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Câmara Municipal de Dois Córregos

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LEI ORGÂNICA

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL Federal
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Documento Data Assunto
Resolução Municipal 293 14/05/2019 ALTERA DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS.
Lei Ordinária 4484 03/05/2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Lei Ordinária 4483 03/05/2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Lei Ordinária 4482 03/05/2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Lei Ordinária 4481 03/05/2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Lei Ordinária 4480 23/04/2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Lei Ordinária 4479 23/04/2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Lei Ordinária 4478 23/04/2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Resolução Municipal 292 12/04/2019 INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO.
Lei Ordinária 4477 10/04/2019 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA E TRADIÇÕES NORDESTINAS NO MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.