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Câmara Municipal de Conchal

Consulta

Data: 20/07/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Mobilidade Urbana - LC 181.2007 e 431.2016

Autoria: Valdeci Aparecido Lourenço

Assunto: Institui o Sistema de Mobilidade no Município de Conchal e dá outras providências.

Observações: Declarada a inconstitucionalidade do §5º do art. 29 da Lei Complementar nº 431, de 06/09/2016, com efeito "ex-tunc". (ADIN nº 2225684-50.2016.8.26.0000 - decisão publicada em 25/04/2017 no Diário de Justiça de São Paulo - caderno 2)


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LC 431.2016 .pdf 25/04/2017 11,5 MB
TJ-SP_ADI_22256845020168260000_7eb5f .pdf 26/04/2017 59,8 KB

Revoga

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 870 04/04/1991
Lei Complementar Nº 181 13/12/2007
Lei Complementar Nº 399 08/05/2015

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 7/2016 - Executivo 07/03/2016 INSTITUI O SISTEMA DE MOBILIDADE NO MUNICIPIO DE CONCHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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