Brasão

Câmara Municipal de Engenheiro Coelho

Consulta

Data: 14/12/2016

Situação: Aprovada

Autoria: WALTER APARECIDO BARBOSA DE OLIVEIRA, SIDNEY BARBOSA MERIS, JOÃO BATISTA NUNES MACHADO

Assunto: Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual, mediante a aplicação do índice de reajuste na proporção de 8,73% (Oito vírgula setenta e três por cento), com base no IPCA do período disposto na Legislação (inflação acumulada nos 12 meses anteriores, apurada em JULHO de cada exercício), que deverá ser aplicada nos subsídio dos agentes políticos e na remuneração dos servidores efetivos e comissionados, ativos, inativos e pensionistas integrantes deste Poder Legislativo, a partir de 01 de novembro de 2.016, atendendo o disposto nas Resoluções n.º 05/2013 e n.º 008/2013, c.c. a Lei Complementar nº 13/2011.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Portaria 06-2016 reajuste 2016 .doc 14/12/2016 82 KB
Arquivo 2 .pdf 21/12/2016 56 KB

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