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Câmara Municipal de Cerquilho

Consulta

Tipo: Executivo

Data: 04/04/2019

Protocolo: 00214/2019

Situação: APROVADO

Regime: Urgente

Quórum: Maioria simples

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Dispõe sobre a autorização de funcionamento de indústrias com baixo impacto ambiental em ruas e avenidas de Cerquilho e dá outras providências.

Observações: Convertido na Lei Complementar n° 298/2019


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
OFICIO 092-2019 .pdf 04/04/2019 2 MB
PLC 12-2019 .pdf 04/04/2019 10,1 MB
Lei Complementar 298 20082019 parte vetada .docx 20/08/2019 673,6 KB

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Ofício Executivo Nº 46/2019 / OFÍCIO Nº 171/2019 - GB 27/06/2019 Transmite as razões de veto parcial ao PLC Nº 12/2019.
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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 69ª Sessão Ordinária de 2019 08/04/2019 Leitura
Ata 69ª Sessão Ordinária de 2019 08/04/2019 Leitura
Ordem do dia 75ª Sessão Ordinária de 2019 10/06/2019 Leitura

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