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Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 1159 10/10/2019 "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ESTRADA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO (ECR) E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei Ordinária Nº 1158 09/10/2019 "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA (DOIS) DO BAIRRO CONCEIÇÃO NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Lei Complementar Nº 23 07/10/2019 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMETAR Nº14/2019 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Legislativo Nº 14/2019 02/10/2019 Título Cidadão
Decreto Legislativo Nº 13/2019 02/10/2019 Título Cidadão
Decreto Legislativo Nº 12/2019 02/10/2019 Título Cidadão
Decreto Legislativo Nº 11/2019 02/10/2019 Título Cidadão
Decreto Legislativo Nº 10/2019 02/10/2019 Título Cidadão
Decreto Legislativo Nº 9/2019 02/10/2019 Título Cidadão
Decreto Legislativo Nº 8/2019 02/10/2019 Título Cidadão