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Câmara Municipal de Iracemápolis

Consulta

Tipo: Legislativo

Data: 28/02/2020

Processo: 45/2020

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: SILVIA HELENA PIRES

Assunto: Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no Município de Iracemápolis e dá outras providências


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PROJETO DE LEI Nº. 06-2020 - Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Iracemápolis e dá outras providências .doc 28/02/2020 136 KB
PROJETO DE LEI Nº. 06-2020 - Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Iracemápolis e dá outras providências .pdf 28/02/2020 375,1 KB
Despacho - À Assessoria Jurídica para análise - PL nº. 06-2020 .doc 24/04/2020 141 KB
PL 06-2020 - Análise Jurídica - JR - maioria simples - IMPEDIR A NOMEAÇÃO DE AGRESSORES DE MULHERES E MENINAS .doc 24/04/2020 140,5 KB
PARECER IBAM - Projeto de lei que veda o acesso aos cargos públicos municipais por pessoas por agressores de mulheres Lei n 11.340-2006 .pdf 08/05/2020 58,3 KB
Parecer CJR - PL nº. 06-2020 .doc 24/04/2020 140 KB
Direta de Inconstitucionalidade nº 2237310-61.2019.8.26.0000 - PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA .pdf 26/02/2020 145,6 KB
Cota da Assessoria Jurídica - PL nº. 06-2020 - JUNTADA DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA ADIN Nº.2237310-61.2019.8.26.0000 .doc 08/05/2020 139 KB
ACÓRDÃO - Direta de Inconstitucionalidade nº 2237310-61.2019.8.26.0000 - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE .pdf 08/05/2020 167,1 KB
RELATÓRIO - TIRA DE JULGAMENTO - Direta de Inconstitucionalidade nº 2237310-61.2019.8.26.0000 .pdf 08/05/2020 222,1 KB
Cota da Assessoria Jurídica - Projeto de Lei - Aprovado - PL nº. 06-2020 .doc 27/04/2020 151 KB
Cota da Assessoria Jurídica - PL nº. 06-2020 - JUNTADA DO ACÓRDÃO FINALIZADO - ADIN Nº. 2237310-61.2019.8.26.0000 .doc 14/05/2020 139,5 KB
ACÓRDÃO FINALIZADO - Direta de Inconstitucionalidade nº 2237310-61.2019.8.26.0000 .pdf 14/05/2020 390 KB

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