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Câmara Municipal de Cerquilho

Consulta

Tipo: Executivo

Data: 01/02/2019

Protocolo: 00050/2019

Situação: APROVADO

Regime: Urgente

Quórum: Maioria simples

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 255, de 27 de fevereiro de 2018, que estabelece valor mínimo para ajuizamento de Ação de Execução Fiscal e dá outras providências.

Observações: Convertida na Lei Complementar n° 286/2019.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02-2019 .pdf 01/02/2019 1,6 MB
OFÍCIO .pdf 01/02/2019 817,8 KB

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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 62ª Sessão Ordinária de 2019 01/02/2019 Leitura
Ata 62ª Sessão Ordinária de 2019 04/02/2019 Leitura
Ordem do dia 65ª Sessão Ordinária de 2019 11/03/2019 Leitura

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