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Decreto Legislativo Nº 246 19/03/2019 Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de possíveis irregularidades na Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e no tratamento do Esgoto no Município de Iracemápolis
Lei Ordinária Nº 2375 13/03/2019 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 1410, de 2003, que dispõe sobre a concessão de licença de funcionamento de novos bares e estabelecimentos similares e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 2374 28/02/2019 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial, alterações das Leis municipais; nº 2.342 de 12 de dezembro de 2017, nº 2.368 de 05 de dezembro de 2018 e nº 2.369 de 05 de dezembro de 2018 e dá outras providências correlatas
Lei Ordinária Nº 2373 19/02/2019 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial, alterações das Leis municipais; nº 2.342 de 12 de dezembro de 2017, nº 2.368 de 05 de dezembro de 2018 e nº 2.369 de 05 de dezembro de 2018 e dá outras providências correlatas
Lei Ordinária Nº 2372 11/02/2019 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar plano de saúde para os Empregados Públicos mediante desconto mensal de parcelas em folha de pagamento do servidor, entre outras medidas.
Lei Ordinária Nº 2371 23/01/2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de recursos financeiros, no exercício de 2019, em favor da Entidade sem fins lucrativos que especifica, a título de subvenção social e ou auxilio, através de Crédito Adicional Suplementar Adicional e dá outras providências correlatas.
Lei Ordinária Nº 2370 05/12/2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, no exercício de 2019, em favor das Entidades sem fins lucrativos que especifica, a título de subvenção social e/ou auxílio para despesas de custeio, no valor total de R$ 1.985.000,00 (um milhão e novecentos e oitenta e cinco mil reais), e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 2369 05/12/2018 Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2019-LOA.
Lei Ordinária Nº 2368 05/12/2018 Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município para o exercício de 2019 e dá outras providências - LDO 2019.
Lei Ordinária Nº 2367 25/10/2018 Dispõe sobre o Portal da Transparência dos atos e informações no âmbito do Município de Iracemápolis e dá outras providências.