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Câmara Municipal de Charqueada

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Projeto de Lei Nº 13/2020 - Executivo 05/06/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa vigente, Lei Municipal Nº 1840/19, no valor global de R$ 440.778,34 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 12/2020 - Executivo 29/05/2020 Acrescenta o Parágrafo 4º ao Art. 38 da Lei Complementar nº 148 de 23 de maio de 2013, para permitir a aprovação de loteamentos de interesse social implantados por força de convênios com o Estado e a União, independentemente da conclusão das obras de infraestrutura ou prestação de garantia.
Projeto de Lei Complementar Nº 11/2020 - Legislativo 01/04/2020 Concede correção inflacionária ao valor do Auxílio-Alimentação dos servidores públicos do Legislativo, de que trata a Lei Complementar nº 217 de 14 de novembro de 2018, e dá outras providências
Projeto de Lei Complementar Nº 10/2020 - Legislativo 01/04/2020 Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 142, de 15 de fevereiro de 2013, atualizando a remuneração dos empregos públicos de provimento efetivo e em comissão da Câmara do Município de Charqueada, e dá outras providências
Projeto de Lei Nº 8/2020 - Executivo 01/04/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa vigente, Lei Municipal Nº 1840/19, no valor global de R$ 304.990,52 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 9/2020 - Executivo 31/03/2020 Concede a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais para o exercício de 2020, altera o valor do vale alimentação e vale cesta de natal
Projeto de Lei Nº 7/2020 - Executivo 31/03/2020 Fixa o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor - RPV pelo Município de Charqueada nos termos do disposto no Art. 100 parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal
Projeto de Lei Nº 6/2020 - Executivo 31/03/2020 Concede subvenção para a entidade Corporação Musical União Charqueadense mediante parceria nos termos da Lei Federal Nº 13019/14 e alterações.
Projeto de Lei Nº 5/2020 - Executivo 31/03/2020 Concede subvenção para a Entidade Centro Comunitário de Charqueada mediante parceria nos termos da Lei Federal Nº 13019/14 e alterações
Projeto de Lei Nº 4/2020 - Executivo 31/03/2020 Concede subvenção para a entidade Centro de Atendimento às Pessoas Especiais de Charqueada "Fermínio Gava" mediante parceria nos termos da Lei Federal Nº 13019/14 e alterações