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Lei Orgânica do Municipio (atualizada até 12/2017)

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Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 3710 13/06/2019 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).
Lei Ordinária Nº 3709 13/06/2019 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 71.400,00 (setenta e um mil e quatrocentos reais).
Lei Ordinária Nº 3708 13/06/2019 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO REPASSE DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, E AUXÍLIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 3.673, DEE 29 DE NOVEMBRO DE 2018. (Santa Casa de Misericórdia de Guararapes).
Lei Ordinária Nº 3707 05/06/2019 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 42.849,44 (quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).
Lei Ordinária Nº 3706 05/06/2019 INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 3705 05/06/2019 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.347, DE28 DE SETEMBRO DE 2006, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 3704 05/06/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS NO MUNICÍPIO DE GUARARAPES.
Lei Complementar Nº 238 05/06/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA DO EMPREGO PÚBLICO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Fiscal de Tributos).
Lei Ordinária Nº 3703 24/05/2019 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 74.904,09 (setenta e quatro mil, novecentos e quatro reais e nove centavos).
Lei Ordinária Nº 3702 24/05/2019 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, RUA "CLARICE FELISBINO MESSIAS".