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Câmara Municipal de Holambra

Consulta

Data: 29/08/2018

Situação: EM VIGOR

Autoria: NAIARA REGITANO HENDRIKX

Assunto: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS ESPECIAIS PARA COLETA E RECEBIMENTO DE LATAS DE ALUMÍNIO, EMBALAGEM PET, GARRAFAS DE VIDRO E SACOS PLÁSTICOS, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM TAIS PRODUTOS”.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 29/08/2018 96,7 KB

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Projeto de Lei Nº 27/2018 - Legislativo 14/06/2018 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS ESPECIAIS PARA COLETA E RECEBIMENTO DE LATAS DE ALUMÍNIO, EMBALAGEM PET, GARRAFAS DE VIDRO E SACOS PLÁSTICOS, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM TAIS PRODUTOS”.

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