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Câmara Municipal de Guarujá

Consulta

Projetos de Lei (55)

Nº 130/2019 - 11/06/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Guarujá, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência contra a mulher (Disque 180).

Nº 129/2019 - 11/06/2019 - Institui o serviço de disque denúncia inverno quente, para a população em situação de rua no período de inverno, no âmbito do Município de Guarujá e dá outras providências.

Nº 122/2019 - 04/06/2019 - Dispõe sobre a divulgação do Cardápio de Merenda nas Unidades Municipais de Ensino e dá outras providências.

Nº 121/2019 - 04/06/2019 - Dispõe sobre o transporte coletivo gratuito e obrigatório de Guardas Municipais no âmbito do Município de Guarujá e dá outras providências.

Nº 120/2019 - 04/06/2019 - Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios, que produzam ruídos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro nos eventos públicos promovidos pela Prefeitura Municipal de Guarujá, e dá outras providências.

Nº 117/2019 - 28/05/2019 - Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no âmbito do Município de Guarujá e dá outras providências.

Nº 116/2019 - 28/05/2019 - Institui o Guia da Saúde Pública de Guarujá e dá outras providências.

Nº 104/2019 - 21/05/2019 - Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com Neoplasia Maligna (Câncer) e dá outras providências.

Nº 103/2019 - 21/05/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o parcelamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos no Município de Guarujá e dá outras providências.

Nº 82/2019 - 30/04/2019 - Obriga a transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo.

Nº 77/2019 - 23/04/2019 - Institui a Semana Municipal de Segurança Pública no âmbito do Município de Guarujá e dá outras providências.

Nº 70/2019 - 16/04/2019 - Determina a publicação em Diário Oficial da Lista de espera para vagas nas creches e escolas da Educação Infantil no âmbito do Município de Guarujá.

Nº 59/2019 - 09/04/2019 - Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviços de fornecimento de energia elétrica e de água no município de Guarujá e dá outras providências.

Nº 53/2019 - 02/04/2019 - Estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Nº 52/2019 - 02/04/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de ruas, em ordem prioritária, para execução de pavimentação e calçamento, em Diário Oficial do Município.

Nº 38/2019 - 19/03/2019 - Dispõe sobre a obrigação das empresas prestadoras de serviço com contratos com Órgãos Públicos Municipais, a contratarem aprendizes na forma descrita no art. 429 da CLT, no âmbito do Município de Guarujá.

Nº 32/2019 - 12/03/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de capacitação de primeiros socorros aos funcionários das escolas e creches da rede de ensino municipal e particular, e dá outras providências.

Nº 22/2019 - 26/02/2019 - Institui o mês de Maio Laranja e o Dia Municipal de Combate ao Abuso e a Exploração sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Guarujá e dá outras providências.

Nº 21/2019 - 26/02/2019 - Dispõe sobre a vistoria em viadutos, passagens de nível, passarelas ou congêneres no âmbito do Município de Guarujá, e dá outras providências.

Nº 15/2019 - 19/02/2019 - Institui no calendário oficial de eventos do Município de Guarujá o "Dia das Mães" e o "Dia dos Pais" e determina sua comemoração na Rede de Ensino Público do Município de Guarujá.

Nº 14/2019 - 12/02/2019 - Institui o Programa de vacinação domiciliar de idosos, pessoas com mobilidade reduzida e pessoas com necessidades especiais.

Nº 13/2019 - 12/02/2019 - Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios, que produzam ruídos assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro no Município de Guarujá, e dá outras providências.

Nº 181/2018 - 11/12/2018 - Institui o Centro Integrado de Planejamento Familiar de Guarujá - CIPF, com objetivo de orientar, informar e atender a população no que se refere ao Planejamento Familiar.

Nº 167/2018 - 04/12/2018 - Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e do Hino de Guarujá, nas escolas de ensino fundamental da cidade de Guarujá e dá outras providências.

Nº 155/2018 - 30/10/2018 - Estabelece, como medidas socioeducativas, sanções para quem praticar maus-tratos ou abandonar animais, na forma que especifica e dá outras providências.

Nº 148/2018 - 23/10/2018 - Institui no âmbito do Município de Guarujá o programa de atendimento de pessoas diagnosticadas com câncer, "Programa Fila Zero".

Nº 142/2018 - 16/10/2018 - Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de pagamento do IPTU sobre direito de isenção de imposto nos casos previstos em lei, e dá outras providências.

Nº 141/2018 - 09/10/2018 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade da transcrição do art. 267, do Código de Trânsito Brasileiro, em todas notificações de infração de trânsito, enviadas ao munícipe, sobre o direito do cidadão autuado, em optar por advertência ao invés de pagamento da multa aplicada pelo município e dá outras providências".

Nº 139/2018 - 02/10/2018 - "Dispõe sobre a implantação da Carteira de Vacinação Eletrônica no Município de Guarujá e dá outras providências".

Nº 132/2018 - 18/09/2018 - Dispõe sobre a utilização de dispositivo de alerta de perigo nos veículos de transporte coletivo e dá outras providências.

Nº 131/2018 - 18/09/2018 - Dispõe sobre a criação da Farmácia Popular Veterinária, no âmbito do Município de Guarujá, e dá outras providências.

Nº 130/2018 - 18/09/2018 - Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular do ensino fundamental das escolas municipais do Município de Guarujá, e dá outras providências,

Nº 121/2018 - 11/09/2018 - Dispõe sobre a proibição das práticas de mendicâncias e de atividades de malabarismos com facas e fogo nos cruzamentos e semáforos das vias urbanas no âmbito do Município de Guarujá e dá outras providências.

Nº 120/2018 - 11/09/2018 - Dispõe sobre a doação de aparelhos auditivos, pelo Poder Público Municipal, aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede rede pública Municipal de Guarujá e dá outras providências.

Nº 119/2018 - 11/09/2018 - Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e pessoas com necessidades especiais, já cadastrados na unidades básicas de saúde do Município de Guarujá.

Nº 115/2018 - 04/09/2018 - Institui a Política Municipal de Assistência à Saúde de alunos com diabetes nas escolas da rede municipal de ensino de Guarujá.

Nº 114/2018 - 04/09/2018 - Dispõe a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades procederem a orientação de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.

Nº 108/2018 - 28/08/2018 - Institui o Diploma Aluno Nota Dez, para estudantes do ensino fundamental da rede de ensino municipal de Guarujá e dá outras providências.

Nº 102/2018 - 21/08/2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Programa Lar Acolhedor e dá outras providências.

Nº 101/2018 - 21/08/2018 - Dispõe sobre a instalação do "Botão de Pânico" para alerta de ocorrências nas unidades de ensino do Município de Guarujá, e dá outras providências.

Nº 96/2018 - 14/08/2018 - Institui a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para motocicletas nas principais cruzamentos das vias públicas, equipadas com semáforos no Município de Guarujá.

Nº 95/2018 - 14/08/2018 - Institui no âmbito do Município de Guarujá, o programa "Emprego Cidadão", para a população em situação de rua e dá outras providências.

Nº 89/2018 - 07/08/2018 - Dispõe sobre políticas públicas de combate à pedofilia no âmbito do Município de Guarujá.

Nº 88/2018 - 07/08/2018 - Estabelece que todos os assentos do transporte coletivo público municipal, sejam assegurados preferencialmente aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, obesos, autistas, pessoas com necessidades especiais ou limitação temporária de locomoção, no Município de Guarujá-SP, e dá outras providências.

Nº 87/2018 - 07/08/2018 - Dispõe sobre o atendimento preferencial de pessoas com diabetes que precisem fazer quaisquer exames em clínicas, hospitais, laboratórios públicos e privados do Município de Guarujá-SP e dá outras providências.

Nº 84/2017 - 27/06/2017 - Institui e inclui no calendário oficial do Município de Guarujá o Dia da Bíblia.

Nº 83/2017 - 27/06/2017 - Estabelece a prioridade de crianças e adolescentes com necessidades especiais que comprovadamente, necessitem praticar esportes, para vaga nos órgãos de esportes do Município

Nº 77/2017 - 06/06/2017 - Dispõe sobre a prioridade de vagas em creches e escolas públicas próximas de suas residências, à crianças e adolescentes com necessidades especiais e dá outras providências.

Nº 76/2017 - 06/06/2017 - Institui o cadastro municipal de identificação das pessoas com deficiência de qualquer natureza e mobilidade reduzidade no município de Guarujá.

Nº 72/2017 - 30/05/2017 - Garante abono de falta ao trabalho aos Servidores Públicos pais e responsáveis por alunos, para participação de reuniões oficializadas no calendário escolar no Município de Guarujá.

Nº 60/2017 - 16/05/2017 - Reserva percentual das moradias populares e lotes a serem comercializados pelo Município aos portadores de deficiência, comprovadamente de baixa renda familiar per capita.

Nº 37/2017 - 04/04/2017 - Dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo e a pessoa comprovadamente desempregada há mais de 6 meses.

Nº 34/2017 - 21/03/2017 - Institui a criação de Sistema Municipal de Coleta Móvel de Sangue no município de Guarujá e, dá outras providências.

Nº 11/2017 - 14/02/2017 - Autoriza a Prefeitura Municipal do Guarujá a incentivar à prática de esportes em academias e clubes desportivos para alunos de baixa renda da rede pública de ensino e idosos - ESPORTE PARA TODOS, através de isenção tributária parcial de ISS no âmbito do Município de Guarujá, e dá outras providências.

Nº 10/2017 - 14/02/2017 - Proíbe a exposição pública de material pornográfico e que incentive a violência, nas bancas de revistas e jornais do Município, e dá outras providências.

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