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Câmara Municipal de Engenheiro Coelho

Consulta

Projetos de Lei Complementar (4)

Nº 28/2014 - 10/11/2014 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVOS CARGOS, COM OS RESPCTIVOS VALORES E REFERÊNCIAS SALARIAIS, DANDO, ASSIM, NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 03/2007, NO ÂMBITO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 17/2013 - 12/11/2013 - "Dá nova redação ao caput do Art. 132 e acrescenta Parágrafo Único ao mesmo artigo, da Lei Complementar n.º 03, de 25 de abril de 1995, e determina outras providências."

Nº 8/2013 - 12/08/2013 - "REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº4/2013, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 81 DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS".

Nº 4/2013 - 08/04/2013 - "Institui novos valores às referências salariais constantes no Anexo I da Lei Complementar n.º 03/2007 e no Anexo II da Lei Complementar n.º 03, de 05 de março de 2009, no âmbito dos servidores da Câmara Municipal de Engenheiro Coelho e dá outras providências."

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