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Câmara Municipal de Iracemápolis

Consulta

Data: 19/12/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: FÁBIO ZUZA

Assunto: Dispõe sobre as diretrizes e normas para regularização onerosa de construções já edificadas em desconformidade a legislação que trata do zoneamento urbano no que tange os recuos e a taxa de ocupação


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI N. º 2398, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 .doc 20/12/2019 822 KB
LEI N. º 2398, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 .pdf 20/12/2019 784,8 KB
LEI N. º 2398, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - ANEXO I .pdf 14/01/2020 595,1 KB
LEI N. º 2398, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - ANEXO II .pdf 14/01/2020 629,9 KB
LEI N. º 2398, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - ANEXO III .pdf 14/01/2020 530,8 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 48/2019 06/12/2019 "Dispõe sobre as diretrizes e normas para regularização onerosa de construções já edificadas em desconformidade a legislação que trata do zoneamento urbano no que tange os recuos e a taxa de ocupação"

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