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Câmara Municipal de Itajubá

Consulta

Data: 08/02/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Transportes

Autoria: Renato Nascimento de Moraes - PSDB

Assunto: Altera a redação do art. 34 da Lei Municipal nº 2.919/2012, que dispõe sobre as permissões de serviços de transporte individual de passageiros, através de automóveis de aluguel (táxis) no Município de Itajubá.


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Lei 3299 - assinada .pdf 12/02/2019 191,5 KB
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Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2919 30/03/2012 Art. 34

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 4316/2018 14/06/2018 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2919/2012, que dispõe sobre as permissões de serviços de transporte individual de passageiros, através de automóveis de aluguel (táxis) no Município de Itajubá, e dá outras providências.

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Diário oficial 12/02/2019 0 0 0 0

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