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Câmara Municipal de Engenheiro Coelho

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Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 1138 21/12/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
Lei Ordinária Nº 1137 21/12/2018 ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar Nº 26 20/12/2018 AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, Á EMPRESA F.F COMERCIO ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRAJEIROS LTDA- ME, ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DE ENGENHEIRO COELHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar Nº 25 20/12/2018 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATI, Á TÍTULO PRECÁRIO DE USO DAS ÁREAS PÚBLICAS DE LAZER E DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL RESORT MICHELANGELO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar Nº 24 20/12/2018 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, À TÍTULO PRECÁRIO DE USO DAS ÁREAS PÚBLICAS DE LAZER E DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL LAGO AZUL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar Nº 22 20/12/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, A EMPRESA CARBONO MEIO AMBIENTE LTDA ME, AREA DE TERRENO LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DE ENGENHEIRO COELHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Complementar Nº 21 20/12/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, A EMPRESA HUBELAV SOLUÇÕES EM LAVANDERIA HOSPITALAR E INDUSTRIAL EIRELI, AREA DE TERRENO LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DE ENGENHEIRO COELHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Complementar Nº 20 20/12/2018 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº974/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Complementar Nº 17 07/12/2018 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO À EMPRESA ARLINDO JOAQUIM ROCHA COMERCIO DE METAIS LTDA ME, ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DE ENGENHEIRO COELHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Complementar Nº 16 07/12/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO A EMPRESA LEONTO BIOTECH. AREA DE TERRENO LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DE ENGENHEIRO COELHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.