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Câmara Municipal de Holambra

Consulta

Data: 31/08/2018

Situação: EM VIGOR

Autoria: FERNANDO FIORI DE GODOY

Assunto: “ALTERA A ESCALA DE VENCIMENTOS DO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 215, DE 06 DE MAIO DE 2010, VISANDO ATENDER A LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008, QUE REGULAMENTOU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


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Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Executivo 08/08/2018 “ALTERA A ESCALA DE VENCIMENTOS DO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 215, DE 06 DE MAIO DE 2010, VISANDO ATENDER A LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008, QUE REGULAMENTOU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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