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Lei Orgânica do Municipio (atualizada até 12/2017)

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Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 3694 08/04/2019 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 277.263,25 (duzentos e setenta e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos).
Lei Complementar Nº 236 08/04/2019 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 166/12 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 3693 01/04/2019 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ROTARACT CLUB, A SER COMEMORADO NO DIA 13 DE MARÇO.
Lei Complementar Nº 235 22/03/2019 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO NO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 3692 20/03/2019 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 377.310,71 (trezentos e setenta e sete mil, trezentos e dez reais e setenta e um centavos).
Lei Ordinária Nº 3691 20/03/2019 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.652, DE 28 DE ABRIL DE 2.010, A EMPRESA QUE ESPECIFICA.(Rosana Cristina Jacinto Veanholi).
Lei Ordinária Nº 3690 20/03/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS NO MUNICÍPIO DE GUARARAPES.
Lei Ordinária Nº 3689 15/03/2019 AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA E/OU AUXÍLIO ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, NA FORMA ESPECIFICADA.
Lei Complementar Nº 234 07/03/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA DO EMPREGO PÚBLICO QUE ESPECÍFICA.(01 vaga do emprego de “Assistente Social”).
Lei Complementar Nº 233 27/02/2019 ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.004.