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Veto Nº 7/2017 ao Projeto de Lei Nº 44/2017 11/09/2017 Veto Total ao Autógrafo 43/2017 de 02/08/2017 do Projeto de Lei Nº 44/2017 - DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V E AO PARÁGRAFO 1º E SUPRIME O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 2.265, DE 20 DE AGOSTO DE 2007