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Lei Orgânica do Municipio (atualizada até 12/2017)

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Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 3677 21/12/2018 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PUBLICO, QUE ESPECIFICA . "Sistema de Lazer Emília Baiana".
Lei Ordinária Nº 3675 21/12/2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 171.339,82 (cento e setenta e um mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos).
Lei Ordinária Nº 3674 29/11/2018 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.347 DE 28 DE SETEMBRO DE 2.006, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 3673 29/11/2018 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
Lei Ordinária Nº 3672 29/11/2018 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE GUARARAPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 3671 29/11/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS NO MUNICÍPIO DE GUARARAPES.
Lei Ordinária Nº 3670 29/11/2018 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.862 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1.997 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE USO, A TÍTULO ONEROSO, DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Lei Ordinária Nº 3669 28/11/2018 INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS QUE CONCEDE DESONERAÇÃO DE JUROS E MULTAS PARA DIVÍDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO-TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 3668 26/11/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
Lei Ordinária Nº 3667 14/11/2018 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A FILIAÇÃO DO MUNICÍCIPIO DE GUARARAPES JUNTO AO INADEM – INSTITUTO NACIONAL PARA DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.