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Câmara Municipal de Iracemápolis

Consulta

Data: 14/07/2020

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Autoria: MESA DIRETORA, WILLIAM RICARDO MANTZ, PEDRO MARCELO FRANCO DE CAMPOS, CLECIMO APARECIDO LOPES

Assunto: Suspende os efeitos do Decreto Municipal nº. 3.676, de 28 de fevereiro de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação da pauta fiscal prevista no Artigo 12 da Lei Municipal nº 2331/2017 para lançamento do ISSQN da construção civil


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Projeto de Decreto Legislativo Nº 4/2020 10/07/2020 Suspende os efeitos do Decreto Municipal nº. 3.676, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020, que Dispõe sobre a regulamentação da pauta fiscal prevista no Artigo 12 da Lei Municipal nº 2.331/2017 para lançamento do ISSQN da construção civil.

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