Brasão

Câmara Municipal de Cerquilho

Consulta

Tipo: Executivo

Data: 17/11/2017

Situação: APROVADO

Regime: Urgente

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Estabelece valor mínimo para ajuizamento de Ação de Execução Fiscal e dá outras providências.

Observações: Convertido na Lei Complementar 255/2018


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
P.L.C. Nº 25 DE 17-11-2017 .pdf 17/11/2017 1 MB
PLC 25-2017 .docx 20/02/2018 188,7 KB

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2017 07/02/2018 Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2017 - Estabelece valor mínimo para ajuizamento de Ação de Execução Fiscal e dá outras providências.
Autógrafo Nº 6/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2017 20/02/2018 Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2017 - Estabelece valor mínimo para ajuizamento de Ação de Execução Fiscal e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 255 27/02/2018 Estabelece valor mínimo para ajuizamento de Ação de Execução Fiscal e dá outras providências.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 29ª Sessão Ordinária de 2017 20/11/2017 Leitura
Ata 29ª Sessão Ordinária de 2017 20/11/2017 Leitura
Ordem do dia 34ª Sessão Ordinária de 2018 19/02/2018 Votação
Ata 34ª Sessão Ordinária de 2018 19/02/2018 Votação

Voltar