Brasão

Câmara Municipal de Iracemápolis

Consulta

Data: 27/03/2015

Situação: APRESENTADO

Regime: Urgente

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: PEDRO MARCELO FRANCO DE CAMPOS, ANTONIO PERCI BUENO DE MORAES, DONIZETE APARECIDO STEIN, ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES, JOSÉ CARLOS PADOVAN, JOSÉ MAURI MOREIRA, MESSIAS HUMBERTO DE OLIVEIRA, SIDINEI APARECIDO BUCK, VALDENITO GONÇALVES DE ALMEIDA, VALDIR DO CARMO, WILLIAM RICARDO MANTZ

Assunto: Substitutivo nº. 02, de 27 de março de 2015 ao Projeto de Lei nº 13, de 19 de março de 2015 - Altera os capítulos VIII e XI e o art. 155-A, e acresce o art. 149-A ao Código de Posturas, Lei Municipal nº 1.174/2000, para aumentar o tamanho mínimo de muros em terrenos vazios, majorar a respectiva multa, reduzir o prazo para cumprimento de notificações sobre a higiene de edificações e terrenos em casos de emergência decretada e majorar a respectiva multa.


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Projeto de Lei Nº 13/2015 - Executivo 19/03/2015 “Altera os art. 117, art. 121, art. 155 – A e acresce o art. 149-A ao Código de Posturas, Lei Municipal nº 1.174/2000, para aumentar o tamanho mínimo de muros em terrenos vazios, majorar a respectiva multa, reduzir o prazo para cumprimento de notificações sobre a higiene de edificações e terrenos em casos de emergência decretada e majorar a respectiva multa”.

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