Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Estatuto dos Funcionários Públicos Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal
Código Tributário Código Tributário Municipal
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Plano de Carreira Plano de Carreira Municipal
Plano Diretor Plano Diretor Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Complementar Nº 10 30/10/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1082/2017 E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Complementar Nº 9 30/10/2018 Altera a Redação da Lei Municipal n 1008/2015 e da outras Providencias''
Lei Complementar Nº 8 30/10/2018 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 011/2012 QUE DISPOE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE ENGENHEIRO COELHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Ordinária Nº 1133 25/10/2018 ''Revoga a Lei Complementar 014/2016 e da outras Providencias''
Lei Ordinária Nº 1132 26/09/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A UNIÃO ATRÁVES DA JUSTIÇA ELEITORAL, OBJEIVANDO A MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE OS CONVENENTES PARA FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO ELEITORAL E PORTO DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA ELEITORAL NO MUNICIPIO DE ENGENEHIRO COELHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Ordinária Nº 1131 31/08/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE AO SAECC- SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO DE ENGENHEIRO COELHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Lei Ordinária Nº 1130 31/08/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE AO SAECC- SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO DE ENGENHEIRO COELHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Lei Ordinária Nº 1129 31/08/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL PARA FAZER FRENTE A REPASSE DE RECURSO DO GOVERNO FEDERAL, POR MEIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O MUNICIPIO DE ENGENHEIRO COELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 1128 27/08/2018 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Complementar Nº 7 25/08/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA ESTRADA VICINAL PASTOR WALTER BORGER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.