Lei Ordinária Nº 792 Enviar Por Email

Data: 06/06/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Francisco Pinto de Souza
  • Lei Municipal 792-2018
Assunto: "Dispõe sobre a concessão de condições para a regularização de edificações concluídas e dá outras providências".

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 18/2018 - Executivo 25/05/2018 "Dispõe sobre a concessão de condições para a regularização de edificações concluídas e dá outras providências".