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Câmara Municipal de Engenheiro Coelho

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Estatuto dos Funcionários Públicos Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal
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Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 1184 27/03/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PROLONGAMENTO DA RUA 02 DO LOTEAMENTO PORTAL DO LAGO NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Complementar Nº 13 27/03/2020 "ALTERA O ANEXO l DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2013 PARA AUMENTAR AS VAGAS DO CARGO DE PROCURADOR JURIDICO MUNICIPAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Complementar Nº 12 27/03/2020 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Complementar Nº 11 27/03/2020 "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 658/2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Lei Complementar Nº 10 27/03/2020 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Ordinária Nº 1183 11/03/2020 "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA 05A E 05B DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MICHELANGELO NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Lei Ordinária Nº 1182 11/03/2020 "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA 04 DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MICHELANGELO NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Lei Complementar Nº 9 11/03/2020 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Complementar Nº 8 11/03/2020 "AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO DE ENGENHEIRO COELHO A DOAR BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE A CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Lei Complementar Nº 7 11/03/2020 DISPOE SOBRE AS REGRAS DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ENGENHEIRO COELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.