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Lei Orgânica do Municipio (atualizada até 12/2017)

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Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 3792 08/07/2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. (VALOR R$ 576.500,94 - QUINHENTOS E SETENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS)
Lei Ordinária Nº 3791 25/06/2020 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA (RUA LUIZ CARLOS NALIM)
Lei Ordinária Nº 3790 25/06/2020 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA (RUA JERÔNIMO LINO DA SILVA)
Lei Ordinária Nº 3789 25/06/2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. (VALOR R$ 477.072,92)
Lei Ordinária Nº 3788 22/06/2020 INSTITUI O "PROGRAMA ADOTE GUARARAPES"
Lei Ordinária Nº 3787 19/06/2020 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA. ("RUA JOVENTINO BARBOSA")
Lei Ordinária Nº 3786 19/06/2020 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 3785 19/06/2020 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA. (RUA "MARTINHO VARGAS")
Lei Ordinária Nº 3784 18/06/2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. (VALOR R$- 100.000,00 - CEM MIL REAIS)
Lei Ordinária Nº 3783 09/06/2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (VALOR R$- 306.576,27 TREZENTOS E SEIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS)