois) de dezembro, independentemente de convocação, estabelecendo-se que as reuniões ordinárias realizar-se-ão às segundas-feiras, com início às 19 (dezenove) horas.

 

§ 1º  Os dias compreendidos entre 23 (vinte e três) de dezembro a 11 (onze) de janeiro e de 22 (vinte e dois) a 31 (trinta e um) de julho são considerados recesso parlamentar.

 

§ 2º  No último ano da legislatura, o último período da sessão legislativa prorroga-se até o dia 31 (trinta e um) de dezembro.

 

§ 3º  O período legislativo não será interrompido sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA).

 

Art. 7º  A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente para tratar de matéria urgente ou de interesse público relevante nos termos da Lei Orgânica do Município.

 

Parágrafo único.  A convocação para reuniões extraordinárias da Câmara Municipal, referida nos artigos 124 e 125 deste Regimento Interno far-se-á a requerimento do Presidente da Câmara, da maioria de seus membros, da comissão representativa ou do Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município.

 

CAPÍTULO IV 
 DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA

 

Art. 8º  No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º (primeiro) de janeiro, em sessão solene de instalação, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, nos termos do art. 24 da Lei Orgânica do Município.

 

§ 1º  A sessão solene de instalação poderá ocorrer em local diverso do da sede da Câmara Municipal.

 

§ 2º  Verificada a autenticidade dos diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral, o Presidente convidará um dos Vereadores eleitos para funcionar como Secretário, até a constituição da Mesa.

 

§ 3º  O Vereador mais votado, a convite do Presidente, prestará a seguinte declaração:

 

“Prometo cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Orgânica do Município de Itajubá e o Regimento Interno da Câmara Municipal, respeitar as leis, desempenhar com retidão o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar do povo”.

 

§ 4º  Ato contínuo, feita a chamada, cada Vereador, de pé, a ratificará dizendo: “Assim o prometo”.

 

§ 5º  A assinatura aposta na ata ou termo completará o compromisso.

 

§ 6º  No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores farão declaração de bens, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 9º  Apresentando-se Vereador não empossado, ou suplente de Vereador convocado, será o compromisso recebido pelo Presidente, perante a Câmara, lavrando-se termo especial no livro de instalação desta e mencionando-se a ocorrência na ata da reunião respectiva, observando-se, ainda, o art. 24, § 2º da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 10.  Ainda com o Vereador mais idoso na direção dos trabalhos e havendo maioria absoluta dos membros, observando-se o disposto nos arts. 18 e 19 deste Regimento Interno passar-se-á à eleição dos membros da Mesa, que serão automaticamente empossados.

 

CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 11.  Compõe a estrutura organizacional da Câmara Municipal:

 

I - a Mesa Diretora, a qual cabe examinar e executar os procedimentos administrativos e regimentais necessários ao funcionamento da instituição e do processo Legislativo;

 

II - o plenário da Câmara Municipal, constituído pelos Vereadores, a quem cabe deliberar sobre o processo legislativo e demais atos destinados ao exercício das funções legislativas, fiscalizadoras, de julgamento e de controle externo, nos termos da Lei Orgânica Municipal e deste Regimento Interno;

 

III - as Comissões Parlamentares Permanentes, Temporárias e de Inquérito, as quais cabem emitir pareceres técnicos sobre matérias de competência da Câmara Municipal, constituídas na forma e com atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento.

 

TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I
DA MESA DIRETORA

 

Seção I
Disposições Gerais

 

Art. 12.  A Mesa Diretora compõe-se dos cargos de Presidente, 1° Vice-Presidente, 2° Vice-Presidente, 1°Secretário e 2°Secretário, e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

 

Art. 13.  O Vereador mais idoso entre os presentes assumirá a Presidência e abrirá a Reunião Plenária, se à hora regimental não estiverem presentes os membros da Mesa Diretora.

 

Art. 14.  Tomam assento à Mesa, durante as reuniões, o Presidente, o 1º Vice-Presidente e o 1º Secretário, que não podem ausentar-se antes de convocado o substituto.

 

§ 1º  Sempre que o Presidente não se achar no recinto à hora regimental de início das reuniões, o membro da Mesa Diretora, observada a ordem de composição, o substituirá no desempenho de suas funções, devolvendo-lhe o lugar à sua presença.

 

§ 2º  Quando o Presidente deixar a Presidência durante a Reunião cabe a um membro da Mesa Diretora, observada a ordem de composição, substitui-lo, devolvendo-lhe o lugar à sua presença.

 

Art. 15.  Os membros da Mesa Diretora reunir-se-ão, quinzenalmente, a fim de deliberar, por maioria de votos, sobre todos os assuntos da Câmara Municipal sujeitos ao seu exame, assinando e dando ciência dos respectivos atos e decisões.

 

Parágrafo único.  Em caso de matéria inadiável, poderá o Presidente, ou quem o estiver substituindo, decidir, ad referendum da Mesa, sobre assunto de competência desta.

 

Art. 16.  Os membros da Mesa Diretora poderão afastar-se temporariamente das funções, mediante requerimento despachado pelo Presidente da Câmara Municipal ou por deliberação da Mesa Diretora, no caso de afastamento do Presidente.

 

Art. 17.  Os afastamentos de que trata o artigo anterior não poderão ser concedidos quando um membro da Mesa Diretora já estiver licenciado ou afastado, salvo comprovado motivo de força maior.

 

Seção II
Da Eleição da Mesa

 

Art. 18.  A eleição da Mesa da Câmara dar-se-á nos termos desta Seção.

 

§ 1°  Poderão concorrer aos cargos da Mesa quaisquer Vereadores titulares ou suplentes em exercício, ainda que tenham participado da Mesa da legislatura precedente.

 

§ 2°  O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, não sendo permitida a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente na mesma legislatura.

 

Art. 19.  A eleição da Mesa ou o preenchimento de vaga far-se-á mediante voto descoberto, por maioria absoluta de votos, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos dela, observadas as seguintes exigências:

 

I - a votação far-se-á cargo a cargo, mediante chamada em ordem alfabética dos nomes dos Vereadores pelo Presidente da Mesa que, ao final da votação do cargo, proclamará o voto dos Vereadores e o respectivo resultado;

 

II - no momento da votação, o Vereador votante assinará a cédula e nela assinalará o candidato em que desejar votar depositando-a, em seguida, em urna de vidro transparente, que deverá estar em lugar visível aos membros da Mesa e a todos os Vereadores;

 

III - a votação deverá ser realizada na seguinte ordem dos cargos: 2º Secretário, 1º Secretário, 2º Vice-Presidente, 1º Vice-Presidente e Presidente;

 

IV - para a votação (de cada cargo) serão utilizadas cédulas de papel impressas, rubricadas pelo Presidente da Mesa.

 

§ 1°  Será considerado eleito para cada cargo da Mesa, em primeiro escrutínio, o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.

 

§ 2°  Se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta dos votos no primeiro escrutínio far-se-á, imediatamente, nova eleição à qual concorrerão os 2 (dois) candidatos mais votados, considerando-se eleito o que obtiver maior votação.

 

§ 3º  Remanescendo no primeiro escrutínio mais de um candidato em segundo lugar, com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

 

§ 4°  No início de cada legislatura, não sendo possível, por qualquer motivo, efetivar-se ou completar-se a eleição da Mesa na primeira sessão para esse fim convocada, ainda sob a Presidência do Vereador mais idoso, será convocada sessão para o dia seguinte e, se necessário, para os dias subsequentes, até plena consecução desse objetivo.

 

Seção III
Das Atribuições da Mesa

 

Art. 20.  A Mesa Diretora é órgão colegiado e decidirá sempre pela maioria dos seus membros.

 

§ 1º  Além das atribuições consignadas neste Regimento ou dele implicitamente resultantes, compete à Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal e especialmente:

 

I - elaborar as diretrizes orçamentárias e o orçamento da Câmara para o exercício seguinte, encaminhando-os ao Executivo em tempo hábil para integrar os respectivos projetos de Lei, bem como a abertura de créditos adicionais dento do exercício, em relação as dotações do Legislativo;

 

II - enviar ao Prefeito até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, para fins de incorporação aos balancetes do Município, os balancetes da execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal relativos ao mês anterior;

 

III - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara Municipal, e fixem os respectivos vencimentos, observadas as determinações constitucionais e legais;

 

IV - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município e nos termos do Código de Ética e Decoro Parlamentar;

 

V - autorizar a aplicação dos recursos públicos disponíveis e depositar, na conta da Câmara Municipal, o resultado dessas aplicações;

 

VI - propor projeto de decreto legislativo dispondo sobre licença ao Prefeito e Vice-Prefeito para se afastarem do cargo;

 

VII - propor projeto de decreto legislativo dispondo sobre autorização ao Prefeito, para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 65 da Lei Orgânica do Município;

 

VIII - propor créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara Municipal e dos seus serviços;

 

IX - propor projeto de lei pra fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, nos termos do art. 29, VI da Constituição Federal;

 

X - promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município;

 

XI - tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.

 

§ 2º  Compete, ainda, à Mesa Diretora:

 

a) prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

 

b) superintender os serviços da Secretaria da Câmara Municipal;

 

c) prover a polícia interna da Câmara Municipal;

 

d) referendar ou não o que for arbitrado pelo Presidente;

 

e) formalizar suas decisões, quando necessário, por meio de “Atos da Mesa”.

 

Seção IV
Do Presidente da Câmara

 

Art. 21.  O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, inclusive em juízo, é a mais alta autoridade da Mesa, cabendo-lhe a função diretiva de todas as suas atividades internas previstas expressamente na Lei Orgânica do Município e neste Regimento.

 

§ 1º  O Presidente em exercício, em qualquer hipótese, terá computada a sua presença para efeito do quórum necessário a que se mantenha reunida a Câmara e haja votação do Plenário.

 

§ 2º  Para ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias, o Presidente deverá, necessariamente, comunicar o seu substituto legal, observados os preceitos deste Regimento Interno.

 

Art. 22.  O Presidente, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com as funções legislativa e administrativa da Câmara.

 

Art. 23.  O Presidente poderá, em qualquer momento dos trabalhos, fazer ao Plenário comunicação de interesse público ou diretamente relacionada com a Câmara Municipal.

 

§ 1º  Para tomar parte em qualquer discussão o Presidente dos trabalhos deverá, necessariamente, afastar-se da presidência nos termos deste Regimento.

 

§ 2º  O Presidente ou o Vereador que o estiver substituindo na direção dos trabalhos, estando com a palavra, no exercício das suas funções, não poderá ser interrompido ou aparteado.

 

Art. 24. O Presidente da Câmara Municipal, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:

 

I - na eleição da Mesa Diretora;

 

II - ocorrendo empate na votação em Plenário, quando necessário.

 

Art. 25.  Quando o Presidente estiver com a palavra no exercício de suas funções, durante as Reuniões, não poderá ser aparteado.

 

Art. 26.  Ao Presidente cabe solicitar, por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição da República e pela Constituição do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 27.  O Presidente da Câmara não poderá fazer parte de Comissão Permanente, Comissão Especial, Comissão Parlamentar de Inquérito, Comissão Processante e Comissão de Ética e do Decoro Parlamentar.

 

Art. 28.  Além das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, compete ainda ao Presidente da Câmara:

 

I - representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou do Plenário;

 

II - propor ações judiciais, em defesa das prerrogativas da Câmara, ad referendum do Plenário;

 

III - exercer, em substituição, a chefia do Poder Executivo nos casos previstos em lei;

 

IV - designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias;

 

V - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações;

 

VI - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade, observadas as demais regras estabelecidas neste Regimento;

 

VII - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e municipais e perante as entidades privadas em geral;

 

VIII - credenciar agentes de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos Legislativos, quando necessário;

 

IX - fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;

 

X - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;

 

XI - convocar suplente de Vereador, quando for o caso;

 

XII - declarar a vacância de cargo da Mesa;

 

XIII - declarar a destituição de membro de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento;

 

XIV - convocar sessões extraordinárias e solenes da Câmara e comunicar aos Vereadores a convocação de sessão legislativa extraordinária;

 

XV - dirigir as atividades legislativas, em geral, da Câmara, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:

 

a) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;

 

b) abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las, quando necessário;

 

c) determinar a leitura, pelo membro da Mesa, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;

 

d) cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;

 

e) resolver as questões de ordem;

 

f) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;

 

g) proceder à verificação de quórum, de ofício ou a requerimento de Vereador;

 

h) encaminhar os processos e os expedientes às Comissões, para parecer, controlando os prazos, e, esgotados estes sem pronunciamento, nomear relator especial, nos casos previstos neste Regimento Interno;

 

XVI - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Poder Executivo, notadamente:

 

a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;

 

b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos e sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;

 

c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares diretos para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;

 

d) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, ou ainda abertura de créditos especiais, quando necessário.

 

XVII - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordens de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;

 

XVIII - determinar licitação para contratações administrativas e assinar contratos administrativos, de competência da Câmara, quando exigíveis;

 

XIX - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma;

 

XX - assinar correspondências de intercomunicação com autoridades e entidades públicas e privadas, desta como de outras localidades;

 

XXI - delegar atribuições, de sua competência, aos demais membros da Mesa;

 

XXII - prover os cargos e as funções administrativas da Câmara, ouvido os demais membros da Mesa, exceto para o de Assessor de Gabinete, que caberá, exclusivamente, ao Vereador a indicação ao cargo;

 

XXIII - determinar a abertura de sindicância e processo administrativo disciplinar;

 

XXIV - permitir que sejam divulgados, irradiados, fotografados, filmados ou televisionados os trabalhos da Câmara Municipal, no Plenário, sem ônus para os cofres públicos;

 

XXV - regulamentar a abertura e julgamento de licitações, nos termos legais;

 

XXVI - administrar os bens móveis e imóveis do Município, utilizados em seus serviços.

 

Art. 29.  A competência aludida no artigo anterior estende-se também à obrigatoriedade de prestar as informações solicitadas pelos membros do Legislativo, no mesmo prazo estipulado para o Executivo, conforme inciso XIV do art. 68 da Lei Orgânica do Município e demais legislação que dispõe sobre o assunto.

 

Seção V
Dos Vice-Presidentes

 

Art. 30.  Compete ao primeiro Vice-Presidente substituir o Presidente, sempre que este não se achar no recinto, no início das reuniões, à hora regimental, como também em suas faltas, ausências, impedimentos e licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.

 

Art. 31.  Ao segundo Vice-Presidente compete substituir o Vice-Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos e licenças, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no artigo anterior.

 

Seção VI
Do 1º Secretário

 

Art. 32.  São atribuições do 1º Secretário:

 

I - no processo legislativo:

 

a) fazer a chamada dos Vereadores, obedecendo à ordem da lista nominal e na forma das normas regimentais, e apurando as presenças, no caso de votação ou verificação de quórum;

 

b) fazer a verificação de votação quando solicitado pela Presidência;

 

c) proceder à leitura das atas e do expediente, se o Presidente não designar servidor para tal;

 

d) assinar, depois do Presidente, proposições de lei, decretos legislativos, resoluções e atas da Câmara;

 

e) superintender a redação das atas das reuniões e redigir as das secretas;

 

f) fazer recolher e guardar, em boa ordem, os projetos, suas emendas, indicações, requerimentos, moções e pareceres das Comissões, para o fim de serem apresentados quando necessário;

 

g) abrir e encerrar o livro de presença, que ficará sob sua guarda;

 

II - na administração da Câmara Municipal:

 

a) fiscalizar as despesas e fazer cumprir normas regulamentares;

 

b) assinar, depois do Presidente e do 1º Vice-Presidente, atos da Mesa Diretora;

 

c) fazer as anotações devidas nos documentos sob sua guarda, autenticando-os quando necessário;

 

d) responsabilizar-se pelas proposições, documentos, requerimentos, memoriais, convites, representações e outros expedientes que lhe sejam encaminhados;

 

e) excepcionalmente, assinar cheques nominativos ou ordens de pagamento junto com o Presidente, quando houver impedimento ou impossibilidade comprovada do servidor descrito no inciso XVII do art. 28 deste regimento.

 

Seção VII
Do 2º Secretário

 

Art. 33.  São atribuições do 2º Secretário:

 

I - substituir o Primeiro Secretário nas faltas, ausências, impedimentos e licenças, no caso das duas últimas hipóteses, ficando investido na plenitude das respectivas funções;

 

II - no impedimento e licença do 1º Secretário nos atos da Administração de que trata o inciso II do artigo anterior, o 2º Secretário também o substituirá no desempenho de suas funções.

 

Seção VIII
Da Vacância dos Cargos, Destituição e Renúncia da Mesa

 

Art. 34.  Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa, quando o respectivo ocupante:

 

I – falecer;

 

II - extinguir-se seu mandato político, ou se o perder;

 

III - licenciar-se do mandato de Vereador por prazo superior a 60 (sessenta) dias;

 

IV - for destituído da Mesa por decisão do Plenário;

 

V - suplente de Vereador em exercício eleito para cargo da Mesa, deixar a Vereança, aplicando-se o disciplinado pelo art. 40 deste Regimento Interno;

 

VI - renunciar ao cargo da Mesa.

 

Parágrafo único.  Se a licença de que trata o inciso III do presente Artigo for para ocupar cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Vereador perderá, independentemente de prazo e de renúncia expressa, o cargo da Mesa para o qual foi eleito.

 

Art. 35.  O processo de destituição de qualquer componente da Mesa, previsto no art. 26, § 3º da Lei Orgânica do Município, terá início por representação subscrita, no mínimo, pela maioria absoluta dos membros da Câmara, necessariamente lida em Plenário, por qualquer de seus signatários, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.

 

§ 1º  Oferecida a representação, serão sorteados 3 (três) Vereadores, entre os desimpedidos, para constituírem a Comissão Processante, os quais elegerão, desde logo, o presidente e o relator.

 

§ 2º  Instalada a Comissão Processante, o acusado ou acusados serão notificados dentro de 3 (três) dias, com a remessa de cópia da representação e dos documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas.

 

§ 3º  Findo o prazo, a Comissão Processante, de posse ou não da defesa prévia, procederá as diligências que entender necessárias, emitindo, dentro do prazo de 10 (dez) dias, seu parecer que deverá concluir pela improcedência das acusações, se julgá-las infundadas, ou, em caso contrário, por projeto de resolução propondo a destituição do acusado ou acusados.

 

§ 4º  O acusado ou acusados poderão acompanhar todos os atos e diligências da Comissão Processante.

 

§ 5º  O parecer que conclua pela improcedência das acusações, se aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, ensejará o arquivamento do processo.

 

§ 6º  O projeto de resolução propondo a destituição será apreciado, em discussão e votação únicas, exigindo-se para sua aprovação o voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

 

§ 7º  Durante a discussão do projeto de resolução a que se refere o parágrafo anterior, o relator, o acusado ou acusados poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 30 (trinta) minutos cada um.

 

§ 8º  A Resolução respectiva será promulgada pela Mesa, se a destituição não houver atingido a maioria de seus membros, caso contrário pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação.

 

Art. 36.  A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa Diretora dar-se-á por comunicado escrito a ela dirigido e se efetivará, independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lida na primeira Reunião Plenária após recebimento do comunicado.

 

Parágrafo único.  Em caso de renúncia coletiva de toda a Mesa Diretora, o comunicado, por escrito, será levado ao conhecimento dos Vereadores, na primeira Reunião Plenária.

 

Art. 37.  Para preenchimento do cargo vago na Mesa, a Câmara Municipal reunir-se-á, extraordinariamente e automaticamente convocada a partir de 48 (quarenta e oito) horas da data em que ocorrer a vacância, com início às 18:00 horas, ainda que no recesso parlamentar, para a realização de eleições suplementares até que seja ultimada, através de pleito, a respectiva sucessão.

 

Parágrafo único.  Em havendo vacância coletiva dos cargos da Mesa Diretora, as Sessões Extraordinárias a que alude o presente artigo serão presididas pelo Vereador mais votado dentre os presentes.

 

Art. 38.  Durante o mandato da Mesa Diretora, ocorrendo a vacância do cargo de Presidente, assumirá o cargo o 1° Vice-Presidente, que cumprirá o restante do mandato.

 

Parágrafo único.  As vagas dos demais cargos serão preenchidas, mediante eleição, observado, no que couber, os arts. 17 e 18 deste Regimento.

 

Art. 39.  No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o Vereador mais idoso assume a Presidência até nova eleição, em votação descoberta, que será realizada em sessão extraordinária no prazo de 10 (dez) dias, observados os arts. 17 e 18 deste Regimento.

 

Art. 40.  Também assumirá a Presidência o Vereador mais idoso se, na hora determinada para o início da reunião, for verificada a ausência dos membros da Mesa.

 

CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO

 

Seção I
Disposições Gerais

 

Art. 41.  Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido na Lei Orgânica do Município e neste Regimento.

 

§ 1º  O local é o recinto de sua sede.

 

§ 2º  A forma legal para deliberar é a Reunião regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em Lei ou neste Regimento Interno.

 

§ 3º  O número é o quórum determinado em Lei ou mesmo neste Regimento, para a realização das Reuniões e para as deliberações.

 

Art. 42.  As deliberações do Plenário serão tomadas por:

 

I - maioria simples;

 

II – maioria absoluta;

 

III – maioria qualificada.

 

§ 1º  A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes.

 

§ 2º  A maioria absoluta é a que compreende o número inteiro imediatamente superior à metade dos membros da Câmara.

 

§ 3º  A maioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa a 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

 

§ 4º  As deliberações do Plenário, em qualquer das partes das sessões, só poderão ser tomadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art. 43.  O Plenário deliberará:

 

I - por maioria absoluta sobre:

 

a) projetos de leis complementares;

 

b) rejeição de veto, em escrutínio aberto;

 

c) presença na sessão de eleição da Mesa e de seus substitutos, em primeiro escrutínio;

 

d) perda do mandato de Vereador, nos casos previstos no art. 41, § 2º, da Lei Orgânica do Município;

 

e) proposta de renovação de projeto rejeitado, na mesma sessão legislativa;

 

f) Regimento Interno da Câmara Municipal;

 

g) Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Regime Próprio de Previdência Municipal;

 

h) alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

 

II - por maioria qualificada sobre:

 

a) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;

 

b) emendas à Lei Orgânica do Município;

 

c) destituição dos membros da Mesa;

 

d) perda do mandato do Prefeito;

 

e) convocação de reunião secreta;

 

f) representação contra o Prefeito, o Vice-Prefeito, Secretários Municipais e ocupantes de cargos da mesma natureza pela prática de crime contra a administração pública;

 

g) realização de Plebiscito.

 

Art. 44.  Nas deliberações do Plenário o voto será público, sendo proibido o voto secreto.

 

Seção II
Da Utilização do Plenário

 

Art. 45.  Somente o Diretor Legislativo e o servidor designado pelo Presidente para leitura das proposições, identificados pelo uso de crachá, poderão permanecer no recinto do Plenário durante as reuniões.

 

 

Parágrafo único.  Poderão também permanecer no Plenário as pessoas abaixo relacionadas:

 

I - as autoridades federais, estaduais e municipais e personalidades homenageadas que a convite da Presidência ou Vereador, terão lugar reservado no Plenário, sendo facultativo, neste caso, o uso de crachá de identificação;

 

II - os munícipes, devidamente inscritos durante o uso da palavra na Tribuna Popular, conforme dispõe o art. 47 deste Regimento Interno.

 

Art. 46.  No recinto do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de promoção de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.

 

Parágrafo único.  O disposto no parágrafo anterior não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável.

 

Seção III
Da Tribuna Popular

 

Art. 47.  A Tribuna Popular é um espaço reservado na Câmara Municipal de Itajubá durante as sessões ordinárias para exposição de assuntos de interesse público, aos cidadãos comuns e representantes de:

 

I - partidos políticos;

 

II - sindicatos;

 

III - associações de bairros;

 

IV - entidades estudantis;

 

V - entidades populares e democráticas sem fins lucrativos;

 

VI - outras, a critério da Mesa.

 

§ 1º  Fica reservada a primeira reunião ordinária do mês para a participação de cidadãos comuns na Tribuna Popular, quando poderão se inscrever até dois oradores, desde que comprovem domicílio eleitoral mediante a apresentação de documentos idôneos, que atestem a residência do eleitor ou a existência de vínculos profissional, familiar ou comunitário com o Município de Itajubá.

 

§ 2º  No caso de não haver inscritos para as reuniões que sucederem a primeira reunião ordinária do mês, nos moldes a que se referem os incisos de I a VI deste Artigo, ficam permitidas as inscrições de cidadãos comuns para o uso da Tribuna Popular, também nessas reuniões.

 

§ 3º  A representação deverá ser comprovada com o ato constitutivo, em se tratando de entidades registradas, e nos demais casos, a critério da Mesa.

 

Art. 48.  O uso da palavra na Tribuna Popular fica condicionado aos seguintes procedimentos:

 

I - a inscrição do interessado a fazer uso da palavra na Tribuna popular será mediante o preenchimento de formulário próprio, protocolado na Câmara Municipal com antecedência mínima de 08 horas do início da sessão ordinária em que deseja participar, informando detalhadamente o assunto a ser abordado;

 

II - o espaço a ser concedido na Tribuna Popular ocupará sempre 15 (quinze) minutos do Pequeno Expediente, logo após a ordem do dia, e não serão admitidos apartes ou qualquer outra forma de interrupção à fala, ficando, para depois do pronunciamento do orador, 2 (dois) minutos para cada Vereador para eventuais indagações, comentários, críticas ou esclarecimentos, exclusivamente sobre o assunto que foi tratado;

 

III -  esgotado o tempo regimental para o uso da Tribuna Popular, caso o orador seja convidado pelo Vereador a prestar mais esclarecimentos sobre o assunto tratado, somente poderá fazê-lo em reunião ordinária de Comissão Permanente relacionada ao tema em questão, encerrando-se, assim, a sua participação no Plenário naquela sessão;

 

IV - uma nova inscrição para o uso da palavra na Tribuna Popular pelo mesmo orador, só será permitida depois de 3 (três) meses, salvo por motivo de urgência, após deliberação do Plenário;

 

V – o nome do orador e o assunto a ser tratado na Tribuna Popular deverão ser publicados juntamente com a ordem do dia da reunião ordinária em que for instalada a Tribuna.

 

Art. 49.  Durante o uso da Tribuna Popular, o orador deverá se apresentar decentemente trajado, não pronunciar palavras ofensivas à Câmara ou a qualquer de seus integrantes, Prefeito, membros do Poder Executivo ou qualquer servidor público, sendo responsável por todo e qualquer conteúdo expresso por intermédio de sua fala.

 

Parágrafo único.  Caso ocorra o desrespeito ao artigo acima, o orador será interrompido de imediato pelo Presidente da Câmara, perdendo o direito de voltar à Tribuna Popular e podendo, inclusive, responder criminal e civilmente nos termos da Lei.

 

Art. 50.  Todos os assuntos tratados pelos oradores na Tribuna Popular serão registrados pela Câmara Municipal por meio eletrônico (gravação em áudio e vídeo), de forma a preservar a integridade de seus conteúdos.

 

Parágrafo único.  Ao fazer a inscrição e participar da Tribuna Popular os participantes autorizam a utilização e a divulgação do conteúdo audiovisual por meio do site da Câmara Municipal, WebTV e TV Câmara.

 

Seção IV
Dos Líderes

 

Art. 51.  As representações partidárias e os blocos parlamentares terão Líder e Vice-líder, na forma prevista nos arts. 28 e 29 da Lei Orgânica do Município.

 

Parágrafo único.  Enquanto não for feita a indicação, considerar-se-á Líder o Vereador mais idoso da Bancada.

 

Art. 52.  No início de cada Sessão Legislativa, o Prefeito comunicará à Câmara, em ofício, o nome de seu Líder.

 

Art. 53.  É facultado aos Líderes de Bancada e ao Líder do Prefeito, em qualquer momento da reunião, usar da palavra por tempo não superior a 5 (cinco) minutos, para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse à Câmara, ou para responder a críticas dirigidas a grupo a que pertença, da mesma forma para abordar qualquer assunto pertinente ao Prefeito Municipal, salvo quando se estiver procedendo à votação ou se houver orador na Tribuna.

 

TÍTULO III
DAS COMISSÕES

 

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 54.  As Comissões são compostas de Vereadores, em caráter permanente ou temporário, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial aos interesses do Município, ou ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.

 

Parágrafo único.  As Comissões contarão, para o desempenho de suas atribuições, com o assessoramento técnico especializado, adequado às suas áreas de competência, prestado por órgão de assessoramento legislativo da Câmara Municipal constituído por técnicos de seu quadro de servidores, encarregados de fornecer aos Vereadores os estudos básicos de elaboração legislativa e de elaboração dos pareceres e relatórios das Comissões.

 

Art. 55.  As Comissões da Câmara Municipal são:

 

I - permanentes, as que subsistem através da Legislatura;

 

II - temporárias, as que se extinguem com o término do prazo de sua duração ou quando atingido o fim para o qual foram criadas.

 

Parágrafo único.  O Presidente da Câmara é membro nato da Comissão Representativa, não podendo fazer parte das demais Comissões.

 

CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES

 

Seção I
Disposições Gerais

 

Art. 56.  Os membros das Comissões Permanentes exercerão as funções inerentes a essa condição durante o período do seu mandato de 02 (dois) anos, que será coincidente com o da Mesa Diretora.

 

§ 1º  Qualquer membro de Comissão Permanente, se não houver impedimento superveniente, poderá, com a aquiescência do Plenário, ser reconduzido para mandato seguinte de período igual ao anterior.

 

§ 2º  Todas as proposições serão distribuídas a, no mínimo, 2 (duas) Comissões Permanentes, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento.

 

§ 3º  Fica estabelecido que, após a entrada do projeto na Secretaria, o Presidente da Câmara deverá encaminhá-lo às comissões competentes, no prazo máximo de 3 (três) dias.

 

§ 4º  Serão encaminhados às Comissões Permanentes os projetos devidamente instruídos e justificados, podendo a Comissão, para realização de suas atribuições específicas, consultar a assessoria jurídica da Câmara.

 

§ 5º  A maioria dos membros de Comissões pode pedir, por intermédio do Presidente da Câmara, informação ao Prefeito, bem como requisitar documento ou cópia dele, sendo-lhe, ainda, facultado requerer o comparecimento às reuniões da Comissão de Secretário Municipal, ou de qualquer titular de órgão diretamente subordinado ao Executivo Municipal.

 

Seção II
Da Denominação das Comissões

 

Art. 57.  As comissões permanentes, em número de 8 (oito), possuem as seguintes denominações:

 

I - Comissão de Constituição, Legislação e Redação;

 

II - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira;

 

III - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Política Urbana;

 

IV - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer;

 

V - Comissão de Saúde, Assistência e Promoção Social;

 

VI - Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública e Defesa do Consumidor.

 

VII - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia;

 

VIII - Comissão de Meio Ambiente e Agropecuária.

 

VIII - Comissão de Meio Ambiente, Bem-Estar Animal e Agropecuária. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 994, de 2018)

 

Seção III
Da Composição das Comissões

 

Art. 58.  A composição das Comissões Permanentes será feita de comum acordo pelos Líderes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.

 

§ 1º  Na constituição das Comissões Permanentes, para efeito de composição, figurará sempre o nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado.

 

§ 2º  A votação para a constituição de cada uma das Comissões Permanentes se fará mediante voto aberto, devendo cada Vereador anunciar a chapa de sua escolha.

 

§ 3º  As Comissões Permanentes da Câmara Municipal compõem-se de 3 (três) membros efetivos e de 2 (dois) suplentes, salvo as Comissões Temporárias, Parlamentar de Inquérito e aquelas cujo número esteja especificado em Lei, Resolução ou neste Regimento Interno.

 

§ 4°  Ao mesmo Vereador será permitido participar apenas em 1 (uma) Comissão Permanente como Presidente ou Relator, podendo participar em outras como Membro ou Suplentes.

 

§ 5º  Os 1º e 2º suplentes, na ordem, substituirão o membro efetivo em suas faltas e impedimentos.

 

§ 6º  Após 5 (cinco) dias úteis do início de cada Sessão Legislativa, não havendo acordo, proceder-se-á à escolha dos membros das Comissões Permanentes através de eleição, votando cada Vereador em uma única chapa, em cada escrutínio, considerando-se eleita a chapa mais votada.

 

§ 7º  Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários, para completar o preenchimento de todos os lugares de cada Comissão.

 

§ 8º  Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do partido que resguardar a proporção partidária.

 

§ 9º  Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições, será considerado eleito o mais idoso.

 

§ 10.  O Presidente da Câmara não Poderá fazer parte de nenhuma Comissão, exceto no caso da Comissão Representativa.

 

Art. 59.  Constituídas as Comissões Permanentes, reunir-se-á cada uma delas para, sob a Presidência do mais idoso de seus membros presentes, proceder à eleição do Presidente, Relator, Membro e Suplente.

 

Parágrafo único.  Enquanto não for possível a eleição prevista neste Artigo, a Comissão será presidida interinamente pelo mais idoso de seus membros.

 

Art. 60.  A constituição das Comissões Permanentes far-se-á na primeira Sessão Ordinária a cada 2 (dois) anos, e seus membros terão um mandato equivalente a 2 (duas) Sessões Legislativas, permitida a recondução por igual período.

 

§ 1°  Caso não sejam prorrogados os mandados dos membros das Comissões Permanentes, haverá nova constituição, observadas, para tanto, as normas contidas no art. 27 deste Regimento.

 

§ 2°  Se, por qualquer motivo, não se efetivar nessa mesma Sessão Ordinária a constituição de todas as Comissões Permanentes, as Sessões Ordinárias subsequentes destinar-se-ão para o mesmo fim, até plena consecução desse objetivo.

 

§ 3°  No início de cada biênio da Legislatura, será publicada no Diário Oficial do Município a composição das Comissões Permanentes.

 

Art. 61.  No caso de vaga, licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do Líder do Partido a que pertença o lugar.

 

Seção IV
Da Competência das Comissões

 

Art. 62.  Às Comissões Permanentes, em razão de sua competência ou da finalidade de sua constituição, além das atribuições previstas no art. 27 da Lei Orgânica do Município, cabe:

 

I - estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, dando-lhes parecer e oferecendo-lhes substitutivos ou emendas, observados os prazos regimentais;

 

II - promover estudo, pesquisa e investigação sobre questões de interesse público relativo à sua competência, emitindo relatório conclusivo sobre averiguações;

 

III - ater-se à matéria da Comissão.

 

IV - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, observado o que se segue:

 

a) as audiências de que trata este inciso serão realizadas mediante deliberação da própria Comissão ou por aprovação de requerimento de qualquer Vereador, em Plenário, ou ainda a pedido de entidade civil legalmente constituída após a aprovação Plenária;

 

b) as despesas relacionadas à realização da audiência serão deliberadas pela Mesa Diretora.

 

V - exercer a fiscalização e controle dos atos da Administração Pública;

 

VI - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, elaborando o respectivo projeto de decreto legislativo;

 

VII - fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos in loco, os atos da administração direta e indireta, nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sempre que necessário;

 

VIII - determinar a realização, quando for o caso, de perícias, inspeções e auditorias nos órgãos e entidades indicadas no inciso anterior.

 

Seção V
Das Competências Específicas

 

Art. 63.  É competência específica:

 

I - da Comissão de Constituição, Legislação e Redação:

 

a) opinar, preventivamente, sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno;

 

b) manifestar-se diante do veto do Chefe do Poder Executivo, conforme o prazo previsto no § 4º do art. 51 da Lei Orgânica do Município, com exceção de veto à matéria orçamentária, cuja manifestação ficará a cargo da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira;

 

c) redigir, projetos ou substitutivos, com as respectivas Emendas, aprovadas na forma regimental, podendo promover corrigendas ortográficas, sem, contudo alterar o sentido da proposição, e oferecer redação final aos projetos definitivamente aprovados pelo Plenário, exceto aos da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual;

 

d) propor reabertura de discussão de qualquer projeto, na forma regimental visando dirimir dúvidas quanto ao verdadeiro sentido de suas disposições ou para revesti-lo de conformação com a legislação superveniente;

 

e) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento.

 

II - da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira:

 

a) exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, emitindo parecer sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Proposta Orçamentária Anual, o projeto de do Plano Plurianual e sobre as suas alterações, bem como sobre os vetos decorrentes dessas matérias e créditos adicionais;

 

b) realizar audiência pública quando da tramitação do Projeto de Plano Plurianual, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária e do Projeto de Lei do Orçamento Anual;

 

c) oferecer redação final aos projetos de lei orçamentária;

 

d) fiscalizar a execução de todos os Projetos que se referem ao orçamento, administração tributária e financeira do Município, bem como ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, conforme as normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município;

 

e) emitir parecer sobre a prestação de contas do Município;

 

f)  opinar sobre proposições relativas a:

 

1 - matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimo público, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse do crédito público;

 

2 - fixação e revisão dos vencimentos do funcionalismo, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e dos Vereadores, organização administrativa da Câmara e da Prefeitura Municipal;

 

3 - matérias que representem mutação patrimonial do Município.

 

III – da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Política Urbana:

 

a) fiscalizar a execução dos Projetos que se referem à obras, serviços públicos, habitação e política urbana, conforme as normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município;

 

b) participar e estimular a realização de palestras, conferências, congressos e outros eventos que se relacionem com as obras, serviços públicos, habitação e política urbana no Município;

 

c) emitir parecer, quanto ao mérito, sobre todas as proposições de competência do Município relativas:

 

1 - à realização de obras, serviços públicos, habitação, política urbana, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município;

 

2 - ao cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento e uso e ocupação do solo;

 

3 - aos transportes coletivos ou individuais, frete e carga, vias urbanas e estradas municipais e a respectiva sinalização, bem como os meios de comunicação;

 

4 - aos serviços de utilidade pública, sejam ou não de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou entidades para estatais;

 

5 - à criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do território em áreas administrativas;

 

6 - à alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento;

 

7 - à criação, estruturação e atribuição da administração direta e indireta e das empresas onde o Município tenha participação;

 

8 - ao pessoal efetivo, comissionado e temporário da Prefeitura e da Câmara Municipal, bem como à política de recursos humanos;

 

IV - da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer:

 

a) emitir parecer, quanto ao mérito, sobre proposições de competência do Município relativas à educação, ensino, convênios escolares, artes, patrimônio histórico, cultura, turismo, desporto e lazer;

 

b) participar e estimular a realização de palestras, conferências, congressos e tudo o mais que se relacione com a educação, cultura, turismo, desporto e lazer no Município;

 

c) fiscalizar todos os projetos que se referem à educação, cultura, turismo, desporto e lazer, conforme as normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município;

 

d) emitir parecer, quanto ao mérito, sobre outros assuntos correlatos.

 

V – da Comissão de Saúde, Assistência e Promoção Social:

 

a) emitir parecer, quanto ao mérito, sobre todas as proposições de competência do Município relativas à saúde, assistência e promoção social, higiene e profilaxia sanitária em todos os seus aspectos;

 

b) fiscalizar a execução de todos os Projetos que se referem à saúde, assistência e promoção social, conforme as normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município;

 

c) participar e estimular a realização de palestras, conferências, congressos e outros eventos que se relacionem com a saúde, assistência e promoção social no Município;

 

d) emitir parecer, quanto ao mérito, sobre outros assuntos correlatos.

 

VI - da Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública e Defesa do Consumidor:

 

a) emitir parecer, quanto ao mérito, sobre todas as proposições de competência do Município relativas à política de direitos humanos, segurança pública e defesa dos direitos do consumidor;

 

b) opinar sobre proposições relativas a luta contra qualquer tipo de discriminação, sistema penitenciário e egressos e direitos das crianças e adolescentes;

 

c) analisar os programas, planos e estratégias de prevenção e à violência urbana e rural e ao combate à criminalidade, elaborados pelo Município;

 

d) solicitar informações às autoridades competentes e/ou convocá-las para prestar esclarecimentos sobre questões relativas a Direitos Humanos no Município;

 

e) fiscalizar a execução dos projetos que se referem à Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública e Defesa do Consumidor, conforme as normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município;

 

f) participar e estimular a realização de palestras, conferências, congressos e outros eventos que se relacionem com direitos humanos, segurança pública e defesa do consumidor no Município;

 

g) fiscalizar a execução dos projetos que se referem à segurança pública, conforme as normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município.

 

VII – da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia:

 

a) emitir parecer, quanto ao mérito, sobre todas as proposições de competência do Município relativas Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia:

 

b) participar e estimular a realização de palestras, conferências, congressos e outros eventos que se relacionem com o Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia:

 

c) fiscalizar a execução dos projetos que se referem ao Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, conforme as normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município.

 

VIII – da Comissão de Meio Ambiente e Agropecuária;

 

a) emitir parecer, quanto ao mérito, sobre todas as proposições de competência do Município relativas ao Meio Ambiente e a Agropecuária;

 

b) participar e estimular a realização de palestras, conferências, congressos e outros eventos que se relacionem com o meio ambiente, proteção da vida humana, preservação ambiental e a Agropecuária;

 

c) fiscalizar a execução dos projetos que se referem ao Meio Ambiente e a Agropecuária, conforme as normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município.

 

VIII – da Comissão de Meio Ambiente, Bem-Estar Animal e Agropecuária: (Redação dada pela Resolução Municipal nº 994, de 2018)

 

a) emitir parecer, quanto ao mérito, sobre todas as proposições de competência do Município relativas ao meio ambiente, bem-estar Animal e Agropecuária; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 994, de 2018)

 

b) promover ou indicar medidas que se destinem à conservação da natureza, meio ambiente e bem-estar animal; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 994, de 2018)

 

c) participar e estimular a realização de palestras, conferências, congressos e outros eventos que se relacionem com o meio ambiente, proteção da vida humana, preservação ambiental, bem-estar animal e agropecuária; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 994, de 2018)

 

d) fiscalizar a execução dos projetos que se referem ao meio ambiente, bem-estar animal e agropecuária, observadas as normas estabelecidas pela legislação vigente e Lei Orgânica do Município. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 994, de 2018)

 

Art. 64.  A Comissão Permanente, quando no exercício do controle e da fiscalização sobre atos do Executivo que envolva assuntos de sua competência, ficará obrigada a se reunir divulgando no prazo de 10(dez) dias o relatório de suas atividades.

 

Seção VI
Das Reuniões das Comissões

 

Art. 65.  As Comissões Permanentes, no decurso das sessões legislativas da Câmara, reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez por semana, de acordo com o calendário prévio publicado no site oficial da Câmara Municipal pela Diretoria Legislativa, e, extraordinariamente, sempre que for julgado necessário, mediante convocação por escrito do Presidente da Comissão.

 

§ 1º  As reuniões serão públicas, salvo casos especiais, assim considerados por deliberação da maioria.

 

§ 2º  As reuniões das Comissões serão assessoradas por servidores da Câmara, designados pela Diretoria Legislativa, quando solicitados pelo Presidente.

 

§ 3º  Na impossibilidade de se reunir a Comissão, o seu Presidente distribuirá as matérias aos respectivos membros, cabendo-lhes, isoladamente, emitir seu parecer, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis.

 

§ 4º  Na reunião da Comissão de Constituição, Legislação e Redação poderá o autor proceder à sustentação oral quanto à legalidade e a constitucionalidade do seu projeto por até 15 (quinze) minutos.

 

§ 5º  Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas com o sumário do que houver ocorrido, delas devendo constar, obrigatoriamente:

 

I - a hora e o local da reunião;

 

II - os nomes dos membros que compareceram e dos que não se fizeram presentes, tenham eles apresentado ou não justificativa;

 

III - referências sucintas aos relatórios lidos;

 

IV - relação da matéria distribuída e os nomes dos respectivos relatores;

 

Art. 66.  As Comissões a que for distribuída proposição poderão estudá-la em reunião conjunta, por acordo dos respectivos Presidentes.

 

Parágrafo único.  À reunião conjunta das Comissões aplicar-se-ão as normas que disciplinam o funcionamento das Comissões.

 

Art. 67.  Dirigirá os trabalhos da reunião conjunta de Comissões o Presidente mais idoso, substituído pelos outros Presidentes, na ordem decrescente de idade.

 

Seção VII
Do Comparecimento nas Reuniões

 

Art. 68.  Os membros das Comissões Permanentes serão advertidos pelo Presidente da Câmara, caso não compareçam a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, em cada sessão legislativa.

 

§ 1°  Em caso de reincidência da advertência do caput deste Artigo, o Vereador será destituído da Comissão.

 

§ 2°  A destituição de que trata o parágrafo anterior será aplicada pelo Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade das faltas, que declarará vago o cargo na Comissão, nos termos deste Regimento.

 

§ 3°  Não se aplicará o disposto neste Artigo ao Vereador que faltar a reunião da Comissão Permanente por motivo de saúde, de viagem ou reunião por interesse do Poder Legislativo, comprovado através de portaria, desde que deferido pelo Presidente da Câmara o pedido de justificação.

 

§ 4°  O Vereador destituído nos termos do presente artigo, não poderá ser designado para integrar nenhuma outra Comissão Permanente até o final do biênio da Legislatura.

 

§ 5°  O suplente de Comissão, quando convocado, substitui, mas não sucede o titular, sendo que a substituição perdurará somente enquanto persistir a licença ou o impedimento.

 

Seção VIII
Da Admissibilidade e da Apreciação das Matérias pelas Comissões

 

Art. 69.  Antes da deliberação do Plenário, ou quando esta for dispensada, as proposições, exceto os requerimentos, serão apreciadas:

 

I - pelas Comissões de mérito a que a matéria estiver afeta;

 

II - pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para o exame dos aspectos financeiro e orçamentário públicos, quando à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, e para o exame do mérito, quando for o caso;

 

III - pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação, para o exame dos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa.

 

Art. 70.  Será terminativo o parecer:

 

I - da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, quanto à constitucionalidade ou juridicidade da matéria;

 

II - da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, sobre a adequação financeira ou orçamentária da proposição.

 

Art. 71.  A nenhuma Comissão cabe manifestar-se sobre o que não for de sua atribuição específica.

 

CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

 

Seção I
Disposições Gerais

 

Art. 72.  Além das Comissões Permanentes, podem ser constituídas Comissões Temporárias, por deliberação da Câmara e por dever do Presidente, com finalidade específica e duração predeterminada.

 

Parágrafo único.  As Comissões Temporárias serão compostas de 3 (três) membros e 1 (um) suplente, salvo a de representação, que se constitui com qualquer número.

 

Parágrafo único.  As Comissões Temporárias serão compostas de 3 (três) membros e 1 (um) suplente, salvo a Comissão Parlamentar de Inquérito que será composta de 5 (cinco) membros e 2 (dois) suplentes, e a de Representação, que se constitui com qualquer número. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 993, de 2017)

 

Art. 73.  As Comissões Temporárias são:

 

I -  especiais;

 

II - especial de ética e do decoro parlamentar;

 

III - parlamentar de inquérito;

 

IV – processante;

 

V – de representação.

 

Seção II
Das Comissões Especiais

 

Art. 74.  As Comissões Especiais, nomeadas pelo Presidente da Câmara, darão parecer sobre:

 

I - veto a proposição de lei;

 

II - proposta de emenda à Lei Orgânica;

 

III - modificação ou reforma do Regimento Interno;

 

IV - extinção de mandato de Prefeito ou de Vereador, observados os arts. 41, § 8º, e 74, § 1º, da Lei Orgânica do Município;

 

V - matéria que, por sua abrangência, relevância e urgência, deva ser apreciada por uma só comissão;

 

VI - projeto de concessão de Título de Cidadania Honorária ou de qualquer outra homenagem, inclusive denominação de vias, logradouros e próprios públicos;

 

VII - concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município, nos termos do art. 65 da Lei Orgânica do Município;

 

VIII - mudança do local de funcionamento da Câmara Municipal.

 

Parágrafo único.  As Comissões Especiais são constituídas, também, para tomar as contas anuais do Prefeito, quando não apresentadas até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício.

 

Seção III
Da Comissão Especial de Ética e Decoro Parlamentar

 

Art. 75.  A Comissão Especial de Ética e do Decoro Parlamentar, regulamentada por resolução específica, tem as seguintes atribuições:

 

a) preservar a dignidade do mandato legislativo e zelar pela observância dos preceitos do Regimento Interno da Câmara Municipal e do Código de Ética e Decoro Parlamentar;

 

b) instaurar e controlar os prazos do processo disciplinar por conduta atentatória à ética e ao decoro parlamentar;

 

c) decidir recursos de sua competência;

 

d) responder às consultas sobre matérias de sua competência;

 

e) desincumbir-se de outras atribuições que lhes confere o Regimento Interno e o Código de Ética e Decoro Parlamentar.

 

Seção IV
Da Comissão Parlamentar de Inquérito

 

Art. 76.  A Comissão Parlamentar de Inquérito é a que se destina à apuração de fato determinado ou de denúncia, em matéria de interesse do Município, sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes e que a elas são igualmente atribuídos, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

 

Art. 77.  A Comissão Parlamentar de Inquérito será criada mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, em prazo certo e não superior a 90 (noventa) dias, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

§ 1º  O requerimento a que alude o presente artigo será discutido e votado após a ordem do dia, sem encaminhamento de votação nem declaração de voto, devendo discuti-lo, primeiramente, os Presidentes das Comissões Permanentes.

 

§ 1º  Constituídas a Comissões Parlamentar de Inquérito reunir-se-á, sob a Presidência do mais idoso de seus membros presentes, para proceder à eleição do Presidente, Relator, Membros e Suplentes. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 992, de 2017)

 

§ 2º  Aprovado o requerimento, de imediato, os membros da Comissão, sorteados entre os desimpedidos, elegerão o Presidente e o Relator.

 

§ 2º  Enquanto não for possível a eleição prevista parágrafo anterior, a Comissão Parlamentar de Inquérito será presidida interinamente pelo mais idoso de seus membros. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 992, de 2017)

 

§ 3º  A Comissão que não se instalar e não iniciar seus trabalhos dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias estará automaticamente extinta.

 

§ 3º  A Comissão Parlamentar de Inquérito que não se instalar e não iniciar seus trabalhos dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias estará automaticamente extinta. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 992, de 2017)

 

§ 4º  Não se criará nova Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando 3 (três) Comissões.

 

§ 5°  A Comissão Parlamentar de Inquérito funcionará na sede da Câmara, sendo permitida a realização de diligências externas.

 

Art. 78.  No interesse da investigação, observada a legislação específica, a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá:

 

I - tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

 

II - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da administração direta, indireta e fundacional;

 

III - deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a realização de investigações;

 

IV - requerer a intimação judicial ao juízo competente, quando do não comparecimento do intimado pela Comissão, por duas convocações consecutivas;

 

V - requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, bem como, em caráter transitório, os de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta, indireta e fundacional, necessários aos seus trabalhos.

 

Parágrafo único.  A Comissão Parlamentar de Inquérito valer-se-á, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal.

 

Art. 79.  O Presidente da Comissão deverá comunicar, em Plenário, a conclusão de seus trabalhos, através de relatório circunstanciado, indicando, se for o caso, as providências a serem tomadas.

 

Art. 80.  Se a Comissão deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, pela maioria absoluta de seus membros, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, a requerimento do Presidente da Comissão ou da maioria dos seus membros.

 

Parágrafo único.  Só será admitido um pedido de prorrogação na forma do presente artigo, não podendo o prazo de prorrogação ser superior àquele fixado originariamente para seu funcionamento.

 

Seção V
Da Comissão Processante

 

Art. 81.  A Comissão Processante será constituída por 3 (três) Vereadores, sorteados entre os desimpedidos, nos processos de cassação do mandato de Prefeito ou Vereador, nos termos dos arts. 41 e 72 da Lei Orgânica do Município, e no caso de destituição de Membro da Mesa, previsto no art. 26, § 3º da Lei Orgânica do Município.

 

CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO

 

Art. 82.  Ao término de cada sessão legislativa, a Câmara elegerá dentre os seus membros, em votação secreta, Comissão Representativa, na forma e com atribuições previstas no art. 38 da Lei Orgânica do Município.

 

CAPÍTULO V
DA PRESIDÊNCIA DAS COMISSÕES

 

Art. 83.  Nos 3 (três) dias seguintes à sua constituição, reunir-se-á a Comissão, sob a Presidência do mais idoso de seus componentes, para eleger o Presidente e o Relator, escolhidos entre os membros efetivos.

 

Parágrafo único.  Até que se realize a eleição do Presidente, o cargo será exercido pelo Vereador mais idoso.

 

Art. 84.  O Presidente é substituído, em sua ausência, pelo mais idoso dos membros presentes.

 

Art. 85.  Ao Presidente de Comissões compete:

 

I - dirigir as reuniões da Comissão, nelas mantendo a ordem;

 

II - submeter, logo depois de eleito, o plano de trabalho da Comissão;

 

III - convocar reunião da Comissão, de ofício ou a requerimento de 1 (um) de seus membros;

 

IV - dar conhecimento à Comissão de matéria recebida, inclusive as que, por inconstitucionais, ilegais ou antirregimentais, deixar de receber;

 

V - conceder a palavra ao membro da Comissão que a solicitar;

 

VI - interromper o orador que estiver falando sobre matéria vencida;

 

VII - submeter a matéria a votação, terminada a discussão, e proclamar o resultado;

 

VIII - conceder “vista” de proposição a membro da Comissão;

 

IX - apresentar ao Plenário a matéria conclusa;

 

X - solicitar prorrogação de prazo adequado à consecução dos objetivos;

 

XI - fazer ler a Ata da Reunião anterior e submetê-la à discussão e, depois de aprovada, assiná-la com os membros presentes;

 

XII - resolver as questões de ordem.

 

Art. 86.  O Presidente pode atuar como relator e tem voto nas deliberações da Comissão.

 

§ 1º  Em caso de empate, repete-se a votação e, persistindo o resultado, o Presidente decidirá pelo voto de qualidade.

 

§ 2º  O autor da proposição não poderá ser designado seu Relator, nem emitir voto, nem presidir a Comissão, quando na discussão e votação da matéria, sendo substituído pelo suplente.

 

Art. 87.  O Presidente, na falta ou impedimento de membro da Comissão, solicitará ao Presidente da Câmara a designação de substituto para o faltoso ou impedido.

 

Parágrafo único.  A substituição ficará sem efeito, tão logo o titular da Comissão reassuma o exercício.

 

TÍTULO IV
DOS VEREADORES

 

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 88.  Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma Legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 89.  O Vereador se sujeita às proibições, incompatibilidades e extinção ou perda de mandato, nos casos previstos nos arts. 40, 41 e 99 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 90.  O Vereador não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.

 

Parágrafo único.  Poderá o Vereador, mediante licença da Câmara Municipal, desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município.

 

Art. 91.  À Presidência da Câmara cumpre tomar as providências quanto à defesa dos direitos dos Vereadores e quanto ao exercício do mandato.

 

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DO VEREADOR

 

Seção I
Dos Direitos

 

Art. 92.  São direitos do Vereador:

 

I - tomar parte em reuniões da Câmara e receber o subsídio relativo ao exercício do mandato, na forma deste Regimento e da legislação vigente;

 

II - apresentar projetos, emendas, requerimentos, indicações, participar de suas discussões, votar e ser votado;

 

III - solicitar, por intermédio do Presidente da Câmara, informação das autoridades competentes sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite, ou assunto sujeito à fiscalização da Câmara ou de interesse público;

 

IV - fazer parte das Comissões, na forma deste Regimento;

 

V - aceitar ou recusar designação para compor Comissão, ou desempenhar delegações que lhe sejam cometidas;

 

VI - falar, quando julgar preciso, solicitando previamente a palavra, atendendo às normas regimentais;

 

VII - requerer e receber certidões de atos, contratos, pareceres, documentos públicos Municipais, tendo o Presidente da Mesa Diretora, o Prefeito, os Secretários e os Diretores da Administração Indireta, o prazo máximo de 20 (vinte) dias, para fornecer ao Vereador requerente;

 

VIII - mediante prévia anuência do Presidente da Câmara, examinar quaisquer documentos existentes no arquivo e papéis pertencentes ao Departamento de Contabilidade e a Tesouraria, bem como à Secretaria da Câmara;

 

IX - utilizar-se dos diversos serviços da municipalidade, desde que para fins relacionados com o exercício do mandato;

 

X - solicitar à autoridade competente, diretamente ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à garantia do exercício de seu mandato;

 

XI - requerer convocação de reunião extraordinária, secreta ou solene, na forma estatuída neste Regimento;

 

XII - solicitar licença, nos casos previstos no art. 42 da Lei Orgânica do Município.

 

Seção II
Dos Deveres

 

Art. 93.  Além de manter conduta pública compatível com a dignidade do Poder Legislativo e de guardar fidelidade aos princípios éticos de urbanidade, probidade e lealdade, dispensar aos demais membros da Câmara respeito e tratamento de "excelência" constitui dever do Vereador, entre outros previstos neste Regimento e na legislação vigente:

 

I - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara na hora regimental e nelas permanecer até o seu encerramento, salvo motivo justo e aceito pela maioria qualificada dos Vereadores;

 

II – comparecer às reuniões solenes, especiais e ordinárias da Câmara com traje passeio completo, sendo tolerado o uso de paletó sem gravata nas reuniões ordinárias, sendo que nas reuniões extraordinárias e especiais o Vereador deverá estar adequadamente trajado;

 

II - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo até o terceiro grau inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando o seu voto for decisivo;

 

III - participar dos trabalhos das Comissões Permanentes ou Especiais, de que seja integrante, comparecendo às suas reuniões nos dias e horas designados para sua realização;

 

IV - cumprir as delegações que lhe forem cometidas, desempenhando com regularidade os encargos delas decorrentes, salvo motivo justo, alegado perante o Presidente, a Mesa, a Comissão a que pertença ou a Câmara, conforme o caso; (Vide Resolução nº 991, de 2017)

 

V - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes ao interesse do Município e à segurança e bem estar dos Munícipes, bem como impugnar as que pareçam estar contrárias ao interesse público, denunciando à Casa, tempestivamente, as irregularidades de que tenha ciência;

 

VI - comunicar ao Presidente da Câmara sua falta ou ausência, por si próprio ou através do respectivo Líder, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às Reuniões Plenárias ou às da Comissão que integre;

 

VII - obedecer às disposições deste Regimento e acatar as decisões da Mesa e da Câmara, salvo se violarem normas da Constituição do Brasil e deste Estado, das Leis Federais e Estaduais e, especialmente, a Lei Orgânica Municipal.

 

VIII - tratar com respeito e independência os membros da Mesa, as autoridades e servidores, não prescindindo de igual tratamento;

 

IX - desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;

 

X - exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto neste Regimento;

 

XI - manter o decoro parlamentar;

 

XII - não residir fora do Município;

 

XIII - conhecer e observar este Regimento Interno.

 

XIV - no ato da posse, fazer prova de sua desincompatibilização para o exercício do mandato, nos termos da legislação em vigor;

 

XV - apresentar por escrito relatório de viagem, que será afixado no saguão e publicado no site da Câmara, no prazo de 8 (oito) dias após o término da mesma, discriminando os objetivos que a motivaram e os alcançados, anexando documento comprobatório de viagem, sob pena de devolução das diárias, conforme norma pertinente.

 

CAPÍTULO III
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO

 

Art. 94.  Sendo o Vereador servidor público federal, estadual ou municipal, da Administração Direta ou Indireta poderá desde que haja compatibilidade de horário, exercer o mandato cumulativamente com o cargo, emprego ou função, percebendo as vantagens deste, sem prejuízo da vereança, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 95.  Não havendo compatibilidade de horário, o Vereador ficará afastado do exercício do cargo, emprego ou função, enquanto perdurar a incompatibilidade.

 

Art. 96.  O Vereador que, como servidor, venha a ser condenado em processo regular, pela prática de ato de improbidade regular, administrativa ou outro crime funcional, nos termos da legislação vigente, terá declarado extinto o mandato, após a sentença transitada em julgado.

 

CAPÍTULO IV
DOS IMPEDIMENTOS

 

Art. 97.  As vedações aplicáveis ao Vereador são as relacionadas na Lei Orgânica do Município.

 

§ 1º  Na hipótese de o Vereador ocupar cargo ou função de livre nomeação e exoneração no serviço publico, poderá optar pelo subsídio decorrente do mandato.

 

§ 2º  O afastamento de que trata o parágrafo anterior dar-se-á através de comunicação subscrita pelo Vereador e dirigida ao Presidente, que dela dará conhecimento ao Plenário na primeira Reunião Ordinária subsequente.

 

§ 3º  O Vereador que reassumir suas funções deverá fazer comunicação escrita à Mesa Diretora.

 

CAPÍTULO V
DAS FALTAS

 

Art. 98.  Será atribuída falta ao Vereador que, não se encontrando licenciado regimentalmente, deixar de comparecer às reuniões plenárias, salvo motivo justo, considerado como tal:

 

I - doença, devidamente comprovada;

 

II - nojo ou gala e ainda força maior, ou causa fortuita, devidamente comprovados;

 

III - desempenho de Missão Oficial da Câmara por designação através de portaria da Presidência.

 

Art. 99.  A justificação das faltas far-se-á por escrito, de forma fundamentada, à Mesa, da qual dará conhecimento ao Plenário, fazendo-se constar em Ata.

 

CAPÍTULO VI
DA VAGAS E LICENÇAS

 

Art. 100.  As vagas na Câmara Municipal ocorrerão:

 

I - por falecimento;

 

II – por renúncia expressa;

 

III – por perda ou extinção do mandato.

 

Art. 101.  A declaração de renúncia do Vereador ao mandato deve ser dirigida por escrito à Mesa, e independe de aprovação da Câmara, mas somente se tornará efetiva e irretratável depois de lida na sessão subsequente.

 

§ 1º  Considera-se também haver renunciado:

 

I - o Vereador que não prestar compromisso no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno;

 

II - o suplente que, convocado, não se apresentar para entrar em exercício no prazo regimental.

 

§ 2º  A vacância, nos casos de renúncia, será declarada em reunião plenária pelo Presidente.

 

Art. 102.  As licenças se darão nos termos do art. 42 da Lei Orgânica do Município.

 

CAPÍTULO VII
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE

 

Art. 103.  Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença, observado o que dispõe o art. 43 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 104.  O suplente de Vereador, quando convocado em caráter de substituição, poderá ser eleito para os cargos da Mesa e para Presidente ou Vice-Presidente de Comissão Permanente.

 

Art. 105.  O Presidente convocará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o suplente de Vereador, nos casos de:

 

I - ocorrência de vacância, impedimento e suspensão;

 

II - investidura do titular em cargo ou função indicados no art. 97 deste Regimento Interno;

 

III - licença conforme disposto na Lei Orgânica do Município, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e suas prorrogações;

 

IV - licença para tratamento de saúde do titular, quando superior a 60 (sessenta) dias.

 

CAPÍTULO VIII
DO SUBSÍDIO DO VEREADOR

 

Art. 106.  Os Vereadores perceberão os subsídios na conformidade do que dispõe este Regimento Interno, sem prejuízo dos critérios e limites estabelecidos em lei específica, observados os preceitos da Constituição da República.

 

§ 1º  Os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município serão fixados e revisados por meio de lei específica de iniciativa do Poder Legislativo Municipal.

 

§ 2º  O total da despesa com a remuneração dos Vereadores observará o previsto na Constituição da República e na legislação aplicável.

 

§ 3º  As reuniões extraordinárias da Câmara Municipal não serão remuneradas em hipótese alguma.

 

Art. 107.  O pagamento integral do subsídio do Vereador dependerá de seu comparecimento efetivo a todas as reuniões ordinárias da Câmara, salvo nos casos em que dispõe este Regimento Interno.

 

Parágrafo único.  Considerar-se-á presente às reuniões ordinárias o Vereador que assinar o livro de presença até o início da ordem do dia, participar das votações e dos trabalhos do Plenário, exceto no Grande Expediente, respeitadas as exigências impostas no § 2º do art. 111 deste Regimento Interno.

 

Art. 108.  O Vereador sofrerá desconto no seu subsídio por cada falta injustificada a reunião ordinária no valor correspondente a uma diária de seu subsídio mensal.

 

Parágrafo único.  Para efeitos contábeis, entende-se por diária, a que se refere o caput deste Artigo, o valor total do subsidio dividido pelo número de reuniões efetivamente realizadas durante o mês.

 

Art. 109.  Não haverá desconto no subsídio de Vereador licenciado para tratamento de saúde, mediante comprovação, exceto quando houver vinculação obrigatória ao Regime Geral da Previdência Social, quando de eventuais afastamentos.

 

Art. 110.  Ao Vereador servidor público, aplica-se o disposto na Constituição Federal.

 

TÍTULO V
DAS REUNIÕES DA CÂMARA

 

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 111.  As reuniões da Câmara serão:

 

I - solenes de instalação e de posse, as que se realizam para início da legislatura e posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e para a instalação da sessão legislativa inicial de cada ano;

 

II - ordinárias, as que se realizam durante qualquer sessão legislativa anual, independentemente de convocação e de conformidade com o disposto nos arts. 114 a121 deste Regimento;

 

III - extraordinárias, as que se realizam em dias diversos do prefixado para as reuniões ordinárias, em conformidade com os arts. 124 e 125 deste Regimento;

 

IV - secretas, as que, excepcionalmente, por deliberação do Plenário, não tenham caráter público, nos termos deste Regimento;

 

V - solenes, as que são realizadas, especificamente, para as comemorações, homenagens entregas de Títulos Honoríficos outorgados pela Câmara;

 

VI - especiais, as destinadas a ouvir Secretários do Município, outras autoridades, personalidades, especialistas, representantes de comunidades de organizações populares e outros convidados, a requerimento de Vereador;

 

VII - de audiências públicas, as que se realizam por meio das Comissões Permanentes para tratar de assuntos de relevante interesse público, instruir proposições a serem desenvolvidas e/ou em trâmite, mediante requerimento fundamentado de Vereador aprovado em Plenário por maioria simples, ou no âmbito da Comissão pertinente à matéria em questão.

 

VIII - de Comissões, as que se realizam pelas Comissões Permanentes e Temporárias, conforme dispõe este Regimento Interno.

 

§ 1º  As reuniões da Câmara Municipal, com exceção das audiências públicas, das solenes, especiais e das Comissões, só poderão ser abertas com a presença da maioria absoluta dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal.

 

§ 2º  Nas reuniões ordinárias, durante o Grande Expediente, o quórum a que se refere o parágrafo anterior deixará de ser exigido, sendo obrigatória, neste caso, a presença dos componentes da Mesa de Trabalho.

 

§ 3º  Todas as reuniões da Câmara serão registradas por meio eletrônico, através da gravação em áudio e vídeo, de forma a preservar a integridade das falas dos Vereadores e de convidados, quando for o caso.

 

Art. 112.  O Presidente da Mesa é guardião da ordem e solenidade das reuniões da Câmara, devendo os Vereadores dispensar-lhe atenção, respeito e acatamento às suas decisões, nos termos regimentais ressalvado o direito de recurso ao Plenário.

 

Art. 113.  Para a manutenção da ordem, respeito e austeridade das reuniões, serão observadas as seguintes regras:

 

I - referindo-se, em discurso, a colega, o Vereador deverá fazer preceder o seu nome do tratamento de senhor ou de Vereador; quando a ele se dirigir, o Vereador dar-lhe-á o tratamento de Excelência;

 

II - nas reuniões Plenárias o Vereador falará sentado utilizando-se de microfone individual, à exceção do Grande Expediente em que o orador falará na Tribuna e em pé;

 

III - nenhum Vereador poderá referir-se à Câmara ou a qualquer dos seus membros e, de modo geral, a representante do poder público ou ás instituições nacionais vigentes, de forma descortês, pejorativa ou injuriosa;

 

IV - a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda e, em nenhuma circunstância, o orador ou o aparteante poderá falar de costas para a Mesa;

 

V - qualquer Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente ou aos Vereadores, não sendo permitido dirigir-se aos circunstantes, sem expressa autorização do Presidente;

 

VI - nenhum Vereador poderá interromper o orador, a não ser por meio de aparte, assim considerado o Vereador ao qual o Presidente já tenha dado a palavra;

 

VII - o orador só poderá ser aparteado quando o consentir;

 

VIII - se o Vereador pretender falar sem que lhe tenha sido dada a palavra, ou usar da palavra além do tempo que lhe é concedido, o Presidente adverti-lo-á, convidando-o a sentar-se;

 

IX - se, apesar da advertência e do convite, o Vereador insistir em falar, o Presidente dará seu discurso por terminado;

 

X - se o Vereador ainda insistir em falar e em perturbar a ordem ou o andamento regimental da sessão, o Presidente o convidará a retirar-se do recinto, suspendendo a sessão se necessário;

 

XI - não será permitida conversa que perturbe os trabalhos e em caso de haver perturbação e persistir após advertência da presidência, os trabalhos serão suspensos e só serão reiniciados quando os Vereadores ocuparem suas respectivas bancadas;

 

XII - os discursos devem ser proferidos em linguagem á altura da dignidade da Câmara, sendo vedados ataques pessoais a membros da Casa e apartes cruzados ou paralelos ao discurso do orador;

 

XIII - no início de cada votação o Vereador deverá permanecer, obrigatoriamente, na sua bancada.

 

CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS

 

Seção I
Disposições Gerais

 

Art. 114.  As Reuniões Ordinárias serão realizadas na Sala de Sessões JK, na sede da Câmara Municipal, as segundas-feiras, com início às treze horas e trinta minutos, e constarão de:

 

Art. 114.  As Reuniões Ordinárias serão realizadas na Sala de Sessões JK, na sede da Câmara Municipal, às segundas-feiras, com início às 19h (dezenove horas), e constarão de: (Redação dada pela Resolução Municipal nº 981, de 2015)

 

I - Pequeno Expediente;

 

II - Ordem do Dia;

 

III - Uso da Tribuna Popular;

 

IV - Grande Expediente;

 

V - Expediente Final.

 

Art. 115.  À hora do início da sessão, os membros da Mesa e os Vereadores ocuparão seus lugares para a verificação do quórum necessário.

 

§ 1º  A Câmara só realizará suas reuniões, verificada a presença da maioria absoluta de seus membros, mediante a assinatura dos Vereadores, em livro próprio, constatada pelo Secretário, ressalvado o disposto no §2º do artigo 111 e, também o que dispõe os arts. 7º, 124, e 128 deste Regimento Interno.

 

§ 2º  Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.

 

Art. 116.  Inexistindo número legal de Vereadores na primeira chamada, proceder-se-á dentro de 30 (trinta) minutos a nova chamada, computando-se esse tempo no prazo de duração da reunião;

 

Art. 117.  Atingida a tolerância, o Presidente determinará a verificação final de presença e persistindo a inexistência do quórum regimental exigido, o Presidente declarará a impossibilidade de realizar-se a reunião, registrando os nomes dos Vereadores presentes e dos ausentes.

 

Art. 118.  O Presidente declarará aberta a reunião, proferindo as palavras: “Em nome do povo de Itajubá, invocando a proteção de Deus, havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos desta Reunião”.

 

Parágrafo único.  Ao encerrar a reunião, o Presidente pronunciará o seguinte: “Não havendo nada mais a tratar, agradecendo a Deus e a presença de todos, declaro encerrados os trabalhos desta Reunião”.

 

Art. 119. A Câmara poderá realizar reuniões ordinárias itinerantes, no limite de 6 (seis) por Sessão Legislativa, com a finalidade de aproximar o Poder Legislativo com a comunidade, devendo a Mesa Diretora   tomar as providências para assegurar a publicidade do local onde se realizará a sessão, condições de funcionamento e segurança para a realização dos trabalhos.

 

Art. 120.  A Ordem do Dia deverá ser elaborada com antecedência mínima de 12 (doze) horas do início das sessões plenárias, disponível para os Vereadores por meio eletrônico e afixada no saguão da Câmara.

 

Art. 121.  As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário na Lei Orgânica do Município e neste Regimento.

 

Seção II
Da Ordem dos Trabalhos

 

Art. 122.  Verificado o quórum legal e aberta a Reunião Ordinária, os trabalhos obedecerão à seguinte ordem:

 

I - Pequeno Expediente, com duração máxima de 2 (duas) horas, improrrogáveis, destinado a:

 

a) leitura, discussão e aprovação da sinopse da ata da reunião anterior;

 

b) leitura da correspondência e comunicações já visadas pelo Presidente;

 

c) apresentação, sem ou com discussão, das proposições.

 

II - Ordem do Dia, a iniciar-se depois de esgotada a matéria destinada ao Pequeno Expediente ou findo o prazo de sua duração, destinada a:

 

a) leitura de pareceres;

 

b) discussão e votação das proposições em pauta.

 

III - Tribuna Popular, com duração de até 15 (quinze) minutos, nos termos dos arts. 47 a 50 deste Regimento;

 

IV - Grande Expediente, a iniciar-se logo após o término da Tribuna Popular, destinado à fala dos Vereadores inscritos, sendo dispensada a exigência de quórum nos termos do § 2º do art. 111 deste Regimento Interno;

 

V - Expediente Final, destinado ao encerramento da Reunião Ordinária, pelo Presidente.

 

Seção III
Da Suspensão e Encerramento das Reuniões e Interrupções de Trabalhos

 

Art. 123.  A reunião da Câmara só poderá ser levantada, antes do prazo previsto para o término dos seus trabalhos, nos seguintes casos:

 

I - tumulto grave, por conveniência da manutenção da ordem, não se computando o tempo da suspensão no prazo regimental;

 

II – quando nas reuniões ordinárias presentes em Plenário número inferior à maioria absoluta dos Vereadores, exceto na hora do grande expediente;

 

III - em caráter excepcional e em qualquer fase dos trabalhos, por motivo de luto nacional ou em homenagem à memória de autoridade falecida no exercício do cargo, ou por motivo de grande catástrofe ou calamidade pública, mediante deliberação do Plenário.

 

CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS

 

Art. 124.  A Câmara Municipal reunir-se-á, extraordinariamente quando convocada, nos termos do art. 18, §§ 2º e 3º da Lei Orgânica do Município, respeitadas as normas contidas neste Regimento Interno.

 

Art. 125.  Terão o mesmo caráter das reuniões ordinárias da Câmara quando esta estiver funcionando em período extraordinário, observando-se, ainda, o disposto nos parágrafos deste artigo.

 

§ 1º  A convocação das Reuniões Extraordinárias determinará o dia, o local, a hora e a matéria a ser deliberada.

 

§ 2º  Nas Reuniões Extraordinárias, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada e que constará de sua Ordem do Dia, inexistindo o Pequeno e o Grande Expediente.

 

§ 3º  Quando a reunião extraordinária for convocada pelo Presidente, este marcará a primeira reunião do período extraordinário com antecedência de 3 (três) dias, pelo menos, e será divulgada em reunião ou por meio de convocação individual, salvo deliberação em contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara, observado o art. 18, § 3º da Lei Orgânica do Município.

 

§ 4º  Quando a convocação for requerida pelo Prefeito, pela Comissão Representativa ou pela maioria dos Vereadores, o Presidente da Câmara marcará a primeira reunião para, no mínimo, 3 (três) dias após o recebimento do requerimento, ou, no máximo, 10 (dez) dias, procedendo de acordo com as normas do parágrafo anterior.

 

§ 5º  Se assim não o fizer, a primeira reunião extraordinária instalar-se-á, automaticamente, no primeiro dia útil que se seguir ao prazo de 10 (dez) dias, observado o art. 18, § 3º, da Lei Orgânica do Município.

 

§ 6º  A convocação para 3 (três) reuniões extraordinárias, uma logo após a outra, para um determinado dia, valerá para o dia seguinte, desde que os trabalhos prossigam ininterruptamente, por força de prorrogações regimentais, apenas ressalvada a suspensão necessária para a lavratura da ata da reunião anterior.

 

§ 7°  O Vereador poderá fazer uso da palavra por 5 (cinco) minutos improrrogáveis, no início ou após o término da ordem do dia da Reunião Extraordinária, para tratar de assuntos relevantes e urgentes.

 

§ 8º  Não haverá convocação da Câmara Municipal para realização de Reuniões Extraordinárias aos domingos e feriados, salvo em casos excepcionais de extrema urgência ou necessidade, a requerimento do Prefeito ou da maioria qualificada dos Vereadores, destinadas ao cumprimento de prazos ou determinações constitucionais ou matérias de relevante interesse público.

 

CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES SOLENES

 

Art. 126.  As Reuniões Solenes são aquelas convocadas para um objetivo determinado e iniciadas com qualquer número, por convocação do Presidente ou por deliberação da Câmara Municipal, observados os incisos abaixo:

 

I - em reunião solene, poderão ser admitidos convidados à Mesa e ao Plenário;

 

II - a reunião solene, independentemente do número de Vereadores, será convocada pelo Presidente e nela só usarão da palavra os oradores previamente designados pelo mesmo;

 

III - serão admitidas até 5 (cinco) reuniões solenes por ano.

 

Art. 127.  Nas Reuniões Solenes de outorga de Títulos de Cidadania Honorária, de entrega de Insígnias ou de Comendas, será oferecida a palavra ao homenageado para agradecer e apenas o Presidente, ou o Vereador a quem ele designar, falará em nome da Câmara.

 

Art. 128.  Nas demais solenidades poderá usar da palavra, além do autor do requerimento, um Vereador de cada Partido, assegurando-se o tempo de 8 (oito) minutos para o primeiro orador e de 5 (cinco) minutos para os seguintes, permitida a inscrição ou Questão de Ordem.

 

§ 1º  As lideranças indicarão os Vereadores que deverão fazer uso da palavra.

 

§ 2º  Os casos omissos relacionados com as solenidades e homenagens serão resolvidos pela Presidência.

 

§ 3º  Será permitida a realização de Reunião Solene seguida de recepção.

 

CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES ESPECIAIS

 

Art. 129.  As Reuniões Especiais são destinadas:

 

I - a julgamento de Vereador;

 

II - à prestação de contas do Poder Executivo;

 

III - a ouvir secretários do Município, autoridades, personalidades, especialistas, representantes de organizações populares e outros convidados relacionados com o interesse público, a requerimento de Vereador.

 

Art. 130.  As Reuniões Especiais poderão ser realizadas em dias úteis, exceto no dia de reunião ordinária, com quórum mínimo correspondente a 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal e não terão tempo de duração determinado.

 

Art. 131.  As Reuniões Especiais serão convocadas pelo Presidente, de ofício ou mediante requerimento subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores, deferido pelo Presidente, e para o fim específico que lhe for destinado.

 

CAPÍTULO VI

DAS REUNIÕES SECRETAS

 

Art. 132.  A reunião secreta será convocada pelo Presidente da Câmara, mediante requerimento escrito e fundamentado, aprovado sem discussão, por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

 

§ 1º  Deliberada a realização da reunião secreta, o Presidente fará sair do Plenário todas as pessoas estranhas, inclusive os servidores da Câmara.

 

§ 2º  Se a reunião secreta tiver de interromper a reunião pública, será esta suspensa, para se tomarem as providências referidas no parágrafo anterior.

 

§ 3º  Antes de encerrada a reunião, resolverá a Câmara se deverão ficar secretos, ou constar em ata pública, a matéria versada, os debates e as deliberações tomadas a respeito.

 

§ 4º  Ao Vereador é permitido reduzir a escrito seu pronunciamento, que será arquivado com os documentos referentes à reunião secreta.

 

CAPÍTULO VII
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

 

Art. 133.  As Audiências Públicas constituem-se em instrumentos de interlocução dos órgãos da Câmara Municipal com a população, podendo ocorrer na sede do Legislativo Municipal ou em outro local do Município, desde que provido de acessibilidade, convocadas, no mínimo, com 10 (dez) dias de antecedência, sendo obrigatória a publicação do Edital no Diário Oficial Eletrônico do Município e no sítio eletrônico da Câmara.

 

§ 1º  As audiências públicas estão abertas à participação de entidades representativas e equivalentes, regularmente inscritas ou admitidas a participar pelo Presidente, mediante prévia e expressa manifestação.

 

§ 2º  É vedado discutir-se nas Audiências Públicas matéria diversa daquela para a qual fora feita a convocação.

 

§ 3º  As audiências públicas serão realizadas pelas Comissões da Casa para instruir proposições a serem desenvolvidas e/ou em trâmite, ou ainda para tratar de assuntos de relevante interesse público, independentemente de aprovação do Plenário.

 

§ 4º  As audiências públicas, também, poderão ser realizadas mediante requerimento fundamentado de Vereador, desde que aprovado no Plenário por maioria simples dos Vereadores.

 

§ 5º  A Audiência Pública será presidida pelo Presidente da Comissão Permanente afeta à matéria a ser discutida ou, na sua ausência, por outro membro da Comissão.

 

§ 6º  A Câmara Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da realização da Audiência Pública, apresentará à apreciação dos Vereadores documento contendo todas as informações relevantes citadas na Audiência, para ser encaminhado ao Poder Executivo Municipal, aos órgãos públicos ou empresas privadas citadas na Audiência Pública, nos termos regimentais.

 

§ 7º  Entende-se por informações relevantes, de que trata o parágrafo anterior, as reclamações, sugestões e reivindicações apresentadas pelos Vereadores, membros do Poder Executivo, cidadãos presentes, associações de moradores e associações civis organizadas durante a realização da Audiência Pública.

 

§ 8º  As Comissões Permanentes adotarão, para o registro oficial das Audiências Públicas, o sistema de Ata Eletrônica, composto pelas gravações de áudio e vídeo, sem cortes.

 

Art. 134.  Deverá, necessariamente, constar do edital da Audiência Pública:

 

a) a data, hora e local da realização da audiência;

 

b) o resumo do assunto a ser tratado;

 

c) a forma de inscrição para participação nas audiências.

 

Art. 135.  As Audiências Públicas de Acompanhamento da Execução Orçamentária, criadas para atender ao disposto no art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº 101/2000, realizar-se-ão atendendo às seguintes exigências:

 

I - as entidades que queiram fazer-se representar oficialmente nas audiências, deverão encaminhar ofício indicando um representante que poderá exprimir opiniões da organização, resguardando-se o direito do cidadão manifestar-se de forma individual;

 

II - a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira deverá presidir a audiência, que terá como pauta mínima:

 

a) apreciação do relatório apresentado pelo Prefeito Municipal sobre a execução orçamentária e o cumprimento das metas fiscais do período;

 

b) apresentação e justificativas dos representantes do Executivo Municipal;

 

c) manifestação aberta dos presentes, com duração de 3 (três) minutos, registrada pela relatoria da Comissão de Orçamento e Finanças, com precedência dos Vereadores e dos representantes das entidades da sociedade civil devidamente inscritos;

 

d) respostas e esclarecimentos, caso necessário, de representantes do Executivo Municipal, aos questionamentos apresentados.

 

Art. 136.  A Câmara Municipal convidará para participar da Audiência Pública as autoridades, representantes de entidades, representantes de todos os partidos políticos com representatividade no Município e pessoas interessadas indicadas em requerimento, cabendo ao Presidente da Câmara a expedição do convite.

 

§ 1º  Quando a matéria a ser discutida versar sobre temas polêmicos e/ou controvertidos, proceder-se-á ao convite de segmentos diversos a fim de possibilitar a captação de uma gama de opiniões mais heterogênea possível.

 

§ 2º  Os interessados, convidados ou convocados, mediante a inscrição prévia até os primeiros 30 (trinta) minutos da Audiência Pública, em registro próprio junto à Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, poderão usar a palavra por:

 

a) 5 (cinco) minutos havendo até 15 (quinze) inscritos;

 

b) 3 (três) minutos havendo entre 16 (dezesseis) e 30 (trinta) inscritos;

 

c) 2 (dois) minutos havendo 31 (trinta e um) ou mais inscritos.

 

§ 3º  Após a manifestação dos oradores inscritos, cada Vereador poderá fazer uso da palavra por 5 (cinco) minutos, estritamente dentro do tema objeto da exposição.

 

§ 4º  As inscrições dos Vereadores para falar na Audiência Pública serão feitas pessoalmente, em livro especial e sob a fiscalização do secretário da Mesa de Trabalho, até 30 (trinta) minutos a partir do início da reunião.

 

§ 5º  O orador ao expor sua opinião sobre o tema, não podendo ser aparteado, deve se ater ao tema da Audiência Pública, sujeito a advertência e cassação da palavra, quando divagar sobre tema diverso ou perturbar a ordem dos trabalhos.

 

CAPÍTULO VIII
DA ORDEM REGIMENTAL

 

Seção I
Das Questões de Ordem e dos Precedentes

 

Art. 137.  As interpretações de disposições do Regimento Interno feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.

 

Parágrafo único.  Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões considerar-se-ão ao mesmo incorporadas.

 

Art. 138.  Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e à aplicação deste Regimento.

 

Parágrafo único.  As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.

 

Art. 139.  Os precedentes a que se referem os arts. 137 e 138 deste Regimento Interno serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo Secretário da Mesa.

 

Parágrafo único.  Com o objetivo específico de consolidar o entendimento e interpretação do Regimento Interno, no final de cada ano legislativo os precedentes a que se refere o caput deste artigo serão incluídos no corpo do Regimento Interno, no capítulo e seção correspondentes ao assunto tratado, por meio de resolução aprovada pelo Plenário.

 

Art. 140.  Nas reuniões das Comissões, o membro da Comissão poderá formular questão de ordem ao seu Presidente relacionada com a matéria em debate, observadas as exigências dos artigos anteriores, no que forem aplicáveis.

 

Parágrafo único.  Da decisão do Presidente da Comissão caberá recurso para o Presidente da Câmara.

 

Seção II
Do Recurso às Decisões do Presidente

 

Art. 141.  Da decisão ou omissão do Presidente em questão de ordem, representação ou proposição de qualquer Vereador, cabe recurso ao Plenário, nos termos da presente capítulo.

 

Parágrafo único.  Até deliberação do Plenário sobre o recurso, prevalece a decisão do Presidente.

 

Art. 142.  O recurso formulado por escrito deverá ser proposto, obrigatoriamente, dentro do prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis da decisão do Presidente.

 

§ 1º  Apresentado o recurso, o Presidente deverá, dentro do prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis, dar-lhe provimento, ou, caso contrário, informá-lo e, em seguida, encaminhá-lo à Comissão de Constituição, Legislação e Redação.

 

§ 2º  A Comissão de Constituição, Legislação e Redação terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para emitir parecer sobre o recurso.

 

§ 3º  Emitido o parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, o recurso será, obrigatoriamente, incluído na pauta da ordem do dia da sessão ordinária seguinte para deliberação do Plenário.

 

§ 4º  Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la, fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.

 

§ 5º  Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.

 

CAPÍTULO IX

DA ATA

 

Art. 143.  A Câmara Municipal de Itajubá adotará, para o registro oficial de suas reuniões ordinárias e extraordinárias, o sistema de Ata Eletrônica, nos termos estabelecidos neste Regimento.

 

§ 1º  O Sistema de Ata Eletrônica é composto de dois elementos:

 

I - sinopse da sessão, que corresponde ao registro escrito, é composta pelos seguintes elementos:

 

a) título, número e data da sessão;

 

b) composição da Mesa;

 

c) lista de presença dos Vereadores;

 

d) remetentes de correspondências lidas na sessão;

 

e) numeração das proposições apresentadas na sessão, com respectivos autores;

 

f) numeração, autor e resultado da votação de proposições apreciadas pelo Plenário;

 

g) Ordem do Dia, constando a relação dos pareceres, os projetos apreciados e votados, com os respectivos resultados das votações, caputs e autores;

 

h) relação de Vereadores inscritos para o Grande Expediente;

 

i) encerramento da sessão;

 

II - registro das sessões em sistema de áudio e vídeo.

 

§ 2º  As sinopses serão assinadas pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário, organizadas em anais, por ordem cronológica, encadernadas por sessão legislativa e recolhidas ao Arquivo da Câmara.

 

§ 3º  Os critérios técnicos e métodos para o registro das sessões em áudio e vídeo, bem como o processo de manuseio e arquivamento físico das mídias adotadas, devem ser regulamentados por Portaria.

 

§ 4º  É expressamente proibido o uso das imagens do sistema de áudio e vídeo da Ata Eletrônica nos seguintes casos:

 

I - em campanha eleitoral;

 

II - para comercialização;

 

III - em comerciais publicitários de qualquer espécie.

 

§ 5º  Serão concedidas cópias da Ata Eletrônica e respectiva mídia de áudio e vídeo aos vereadores, independentemente de autorização da Presidência, e a qualquer cidadão, mediante requerimento protocolado na Câmara, conforme regulamentação específica.

 

§ 6º  Não havendo condições técnicas para o registro da Sessão em vídeo, pode ser usado apenas o áudio, caso este não seja possível, deve-se proceder à confecção da sinopse da sessão, conforme estabelecido no inciso I do § 1º deste Artigo, acrescida da sinopse dos pronunciamentos dos Vereadores.

 

TÍTULO VI
DAS PROPOSIÇÕES

 

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 144.  Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara, através da qual ela exerce a função legislativa ou manifesta sua posição relativamente a acontecimento ou ato público de interesse da coletividade.

 

§ 1º  As proposições, por meio das quais a Câmara profere suas deliberações, podem consistir em:

 

I - Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Município;

 

II - Projetos de Lei Complementar;

 

III - Projetos de Lei Ordinária;

 

IV - Projetos de Resolução;

 

V - Projetos de Decreto Legislativo;

 

VI - Substitutivos;

 

VII - Emendas e Subemendas;

 

VIII - Requerimentos;

 

IX -  Indicações;

 

X -  Moções;

 

XI - Pareceres;

 

XII - Recursos e Representações.

 

§ 2º  Podem ser autores de proposições, dentro dos seus respectivos limites e prerrogativas:

 

I - o Chefe do Poder Executivo Municipal;

 

II - a Mesa Diretora;

 

III - os Vereadores;

 

IV - as Comissões Permanentes da Câmara, individualmente ou em conjunto;

 

V - a população, nos casos e sob os requisitos definidos no art. 46 da Lei Orgânica do Município.

 

§ 3º  As proposições deverão ser redigidas em termos claros e concisos, preferencialmente digitadas ou impressas, assinadas pelo respectivo autor ou autores e deverão conter ementa do seu objetivo.

 

§ 4º  O autor deve fundamentar a proposição por escrito ou verbalmente.

 

§ 5º  A iniciativa de proposição por órgão da Câmara depende da assinatura da maioria dos membros, incluindo seu Presidente.

 

§ 6º  Não sendo indicados de maneira expressa, os projetos de iniciativa popular serão defendidos em Plenário por qualquer Vereador.

 

§ 7º  Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa, ou dele decorrente.

 

§ 8º  Quando a proposição fizer referência a uma lei ou a qualquer documento, deverá vir acompanhado de cópia do respectivo texto.

 

§ 9º  Qualquer proposição, para que seja lida em Plenário, ou documento solicitado para integrar proposições constantes da Ordem do Dia, devem ser protocolados no Sistema de Gestão Legislativa até as 12 (doze) horas do último dia útil que antecede a realização da reunião ordinária.

 

§ 10.  Havendo extravio ou retenção indevida de proposição, deverá a Mesa, de oficio ou a requerimento de qualquer Vereador, a fim de possibilitar a tramitação e sua regular continuidade, proceder a sua imediata reconstituição, entregando todos os meios ao seu alcance, e determinando o andamento devido.

 

Art. 145.  Não será aceita pela Mesa, sendo restituída ao seu autor, a proposição que:

 

I - verse sobre assunto alheio à competência da Câmara;

 

II - delegue a qualquer outro poder, atribuições privadas do legislativo;

 

III - seja manifestamente antirregimental, ilegal ou inconstitucional;

 

IV- esteja redigida de modo ambíguo ou impreciso, que não permita, à simples leitura, identificar seu objetivo;

 

V - contenha expressões ofensivas a quem quer que seja;

 

VI - não guarde direta e inequívoca relação com a Proposição principal, em se tratando de substitutivo ou emenda;

 

VII – seja apresentada antes de decorrido o prazo regimental, caso não o seja por iniciativa da maioria absoluta dos Vereadores, consubstancie matéria que, no curso da mesma sessão legislativa, tenha sido rejeitada pela Câmara, considerando-se como tal, o Projeto de Lei vetado e cujo veto tenha sido mantido;

 

VIII - contiver o mesmo teor de outra já apresentada na mesma sessão legislativa e a que disponha no mesmo sentido de lei existente, sem alterá-la, salvo recurso ao Plenário;

 

IX - não contenha, em anexo, a transcrição de dispositivo, de lei, decreto, regulamento, ato ou contrato a que invoque por fundamento ou faça alusão ao seu texto;

 

X - contenha dispositivo que conceda poderes ilimitados ao Executivo.

 

§ 1º  Sobre a proposição cujo recebimento seja indeferido pela Mesa, o Presidente, necessariamente, aporá despacho em que faça expressa menção ao motivo da recusa, indicando o preceito que a fundamentou.

 

§ 2º  Se o autor da proposição não se conformar com a decisão da Mesa em recusar seu requerimento, poderá recorrer ao Plenário, nos termos regimentais.

 

Art. 146.  É considerado autor da proposição, para os efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, o qual terá direito a tempo dobrado para defendê-la, em todas as fases da discussão.

 

§ 1º  As assinaturas seguintes à primeira reputam-se como de apoio legal ou regimental, quando se tratar de proposição para a qual a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município ou o Regimento Interno, exija determinado número de signatários, considerando-se de simples apoio nos demais casos.

 

§ 2º  As assinaturas de apoio legal ou regimental, não poderão ser retiradas da proposição depois de aprovadas pela Mesa, despachadas e expedidas para publicação, excetuando as assinaturas para instauração de Comissão Parlamentar de inquérito, que não poderão ser retiradas da proposição a partir do momento em que esta for protocolada pela Mesa.

 

§ 3º  As assinaturas de simples apoio não implicam aprovação do mérito da proposição.

 

§ 4º  A matéria constante de projeto de lei ou de resolução, quando rejeitada, só poderá ser renovada em outra sessão legislativa, salvo se reapresentada, no mínimo, pela maioria absoluta dos Vereadores.

 

CAPÍTULO II
DOS REQUERIMENTOS

 

Seção I
Disposições Gerais

 

Art. 147.  Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito por Vereador ou Comissão ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto.

 

§ 1º  Quanto a competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies:

 

I -  sujeitos apenas a despacho do Presidente da Mesa;

 

II - sujeitos à deliberação do Plenário.

 

§ 1º  Os requerimentos independem de pareceres, e no caso de ser recusado o seu recebimento, sob qualquer alegação, o autor poderá recorrer ao Plenário, dispondo de 5 (cinco) minutos, sem apartes ou questões de ordem, para apresentar seus argumentos.

 

§ 2º  O requerimento poderá ser retirado em qualquer fase da reunião pelo seu autor, independentemente de ter ou não subscritores.

 

§ 3º  Poderá ser adiada a discussão e votação de qualquer requerimento, pela ausência do autor, com ou sem subscritores.

 

§ 4º  O requerimento só poderá ser subscrito até o ato do seu encaminhamento à Mesa.

 

§ 5º  O requerimento retirado pelo autor poderá ser reapresentado por qualquer Vereador na reunião seguinte.

 

§ 6º  O Presidente da Mesa deixará de encaminhar requerimentos de informações que contenham expressões descorteses, assim como deixará de receber resposta a estes, quando estejam vazados em termos tais que possam ferir a dignidade do Vereador ou da própria Câmara, dando ciência do fato ao interessado.

 

Seção II
Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho do Presidente

 

Art. 148.  É da alçada do Presidente da Câmara e verbal, o requerimento que solicitar:

 

I -  a palavra ou a desistência de usá-la;

 

II - permissão para falar sentado;

 

III - a leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;

 

IV - observância de disposição regimental;

 

V -  verificação de presença ou de votação;

 

VI -  informações sobre a ordem dos trabalhos ou sobre a Ordem do Dia;

 

VII - votação em destaque de proposições;

 

VIII - encaminhamento de votação;

 

IX - retificações e impugnações de atas.

 

X - retirada, pelo autor ou líder do Prefeito, em qualquer fase da reunião de proposição, com parecer contrário ou sem parecer, verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário.

 

Art. 149.  É da alçada do Presidente da Câmara e, necessariamente, escrito o requerimento que solicitar:

 

I - informações ou cópias de documentos ao Executivo Municipal e dos órgãos a eles subordinados, entidades do Município, das concessionárias do Serviço Público Municipal ou de organismos oficiais de outros Poderes, que mantenham interesses comuns com o Município.

 

II -  juntada ou desentranhamento de documentos;

 

III -  informações que versem sobre atos da Mesa ou da Câmara;

 

IV - cópias de documentos existentes nos arquivos da Câmara;

 

V - licença de afastamento para tratamento de saúde.

 

VI - renúncia de membro Mesa ou de Comissão;

 

VII - formulação de convite ao Secretário Municipal ou a dirigente de órgão da administração direta ou indireta, para comparecer à Câmara, a fim de prestar esclarecimentos sobre assunto predeterminado, no qual deverão constar essencialmente os quesitos a serem formulados previamente ao convidado;

 

VIII - volta à tramitação regimental de proposição arquivada, de acordo com o que estabelece este Regimento;

 

IX -  justificação de falta de Vereador às sessões plenárias;

 

X - constituição de comissão temporária, quando requerida na forma regimental;

 

XI - requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara, relacionados com a proposição em discussão no Plenário;

 

XII - retirada de emendas consideradas impertinentes, cabendo da decisão denegatória, recurso para o Plenário.

 

XIII -  voto de pesar por falecimento.

 

§ 1º  O requerimento a que se refere o inciso XIII deste Artigo será facultado ao autor (3) três minutos, improrrogáveis, para “sustentação oral” no Plenário.

 

§ 2º  O voto de pesar por falecimento será remetido aos familiares pela secretaria legislativa, sendo vedada a sua entrega nas dependências da Câmara.

 

§ 3º  A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados neste e no artigo anterior.

 

Seção III
Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário

 

Art. 150.  É de alçada do Plenário, podendo ser verbal ou escrito, sem preceder discussão e sem encaminhamento de votação, o requerimento que solicitar:

 

I - destaque para votação, em separado, de parte do texto de uma proposição, inclusive em se tratando de projeto vetado pelo Prefeito, cuja manutenção seja objeto de apreciação na ordem do dia;

 

II - adiamento, encerramento ou reabertura de discussão de proposição, nos casos previstos neste Regimento;

 

III - adiamento de votação;

 

IV - retirada de proposição com parecer favorável;

 

V -  urgência, para apreciação da proposição, com dispensa de parecer escrito;

 

VI - preferência para votação de proposições que tramitam anexadas;

 

VII - inclusão de projeto aprovado, em primeira discussão, na Ordem do Dia de Sessão ordinária já convocada;

 

VIII - encerramento antecipado da reunião.

 

IX - votação de emendas em bloco ou em grupos definidos;

 

X - destaque para votação, em separado, de parte do texto de uma proposição, inclusive em se tratando de projeto vetado pelo Prefeito, cuja manutenção seja objeto de apreciação na ordem do dia;

 

XI - inversão da pauta;

 

XII -  votos de pesar por falecimento;

 

§ 1º  O requerimento a que se refere o inciso XII deste Artigo será facultado ao autor (3) três minutos, improrrogáveis, para “sustentação oral” no Plenário.

 

§ 2º  Quando escrito, o voto de pesar por falecimento, será remetido aos familiares pela secretaria legislativa, sendo vedada a sua entrega nas dependências da Câmara.

 

Art. 151.  Dependerá de deliberação do Plenário, necessariamente escrito, podendo ser discutido, o requerimento que solicitar:

 

I -  inserção em Ata e nos Anais da Câmara, de notas, discursos ou documentos não oficiais;

 

II -  constituição de Comissão de Representação e Comissão Especial;

 

III - constituição de Comissões Parlamentares de Inquérito;

 

IV - convocação de audiência pública sobre qualquer proposição, quando requerida por Vereador;

 

V - realização de Sessões Solenes, Especiais e Secretas.

 

VI - antecipação ou adiamento de sessões ordinárias;

 

VII - licença de afastamento, exceto para tratamento de saúde;

 

VIII - desarquivamento de proposições;

 

IX - prorrogação de prazo para as Comissões Permanentes analisarem matéria de sua competência;

 

X - informações em caráter oficial sobre atos da Mesa, da Presidência ou da Câmara;

 

XI - convocação de secretários municipais e de quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, para comparecer à Câmara, a fim de prestar esclarecimentos sobre assunto predeterminado, no qual deverão constar essencialmente os quesitos a serem formulados previamente ao convocado;

 

XII - apelo à autoridade pública federal ou estadual, ou a entidade paraestatal ou particular, para a realização de empreendimento público ou de iniciativa privada, intimamente relacionado com reivindicações de munícipes;

 

§ 1º  Deverão ser apreciados na fase da Ordem do Dia os seguintes requerimentos:

 

I -  convocação de audiência pública sobre qualquer proposição, por solicitação de vereador;

 

II - convocação de secretários municipais e de quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, nos termos deste Regimento;

 

III - constituição de Comissão de Representação e Comissão Especial;

 

IV - constituição de Comissões Parlamentares de Inquérito;

 

V - convocação de Sessões Solenes, Especiais e Secretas.

 

§ 1º  Os requerimentos ou petições de entidades ou outros interessados que não sejam de Vereadores serão lidos no Pequeno Expediente e encaminhados pelo Presidente ao Prefeito ou às Comissões.

 

§ 2º  A matéria constante de requerimento rejeitado somente poderá constituir objeto de nova propositura, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

§ 3º  Serão rejeitados pelo Plenário os requerimentos de vereadores ou vereadoras ausentes.

 

CAPÍTULO III

DAS MOÇÕES

 

Art. 152. A Moção é a proposição legislativa de iniciativa do vereador, pela qual, a Câmara Municipal manifesta seu repúdio, solidariedade, congratulação ou pesar sobre determinado assunto.

 

§ 1º  Subscrita por qualquer Vereador, sendo que cada Vereador somente poderá figurar como primeiro signatário até o limite de uma proposição por Sessão Legislativa.

 

§ 2º  A Moção, depois de lida, independentemente de parecer de Comissão, deverá ser aprovada por maioria simples dos Vereadores em único turno.

 

§ 3º  Será facultado ao autor da Moção 3 (três) minutos, improrrogáveis, para sustentação oral, no Plenário.

 

§ 4º  A não exigência de parecer à moção não exclui a hipótese de seu adiamento para audiência de Comissão, desde que requerido pelo Plenário, caso em que deverá ser processada.

 

§ 5º  Toda Moção, após aprovada, será encaminhada pela Secretaria Legislativa aos destinatários, podendo ser entregue pelo autor nas dependências da Câmara, exceto nos dias de reunião ordinária.

 

Art. 152.  Moção é a proposição escrita de iniciativa de vereador por meio da qual se manifesta congratulação, apoio, solidariedade, pesar ou protesto em relação a acontecimento ou ato de relevância pública ou social. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 990, de 2018)

 

§ 1°  Cada vereador somente poderá figurar, como primeiro signatário, até o limite de (3) três moções por Sessão Legislativa, a exceção da moção de pesar. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 990, de 2018)

 

§ 2º  A moção será apresentada em Plenário, respeitando-se a sequência numérica do protocolo e o limite de até 2 (duas) moções de diferentes autores, por sessão ordinária. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 990, de 2018)

 

§ 3º  A moção, depois de lida em Plenário, independentemente de parecer de Comissão, deverá ser aprovada, em único turno, por maioria simples dos Vereadores, sendo facultado ao seu autor 3 (três) minutos, improrrogáveis, para sustentação oral antes da votação. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 990, de 2018)

 

§ 4º  Sendo aprovadas, as moções de congratulação, apoio e solidariedade, a critério do autor, poderão ser entregues durante a sessão ordinária em que foi apresentada, no momento reservado ao Grande Expediente, ou encaminhada ao destinatário pelo Presidente da Câmara. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 990, de 2018)

 

§ 5º  As moções de pesar, repúdio ou protesto, após aprovadas, serão encaminhadas aos destinatários via postal pelo Presidente da Câmara, no prazo não superior a 3 (três) dias uteis. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 990, de 2018)

 

§ 6º  Será permitida apenas uma moção ao mesmo destinatário durante a legislatura em curso, exceto quando se tratar de outro assunto. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 990, de 2018)

 

§ 7º  Caso seja apresentada mais de uma moção ao mesmo destinatário, prevalecerá a que for protocolada em primeiro lugar, podendo os outros vereadores assinar conjuntamente com o primeiro subscritor. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 990, de 2018)

 

§ 8º  Para o fiel cumprimento do determinado no parágrafo anterior, as moções, deverão ser arquivadas pela Diretoria Legislativa em ordem alfabética. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 990, de 2018)

 

§ 9º  A moção será entregue ou encaminhada ao seu destinatário acompanhada de certificado assinado pelo autor e o presidente da Câmara, à exceção das moções de solidariedade, protesto e pesar, que não serão acompanhadas de certificados. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 990, de 2018)

 

§ 10.  O texto escrito das moções não deverá ultrapassar 28 (vinte e oito) linhas, digitadas em papel formato A4, fonte Arial, tamanho 12, espaçamento simples. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 990, de 2018)

 

CAPÍTULO IV

DAS INDICAÇÕES

 

Art. 153.  Indicação é propositura na qual são sugeridas às autoridades municipais medidas de interesse público, e independem de deliberação do Plenário.

 

§ 1º  As indicações serão formuladas por escrito e despachadas somente com a presença do vereador ou vereadora em Plenário.

 

§ 2º  Após a leitura do protocolo, do nome do vereador ou vereadora, e da ementa, as indicações serão encaminhas pelo Presidente da Câmara a quem de direito.

 

§ 3º  Excepcionalmente, por motivo relevante, todo o conteúdo da indicação poderá ser lido em Plenário, durante o Pequeno Expediente, após requerimento verbal do autor, deferido pelo Presidente da Mesa.

 

§ 4º  No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será discutido e votado na sessão imediatamente posterior.

 

CAPÍTULO III
DOS PROJETOS

 

Art. 154.  A Câmara exerce sua função legislativa por via de projeto de lei ordinária ou complementar, de decreto legislativo ou de resolução, além da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.

 

Art. 155.  Destinam-se os projetos:

 

I - de lei, a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito;

 

II - de decreto legislativo, a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Prefeito;

 

III - de resolução, a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos como:

 

a) criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;

 

b) conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;

 

c) matéria de natureza regimental.

 

Art. 156.  Serão matérias específicas de leis complementares as previstas no art. 47 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 157.  O projeto de emenda à lei orgânica é a proposição que objetiva alterá-la, modificando, incluindo ou suprimindo os seus dispositivos, competindo à Mesa da Câmara sua promulgação, observado o disposto no art. 45 da Lei Orgânica do Município.

 

Parágrafo único.  Os projetos de emenda à Lei Orgânica do Município serão apreciados por Comissão Especial, nomeada pelo Presidente.

 

Art. 158.  A iniciativa dos projetos de lei cabe:

 

I - à Mesa da Câmara;

 

II - ao Prefeito Municipal;

 

III - aos Vereadores;

 

IV - às Comissões Permanentes;

 

V - aos cidadãos.

 

Art. 159.  A iniciativa popular dar-se-á através de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, nos termos da Lei Orgânica do Município e dos arts. 247 a 252 deste Regimento.

 

Art. 160.  Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as atribuições previstas no art. 37 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 161.  Compete, ainda, à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente as previstas no art. 36 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 162.  Será privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei mencionados na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 163.  Não será admitido aumento de despesa prevista:

 

I - nos projetos de iniciativa do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 133, § 2º, da Lei Orgânica do Município;

 

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

 

Art. 164.  São requisitos dos projetos:

 

I - ementa de seu objetivo;

 

II - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;

 

III - divisão em artigos numerados, claros e concisos;

 

IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;

 

V - assinatura do autor;

 

VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.

 

Art. 165.  Os projetos apresentados durante o Pequeno Expediente serão lidos e despachados de plano às Comissões Permanentes, com cópias dos arquivos digitais encaminhados aos Vereadores.

 

Parágrafo único.  Quando o projeto apresentado for de autoria de todas as Comissões competentes para opinar sobre a matéria nele consubstanciada, será considerado em condições de figurar na ordem do dia.

 

CAPITULO IV
DAS EMENDAS

 

Art. 166.  Emenda é a proposição apresentada por Vereadores, Comissão Permanente ou pela Mesa, e visa alterar parte do projeto a que se refere.

 

Art. 167.  As Comissões em seus pareceres poderão oferecer emendas, que não serão consideradas quando constantes de voto em separado ou voto vencido.

 

Art. 168.  No transcorrer das discussões, as emendas de Plenário serão apresentadas:

 

I - em primeiro turno, por qualquer Vereador;

 

II - em segundo turno, desde que coletivas, subscritas por bancada de partido, de situação ou de oposição, de maioria ou de minoria, contanto que institucionalizadas através da eleição de um líder, ou subscritas por 1/5 (um quinto) dos Vereadores;

 

Art. 169.  A emenda que substituir integralmente o projeto terá, em seguida ao número, entre parênteses, a indicação substitutivo.

 

Art. 170.  Recebida a emenda, até sua apreciação em turno único, a votação da matéria será adiada.

 

Parágrafo único.  As emendas deverão, de imediato, ser remetidas às Comissões competentes, que terão o prazo de 7 (sete) dias para emitir parecer conjunto.

 

CAPITULO V
DOS PARECERES

 

Art. 171.  Parecer é a proposição com que uma comissão se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

 

§ 1º  O parecer, escrito em termos explícitos, deve concluir pela aprovação, rejeição ou adiamento da matéria, acompanhado, desde logo, das emendas julgadas necessárias.

 

§ 2º  O parecer pode, excepcionalmente, ser oral.

 

§ 3º  Cada proposição tem parecer independente, salvo em se tratando de matérias anexadas, por serem idênticas ou assemelhadas.

 

§ 4º  O Presidente da Câmara devolverá à Comissão, para reexame, o parecer formulado em desacordo com as disposições regimentais.

 

§ 5º  Independem de parecer os requerimentos, indicações e moções, a não ser que contenham medida manifestamente fora da rotina administrativa ou que envolva aspecto político, a critério da Mesa.

 

Art. 172.  O parecer escrito compõe-se de 3 (três) partes:

 

I - relatório com a exposição da matéria em exame;

 

II - conclusão do relator, tanto quanto possível sintética, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda;

 

III - decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra.

 

Art. 173.  O parecer da Comissão versa exclusivamente sobre o mérito das matérias submetidas a seu exame, nos termos de sua competência, salvo o da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que deve limitar-se aos aspectos constitucional, legal e regimental das proposições.

 

Art. 174.  O projeto que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões a que for distribuído, ou rejeitado em qualquer fase de discussão e votação, será arquivado.

 

Art. 175.  A simples aposição da assinatura no relatório, pelo membro da Comissão, sem qualquer outra observação, implica em total concordância do signatário à manifestação do relator.

 

Art. 176.  Os membros das Comissões deverão emitir seu juízo sobre a manifestação do relator mediante voto.

 

§ 1º  O voto pode ser favorável, contrário ou em separado.

 

§ 2º  O voto do relator, quando aprovado pela maioria da Comissão, constitui parecer e, quando rejeitado, torna-se voto vencido.

 

§ 3º  O “voto em separado”, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu relatório.

 

§ 4º  Caso o voto do relator seja vencido e não havendo voto em separado, o Presidente designará um dos membros da Comissão que tenha votado contrariamente ao relator para que redija, em 2 (dois) dias úteis, o voto vencedor.

 

CAPÍTULO VI
DA RETIRADA E ARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES

 

Art. 177.  A retirada de proposição em tramitação dar-se-á:

 

I - pelo autor ou pelo Presidente, quando de iniciativa de Vereador, Mesa ou Comissão;

 

II - pelo Líder, quando de iniciativa do Prefeito;

 

III - quando não tenha ainda baixado a Plenário:

 

a) por solicitação do autor, deferida de plano pelo Presidente, se a proposição não tiver parecer ou com parecer contrário;

 

b) por solicitação do autor, sujeita à deliberação do Plenário, se a proposição tiver parecer favorável.

 

Art. 178.  No início de cada legislatura, serão arquivados os processos relativos a proposições que, até a data de encerramento da legislatura anterior, não tenham sido aprovadas em, pelo menos, 1 (uma) discussão.

 

§ 1º  O disposto neste Artigo não se aplica às proposições de iniciativa popular e do Executivo.

 

§ 2º  A proposição arquivada nos termos do presente Artigo poderá voltar à tramitação regimental, desde que assim o requeira o Líder da Bancada.

 

§ 3º  Em proposição de autoria da Mesa ou das Comissões Permanentes, a volta à tramitação se dará por requerimento subscrito pela maioria de seus respectivos membros.

 

§ 4º  Não poderão ser desarquivadas as proposições inquinadas de inconstitucionalidade ou ilegalidade, ou as que tenham parecer contrário das Comissões de Mérito.

 

TÍTULO VII
DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES

 

CAPÍTULO I
DA DISCUSSÃO

 

Seção I
Disposições Gerais

 

Art. 179.  Discussão é a fase dos trabalhos da elaboração legislativa, destinada aos debates em Plenário.

 

Art. 180.  Excetuados os casos regimentalmente previstos, cuja discussão se realiza no Pequeno Expediente, a fase da reunião própria às discussões é a Ordem do Dia.

 

§ 1º  Terão exclusivamente uma discussão:

 

I - os requerimentos;

 

II - as emendas e subemendas;

 

III - os recursos contra os atos do Presidente da Mesa;

 

IV - os projetos de decreto legislativo para denominação de próprios públicos e concessão de títulos e homenagens;

 

V - os projetos de resolução, com exceção daqueles que tratam das alterações no Regimento Interno da Câmara.

 

§ 2º  Os substitutivos, que deverão ser, em regra, da mesma natureza da proposição principal, estarão sujeitos ao mesmo número de discussões que sofreriam as proposições de que são sucedâneos.

 

§ 3º  Para as proposições sujeitas a mais de uma discussão, ainda que estejam em regime de urgência, não serão permitidas duas discussões em uma mesma reunião.

 

Art. 181.  Na fase da discussão a palavra será dada, preferencialmente, ao autor da proposição.

 

Art. 182.  O autor da proposição, além do tempo regimental, que lhe é assegurado, terá mais 5 (cinco) minutos, para a conclusão dos debates, sendo excluída possibilidade de apartes.

 

§ 1º  Em projeto de autoria da Mesa ou Comissão, serão considerados autores, para efeito deste Artigo, os respectivos Presidentes.

 

§ 2º  Em projetos de autoria do Poder Executivo, será considerado autor, para os efeitos do presente artigo, o Vereador que nos termos regimentais gozar de prerrogativa de Líder do Prefeito, como intérprete da pretensão do Executivo junto à Câmara.

 

Art. 183.  O Vereador só poderá falar nos expressos termos deste Regimento para:

 

I - apresentar proposição;

 

II - discutir matéria em debate;

 

III - apartear;

 

IV - declarar voto;

 

V - encaminhar votação

 

VI - questão de ordem;

 

VII - fazer comunicação ou versar assuntos diversos, preferencialmente ligados ao peculiar interesse do Município, à hora do Grande Expediente;

 

VIII - a juízo do Presidente, contestar acusação pessoal à própria conduta, feita durante a discussão, ou para contradizer o que lhe for indevidamente atribuído como opinião pessoal.

 

Parágrafo único.  Os oradores que desejarem usar da palavra à hora do Grande Expediente farão suas inscrições, para assegurarem a prioridade, em livro próprio, na Secretaria da Câmara, antes do início da reunião.

 

Art. 184.  O Presidente dos trabalhos não interromperá o orador que estiver discutindo qualquer matéria, salvo para:

 

I - dar conhecimento ao Plenário de requerimento escrito de prorrogação da sessão e colocá-lo a votos;

 

II - fazer comunicação importante, urgente e inadiável à Câmara;

 

III - recepcionar autoridade ou personalidade de excepcional relevo;

 

IV - suspender ou encerrar a sessão em caso de tumulto grave no Plenário ou em outras dependências da Câmara.

 

Parágrafo único.  O orador interrompido para votação de requerimento de prorrogação da sessão, mesmo que ausente à votação do requerimento, não perderá sua vez de falar, desde que presente quando chamado a continuar seu discurso.

 

Seção II
Dos Apartes

 

Art. 185.  Aparte é a interrupção consentida pelo orador, breve e oportuna, para indagação, esclarecimento ou contestação, não podendo ter duração superior a 2 (dois) minutos.

 

Art. 186.  Não serão permitidos apartes:

 

I - à palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos;

 

II - paralelos ou cruzados;

 

III - quando o orador esteja encaminhando a votação, declarando o voto, falando sobre a ata, ou em explicação pessoal pela ordem;

 

IV - durante o pequeno expediente e o prolongamento do expediente.

 

§ 1º  Os apartes se subordinarão às disposições relativas aos debates, em tudo o que lhes for aplicável.

 

§ 2º  Não serão publicados os apartes proferidos em desacordo com os dispositivos regimentais e assim declarados pelo Presidente.

 

§ 3º  Os apartes só poderão ser revistos pelo autor com permissão do orador que, por sua vez, não poderá modificá-los.

 

Seção III
Do Pedido de Vistas

 

Art. 187.  O pedido de vistas é efetuado para estudo da matéria, sendo requerido por qualquer Vereador.

 

§ 1º  O prazo máximo de vistas será de 10 (dez) dias.

 

§ 2º  Se o projeto estiver em regime de urgência, o prazo será de 5 (cinco) dias.

 

Seção IV
Do Encerramento da Discussão

 

Art. 188.  O encerramento da discussão dar-se-á:

 

I - por disposição legal;

 

II - a requerimento subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores, mediante deliberação do Plenário.

 

§ 1º  Só poderá ser proposto o encerramento da discussão, nos termos do inciso II do presente artigo, quando sobre a matéria já tenham falado pelo menos 4 (quatro) Vereadores.

 

§ 2º  O requerimento de encerramento da discussão comporta apenas encaminhamento da votação.

 

Art. 189.  A discussão de qualquer matéria não será encerrada quando houver requerimento de adiamento pendente de votação por falta de quórum.

 

CAPÍTULO II
DA VOTAÇÃO

 

Seção I
Disposições Gerais

 

Art. 190.  Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.

 

§ 1º  Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.

 

§ 2º  Quando, no curso da coleta de votos, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será dada por prorrogada até que se conclua, por inteiro, a votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.

 

§ 3º  Na votação dos projetos que não atingir o quórum regimental, os mesmos serão considerados pendentes de votação e constarão da ordem do dia da próxima sessão.

 

§ 4º  A determinação de quórum será feita do seguinte modo:

 

I - o quórum da maioria absoluta corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade do total de Vereadores;

 

II - o quórum de 1/3 (um terço) obter-se-á dividindo-se o número de Vereadores por 3 (três), acrescentando-se ao resultado a fração necessária à formação do número imediatamente superior ao 1/3 (um terço) aritmético (17:3 = 5,66 arredonda-se para 6);

 

III - o quórum de 2/3 (dois terços) obter-se-á dividindo-se o número de Vereadores por 3 (três), multiplicando-se o resultado por 2 (dois) e acrescentando-se ao resultado a fração necessária à formação do número imediatamente superior (17:3 = 5,66 x 2 = 11,32 arredonda-se para 12).

 

Art. 191.  Poderá ser concedido, mediante requerimento aprovado pelo Plenário, destaque para:

 

I - votação em separado de parte de proposição, desde que requerido por 1/3 (um terço) dos Vereadores;

 

II - votação de emenda ou parte da emenda;

 

III - suprimir, total ou parcialmente, dispositivo de proposição.

 

Art. 192.  Nenhum projeto será dado por definitivamente aprovado antes de passar por 02 (duas) discussões e votações, além da redação final, à exceção dos projetos de resolução e de decreto legislativo, que sofrerão apenas 01 (uma) discussão e votação.

 

Parágrafo único.  O projeto de resolução que, de qualquer forma, altere o Regimento Interno será dado por definitivamente aprovado após discutido e votado em 2 (dois) turnos.

 

Art. 193.  O Prefeito poderá solicitar que projeto de sua iniciativa tramite em regime de urgência, devendo, neste caso, ser observado o art. 50 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 194.  Aprovado ou rejeitado o projeto de autoria do Poder Executivo, no regime de urgência, o Presidente da Câmara, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas fará a devida comunicação ao Prefeito.

 

Art. 195.  O Vereador presente à sessão poderá votar a favor, contra ou abster-se, devendo, quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo até o 3º (terceiro) grau inclusive, interesse manifesto na deliberação, declarar-se impedido, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo.

 

Parágrafo único.  O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente Artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quórum.

 

Art. 196.  Será sempre computada, para efeito de quórum, a presença do Presidente dos trabalhos.

 

Seção II
Do Encaminhamento da Votação

 

Art. 197.  A partir do instante em que o Presidente declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação, ressalvados os impedimentos regimentais.

 

Parágrafo único.  No encaminhamento da votação, será assegurado a cada bancada, por 1 (um) de seus membros, falar apenas 1 (uma) vez por 2 (dois) minutos, para propor a seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedados apartes.

 

Art. 198.  Para encerrar a votação, terão preferência o Líder de cada bancada, ou o Vereador indicado pela liderança.

 

Art. 199.  Ainda que haja, no processo, substitutivos e emendas, haverá apenas 1 (um) encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças do processo.

 

Seção III
Dos Processos de Votação

 

Art. 200.  São 2 (dois) os processos de votação:

 

I - simbólico;

 

II – nominal.

 

Parágrafo único.  Quando se tratar da eleição da Mesa Diretora, o voto será a descoberto em cédulas nominalmente identificadas, observadas as exigências dispostas no arts. 18 e 19 deste Regimento.

 

Art. 201.  O processo simbólico de votação consiste na simples contagem dos votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo único.

 

Parágrafo único.  Quando o Presidente submeter qualquer matéria à votação pelo processo simbólico, convidará os Vereadores favoráveis a permanecerem como estão, procedendo, em seguida, à necessária proclamação do resultado.

 

Art. 202.  O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, com a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador.

 

Parágrafo único.  Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para:

 

I - destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;

 

II - proposições que não exijam maioria simples;

 

III - requerimento de prorrogação das sessões;

 

IV - requerimento de convocação de Secretário Municipal ou outras autoridades do mesmo nível;

 

V - requerimento de inclusão de projeto em pauta, em regime de urgência.

 

Art. 203.  Ao submeter qualquer matéria à votação nominal, o Presidente convidará os Vereadores a responderem “sim” ou “não” conforme sejam favoráveis ou contrários, ou a se absterem.

 

§ 1º  O Secretário, ao proceder a chamada, anotará as respostas na respectiva lista repetindo em voz alta o nome e o voto de cada Vereador.

 

§ 2º  Terminada a chamada a que se refere o parágrafo anterior, e caso não tenha sido alcançado quórum para deliberação, o Secretário procederá, ato contínuo, a uma segunda e última chamada dos Vereadores que ainda não tenham votado.

 

§ 3º  Enquanto não for proclamado o resultado da votação, é facultado ao Vereador retardatário proferir seu voto.

 

§ 4º  O Vereador poderá retificar seu voto antes de ser anunciado o resultado na forma regimental.

 

§ 5º  Concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado, anunciando o número de Vereadores que votaram “sim”, o número dos que votaram “não” e o número dos que se abstiveram.

 

§ 6º  Terminada a segunda e última chamada, caso não tenha sido alcançado quórum para deliberação, a matéria ficará pendente de votação, devendo constar da próxima sessão.

 

§ 7º  Os Vereadores que se abstiverem serão contados para efeito de quórum.

 

Art. 204.  As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e esclarecidas antes de anunciada a discussão ou a votação de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar a nova fase da sessão ou de encerrar-se a ordem do dia.

 

Seção IV
Da Verificação Nominal de Votação

 

Art. 205.  Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica proclamada pelo Presidente, poderá requerer a verificação nominal de votação.

 

§ 1º  O requerimento de verificação nominal de votação será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente.

 

§ 2º  Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação nominal.

 

§ 3º  Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre presente, no momento em que for chamado pela primeira vez, o Vereador que a requereu.

 

§ 4º  Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.

 

Seção V
Da Declaração de Voto

 

Art. 206.  Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a se manifestar contrário ou favoravelmente à matéria votada.

 

Art. 207.  A declaração de voto a qualquer matéria se fará de uma só vez, depois de concluída, por inteiro, a votação de todas as peças do processo.

 

Art. 208.  Em declaração de voto, cada Vereador disporá de 2 (dois) minutos, sendo vedados apartes.

 

CAPÍTULO III
DO TEMPO DE USO DA PALAVRA

 

Art. 209.  O tempo de que dispõe o Vereador, sempre que ocupar a tribuna, será controlado pelo Secretário, para conhecimento do Presidente, e começará a fluir no instante em que lhe for dada a palavra.

 

Parágrafo único.  Quando o orador for interrompido em seu discurso, por qualquer motivo, exceto por aparte concedido, o prazo de interrupção não reduzirá o tempo que lhe cabe.

 

Art. 210.  Salvo disposição expressa em contrário, o tempo de que dispõe o Vereador para falar é assim fixado:

 

I -  2 (dois) minutos:

 

a) para pedir retificação ou para impugnar a ata;

 

b) em apartes;

 

c) para encaminhamento de votação;

 

d) para declaração de voto.

 

II - 3 (três) minutos:

 

a) no pequeno expediente;

 

b) parecer de redação final ou de reabertura da discussão;

 

c) matéria com discussão reaberta;

 

d) pela ordem;

 

e) requerimento;

 

f) justificação, pelo autor, de inserção de Moção em Ata.

 

III - 5 (cinco) minutos:

 

a) projetos;

 

b) veto;

 

c) recursos;

 

d) em explicação de autor ou relatores de projetos.

 

IV – 5 (cinco) minutos, no Grande Expediente.

 

§ 1º  Nos processos de destituição da Mesa ou de membros da Mesa: 15 (quinze) minutos para cada Vereador e 30 (trinta) minutos para o relator e o denunciado ou denunciados, com apartes.

 

§ 2º  Nos processos de cassação de mandato de Vereador: 15 (quinze) minutos para cada Vereador e 120 (cento e vinte) minutos para o relator e o denunciado ou denunciados, com apartes.

 

CAPITULO IV
DA REDAÇÃO FINAL

 

Art. 211.  A redação final, observadas as exceções regimentais, será elaborada pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação, que concluirá pelo texto definitivo do projeto, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas.

 

Parágrafo único.  Quando, na elaboração da redação final, for constatada incorreção ou impropriedade de linguagem ou outro erro existente na matéria aprovada, poderá a Comissão corrigi-lo, desde que a correção não implique em deturpação da vontade legislativa, devendo, nesta hipótese, mencionar expressamente, em seu parecer, a alteração feita, com ampla justificação.

 

Art. 212.  Se, todavia, existir qualquer dúvida quanto à vontade legislativa, em decorrência de incoerência notória, contradição evidente ou manifesto absurdo, deverá a Comissão eximir-se de oferecer redação final, propondo, em seu parecer, pela apresentação das necessárias emendas corretivas, quando for o caso.

 

Art. 213.  O parecer propondo redação final permanecerá na Secretaria por 3 (três) dias, para receber emendas de redação.

 

§ 1º  Não havendo emendas, será considerada aprovada a redação final proposta, sendo a matéria remetida à sanção do Prefeito ou à promulgação do Presidente.

 

§ 2º  Apresentadas as emendas de redação, voltará o projeto à Comissão para parecer.

 

Art. 214.  O parecer previsto pelo parágrafo segundo do artigo anterior, bem como o parecer propondo reabertura da discussão, serão incluídos na ordem do dia, para discussão e votação únicas.

 

Art. 215.  Se o parecer que concluir pela reabertura da discussão for rejeitado, a matéria voltará à Comissão, para redigir o vencido na forma do já deliberado pelo Plenário.

 

Art. 216.  Aprovado o parecer que propõe a reabertura da discussão, esta versará exclusivamente sobre o aspecto do engano ou erro, considerando-se todos os dispositivos não impugnados como aprovados em segunda discussão.

 

Art. 217.  Faculta-se a apresentação de emendas, desde que estritamente relativas ao aspecto da matéria cuja discussão foi reaberta e subscritas por 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores.

 

§ 1º  Encerrada a discussão passar-se-á a votação das emendas.

 

§ 2º  A matéria, com emenda ou emendas aprovadas, retornará à Comissão para elaboração da redação final, aplicando-se a seguir o disposto no art. 211, parágrafo único deste Regimento Interno.

 

Art. 218.  Só será admitida a apresentação de emendas a parecer propondo redação final, na fase estabelecida pelo art. 211 deste Regimento Interno.

 

Art. 219.  Aprovado o parecer com redação final do projeto, será este enviado à sanção do Prefeito ou à promulgação do Presidente.

 

CAPÍTULO V
DA SANÇÃO, DO VETO, DA PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DAS LEIS, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES.

 

Art. 220.  O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, autografado pela Mesa, é enviado, dentro de 3 (três) dias, ao Prefeito que, aquiescendo, o sanciona dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis.

 

Parágrafo único.  Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis do recebimento, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

 

Art. 221.  Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, o vetará total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando ao Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, as razões do veto.

 

Art. 222.  O veto parcial ou total, depois de recebido e lido no Pequeno Expediente, será distribuído à Comissão Especial, nomeada de imediato pelo Presidente da Câmara, na forma deste Regimento, para sobre ele emitir parecer no prazo de 15 (quinze) dias, contados do despacho de distribuição.

 

Parágrafo único.  Um dos membros da Comissão deve pertencer, obrigatoriamente, à Comissão de Constituição, Legislação e Redação.

 

Art. 223.  Decorridos 30 (trinta) dias, a partir do recebimento, o veto, com ou sem parecer, será incluído na Ordem do Dia para ser submetido à apreciação do Plenário, que decidirá em votação.

 

Art. 224.  A votação do veto será feita em escrutínio aberto, sendo necessário, para sua rejeição, o voto da maioria absoluta dos Vereadores.

 

§ 1º  Rejeitado o veto, o Presidente da Câmara enviará, dentro de 3 (três) dias, o projeto ao Prefeito para, em 48 (quarenta e oito horas), promulgá-lo.

 

§ 2º  Mantido o veto, o Presidente da Câmara remeterá o projeto ao arquivo.

 

Art. 225.  Aplicar-se-ão à apreciação do veto as disposições relativas à discussão de projetos, naquilo que não contrariar as normas deste Regimento.

 

Art. 226.  Se a lei não for promulgada pelo Prefeito, nos casos do parágrafo único do art. 220 e § 1º do art. 224 deste Regimento Interno, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá aos demais membros da Mesa, nas mesmas condições, fazê-lo, observada a precedência dos cargos.

 

Art. 227.  Serão promulgados e enviados à publicação, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua aprovação em Plenário, ressalvadas as exceções regimentais:

 

I - pela Mesa, as emendas à Lei Orgânica do Município, com os respectivos números de ordem;

 

II -  pelo Presidente, os decretos legislativos e as resoluções.

 

Art. 228.  Serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara os originais e cópias autografadas das leis sancionadas pelo Prefeito ou promulgadas pelo Presidente da Câmara, após serem publicadas no órgão oficial do Município ou na imprensa local.

 

Parágrafo único.  Quando a sanção for feita pelo Prefeito, a fórmula será a seguinte: “A Câmara Municipal de Itajubá aprova e eu sanciono a seguinte lei”, e, quando a promulgação for feita pelo Presidente da Câmara, nos casos estatuídos, será a seguinte: “A Câmara Municipal de Itajubá aprova e promulga a seguinte lei (ou resolução)”.

 

Art. 229.  Serão também registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria os originais das resoluções e decretos legislativos promulgados pela Câmara, após serem publicadas no órgão oficial do Município ou na imprensa local, dos quais se enviará cópia autografada ao Prefeito para os fins que se fizerem necessários.

 

TÍTULO VIII
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

 

CAPÍTULO I
DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 230.  O projeto de lei de orçamento será enviado pelo Prefeito à Câmara até o dia 30 (trinta) de setembro de cada ano.

 

§ 1º  Recebido o projeto, será enviado à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para, no prazo de 30 (trinta) dias, receber parecer.

 

§ 2º  Da discussão e da votação do projeto na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, poderão participar, com direito a voz e voto, os Presidentes das demais Comissões Permanentes.

 

§ 3º  Nos primeiros 15 (quinze) dias do prazo previsto no § 1º deste artigo, poderão ser apresentadas emendas ao projeto.

 

§ 4º  Vencido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira proferirá, em 7 (sete) dias, despacho de recebimento das emendas, cujas cópias serão distribuídas aos Vereadores, e comunicará, em separado, as que, por inconstitucionais, ilegais ou antirregimentais, deixar de receber.

 

§ 5º  Do despacho de não recebimento de emendas caberá recurso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Presidente da Câmara, que terá 2 (dois) dias para decidir.

 

§ 6º  Esgotados os prazos dos parágrafos anteriores, o projeto será encaminhado ao relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para parecer.

 

§ 7º  Enviado à Mesa, o parecer será lido, incluindo-se o projeto com as emendas na Ordem do Dia, para discussão e votação em turno único.

 

Art. 231.  Concluída a votação, o projeto, se aprovado, será remetido a Comissão de Constituição, Legislação e Redação para, dentro do prazo de 7 (sete) dias, apresentar a redação final.

 

Art. 232.  O projeto de lei de orçamento deverá ter iniciada a sua discussão até 30 (trinta) de novembro, quando, obrigatoriamente, será incluído em pauta, com ou sem parecer, fixando-se a conclusão do seu exame até 30 (trinta) de dezembro, prazo previsto para a remessa ao Poder Executivo, para sua manifestação, salvo motivo imperioso, a julgamento da Câmara.

 

Art. 233.  O projeto de lei de orçamento tem preferência sobre todos os demais, na discussão e votação, e não pode conter disposições estranhas à receita e à despesa do Município.

 

CAPÍTULO II
DA TOMADA DE CONTAS

 

Art. 234.  Até o dia 15 (quinze) de abril de cada ano, o Prefeito apresentará relatório de sua administração, com o balanço geral das contas do exercício anterior.

 

Parágrafo único.  Se o Prefeito deixar de cumprir o disposto no artigo, o Presidente da Câmara nomeará Comissão Especial para proceder à Tomada de Contas.

 

Art. 235.  As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal dentro de 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, assegurados ao prestador o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

 

Art. 236.  O Presidente da Câmara, recebendo o processo de prestação de contas do Prefeito, independentemente de sua leitura no Pequeno Expediente, providenciará a distribuição ao ordenador de despesas e aos Vereadores dentro de 10 (dez) dias, das respectivas cópias do parecer prévio do Tribunal de Contas, encaminhando o processo, em seguida, à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, que emitirá parecer, para elaboração do projeto de resolução.

 

Parágrafo único.  O projeto de resolução, após atendidas as formalidades regimentais, será incluído na Ordem do Dia, adotando-se, na sua discussão e votação, no que couber, as normas que regulam a tramitação do projeto de lei orçamentária.

 

Art. 237.  Concluído o julgamento das contas do exercício, o Presidente da Câmara tomará, de imediato, as providências previstas no art. 55, § 4º, da Lei Orgânica do Município e demais legislação que trata o assunto.

 

CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO MUNICIPAL

 

Art. 238.  O processo relativo às infrações político-administrativas do Prefeito Municipal será promovido conforme determina a Lei Orgânica do Município.

 

CAPITULO IV
DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÁRIOS E HOMENAGENS

 

Art. 239.  Por via de projeto de decreto legislativo, aprovado em discussão e votação única por seus membros, a Câmara Municipal poderá conceder Título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a personalidades nacionais ou estrangeiras, inclusive denominação de vias, logradouros e prédios públicos, obedecendo às seguintes normas:

 

I – durante a Legislatura, cada Vereador poderá conceder honrarias a 6 (seis) pessoas, 1 (uma) com o Título de Cidadão Honorário, 1 (uma) com a Insígnia Dr. Gaspar Lisboa, 4 (quatro) com a Comenda Vereadora Maria de Lourdes Sanches Coelho;

 

II – excepcionalmente e, no máximo, por 2 (duas) vezes por Legislatura, a Mesa Diretora também poderá propor concessão das honrarias a que se refere o inciso anterior, para atender a situação inusitada ou de destaque para a cidade, observadas as demais exigências previstas neste Regimento;

 

III – a instrução dos projetos de concessão de Título de Cidadão Honorário e da Insígnia Dr. Gaspar Lisboa deverá conter, obrigatoriamente, como condição de recebimento pela Mesa Diretora, a anuência do homenageado;

 

IV - a proposição de concessão de honraria deverá estar acompanhada de justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado;

 

V - será público o processo de votação na deliberação sobre concessão de títulos de Cidadão Honorário e demais honrarias, sendo obrigatório o uso da palavra pelo autor da proposição, para justificar o mérito do homenageado;

 

VI - é vedada a concessão de Títulos Honoríficos e da Insígnia Dr. Gaspar Lisboa a pessoas no exercício de cargos ou funções executivas, eletivas ou por nomeação, no âmbito do Município de Itajubá.

 

Parágrafo único.  A Insígnia Dr. Gaspar Lisboa destina-se, exclusivamente, aos naturais de Itajubá.

 

Art. 239.  Por via de projeto de decreto legislativo, aprovado em discussão e votação únicas, a Câmara Municipal poderá conceder títulos e honrarias mediante indicações de Vereadores e da Mesa Diretora, a saber: (Redação dada pela Resolução Municipal nº 996, de 2018)

 

I - título de Cidadão Itajubense, que visa homenagear pessoas nascidas em outras cidades, mas que se instalaram em Itajubá e prestaram relevantes trabalhos à comunidade; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 996, de 2018)

 

II - insígnia Doutor Gaspar Lisboa, destinada às pessoas naturais de Itajubá, que pelos seus trabalhos, exemplos de coragem, dedicação ao desenvolvimento do Município e por seus méritos extraordinários, sejam merecedores desta distinção; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 996, de 2018)

 

III - comenda Vereadora Maria de Lourdes Sanches Coelho, conferida a mulheres que pelos seus trabalhos, exemplos de coragem, dedicação e por seus méritos extraordinários em seu segmento de atuação profissional, sejam merecedoras desta distinção. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 996, de 2018)

 

Art. 240.  A Mesa Diretora providenciará a Sessão Solene de entrega dos Títulos Honoríficos durante as comemorações do aniversário de fundação de Itajubá, e das Insígnias, durante a Semana de Emancipação Política do Município, exceto no ano em que forem realizadas eleições municipais, determinando:

 

I - a expedição de convites individuais a autoridades civis, militares e eclesiásticas;

 

II - a organização do protocolo da Sessão Solene, tomando todas as providências que se fizerem necessárias.

 

Art. 240.  Durante a legislatura o Vereador poderá indicar uma pessoa para receber o Título de Cidadão Itajubense, outra para a Insígnia Doutor Gaspar Lisboa, e 4 (quatro) mulheres para receberem a Comenda Vereadora Maria de Lourdes Saches Coelho. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 996, de 2018)

 

§ 1º  Excepcionalmente, a Mesa Diretora também poderá propor a concessão de até 3 (três) Títulos de Cidadão Itajubense, para atender a situações inusitadas ou de destaque para a cidade, observadas, no que couber, as demais exigências previstas neste Regimento. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 996, de 2018)

 

§ 2º  É vedada a indicação e a entrega de Título de Cidadão Itajubense e de Insígnia Doutor Gaspar Lisboa no decorrer da última sessão legislativa de cada legislatura. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 996, de 2018)

 

§ 3º  É vedada a concessão de títulos e honrarias a pessoas no exercício de cargos eletivos ou exercendo cargos em Comissão, no âmbito municipal estadual ou federal. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 996, de 2018)

 

§ 4º  A instrução do projeto de decreto legislativo de concessão de honraria a que se refere o artigo anterior deverá conter, obrigatoriamente, como condição de recebimento pela Mesa Diretora, justificativa, anuência da pessoa a ser homenageada, bem como os seus dados biográficos. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 996, de 2018)

 

§ 5º  Durante o processo de votação dos projetos de decretos legislativos de concessão de honrarias, somente o autor usará da palavra para justificar o mérito da pessoa a ser homenageada. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 996, de 2018)

 

§ 6º  O autor do decreto legislativo será considerado fiador das qualidades excepcionais da pessoa que se pretende homenagear e da relevância dos serviços que tenha prestado, não podendo retirar sua assinatura depois de recebida a proposição pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 996, de 2018)

 

Art. 241.  Poderá ser outorgado mais de 1 (um) título em uma mesma Sessão Solene.

 

Art. 241.  A Mesa Diretora providenciará a Sessão Solene de entrega dos Títulos de Cidadão Itajubense e das Insígnias Doutor Gaspar Lisboa na Semana de Emancipação Política do Município, exceto os Títulos indicados pela Mesa Diretora, que poderão ser entregues a qualquer data no decorrer das 3 (três) primeiras sessões legislativas de cada legislatura. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 996, de 2018)

 

§ 1º  A entrega da Comenda Vereadora Maria de Lourdes Sanches Coelho, ocorrerá, anualmente, na Semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 996, de 2018)

 

§ 2º  Nas Sessões Solenes de entrega de títulos e honrarias a pessoa homenageada disporá de até 3 (três) minutos para agradecimento, e somente um Vereador, a escolha da Mesa Diretora, usará da palavra em nome da Câmara como orador oficial, sendo dado o pronunciamento de outro Vereador que não o designado nos termos deste artigo. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 996, de 2018)

 

Art. 242.  Durante a Sessão Solene, o homenageado disporá de 3 (três) minutos para agradecimento.

 

Art. 242.  A pessoa homenageada, por motivo de força maior, poderá indicar um representante para receber o título de cidadania ou honrarias de que trata este Capítulo, desde que a Câmara Municipal seja comunicada do fato, no mínimo, três dias de antecedência da Sessão Solene agendada para esta finalidade. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 996, de 2018)

 

Art. 243.  Ausente o homenageado à Sessão Solene, o título poderá ser entregue ao seu representante, se assim for solicitado.

 

Art. 243. Serão anexadas aos respectivos processos de decreto legislativo de concessão de títulos de cidadania e horarias cópias do currículo da pessoa homenageada, sendo obrigatória a leitura durante a discussão do projeto por ocasião das Sessões Solenes a que se refere este artigo. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 996, de 2018)

 

Art. 244.  Os títulos, confeccionados de forma padronizada, necessariamente conterão:

 

I - o Brasão do Município;

 

II - a legenda: "República Federativa do Brasil, Estado de Minas Gerais, Município de Itajubá.";

 

III - os dizeres: “A Câmara Municipal de Itajubá, atendendo ao que dispõe o Decreto Legislativo n°...., datado de  ... de setembro de ..., de autoria do Vereador  ...,  confere ao(a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) ..... o  Título de Cidadão(ã) Honorário (a) de Itajubá, para o que mandaram expedir o presente diploma. Itajubá, ... de setembro de ... .   ...... Ano de Emancipação Político-Administrativa do Município”;

 

IV - assinaturas do autor da proposta do título e do Presidente da Câmara.

 

Parágrafo único.  Tratando-se de deficiente visual, todo o exposto será na linguagem em braile.

 

Art. 244.  Os títulos de Cidadão Itajubense serão confeccionados de forma padronizada, e necessariamente conterão: (Redação dada pela Resolução Municipal nº 996, de 2018)

 

I - o Brasão do Município; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 996, de 2018)

 

II - a legenda: "República Federativa do Brasil, Estado de Minas Gerais, Município de Itajubá, e; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 996, de 2018)

 

III - os dizeres: “A Câmara Municipal de Itajubá, atendendo ao que dispõe o Decreto Legislativo n°______, datado de ____ de ___________de _______ de autoria do Vereador ___________________________________________,confere ao(a) Excelentíssimo (a) Senhor (a)______________________________________ o Título de Cidadão(ã) Itajubense, para o que mandaram expedir o presente Diploma Itajubá, _______ de ____________________de ______”. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 996, de 2018)

 

________Anos da Fundação e ________ anos de Emancipação Político-Administrativa do Município”; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 996, de 2018)

 

IV - assinaturas do autor da proposta do título e do Presidente da Câmara. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 996, de 2018)

 

Art. 245.  Serão anexadas aos respectivos processos cópias do currículo do homenageado, sendo obrigatória sua leitura durante a discussão da matéria e por ocasião da Sessão Solene de outorga do título.

 

Art. 245.  Em se tratando de deficiente visual, a pessoa homenageada receberá uma cópia do diploma referente ao título ou horaria recebida, escrita no sistema braile. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 996, de 2018)

 

Art. 246.  As vias, logradouros e prédios públicos não poderão ser denominados com nomes de pessoas vivas, observados o art. 217 da Lei Orgânica do Município e o art. 239 do Regimento Interno e a legislação municipal pertinente, no que couber.

 

Art. 246.  Os logradouros, bens e serviços públicos do Município de Itajubá serão denominados através de decreto legislativo em conformidade com o art. 217 da Lei Orgânica do Município e o disposto em legislação específica. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 996, de 2018)

 

CAPÍTULO V
DOS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR

 

Art. 247.  Ressalvadas as competências privativas previstas na Lei Orgânica do Município, o direito de iniciativa popular poderá ser exercido em qualquer matéria de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, incluindo:

 

I - matéria não regulada por lei;

 

II - matéria regulada por lei que se pretenda modificar ou revogar;

 

III - emendas à Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 248.  A tramitação de projetos de lei de iniciativa popular a que se refere o art. 46 da Lei Orgânica do Município reger-se-á pelas seguintes normas regimentais:

 

I - o projeto de lei, ou proposta de emendas á Lei Orgânica do Município, dispondo sobre matéria de interesse específico do Município, deverá ser subscrito por eleitores em número correspondente a, pelos menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, em conformidade com o inciso XIII do art. 29 da Constituição Federal, e poderá ser patrocinado por entidades associativas legalmente constituídas, com sede ou base territorial no Município;

 

II - os subscritores indicarão até 3 (três) dentre eles como responsáveis pelo projeto perante a Câmara Municipal para os fins previstos neste Regimento; não havendo tal indicação, serão considerados responsáveis os 3 (três) primeiros subscritores;

 

III - o texto do projeto deverá ser digitado em folhas de papel rubricadas pelos responsáveis pelo projeto;

 

IV - as assinaturas dos subscritores do projeto serão lançadas em folhas de papel rubricadas pelos responsáveis pelo projeto e contendo a ementa deste, o nome, assinatura e o endereço do responsável pela coleta de assinaturas da folha e o nome, a assinatura, o número do título eleitoral e a zona e a seção eleitorais de cada signatário;

 

V - tratando-se de eleitor analfabeto, a assinatura será substituída pela impressão digital do polegar utilizado para identificação no título eleitoral;

 

VI - coletadas as assinaturas, será o projeto de lei de iniciativa popular, juntamente com as folhas de papel referidas nos incisos IV e V, entregue na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal;

 

VII - a Diretoria Legislativa da Câmara Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias úteis da data de entrega do projeto para verificar, junto aos cartórios eleitorais do Município, a autenticidade das assinaturas e impressões digitais apostas nas folhas;

 

VIII - não serão suscetíveis de iniciativa popular matérias de iniciativa privativa, como tal definidas na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 249.  Decorrido o prazo previsto no inciso VII do artigo anterior, e verificado que a documentação se encontra em ordem, será o projeto de lei de iniciativa popular incluído no expediente da sessão ordinária subsequente para conhecimento do Plenário.

 

§ 1º  Constatada alguma irregularidade, será o projeto devolvido aos responsáveis, podendo ser reapresentado após sanada a irregularidade.

 

§ 2º  Os subscritores poderão indicar, através dos responsáveis, até 3 (três) representantes para participar, com direito a voz, das reuniões das Comissões Permanentes durante as quais serão discutidos e votados os pareceres referentes ao projeto.

 

§ 3º  Esgotados os prazos regimentais, sem parecer da Comissão Permanente à qual tenha sido distribuído o projeto, os responsáveis pelo mesmo poderão requerer ao Presidente da Câmara a aplicação do disposto no Regimento Interno, para situações idênticas, às demais proposições legislativas.

 

§ 4º  Decorridos os prazos regimentais, sem que as Comissões Permanentes ou o relator especial tenha emitido parecer, o projeto, independentemente de parecer, será automaticamente incluído na ordem do dia da sessão ordinária subsequente.

 

Art. 250.  Durante as discussões de projeto de lei de iniciativa popular, será facultado aos subscritores indicar, através dos responsáveis, até 3 (três) representantes para participar dos debates e encaminhar as votações, usando da palavra pelos prazos concedidos aos Vereadores pelo Regimento Interno.

 

Art. 251.  Durante a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular, os responsáveis por ele terão livre acesso ao processo referente ao mesmo projeto, podendo requerer cópias de pareceres e outros documentos a ele anexados, e serão informados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, pela Secretaria da Câmara, das reuniões e sessões durante as quais o projeto e seus pareceres serão debatidos e votados.

 

Art. 252.  A Diretoria Legislativa da Câmara designará um ou mais servidores para orientar entidades e pessoas que desejem elaborar projetos de lei de iniciativa popular e busquem auxílio do Legislativo.

 

TÍTULO IX
DA POLÍCIA INTERNA

 

Art. 253.  O policiamento do edifício da Câmara e de suas dependências externas compete privativamente à Mesa, sob a direção do Presidente, sem intervenção de qualquer outro Poder.

 

§ 1º  Este serviço será feito, ordinariamente, com a segurança própria da Câmara ou por esta contratada e, se necessário, em decorrência de tumultos ou manifestações desordeiras, por efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, requisitados ao Comando local, postos à disposição da Câmara Municipal.

 

§ 2º  Não poderão ficar no recinto do Plenário da Câmara quaisquer pessoas que não tenham sido especialmente convidadas.

 

Art. 254.  Qualquer cidadão pode assistir às reuniões públicas, desde que se apresente decentemente vestido, guarde silêncio, sem dar sinal de aplauso ou reprovação, sendo compelido a sair imediatamente do recinto, caso perturbe os trabalhos e não atenda à advertência do Presidente.

 

§ 1º  Pela infração ao disposto no presente artigo, deverá o Presidente determinar ao corpo de policiamento a retirada do infrator ou infratores do edifício da Câmara.

 

§ 2º  Não sendo suficientes as medidas previstas no parágrafo anterior, poderá o Presidente suspender ou encerrar a reunião.

 

Art. 255.  Excetuado aos membros da segurança, é proibido o porte de arma de qualquer espécie no recinto da Câmara, inclusive a Vereador, constituindo infração disciplinar, além de contravenção, o desrespeito a esta proibição.

 

§ 1º  Cabe à Mesa fazer cumprir a disposição deste artigo, mandando desarmar e prender quem transgredir esta determinação.

 

§ 2º  A verificação do fato, relativamente ao Vereador, implica em falta de decoro parlamentar.

 

Art. 256.  É proibido o exercício de comércio nas dependências da Câmara, salvo em caso de expressa autorização da Mesa.

 

TÍTULO X
DA DIVULGAÇÃO, ALTERAÇÃO E REFORMA DO REGIMENTO INTERNO

 

Art. 257.  A Mesa Diretora fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando cópias aos Vereadores e, mediante solicitação, às instituições interessadas em assuntos municipais.

 

Art. 258.  A Diretoria Legislativa da Câmara manterá atualizado este Regimento Interno no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Itajubá para consulta pública.

 

Art. 259.  Este Regimento Interno somente poderá ser alterado ou reformado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, mediante proposta da Mesa Diretora ou, no mínimo, de 1/3 (um terço) dos Vereadores, quando não se tratar de emendas que acarretem despesas financeiras.

 

§ 1º  A Mesa Diretora, por meio de seu Presidente, poderá designar uma comissão composta de 3 (três) servidores para a elaboração da Reforma do Regimento Interno, bem como contratar empresa especializada para consecução deste objetivo.

 

§ 2º  Distribuídas as cópias, o Projeto de Resolução para alteração ou reforma do Regimento Interno, ficará na Diretoria Legislativa durante 7 (sete) dias para receber emendas e, findo o prazo, será encaminhado à Comissão Especial designada para seu estudo e parecer, no prazo de 15 (quinze) dias.

 

TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 260.  O Prefeito ou o Vice-Prefeito, a requerimento de qualquer Vereador, aprovado por maioria absoluta da Câmara Municipal, poderão ser convidados a prestar esclarecimento ao Poder Legislativo Municipal.

 

Parágrafo único.  Aprovado o Requerimento de convite do Prefeito ou do Vice-Prefeito, os Vereadores, até 72 (setenta e duas) horas anteriores à data do comparecimento, poderão encaminhar à Mesa Diretora os quesitos sobre os quais pretendem esclarecimentos, sem prejuízo de perguntas complementares e atinentes que julgarem necessárias.

 

Art. 261.  Os Secretários Municipais, ou os titulares de quaisquer outros órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, poderão ser convocados a prestar esclarecimentos à Câmara Municipal ou a qualquer de suas Comissões, o que será feito através de Requerimento aprovado pela maioria dos Vereadores presentes.

 

Parágrafo único.  Aprovado o requerimento de convocação de que trata o caput deste artigo, os Vereadores, dentro de 72 (setenta e duas) horas, deverão encaminhar à Mesa da Câmara os quesitos sobre os quais pretendem esclarecimentos.

 

Art. 262.  A correspondência da Câmara Municipal, dirigida aos Poderes da União, do Estado, ao Prefeito Municipal e demais autoridades, é assinada pelo Presidente da Câmara Municipal e efetivada por meio de ofícios.

 

Art. 263.  As ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços da Câmara, serão expedidas através de portarias.

 

Art. 264.  A Mesa Diretora providenciará, no final de cada Legislatura, uma edição completa de todas as leis, decretos legislativos e resoluções publicadas no decorrer dos últimos quatro anos.

 

Art. 265.  A Mesa Diretora, ao fim da Legislatura, determinará a consolidação das modificações que tenham sido feitas no Regimento Interno.

 

Parágrafo único.  Não serão fornecidas aos Vereadores cópias de quaisquer documentos estranhos aos serviços ou processos da Câmara, salvo determinação em contrário da Mesa, exarada em requerimento escrito.

 

Art. 266.  Nenhuma deliberação do Plenário, seja a que título for e independentemente do quórum alcançado, poderá dispor de forma contrária a este Regimento Interno, salvo alteração por Projeto de Resolução.

 

Art. 267.  Os prazos estabelecidos neste Regimento, com exceção daqueles expressamente previstos na legislação em vigor e ressalvadas as disposições em contrário, são contínuos, não se interrompendo nos feriados.

 

§ 1º  Para os efeitos legais, são feriados os domingos e os declarados em lei.

 

§ 2º  Suspende o curso dos prazos regimentais a superveniência das férias parlamentares, o que lhes sobejar, recomeçará a correr no primeiro dia útil seguinte ao termo do recesso legislativo.

 

§ 3º  Salvo disposições em contrário, computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

 

§ 4º  Considerar-se-á prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o vencimento cair em feriado, sábado ou em dia de ponto facultativo da Câmara.

 

§ 5º  Nos prazos referidos a dias úteis não são computados os feriados e domingos, chamados dias defesos.

 

Art. 268.  Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Mesa, que poderá observar, no que for aplicável, o Regimento da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e os usos e praxes referentes ao Legislativo Municipal.

* Este texto não substitui a publicação oficial.