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Câmara Municipal de Holambra

Consulta

Data: 14/12/2017

Situação: EM VIGOR

Autoria: FERNANDO FIORI DE GODOY

Assunto: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 176-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 052/1995, COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 266/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI COMPLEMENTAR Nº. 287 2017 .pdf 12/01/2018 437,7 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 52 25/09/1995 CITADA

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 18/2017 29/11/2017 “DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 176-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 052/1995, COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 266/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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