Brasão

Câmara Municipal de Frutal

Consulta

Data: 20/07/2020

Protocolo: 00552/2020

Situação: Aprovado

Quórum: Maioria simples

Assunto: INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE FRUTAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, AUTORIZA O PARCELAMENTO E CONCEDE REDUÇÃO DOS VALORES DE JUROS E MULTA, INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU A AJUIZAR, OU NOTIFICADOS DE OFÍCIO; AUTORIZA A SUSPENSÃO DE PROTESTOS EXTRAJUDICIAIS TENDO EM VISTA OS EFEITOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 20/07/2020 57,9 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 4449/2020 08/06/2020 INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE FRUTAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, AUTORIZA O PARCELAMENTO E CONCEDE REDUÇÃO DOS VALORES DE JUROS E MULTA, INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU A AJUIZAR, OU NOTIFICADOS DE OFÍCIO; AUTORIZA A SUSPENSÃO DE PROTESTOS EXTRAJUDICIAIS TENDO EM VISTA OS EFEITOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Voltar