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CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL Federal
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Decreto Municipal 4869 16/09/2020 DECLARA LUTO OFICIAL DE TRÊS DIAS NO MUNICÍPIO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO VEREADOR EDSON RINALDO SPIRITO - DINHO SPIRITO
Lei Ordinária 4625 27/08/2020 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Lei Ordinária 4624 27/08/2020 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Lei Ordinária 4623 13/08/2020 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Lei Ordinária 4622 13/08/2020 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR PARCERIAS, POR MEIO DE TERMOS DE FOMENTO E/OU TERMOS DE COLABORAÇÃO COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, PARA REPASSE DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 4621 23/07/2020 CONFERE A DENOMINAÇÃO DE FRANCISCO PIRES DE CAMPOS À ATUAL RUA 06, NO LOTEAMENTO JARDIM INAH
Lei Ordinária 4620 23/07/2020 CONFERE A DENOMINAÇÃO DE WALDEMAR VIEIRA À ATUAL RUA 05, NO LOTEAMENTO JARDIM INAH
Lei Ordinária 4619 23/07/2020 CONFERE DENOMINAÇÃO DE ALTÉA VICENTINI GUARALDO À ATUAL RUA 04, NO LOTEAMENTO JARDIM INAH
Lei Ordinária 4618 23/07/2020 CONFERE DENOMINAÇÃO DE EULO VICENTINI À ATUAL RUA 03, NO LOTEAMENTO JARDIM INAH
Lei Ordinária 4617 23/07/2020 CONFERE A DENOMINAÇÃO DE ANTENOR CARMESINI ÀS ATUAIS RUAS 01 E 02, NO LOTEAMENTO JARDIM INAH