Brasão

Câmara Municipal de Frutal

Consulta

Data: 29/04/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Assunto: Autoriza desonerar imóvel arrematado de cláusula de inalienabilidade que menciona.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
06429 .pdf 28/05/2019 144 KB

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Lei Ordinária Nº 6013 30/10/2012 A norma

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