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Câmara Municipal de Cotia

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 1507, DE 5 DE JUNHO DE 2009
Dispõe sobre Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Rural - COMDAR.
(Vide Regimento Interno Decreto nº 6680/2009)
(Vide Decreto nº 7310/2012)
(Revogada pela Lei nº 1771/2013)


ANTONIO CARLOS DE CAMARGO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Rural - COMDAR, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente - SISNAMA, com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do ser vivente essencial à sadia qualidade de vida do povo, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º O COMDAR é órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo e normativo das ações de meio ambiente e agropecuária no âmbito do município de Cotia.

§ 2º O COMDAR terá como objetivo assessorar a formulação e a execução da política municipal do meio ambiente, recursos hídricos e agropecuária, com o apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal.

Art. 2º O COMDAR deverá observar as seguintes diretrizes:

I - interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;

II - participação comunitária;

III - promoção da saúde pública e ambiental;

IV - compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;

V - compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações de governo;

VI - exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;

VII - informação, divulgação permanente de dados, condições e ações ambientais;

VIII - prevalência do interesse público;

IX - propostas de recuperação de dano ambiental independentemente de outras sanções civis ou penais;

X - compatibilização com as políticas agropecuárias, nacional e estadual.

Art. 3º Ao COMDAR compete:

I - propor diretrizes para a política municipal do meio ambiente, recursos hídricos e agropecuária;

II - colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos e programas de desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor, ampliação de área rural e urbana;

III - propor normas técnicas e legais e padrões de qualidade ambiental;

IV - estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental-natural, étnico e cultural do município;

V - propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras;

VI - colaborar no mapeamento e inventário dos recursos naturais do município para a conservação do meio ambiente;

VII - participar e opinar na manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, ambiental, turístico e cultural;

VIII - fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento agropecuário e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;

IX - propor e incentivar ações de caráter educativo, visando a conscientizar e informar a população sobre os objetivos, os problemas e as ações locais relativos ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável;

X - propor e incentivar programas e projetos de educação ambiental no município, bem como campanhas de conscientização e informação;

XI - manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação na proteção ao meio ambiente;

XII - identificar e comunicar aos órgãos competentes, as agressões ambientais ocorridas no município, sugerindo soluções;

XIII - convocar as audiências públicas, nos termos da legislação;

XIV - exigir apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA)/ Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para licenciamento de projetos, de obras ou de atividades modificadoras do meio ambiente, de iniciativa de atividade pública ou privada em consonância com a legislação municipal vigente;

XV - fiscalizar as aplicações dos recursos do Fundo Municipal Ambiental e Rural;

XVI - analisar, anualmente, o relatório de ações relativas ao meio ambiente do município; e

XVII - apresentar requerimentos, indicações ou moções relativas a ações de interesse ambiental.

Art. 4º O COMDAR será constituído por conselheiros que formarão a plenária, respeitando-se a paridade entre representantes do poder público municipal (Poder Executivo e Poder Legislativo) e dos membros não governamentais, da sociedade civil, tendo a seguinte composição:

I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo;

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços;

IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;

V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Mulher;

VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social;

VII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Segurança Pública;

VIII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer;

IX - 1 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Estratégico;

X - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo;

XI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito;

XII - 1 (um) representante do Poder Legislativo;

XIII - 1 (um) representante do Sindicato Rural Patronal;

XIV - 1 (um) representante da Associação de Arquitetos, Engenheiros e Técnicos de Cotia - AETEC;

XV - 1 (um) representante da Fundação de Rotarianos;

XVI - 1 (um) representante sindical;

XVII - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Cotia;

XVIII - 1 (um) representante do Conselho das Associações Amigos de Bairro de Cotia;

XIX - 1 (um) representante do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP de Cotia;

XX - 1 (um) representante da concessionária do serviço público de saneamento;

XXI - 1 (um) Representante do Rotary Club de Cotia;

XXII - 3 (três) representantes de Entidades Ambientalistas - ONGs, cadastradas na Secretaria do Municipal do Meio Ambiente e Agropecuária e também reconhecidas pelo órgão ambiental municipal.

§ 1º O Conselheiro poderá indicar suplente em seu órgão de origem para sua substituição na plenária.

§ 2º Poderão participar das reuniões do COMDAR, sem direito a voto, os representantes de órgãos estaduais e federais no Município, empresas públicas, instituições de pesquisa e entidades afins.

§ 3º A diretoria do COMDAR será composta por 1 (um) presidente, 1 (um) vice-presidente, 1 (um) diretor administrativo e 1 (um) secretário, conforme estabelecido no seu regimento interno.

§ 4º O presidente do COMDAR será o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agropecuária.

§ 5º A escolha dos demais membros da diretoria ocorrerá por votação em assembléia geral dos conselheiros, devendo recair sobre pessoas capacitadas para o desempenho de suas atribuições, que serão nomeadas pelo chefe do Poder Executivo.

§ 6º O COMDAR poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e, ainda, recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.

§ 7º Os membros do COMDAR terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

§ 8º O desempenho das funções de membro do COMDAR não será remunerado, sendo considerado como serviço público relevante.

Art. 5º O COMDAR deverá manter com órgãos das administrações municipal, estadual e federal estreito intercâmbio, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos à defesa do meio ambiente.

Art. 6º O COMDAR, sempre que cientificado de possíveis agressões ambientais, diligenciará no sentido de sua comprovação e da adoção das providências necessárias.

Art. 7º As sessões do COMDAR serão públicas, sendo os seus atos amplamente divulgados.

Art. 8º No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, o COMDAR elaborará o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por Decreto.

Parágrafo Único. A instalação do COMDAR e a nomeação dos conselheiros ocorrerão no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agropecuária.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1.153, de 28 de dezembro de 2001.

Prefeitura do Município de Cotia, aos 05 dias do mês de Junho de 2009.

ANTONIO CARLOS DE CAMARGO - CARLÃO
Prefeito

Publicada e Registrada no Gabinete do Prefeito do Município de Cotia, aos 05 dias do mês de Junho de 2009.

FÁBIO CÉSAR CARDOSO DE MELLO
Secretário Geral do Gabinete


* Este texto não substitui a publicação oficial.

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