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Câmara Municipal de Cabreúva

Consulta

Indicações (2)

Nº 65/2017 - 01/01/2017 - CAMARA MUNICIPAL DE Estado de São Paulo LIDO ENCAMINHE-SE 22 MAR 2017 23 MAR 2017 ÃO - “ INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE, TIPO LOMBADA, NA AVENIDA ALBERTO PERATELLO, LOCALIZADA NO DISTRITO DO JACARÉ” . INDICO ao Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal de Cabreúva a adoção de providências, entrando em contato com o departamento competente dessa Prefeitura, no sentido de que seja instalado um redutor de velocidade, tipo “lombada”, na Avenida Alberto Peratello, localizada no Distrito do Jacaré, nas proximidades da entrada das Granjas Prado. O trecho da avenida ora mencionado se trata de declive, onde os veículos desenvolvem alta velocidade, principalmente caminhões e ônibus, o que pode ocasionar acidentes, tendo em vista que no trajeto existem algumas saídas de veículos. Sala das Sessões “ VEREADOR GUERINO MALVEZZf” , em 22 de março de 2017. sllO CARLOS MANGIf Vereador-Presidente / INDICAC CABREÚVA MA ÀRtÓeiA DE FÁTIMA VALENTE Vereadora - Primeira Secretária Avenida Major Antônio da Silveira Camargo, 395 - Centro 13315-000 - CABREÚVA - SÃO PAULO Fone (11) 4528-4522 - Fax (11) 4528-1222 Cabreúva - "Cidade da Amizade"i-juuxcipax ae Cabreúva MPA - Módulo de Protocolo e Arquivo c o n f i m Comprovante de Protocolo 24/0472017 Tipo/Processo: E - 3040 / 2017 Data/Hora : 24/04/2017 - 12:13:34 Requerente Tel. Contato Usuário Assunto Departamento Histórico : CAMARA MUNICIPAL DE CABREUVA : JACKSIELE ELIARA GUIMARÃES DOS SANTOS : INDICACAO : Protocolo : INDICAÇÃO N°065/2017- VEREADORA MARLÚCIA DE FÁTIMA VALENTE REFERENTE "INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE, TIPO LOMBADA, NA AVENIDA ALBERTO PERATELLO, LOCALIZADA NO DISTRITO DO JACARÉ". REFERENTE PROTOCOLO CENTRAL N° 2302/2017. Prefeitura Municipal de Cabreúva Rua Floriano Peixoto, 158 Centro Cabreúva SP 13310000 Telefones 11 4528-8300 (Centro) 11 4529-7614 (Distrital)

Nº 42/2017 - 01/01/2017 - CÂMARA MUNICIPAL DE CABREÚVA Estado de São Paulo LIDO 06 MAR 2017 ENCAMINHE-SE 06 MAR 2017 “ PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA RESOLVIDO PROBLEMA COM O EMPOSSAMENTO DE ÁGUA NO ACESSO VEREADOR JOSÉ DE MORAES, NAS PROXIMIDADES DO ‘RANCHÃO THEREZA DE SOUZA PERES - NENA’” . INDICO ao Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal de Cabreúva a adoção de providências, entrando em contato com o departamento competente dessa Prefeitura, no sentido de que seja solucionado problema que ocorre com o empossamento de água no Acesso Vereador José de Moraes, nas proximidades do “Ranchão Thereza de Souza Peres - Nena”. O empossamento de água ora colocado ocorre em épocas de torrenciais chuvas, pois as águas pluviais que descem do aludido acesso se encontram com o grande volume de água que vem da Estrada do Barreiro, sendo necessário mencionar que o trecho fica bem na entrada da cidade, possuindo um intenso tráfego de veículos, principalmente caminhões e ônibus. Sala das Sessões “VEREADOR GUERINO MALVEZZi” , em 24 de fevereiro de 2017. Vereadora - Primeira Secretária Avenida Major Antônio da Silveira Camargo, 395 - Centro 13315-000 - CABREÚVA - SÃO PAULO Fone (11) 4528-4522 - Fax (11) 4528-1222 Cabreúva - "Cidade da Amizade"Tipo/Processo: Requerente : Tel. Contato : Usuário : Assunto : Departamento : Histórico : riciciuuict municipal ae tatreuva MPA - Módulo de Protocolo e Arquivo Comprovante de Protocolo Ifc o ria m 24/04/2017 E - 3050 / 2017 Data/Hora : 24/04/2017 - 13:33:43 CAMARA MUNICIPAL DE CABREUVA SARA BARBOSA PEREIRA INDICACAO Protocolo INDICAÇÃO N° 042/2017 -VEREADOR- MARLÚCIA DE FÁTIMA VALENTE. REFERENTE ''PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA RESOLVIDO PROBLEMA COM O EMPOSSAMENTO DE ÁGUA NO ACESSO VEREADOR JOSÉ DE MORAES, NAS PROXIMIDADES DO 'RANCHÃO THEREZA DE SOUZA PERES-NENA.'’' REFERENTE AO PROTOCOLO CENTRAL 1757/2017. Prefeitura Municipal de Cabreúva Rua Floriano Peixoto, 158 Centro Cabreúva SP 13310000 Telefones 11 4528-8300 (Centro) 11 4529-7614 (Distrital)Prèfeitüfa de Cqbreúvc Secretaria de Obrai Av. Marciana X, de Oliveira, n° 2 1 .Centn Cabreúva/SP - CEP: 133V5-00C Tel.: T I-4528 1 0 8 C sec.obras@cabreuva.sp.gov.b vvvvw.cãbi éuva. sp,gov.b SE SÍÍ^S \ '5ví* j- v *'r Ofício n° 063/17 SDMOSU Cabreúva, 02 de Maio de 2C17y ^ Q H Q l A D.ERr Departamento de Estrada de Rodagem Prezados Ser* £itT vOf y • H» A» ív<- ,4 ? v • ? r? ,* * * * ■ < 4 ‘ J JÊk^y' * - * - * * • ..' ' * Jtlfi/LsíP ^ O s •/% 1 k ... R S ' ' j j . . v, . :í t » V f‘ r 1 * ' >*'■ x / . v. . w - 1 . 1 " > » Rosimeire Timporirfi , > . /■- ^osimeire.j.iBnçorim A v v ■ . Secretaria de Meió^mbientep Òbfâsíé Serviços Ufbanos / . - ' \ ; c ,v f / ■ . Secotàila < i e ináo A nfe tó^ jy ' . . > * ‘ ■ . ' v *

Moções (1)

Nº 1/2017 - 01/01/2017 - CÂMARA MUNICIPAL DE CABREUVA Estado de São Paulo LIDO 05 ABR 2017 APROVADO 05 ABR 2017 ENCAMINHE-SE 06 ABR 2017 ANTONlÓ CÁRLÒ! 3MANGINI • — Vereador - Presidente' IÜ & .^TÒNlO d X átO S MANGINI '^Vereador - Presid^nti ANTÔNIO CARtOS MANQlNI "Vereador - Presideritt MOÇÃO N° 001/2017 “MOÇÃO DE REPÚDIO AO TEXTO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL - PEC N° 287/2016” CONSIDERANDO que a Reforma da Previdência Social, em trâmite no Congresso Nacional, através da Proposta de Emenda Constitucional - PEC n° 287/2017. afetará a todos os brasileiros, de todas as classes sociais e de todas as idades, por consequência também os cabreuvanos; CONSIDERANDO que mencionada propositura eleva a idade mínima de aposentadoria para 65 anos, aumentando, respectivamente, em 5 e 10 anos as idades mínimas para mulheres e homens, igualando o patamar etário básico; CONSIDERANDO que a PEC n° 287/2016, para a retribuição integral da aposentadoria (pagamento de 100%), eleva o tempo de contribuição mínima em 14 anos para homens e 19 anos para mulheres, redefinindo paraCONSIDERANDO que as características regionais, sociais, culturais e econômicas do Brasil já impõem dificuldades à entrada dos jovens no mercado de trabalho, e a PEC n" 287/2016 imporá mais esse ônus absurdo, já que prevê que os deverão começar a trabalhar aos 16 anos, se quiserem aposentar aos 65 de idade; CONSIDERANDO que a PEC n° 287/2016 padece de orientação equivocada, desconsiderando princípios fundamentais de razoabilidade, que penalizam diretamente todos os que já vêm contribuindo com a Seguridade Social; CONSIDERANDO que órgãos oficiais e competentes para opinar sobre o assunto, como auditores fiscais da Receita Federal, manifestaram-se claramente contra essa proposta, expondo números e gráficos explicativos, mostrando que não existe o chamado ‘‘ROMBO'’ da Previdência Social; CONSIDERANDO que os brasileiros já contribuem com a Seguridade Social, mediante o pagamento das contribuições para a aposentadoria e através dos impostos embutidos no pagamento dos produtos e serviços que adquirem, os quais são revertidos para o mesmo fundo; CONSIDERANDO que a população tem procurado diretamente seus representantes nesta Casa de Leis para solicitar medidas que levem ao Congresso Nacional o repúdio popular à PEC n° 287/2016; E, finalmente, CONSIDERANDO que o Legislativo Nacional deve estar coeso como os Legislativos Estadual e Municipal; CÂMARA MUNICIPAL DE CABREÚVA Estado de São Paulo APRESENTAMOS À MESA, na forma regimental, ouvido o Douto e Soberano Plenário, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO AO TEXTO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL - PEC N° 287/2016, a qual justifica-se pelos próprios e lógicos fundamentos dos considerandos consignados. \ \ Avenida Major Antônio da Silveira Camargo, 395 - Centro - CABREÚVA - Estado de São Pauto \ J0ÉP: 13315-000 Fone (11) 4528-4522 - Fax (11) 4528-1222 i CABREÚVA - ''CIDADE DA AM IZADE"CÂMARA MUNICIPAL DE CABREÚVÂ Estado de São Paulo Assim, após os trâmites de estilo, em sendo aprovada esta proposta, requeremos sejam cópias da mesma enviadas ao Excelentíssimos Senhores Presidente da República, Presidentes do Senado e da Câmara Federal dos Deputados e ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Sala das Sessões “Vereador Guerino Malvezzi”, 28 de março de 2017. *ARECIDO ROGÉRIO FONSECA Vereador i j ( ARNAL DO ZÍCATTI Vereador Avenida Major Antônio da Silveira Camargo, 395 • Centro - CABREÚVA - Estado de Sao Paulo CEP: 13315 000 - Fone (11) 4528-4522 - Fax (11) 4528-1222 CABREÚVA - "CIDADE DA AM IZADE"Exmo. Sr. Presidente da Câmara Wlunicipal de Cabreúva Antonio Carlos Mangini MOÇÃO N°. 03/2017 Considerando que a Reforma da Previdência Social, em trâmite no Congresso Nacional, através da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 287/2016 vai afetar todos os brasileiros, de todas as classes sociais e de todas as idades, afetando assim, também os cabreuvanos. Considerando que a PEC 287/2016 eleva a idade mínima de aposentadoria para 65 anos. Iguala mulheres e homens, elevando a idade mínima em 5 anos para homens e em 10 anos para as mulheres para a aposentadoria. Considerando que a PEC 287/2016, para a retribuição integral (pagamento de 100% de aposentadoria), eleva o tempo de contribuição mínima, em 14 anos para o homem, alterando de 35 anos para 49 anos e para a mulher em 19 anos, alterando dos atuais 30 anos para 49 anos. Considerando as características regionais, sociais, culturais e econômicas do nosso país, as quais dificultam a entrada de jovens no mercado de trabalho, sendo que a referida PEC 287/2016, em seu texto legal prevê que o jovem deve ingressar no mercado de trabalho aos 16 anos, percorrer 49 anos de contribuição, para poder se aposentar aos 65 anos de idade. Considerando, que julgamos que a PEC 287/2016 está sendo pensada de forma equivocada, errônea, sem qualquer razoabilidade e de modo a prejudicar os brasileiros, que já contribuíram e contribuem para a chamada Seguridade Social. Considerando que órgãos oficiais e competentes para opinar sobre o assunto, como os auditores Fiscais da Receita Federal, se manifestaram claramente contra essa proposta, expondo números e gráficos explicativos, mostrando que não existe o chamado “Rombo” da Previdência Social. Considerando que nós brasileiros, já contribuímos com a Seguridade Social, com o pagamento das contribuições visando a aposentadoria, bem como em todos os produtos e serviços que adquirimos pagamos impostos que também são revertidos para a seguridade social.Considerando a proximidade que os Vereadores têm com as pessoas, e que estas, de forma clara manifestam sua total insatisfação com esta ou qualquer Reforma da Previdência, que vise tolher direitos e penalizar as pessoas, neste país já tão sofrido e que paga contas que não suas e muitas vezes nem existem. Considerando que, elaboramos esta Moção, visando criar uma onda de esclarecimentos e manifestações dos Vereadores por todo o Brasil, para sensibilizar e demonstrar claramente nossa insatisfação, bem como que estamos atentos aos assuntos e como eles são votados. Mediante todo o exposto, solicitamos ao Presidente desta Casa de leis, que oficie à todas as Câmara Municipais, ao Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, ao Presidente da Câmara de Deputados e ao Presidente do Senado Federal em Brasília, APRESENTANDO NOSSO REPÚDIO AO TEXTO DA PEC 287/2016 e portanto a esta atitude de desrespeito para com os cidadãos e cidadãs de nosso país. ltu, 14 de março de 2017. Equipe de Supervisores de Ensino da Diretoria de Ensino - Região ltu ANIVALDO ROBERTO DE ANDRADE ANTONIO LUCIANO ZINSLY CÉLIA REGINA RIBEIRO ELIANA WAITMAN MANOEL ELIANE DE CASTRO FABRINI ELISABETE SANCHES CHAVES ELIZABETH ARAÚJO EVELIZE ASSUNTA PADOVANI MONTEIRO FILOMENO DE TOLEDO MAZZONI JOSIMARIE JULIO MARIA ALICE MOREIRA PASSARELLI MARIA CELINA NOGUEIRA MARIA CRISTINA URBAN TELLES DE MENEZES r RENATA CRISTINA ANDREAZZA FERRARI J SILVIA MARTINS RODRIGUES SÔNIA APARECIDA STEFANI PAES ^ \ SUELI APARECIDA DE MORAES VJJ\n ' " W ò - '4G \ 0 CAMARA MUNICIPAL DE CABREUVA (Página: 1/1) ADMINISTRATIVO S iste m a CECAM PROTOCOLO Data: 15/03/2017 08:56 PROTOCOLO Sistema CECAM I P R O T O C O L O i N ú m e ro d o P ro c e s s o : N o m e d o R e q u e re n te : E n d e re ç o / B a irro : C id a d e : 44 A n o : 2017 D a ta / H o ra : 15/03/2017 08:56 DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE ITU F o n e : 0000000 PRAÇA ALMEIDA JÚNIOR,10-VILA NOVA-ITU - VILA NOVA ITU C EP : I n s c riç ã o M u n icip a l: R .G : ISENTO Inscrição no C P F/C N P J: 000.000.000-00 D o cu m e n to : A s s u n to : S u b A s s u n to : J u s tific a tiv a : D e s c riç ã o : OFICIO - 44 ENTREGA MOÇÃO N° 03/2017 ! [ ASSUNTO: A REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL _ / ) , w D ata V e n c im e n to : 15/03/2017 \ V j H J A A S J ^ C o d ig o C o n tá b il: 1 V a lo r, 0,00 . . ç v j f *000044201 rry Autenticação M ecânica ou Recebim ento 7*S E N A D O F E D E R A L S E C R E T A R I A -G E R A L D A M E S A Brasília, fâ de maio de 2017. Senhor Antônio Carlos Mangini, Presidente da Câmara Municipal de Cabreúva - SP, Em atenção ao OFÍCIO GPD N° 172/2017, de Vossa Excelência, encaminhado a esta Secretaria-Geral pela Presidência do Senado, informo que a Proposta de Emenda à Constituição n° 287, de 2016, que “Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.”, encontra-se na Câmara dos Deputados. Tão logo a matéria venha a tramitar no Senado Federal, serão tomadas as providências necessárias à sua tramitação nesta Casa. Atenciosamente,

Ofícios (29)

Nº 617/2019 - 01/01/2019 - CÂMARA MUNICIPAL DE CABREÚVA Cabreúva S P , 18 de outubro de 2 019 Ofício GPD ne 617/2019 Ilustríssimo Senhor! Considerando o Projeto de Lei Complementar n2 012, de 10 de setembro de 2019, cuja cópia encontra-se em anexo, que trata de alterar a Lei Complementar Municipal ne 416, de 24 de maio de 2018, que por sua vez dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Cabreúva S P e dá outras providências; Considerando em particular o item "Implantação, ampliação e reforma de redes elétijicas, telefônicas, dados, água e esgoto, drenagem, gás, etc"; e Considerando que para o correto cumprimento dos ritos desta Casa de Leis, a votaçãp do supradito projeto deverá ocorrer até o dia 06 de novembro do corrente. Isto é: em data próxitna; Servimo-nos do presente para externar algumas de nossas dúvidas quanto à referida taxa. São elas; que ópia 1. Essa empresa disponibiliza instrução normativa ou instrumento de propósito similar norteie ou regulamente a cobrança da taxa em questão? Se sim, favor fornecer c integral da mesma para nossa ciência, através do e-mail cmdcsp(5)uol.com.br. Se possível, em tempo hábil para que ela possa vir a ser analisada antes da votação do Projeto d£ Lei Complementar nS 012. Se não, favor esclarecer se a cobrança dessa taxa é de total discricionaríedade do Município. 2. Caso haja regulamentação para a determinação do valor da supracitada taxa e de sua forma de cobrança — que, em Cabreúva, fixa recolhimento de valor mínimo —, o va|or e a forma de cobrança dessa taxa, apresentados no Projeto de Lei Ôomm^mentar ne 012, atende a essa regulamentação? Se não, por quais motivos? Av. Major Antônio da Silveira Camargo, 395 - Centro - Caixa Postal 61 - CEP 13315-000 - Cabreúva - SPCAMARA MUNICIPAL DE CABREUVA 3. Há cobrança de taxa equivalente à taxa de "Implantação, ampliação e reforma de redes elétricas, telefônicas, dados, água e esgoto, drenagem, gás, etc" nos municípios de aorte e características semelhantes aos de Cabreúva, onde a empresa Elektro - Eletricidade e Serviços S . A. presta serviços? Se sim, a cobrança dessa taxa ocorre da forma propcsta à cidade de Cabreúva? Ou seja: fixando-se taxação por metro linear e ainda valor mínimo de cobrança? 4. Havendo taxação equivalente em outros municípios, é possível nos informar o percentual da diferença existente entre a média dos valores dessa taxa, aplicada em outros cid ades, e os valores propostos para Cabreúva, no supracitado projeto? Certas da celeridade necessária e de sua costumeira atenção, antecipamos-lhe sinéeros RODRIGO HENRIQUE DD. Representante Institucional da concessionária ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A. Rua Ary Antenor de Souza, 321 - bairro Jardim Nova América CAMPINAS — Estado de São Paulo Av. Major Antônio da Silveira Camargo, 395 - Centro - Caixa Postal 61 - CEP 13315-000 - Cabreúva - SPPrefeitura de Prefeitura de Cabrc Gabinete do P i i Y « Rua Floriano Peixoto, n ’ 158, Centro Cabreúva/SP - CEP: 1331 5-000 Te).: 11-4528 8301 sec.gabinete@cabreuva.sp.! 30v.br www.cabreuva.spjjov.br refe uva ito Í 2 r PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 ^ 1 ~t>E 10 DE SETEMBRO DE 2019 "Altera a Lei Complementar Municipal n2 416, de 24 de maio de 2018, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Cabreúva, e dá outras providências". HENRIQUE MARTIN, Prefeito Municipal de Cabreúva, Estado de São Paulo, no uso de atribuiçcjes que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER QUE a Câmara Municipal de Cabreúva aprova e ele sanciona e promulga a seguinte (.ei: Art. 12 A Lei Complementar Municipal n? 416, de 24 de maio de 2018, passa a vigorar <}om as seguintes alterações: "Art. 55 (...) ESPECIFICAÇÃO T A X A -R $ O BS Construção/ampliação 450.00 por m2 (até 100 m2) Construção/ampliação 2,50 por m2 (acima de 100 a 1.000 m2) Construção/ampliação 2,00 por m2 (acima de 1.000 m2) Regularização 9,00 por m2 Legalização 13,50 por m2 Adequação de uso 350,00 por projeto Reforma 400,00 por toda área à reformar no projeto Substituição s/ alteração de área 250,00 por projeto Análise de projetos 30,00 por projeto Obras Especiais 200,00 por autorização individual Habite-se/Auto de conclusão ____________2/00 por m2Prefeitura de Prefeitura de Cabr Gabinete do Pre eu Rua Floriano Peixoto, n“ 158, v Cabreúva/SP CEP: 1331! Tel.: 11-4528 sec tel.: l 1-4^/!!: . gabinete@cabreuva. sp www.cabreuva.sp va eito Clentro 000 $301 ovbr ov.br Renovação de alvará 150,00 por renovação Colocação de tapumes 5,00 por m2 (com minimo de R$ 50,00) Implantação, ampliação e reforma de redes elétricas, telefônicas, dados, água e esgoto, drenagem, gás, etc. 1,70 por metro linear (com mínimo de R$ 200,00) Demolição 200,00 por toda área à demolir indicada no projeto Remoção de entulho 150,00 por caçamba (até 5 m5) (...)" (NR)04/11/2019 Oficio GPD n° 617/2019 - cmdcsp@uol.com.br - UOL Mail uoLimail Ofício GPD n° 617/2019 De: Para: Cópia: Cópia oculta: Assunto: Enviada em: Rocobida em: Poder Publico cmdcsp@uol.com.br Felipe.Franca@elektro.com.br Oficio G P D n° 617/2019 04/11/2019 112:40 04/11/2019 112:40 imageOOl .jpg 1.32 KB 20195139114... .pdf 166.87 KB image002.png 2.37 KB Prezado Sr. Douglas, boa tarde! Em atenção ao referido Ofício, segue nossa resposta. Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos. image003.png 1.86 KB Atenciosamente, image004.jpg 10.26 KB ELEKTRO Luclmara Souza de Moraem Gerência de Grandes Clientes Rua Ary Antenor de Souza. 321. Jaro-m Nova America Telefone Fixo: ♦ 55 (19) 2122.1010 CEP 13053-024 - Campinas - SP Siga nossos perfis nas redes sociais: PROTECT THE fiNVWONMEhT. PRINT THIS E-MAIL ONLV IF E KTREVB.Y MECESSARY. PROTEJA EL MEDIO AMBIENTE. W°R(MA ESTE MEN5A.E SOtO E * CASO NECESARIO. Por favor, preserve o meio ambiente. Imprima somente o necessário. Se você recebeu essa mensagera por engano, por favor, notifique o remetente e apague imediatamente tanto a mensagem como quaisquer anexos ou cópia do mesmo, uaa vez que contém informaçõi 0 conteúdo apresentado nesta mensagem é de responsabilidade exclusiva de seu(s) autor(es) e nào representa necessariamente a opinião da Iberdrola Energia S.A.U. ou outras empresas do Gi Please consider the environmerrt before printing this email. If you have received this message in error, please notify the sender and iwsediately delete this message and any attachment hereto and/or copy hereof, as such message contains confiden1 The views presented in this message are solely those of the author(s) and do not necessarily represent the opinion of Iberdrola Energia S.A.U. or any coapany of its business group. Ne: https://mail1 ,uol.com.br/?xc=17d9fff78ec79f25c0f6ed4cf1 c3a652#/webmail/0//INBOX/page:1/NTE0Mg 1 / 1ELEKTRO Ilustríssima Senhora Noemi Medeiros Bernardes Camara Municipal De Cabreuva Av Major Antonio Da Silveira Camargo, 395 - Cabreuva - SP CEP: 13315000 Assunto: Ofício GPD n° 617/2019- Aplicação de taxa. Prezada Senhora, Campinas, 4 de novembro de 2019 Seu Código: 14775131 CT/ INST/20195139114552 Sobre o assunto, implantação e reforma de redes elétricas, informamos que a instalação e melhorias da iluminação pública são de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, haja vista a necessidade de elaboração de estudos, projetos e custeio da nova obra e do consumo mensal de energia elétrica da iluminação em questão, motivo pelo qual essa solicitação deve ser direcionada à Prefeitura Municipal que, após o planejamento de ocupação urbana e orçamentária, tomará as devidas providências. Certos de termos prestados os devidos esclarecimentos, aproveitamos o ensejo para reiterar nossos protestos de elevada consideração e apreço e nos colocamos à disposição de Vossa Senhoria nos endereços eletrônicos poder.publico@elektro.com.br e rodriqo.henrique@elektro.com.br ou pelo telefone (19) 2122.1010, para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Atenciosamente, Rodrigo Henrique Analista Comercial Elektro Redes S.A. ELEKTRO REDES SA | www.elektro.com.br Cuide do meio ambiente. Imprima somente o necessário em preto e branco. s 004/11/2019 Oficio GPD n° 617/2019 - cmdcsp@uol.com.br - UOL Mail uoLimail Ofício GPD n° 617/2019 De: Para: Cópia: Cópia oculta: Assunto: Enviada em: Rocobida em: Poder Publico cmdcsp@uol.com.br Felipe.Franca@elektro.com.br Oficio G P D n° 617/2019 04/11/2019 112:40 04/11/2019 112:40 imageOOl .jpg 1.32 KB 20195139114... .pdf 166.87 KB image002.png 2.37 KB Prezado Sr. Douglas, boa tarde! Em atenção ao referido Ofício, segue nossa resposta. Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos. image003.png 1.86 KB Atenciosamente, image004.jpg 10.26 KB ELEKTRO Luclmara Souza de Moraem Gerência de Grandes Clientes Rua Ary Antenor de Souza. 321. Jaro-m Nova America Telefone Fixo: ♦ 55 (19) 2122.1010 CEP 13053-024 - Campinas - SP Siga nossos perfis nas redes sociais: PROTECT THE fiNVWONMEhT. PRINT THIS E-MAIL ONLV IF E KTREVB.Y MECESSARY. PROTEJA EL MEDIO AMBIENTE. W°R(MA ESTE MEN5A.E SOtO E * CASO NECESARIO. Por favor, preserve o meio ambiente. Imprima somente o necessário. Se você recebeu essa mensagera por engano, por favor, notifique o remetente e apague imediatamente tanto a mensagem como quaisquer anexos ou cópia do mesmo, uaa vez que contém informaçõi 0 conteúdo apresentado nesta mensagem é de responsabilidade exclusiva de seu(s) autor(es) e nào representa necessariamente a opinião da Iberdrola Energia S.A.U. ou outras empresas do Gi Please consider the environmerrt before printing this email. If you have received this message in error, please notify the sender and iwsediately delete this message and any attachment hereto and/or copy hereof, as such message contains confiden1 The views presented in this message are solely those of the author(s) and do not necessarily represent the opinion of Iberdrola Energia S.A.U. or any coapany of its business group. Ne: https://mail1 ,uol.com.br/?xc=17d9fff78ec79f25c0f6ed4cf1 c3a652#/webmail/0//INBOX/page:1/NTE0Mg 1 / 1ELEKTRO Ilustríssima Senhora Noemi Medeiros Bernardes Camara Municipal De Cabreuva Av Major Antonio Da Silveira Camargo, 395 - Cabreuva - SP CEP: 13315000 Assunto: Ofício GPD n° 617/2019- Aplicação de taxa. Prezada Senhora, Campinas, 4 de novembro de 2019 Seu Código: 14775131 CT/ INST/20195139114552 Sobre o assunto, implantação e reforma de redes elétricas, informamos que a instalação e melhorias da iluminação pública são de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, haja vista a necessidade de elaboração de estudos, projetos e custeio da nova obra e do consumo mensal de energia elétrica da iluminação em questão, motivo pelo qual essa solicitação deve ser direcionada à Prefeitura Municipal que, após o planejamento de ocupação urbana e orçamentária, tomará as devidas providências. Certos de termos prestados os devidos esclarecimentos, aproveitamos o ensejo para reiterar nossos protestos de elevada consideração e apreço e nos colocamos à disposição de Vossa Senhoria nos endereços eletrônicos poder.publico@elektro.com.br e rodriqo.henrique@elektro.com.br ou pelo telefone (19) 2122.1010, para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Atenciosamente, Rodrigo Henrique Analista Comercial Elektro Redes S.A. ELEKTRO REDES SA | www.elektro.com.br Cuide do meio ambiente. Imprima somente o necessário em preto e branco. s 0

Nº 271/2019 - 01/01/2019 - CÂMARA MUNICIPAL DE CABREÚVA Cabreúva SP, 14 de maio de 2019. Ofício GPD n° 271/2019 Ilustríssima Senhora! Dois motivos me fazem externar meus sentimentos neste ofício. O primeiro é a importância que se deve dar a quem dedica grande parte de sua vida à causa pública; sim, pois independente da atividade desempenhada por V. S.a, seu trabalho diário proporcionou o funcionamento da Câmara Municipal de Cabreúva, local onde a população efetivamente tem voz. por quase vinte e sete (27) anos. O segundo, além de reconhecer, é agradecer essa sua dedicação laborai, certificada por todos os legisladores que passaram por esta Casa e por todos os funcionários e colegas de trabalho. Assim, agradeço pessoalmente por tamanha dedicação, desejando que doravante novos projetos profissionais possam ser concretizados. Em meu nome pessoal, dos demais Vereadores e de todos os funcionários e DD. Colaboradora da Câmara Municipal de Cabreúva EM MÃO Av. Major Antonio da Silveira Camargo, 395 - Centro - Caixa Postal 61 - CEP 13315-000 - Cabreúva - SP

Nº 30/2019 - 01/01/2019 - CÂM ARA M UNICIPAL DE CABREÚVA C abreúva SP, 11 de janeiro de 2019. O fício VE n° 0 3 0 /2 0 1 9 Ilustríssim o Senhor! Com cordiais cum prim entos, venho através do presente solicitar a V. S.a a disponibilização da G uarda M unicipal d u ran te a realização d a audiência pública que será realizada n a C âm ara M unicipal de C abreúva, situ ad a à Avenida Major Antônio da Silveira Cam argo, n° 395, Centro, n a próxim a segunda-feira, dia 14 de janeiro de 2019, às 19:00 horas. O público esperado é de cerca de 80 pessoas, m ajoritariam ente com posto por e stu d an tes universitários. C erta de poder contar com su a atenção, antecipo-lhe agradecim entos, subscrevendo-m e m ui. Atencio sam en te, V ereadora - 2a Secretária DD. C om andante da G uarda M unicipal de C abreúva SP R ua Pirahy, 209 - bairro Jac a ré NESTA NELSON BATALHA JUNIOR dm Av. Major Antonio da Silveira Camargo, 395 - Centro - Caixa Postal 61 - CEP 13315-000 - Cabreúva - SP

Nº 15/2019 - 01/01/2019 - CÂMARA MUNICIPAL DE CABREÚVA OFÍCIO VE N° 015/2019 CABREÚVA, EM 08 DE JANEIRO DE 2019. Excelentíssima Senhora Vereadora NOEMI MEDEIROS BERNARDES DD. Presidente da Câmara Municipal de Cabreúva - SP. Nós, Vereadores à Câmara Municipal de Cabreúva, nos termos do inciso I do artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Cabreúva e do inciso I do artigo 101 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, vimos por intermédio deste solicitar a CONVOCAÇÃO de uma SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, para a apreciação do PROJETO DE LEI N° 003, de 03 de janeiro de 2019, da Prefeitura Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR AS DESPESAS COM O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. momento, subscrevemos, ADRIANO ALV|ES DE CASTRO Vereador A — Jj&ÜJLUQjil ANTONIO CARLOS WANGINI Vereador - 1o Secretario Sendo o que se apresentava no Atenciosamente, ANA PAULA DOS SANTOS Vereadora - Vice-Presidente Vereador APÂRECIDO ROGÉRIO FONSECA Vereador MÁRCIO Â V MARCONDES DOS SANTOS Vereador __ ^ j O j j MARLUCIA DE FÁTIMA VALENTE Vereadora - 2a Secretária ]rjk. ' RODRIG ) JOSE SANTI Vereador Av. Major Antonio da Silveira Camargo, 395 - Centro - Caixa Postal 61 - CEP 13315-000 - Cabreúva - SP

Nº 8/2019 - 01/01/2019 - CÂMARA MUNICIPAL DE CABREÚVA Cabreúva SP, 13 de fevereiro de 2019. O fício GPP n° 0 0 8 /2 0 1 9 E xcelen tíssim o Senhor! Cordialmente, solicitamos rem essa de cópias das leis que instituíram e extinguiram a UFMC - Unidade Fiscal do Município de Cabreúva, respectivamente, bem como da legislação que autoriza sua substituição pela UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, conforme disposto no Projeto de Lei Complementar n°019, de 11 de dezembro de 2018, em trâm ite nesta Casa. Asseguramos-lhe que o conhecimento de tais dispositivos legais são de extrema necessidade ao aperfeiçoamento da convicção dos nobres Membros deste Legislativo em relação ao supradito PLC - Projeto de Lei Complementar, que pretende alterar dispositivos da vigente Lei Complementar n °0 8 8 /1994. No aguardo, subscrevemo-nos mui. _ ç . c > , o - c - o T e . MARLUCIA DE FÁTIMA VALENTE Vereadora - 2a Secretária HENRIQUE MARTIN DD. Prefeito de Cabreúva NESTA Av. Major Antonio da Silveira Camargo, 395 - Centro - Caixa Postal 61 - CEP 13315-000 - Cabreúva - SPPREFEITURA MUNICIPAL DE CABREUVA PROTOCOLO Rua Floriano Peixoto, 158 - Centro - Cabreúva - SP -13315-000 Telefones: 11 4528-8300 (Centro) /11 4529-7614 (Distrital) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- INFORMAÇÕES DO PROCESSO -1637/2019 874133 - CAMARA MUNICIPAL DE SITUAÇÃO ATUAL: EM ANDAMENTO CABREUVA CPF/CNPJ: 50810498000126 SETOR CADASTRO: PROTOCOLO TELEFONE: USUÁRIO CADASTRO: LEONARDO AMARO ENDEREÇO: DATA CADASTRO: 14/02/2019 10:32:51 PROCESSO 1637/2019 SETOR INICIAL: PROTOCOLO N°: SETOR ATUAL: 1 - PROTOCOLO DATA 14/02/2019 10:32:51 ABERTURA: Informações Referentes a Solicitação do Processo TIPO DE PROCESSO OFICIO GPP ASSUNTO DO PROCESSO OFICIO GPP - OFICIO GPP N° 008/2019. SOLICITAÇÃO DE COPIAS DAS LEIS QUE INSTITUÍRAM E EXTINGUIRAM A UFMC- UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE CABREUVA, RESPECTIVAMENTE.BEM COMO DA LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA SUA SUBSTITUIÇÃO PELA UFESP- UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SAO PAULO, CONFORME DOC. ANEXO. http://cabreuva.intertecsoiucoes.com.br/ords/cbrv/f?p=1021:33:5170293586239::NO:33:P33_ID:1029574&cs=3D79452A952FFA706FAEDB10CF... 1/1PROTOCOLO N° PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO CGP N°. 011/2019. Cabreúva/SP, 01 de março de 2019. REF. Ofício GPP n°. 008/2019 Ref. Leis Municipais O Município de Cabreúva, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n° 46.634.432/0001-55, com sede administrativa à Rua Floriano Peixoto, n° 158, Centro, neste ato devidamente representada pela servidora no cargo de Chefe de Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito, Henrique Martin, Gisele Nogueira Sasso, portadora do RG n°. 34.470.580-8 e inscrita no CPF sob n°. 322.836.908-03, diante da requisição para envio de informações, vem apresentar o quanto segue: Em atendimento ao solicitado por Vossas Excelências, encaminhamos manifestação da Secretaria de Negócios Jurídicos com o envio de cópia das legislações solicitadas. Salientamos ainda que não existe a fixação de uma unVdade de medida para todos os atos praticados, cabe a cada Lei o estabelecimento do índice/unidade quando da sua criação, alteração ou fixação. Por outro lado, existe o Decreto Municipal n°. 257 de 29 de dezembro de 2000 que institui o IGPM apenas para correção e atualização de valores tributários, todavia, caso a Lei específica determine a correção por outro índice, esse deverá ser respeitado, e RUA FLORIANO PEIXOTO, N° 158 - CENTRO - CABREÚVA/SP - CEP 13315-000 FONE: (11) 4528-8300 www.cabreuva.sp.gov.brPREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA GABINETE DO PREFEITO o índice estabelecido em Lei prevalecerá, pelo critério de hierarquia das normas. Sem mais para o momento, apresenta protestos de elevada estima e consideração. Excelentíssimas Senhoras Vereadoras Noemi Medeiros Bernardes Presidente da Câmara de Vereadores Marlúcia de Fátima Valente Vereadora - 2a Secretária RUA FLORIANO PEIXOTO, N° 158 - CENTRO - CABREÚVA/SP - CEP 13315-000 FONE: (11) 4528-8300 www.cabreuva.sp.qov.br Era o que cumpria informar. Atenciosamente, GISEI EIRA SASSO CHEFE DE TE DO PREFEITOcB PREFEITURA M UNICIPAL DE CABREÚVA SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICO S DA SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS PARA GABINETE DO PREFEITO Processo Administrativo n° 1.637/2019 ; i ! I Em atenção ao quanto solicitado pelas nobres edis (fls. 03), seguem anexas cópias dias leis que instituíram - Lei i Complementar Municipal n° 21, de 06 de dezembro de 1991, art. 1o [Documento (Doc.) n° 01] - e extingusram - Lei Complementar Municipal n° 107, de 22 de dezembro de 1995, art. 274 (Doc. n° 02) - a Unidade Fiscal do Município de Cabreúva (UFMC). Ato contínuo, err que pese não haver legislação i municipal que, expressa e especificamente, autorize a substituição desta pela Unidade Fiscal do Estado de São Fauío (UFESP), junta-se cópia de Decreto - Decreto Municipal n° 257, de 29 de dezembro de 2000, art. 1o (Doc. n° 03) - que extinguiu a Unidade Fiscal de Referência (UFIR), substituta do UFMC, estabelecendo que os débitos fiscais assim 1 RUA FLORI ANO PEIXOTO, N° 158 - CENTRO - CABREUVA/SP - CEP 13315- 000 FONE: (11) 4528-8300 - FAX: (11) 4523-8310 wmw.cabreuva.sp.gov.br - E-mail: juridlco@cabreuva.sp.gov.br[PREFEITURA M UNICIPAL PE CABREÚVA SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICO S expressos fossem transformados na moeda corrente nacional (R$) e atualizados pelo índice Geral de Preços do Mercado, da Fundação Getúiio Vargas (IGP-M/FGV). (Doc. n° 04), ao menos 23 (vinte e três) diplomas legais municipais (dentre Leis Complementares, Leis Ordinárias, bem como Decretos Municipais) fazem expressa referência à UFESP, seja para valorar penalidades, seja para instituir taxas, ou ainda utilizando-a como indexador. Sendo o que, salvo melhor juízo, nos cumpria informar, com as homenagens de estilo, RUA FLORÍ ANO PEIXOTO, N° 158 - CENTRC - CABREÚVA/SF - CEP 13315- 000 FONE: (11) 4528-8300 - FAX: (11) 4528-831Q www.cabreuva.sp.gov.br - E-mail: jurídico@r.sbreuva,sp.gov.br Desde então, conforme inclusa pesquisa sistêmica Cabreúva, 22 de fevereiro de 2019. ^M arco Antonio Marques de Aimeiaa í-imo Agente Jurídico - OAB/SP n°: 313.343 222/02/2019 ZDowmlffcü U i www.cabreuva.lawsystem.corr.br/paginas/lei.php7ic-1859 LEI COMPLEMENTAR N° 21, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1391 (Revogada pela Lei Complementar n° 107 de 1995) ©Bpêe-sei^FO-a&eFapãe-da- Lei-a^í^%-de-22-de- -BezembFe-s-e 197-5, 'Cód1g€^4fei::fe-r:^i\fea-&ij^a4. -ESTADQ-DE SÃO PAULO, USAMBO DAS ATRIBUIÇÕES QUE4 ^ E -S ^ g O M E S R tB A & 4 ^ ^ ^ , € \ ' 0 • ã^EU-TMRQMULGO E - SANGÍGNQ A-S6GUINTE LEI: Art. ■ - 1 - ° - Q-a rtigo-279-de-%si-ng-€2-7T-de--22- -áe-d a.^mbFs-eie-4S?êT -}é a#efade-peig-- LeL-ft2 -^§0-áe-^5 de novembro de 1983. pelo artiqo^^6te4^^^T4^^-de-G ^je-Bev€^^fefs-é5-4-0-§-9-e-f!e;-a afíiee^^a-4r<ei-G&fnplementa-H=^-44<i& 26 do dozombro de 1990. pí>ese-^Vfe^^f-e®ff<-a-segt^fíte-feé5eãe^ “Fica instituído a Unfdode-f-iseal-^ -MwHSÍpio ée Qefopewa, (UF-MG), m •^/glef:-ée-&F$-:i- 3.000,OQ (dezoite-mii cruzeiros) q sor utilizf ^ ^ m e^ase-^e-eétetfle-eleí^THfetfte-s^fl^âpa^ Art. 2° Q Parágr(afe>-Pfiff^e-^eyeg^eeRtede-ae-^-^go 279-da -Lei-p^-êg? de-2g-ée-d®zembro de 1975. através-da alteração da Lei - n° ■ 95 0 -d ^ ^-tG-ée^eve;y.L>r-€^T5-1-4^^:s e f;4& i-6-e--3-9ls-s á k ie ^ - é e - ^ i n°-L442de-€-e}e-eiezembro de 1989-e artiao 2° da-Lei Gorerelemen-tafm 0 1 1 de-^^e-éegeFRèfe-ée- ■ s e m -a-seguinte- redação ^ “A -Unidade F 4se€t% =kHyHieieÍ3io de CobreúvQ (y i= M€)7-e , »e-€itie-4Fate-& o<4i§Q4^-6tesfea loi, sorá reajastade-mensal mente, a partir do 01 cie-4€^>feiFe-á€-4^a2T i^ele4!^-S ^I^4e^^-5ei-£^r^e^r-6es-s ae-Gefteumidef)r -©ü--OíJtro- - todiee-que venha a substituir, püb^5€d€> — ^s-Q€veffV€-<fe-4Jfv;éeT-fR-£>6^^-e.-te— d£ -H ? -s -g Í£ -i: &ceeofev®4fra{ tt6ifial-èaka€te^ é "9 - ^fn-clo mês, para vigorar no mês^iob&seiaeflts^ 40?ér^tefad<^©efa- Lei-n°--Qé6-d€-4#-d&-fí©veffíbro de 1983-e-peto a4i©o-5^-^:-ei-G © i: B©tem&ffe-r-4^!4-^€^-ás~dsg&rftb^S' de-44M%©assará - a- ■ Ykref-s-r-no item— Farto A— Expediente-, com aer-stteFS-^éee-s-beker Taèeta tV - Taxa da Ex- pedionto o SefVHfes-Kvefses DISCRIMINAÇÃO ! PORCENTAGEM DA ÜFMC ; | pafãa-A—exped-iante . . . . . : “ ! 1 — Geftieklee '4r4r-Negativa 4-4% ; 4r^HReeenhecimenta-de4senfão ou imunidade 4-4% —Be—de-spaehe©;—pafeeefes;— informações—a- demais—alas—© t!— fofos j , „0/ ! administrativos independente do número de linhas oa-laadao ataalizaçãe-de-valere&r através da Unidade Fiscal do Município dt^-Gabfeáva-PwjR^G- ), dos ti4feat9ír-fm}aiepais-4aafades pafa-reeoihimento em parcelas.' a-parti-r-de ' 1° d e-janeire-ás-498- 2-. - -Ba-^aí©-de-sya-pt:felieafã s-eem-efieéeie Gomelementae-n2 - 1 1 de 26 de dezembro de 1990. http://www.cabreuva.lawsystem.com.br/paginas/lei.php7icM859 1/222/02/2019 ^oom<Lõfco t f www.cabreuva.lawsystem.com.br/paginas/lei.php?ic!=2046 LE! COMPLEMENTAR N° 107, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995 (Vide Lei Complementar n° 132, de 19971 (Vide Lei Complementar n° 228. de 2001) (Vide Lei Complementar n° 242, de 2002) (Vide Lei Complementar n° 259. de 2003) (Vide Lei Complementar n° 278. de 2004) Consolida o Código Tributário Municipal, introduz alterações na legislação vigente e dá outras providências. TÍTULO I Dos Tributos em Geral CAPÍTULO I Do Sistema Tributário Art. 1o Esta Lei, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente, consolida o Código Tributário do Município de Cabreúva e estatuí normas que o regulamentam, dispondo sobre os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculo, lançamento e arrecadação de cada tributo; disciplinando a apiicação de penalidades, a concessão de isenções e os recursos, e definindo as obrigações acessórias e a responsabilidade dos contribuintes, estabelecendo normas de Direito Tributário pertinentes ao Município. tributos: Art. 2o O Sistema Tributário do Município compõe-se dos seguintes I- Impostos a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; b) sobre Serviços de Qualquer Natureza; c) sobre a Venda a Varejo de Combustíveis, e, d) sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis. II- Taxas a) decorrentes dc exercício do poder de polícia administrativa; e, b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição. III- Contribuição de Melhoria Parágrafo único. Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo Municipal, preços públicos não submeticos à disciplina jurídica dos iributos. CAPÍTULO II Da Legislação Fiscal Art. 3o Nenhum tributo será exigido ou alterado nem qualquer pessoa considerada com o contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou lei subsequente. publicadas anualmente. Art. 4o As tabelas anexas a este Código poderão ser revistas s CAPÍTULO III Da Administração Fiscal Art. 5o Todas as funções referentes a cadastramentc, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, apiicação de sanções por infração de disposição deste Código, bem como as medidas de prevenção e repressão ás fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinadas. Art. 6o Os órgãcs e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais. http://www.cabreuva.lawsystem.com.br/paginas/lei.php?id=2046 1/322/02/2019 www.cabreuva.lawsystem.corr.br/paginas/lei.php?iti=2046 Da Incidência ü y Art. 269. Fica instituícia a Contribuição de Melhoria, a ser arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas. Art. 270. A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite o custo total das obras, computadas as despesas com projetos, desapropriações e execução. Art. 271. Executada a obra de melhoramento, o custo será rateado, proporcionalmente, entre os proprietários diretamente beneficiados. Parágrafo único. O aviso-recibo, especificando valores e condições de pagamento, deverá ser entregue ao contribuinte com 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao vencimento da parcela única ou da primeira parcela, implicando o atraso em prorrogação do prazo de pagamento das mesmas para atendimento da disposição legal. Art. 272. Os proprietários de imóveis beneficiados terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do aviso-recibo, para recorrer da cobrança da Contribuição de Melhoria. § 1o O recurso se dará através d e s Requerimento ao Diretor do Órgão Fazendário, com justificativa clara e objetiva dos motivos que o sustentam, cabendo aos recorrentes a comprovação dos mesmos. TÍTULO X Dos Preços Púbüicos Art. 273. Os seiviços municipais não remunerados através de taxas instituídas na Legislação Tributária do Município, o serão pelo sistema de preços públicos e tarifas. § 1o Mediante Decretos, o Executivo estabelecerá quais os serviços a serem remunerados mediante preços, bem como o uso de seus bens e fornecimento de utilidades produzidas peio Município. § 2o Os preços públicos ou tarifas serão fixados por Ato do Executivo, tomando-se como base de cobrança o custo unitário dos serviços prestados. TÍTULO XI Das Disposições Gerais A rt 274. Fica extinta a Unidade Fiscal do Município de Cabreúva (UFMC), que é substituída pela Unidade Fiscal de Referência (UFIR), conforme determinação da Medida. Provisória n° 1.106, de 29 de agosto de 1995. § 1o A Unidade Fiscal do Município de Cabreúva (UFMC), tem seu valor convertido proporcionalmente para Unidade Fiscal de Referência (UFIR). § 2o As tabelas constantes da presente Lei tem vaiores monetários expressos em Unidade Fiscal de Referência (UFIR). § 3o No caso do Governo Federal exíinguir ou abandonar o uso da Unidade Fiscal de Referência para atualização de tributos, será utilizado o indicador que o substituir e, na falta deste, outros indicadores disponíveis apurados por instituições de pesquisa. Art. 275. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar atualização de valores, através da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), de todos os Tributos Municipais iançados para recolhimento em parcelas. Art. 276. Os prazos fixados nesta Lei serêc contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser pratica c ato. Art. 277. Esta lei entrará em vigor no dia 1o cie janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário; especialmente as Leis Municipais n° 627, 668. 736. 919. 950, 953. 998. 1,101, 1,102. 1.142 e Leis Complementares n° 11.21, 24, 68, Z0, Z2, 89 e 95. Prefeitura Municipal de Cabreúva, em 22 de dezembro de 1995. ERDNO ANDRÉ SALVIANO .... http://www.cabreuva.lawsystem.com. br/paginas/lei.php?id=2046 34/35J J d u s w tfk o oa 0 3 tu PREFEITURA MUNICIPAL ÍD E CABREÚVA R U A FLORIANO D E!XO TO , 158 • CENTRO -TEL: (0f*11) 7808-4226 - TRONCO FAX: (0 **1 1 ) 7 8 0 8 -4 5 9 9 - C E P 1 3 3 1 5 -0 0 0 - C A B R E Ú V A - SÃO PAULO RUA LUIZ NUNES, 274 - DISTRITO JACARÉ - FONE/FAX: (0**11) 7809-7614 de 29 de Dezembro de 2.009. w E!xtingue a UFIR cosmo o índice de atualização mouetá£áa5 estabelece o movo índice de atualização monetária e dá outras providências*3 . : í W M ffO CIO LA, Prefeita Municipal de Cabreuva^SP, usando das atribuíqoest qbd lhe são conferidas por Leí, e, ‘ 7''?r ;Ç 0]S ® D E R  J1P O ' ò disposto no artigo 29, parágrafo 3o da Medida Provisória íi0 1.973-67, de 26 de O utubro cíe 2.000, que extmguiu como índice de : ati^]|zação ' m onetária "dos • 'débitos fiscais, a Unidade Fiscal, de Referência (ÜFIR); V C ;’ '': C; C O N S ® E R A í© 0 . o disposto no artigo 274, parágrafo 3o do Código Tributário Municipal (Lei Com plem entar Municipal n° 107, de 22 de Dezem bro de 1.995); CON SIDERANDO que a Medida Provisória em questão preservou a atualização m onetária des débitos fecais para o ano de 2.000 pela UFIR; CONSIDERAN DO a necessidade de instituir novo índice de atualização m onetária, conform e disposto no artigo 274, parágrafo 3o, do Código Tributário Municipal; CIDADE DA AMIZADEPREFEITURA MUNICIPAL | jH » m RUA FLORIANO PEIXOTO, 158 - CENTRO -TE L: (0V *11) 7808-4226 - TRONCO FAX: (0**11) 7808-4599 - CEP 13315-000 - CAERE U VA - SÃO PAULO RUA LUIZ NUNES, 274 - DISTRITO JACARÉ - FONE/FAX: (0**11) 7S0Ô-7614 ^ E P 13313-000 - CABREÚVA - SÃO PAULO A rt. Io - A partir de I o de Janeiro de 2.001, todos os débitos riscais que estejam espressos em UFIR, serão transform ados na m oeda corrente nacional (R$) e serão atualizados m onetam m ente pelo índice do IGPM , da Fundação Getulio Vargas. A rt. 2o - Para efetivar a iransfom iação prevista no artigo primeiro, será considerada a UFIR vigente na data de 31 de Dezem bro de 2.000. Janeiro de 2.001. A rt. 3° - E steD ecreto dntrará em viger na data de I o de • A ft.# T r Revdgaii>se as dts|>os^ões -em contrário. PREFEITORÀ. M U N IÊ ÍP À t acs 29 de Dezem bro de 2.000. LfiÇIASAJRA B E N G IO C IO IA , PréjRáfcà ^fui3iieip.í':l de C abreéw /S P o REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Prefeitura Municipal de Cabreúva, aos 29 de Dezem bro de 2.000. JOSÉ C A fiL O a ^ & ftA F M JJU E L L O . ífe á e D ivisão 1 1 = íl CIDADE DA AMIZADE22/02/2019 ÍDccjjyncôfa) nc 0*4 Município de Cabreúva MUNiCÍPIO DE CABREÚVA Leis Municipais Leis Diversas Pesquisa imprimi» S a Você está buscando por ufesp em todos os campos | Dispositivo: LE I - Lei Ordinária. LC - Lei Complementar, DL - Decreto Legislativo. R E S - Resolução, ELO - Emenda a Lei Orgânica, LOM - Lei Orgânica do Município. Assunto: todos Acessibilidade A+ \ a- Exibições por página 25 Filtrar Foram listados 23 íei(s). Número: Data: Dispositivo: Autor: Assunto: Ementa: Número: Data: Dispositivo: Autor: Assunto: Ementa: Número: Data: Dispositivo: Autor: Assunto: Ementa: Número: Data: Dispositivo: Autor: Assunto: Ementa: Número: Data: Dispositivo: Autor: Assunto: Ementa: Número: Data: Dispositivo: Autor: Assunto: Ementa: Número: Data: Dispositivo: Autor: Assunto: Ementa: 414/2018 12/04/2018 ^ : LC - Lei Complementar HENRIQUE MARTIN L rbanismo Dispõe sobre a fiscalização de obras, de edificações, parcelamento de solo, manutenção de imóveis e dá outras providências. 408 / 2018 ^ 22/01/2018 LC - Lei Complementar HENRIQUE MARTIN l rbanismo Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Cabreúva. _ . m . 2161 / 2017 05/10/2017 LEI - Lei Ordinária HENRIQUE MARTIN Meio Ambiente Que Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana do Município de Cabreúva e dá outras providências. 2143 / 2017 09/06/2017 LEI - Lei Ordinária APARECIDO ROGÉRIO FONSECA Saúde De autoria do Vereador Aparecido Rogério Fonseca, que dispõe sobre medidas de combate ao mosquito Aedes Aegypti dá outras providências. 2141/2017 08/06/2017 ^ j ! LEI - Lei Ordinária HENRIQUE MARTIN Energia e Mineração Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplic 2133 / 2017 13/04/2017 LEI - Lei Ordinária ANTÔNIO CARLOS MANGINI Saúde Ce autoria do Vereador: Presidente Antônio Carlos Mangini, que dispõe sobre a aplicação de multas para os praticantes de trotes Cintra o SAMU - Serviço de Assistência Médica de Urgência e dá outras providências. 2115/2016 06/10/2016 23$ LEI - Lei Ordinária HENRIQUE MARTIN Obras Estabelece a obrigatoriedade de uso de madeira certificada nas obras e serviços. http://www.cabreuva.lawsystem.com.br/paginas/home.php?div=0&exib=25&exibicoes=25&busca=&campos=&dispositivo=&assunfo=&exibdiv=25... 1/3Município de Cabreúva Número: 2065 / 2015 Data: 29/05/2015 Dispositivo: LEI - Lei Ordinária Autor: HENRIQUE MARTIN Assunto: Outros Ementa: De autoria da Vereadora Vice-Presidente Fátima Barbosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento a usuários de banccs, em tempo razoável nas agências bancárias e ou similares do Município de Cabreúva. Número: <571/2015 Data: 08/01/2015 === Dispositivo: DM - Decreto Municipal Autor: HENRIQUE MARTIN Assunto: Comércio e Indústria Ementa: Regulamenta o artigo 1® , inciso VI, da Lei Municioal n® 1.111 de 29 de maio de 1989, que "disciplina a atividade do comércio de atacado e varejo no Município de Cabreúva. Número: 2049/2014 sjjlò Data: 17/11/2014 3 |J| Dispositivo: LEI - Lei Ordinária Autor: HENRIQUE MARTIN Assunto: Saneamento Básico/Água e Esgoto Ementa: Dispõe sobre normas para redução e utilização racional e eficiente da água distribuída para uso humano, e dá outras previdências. 22/02/2019 1 3 Número: 2025 / 2014 Data: 13/06/2014 Dispositivo: LEI - Lei Ordinária Autor: HENRIQUE MARTIN Assunto: Transportes e Trânsito Ementa: Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados na via pública do Município de Cabreúva e dá outras providências. Número: 257 / 2014 Data: 29/05/2014 Dispositivo: LC - Lei Complementar Autor: HENRIQUE MARTIN Assunto: Urbanismo Ementa: Regulamenta a construção de muros, passeios, limpeza de terrenos, execução de obras de melhorias do meio urbano, remoção de entulhos, e dá outras providências. Número: 1986/2013 Data: 27/05/2013 Dispositivo: LEI - Lei Ordinária Autor: HENRIQUE MARTIN Assunto: Segurança Pública e Privada Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de tapumes individuais entre os caixas e o espaço reservado para o cliente aguardarem o atendimento, e entre os caixas eletrônicos e postos de atendimento, e dá outras providências. Número: 97/2013 jjjfljj | Data: 05/11/2013 | Dispositivo: DM - Decreto Municipal | Autor: HENRIQUE MARTIN I Assunto: Cidades, Imóveis e Habitação i Ementa: Estabelece critérios para incorporação de bens móveis de natureza permarente ao patrimônio do município. i Número: Data: ! Dispositivo: i Autor: Assunto: ! Ementa: Número: Data: Dispositivo: Autor: Assunto: Ementa: Número: 1929/2011 13/07/2011 LEI - Lei Ordinária CLÁUDIO ANTÔNIO GIANNINI Posturas Dispõe sobre a proibição da utilização de equipamentos de som em veicules nas vias públicas que venham a perturbar o sossego público e dá ouras providências. ü 1887/2010 11/06/2010 LEI - Lei Ordinária CLÁUDIO ANTÔNIO GIANNINI Segurança Pública e Privada Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de divisórias de proteção ao cliente nos caixas e nos caixas eletrônicos das instituições financeiras situadas no município de Cabreúva, e dá outras providências. 1313/2008 http://vwwv.cabreuva.lawsystem.com.br/paginas/home.php?div=0&exib=25&exibicoos=:25&busca=&C3mpos=&dispositivo=&assunto-Siexibdiv=25... 2/3Data: Dispositivo: Autor: Assunto: Ementa: 22/02/2019 Número: Data: Dispositivo: Autor: Assunto: Ementa: Número: Data: Dispositivo: Autor: Assunto: Ementa: Número: Data: ! Dispositivo: Autor: Assunto: Ementa: Número: Data: Dispositivo: | Autor: Assunto: Ementa: Número: j Data: ! Dispositivo: I Autor: ; Assunto: Ementa: Número: Data: Dispositivo: Autor: Assunto: Ementa: Banco de dados 14/02/2003 — i LEi - Lei O rd in á ria ^ : CLÁUDIO ANTÔNIO GIANNINI Cbras Dispõe sobre normas visando à regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente, inclusive quanto ao zoneamento, parcelando, uso e ocupação de solo, e dá outras providências. 305 / 2008 ^ 07/02/2008 - ■ : LC - Lei Complementar CLÁUDIO ANTÔNIO GIANNINI Comércio e Indústria Dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento da indústria, comércio, prestadores de serviços, centros de distribuição, unidades de logística e demais empreendedores congêneres, e dá outras providências. 1795 / 2007 s d | 02/07/2007 LEI - Lei Ordinária CLÁUDIO ANTÔNIO GIANNINI Saúde Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue, e dá outras providências. 30 4/ 2007 14/12/2007 LC - Lei Complementar CLÁUDIO ANTÔNIO GIANNINI Cutros Dispõe sobre a instalação e funcionamento de transmissores de radiação niio ionizante no município, e dá outras providências. 1751/2006 s i 25/05/2006 5 *1 LEI - Lei Ordinária CLÁUDIO ANTÔNIO GIANNINI T'ansportes e Trânsito Dispõe sobre a regulamentação e fiscalização de veículos destinados à condução coletiva de escolares, no âmbito do município de Cabreúva, e dá outras providências. 1737/2006 jgs| 30/01/2006 LEI - Lei Ordinária CLÁUDIO ANTÔNIO GIANNINI Transportes e Trânsito Dispõe sobre as sanções ao transporte coletivo de passageiros por qualquer meio não autorizado ou não permitido pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências. 237/2005 S & 08/09/2005 ^ LC - Lei Complementar CLÁUDIO ANTÔNIO GIANNINI Obras Regulamenta a Fiscalização de Obras no Município de Cabreúva e dá outras providências. [1] Município de Cabreúva m p-ocesso de atualização. Todos direitos reservados - © 2019 Copyright j AUDIPAM - Auditoria a Processamento em Administração «Viunlcípaí 5/5 Lí ti a. http://www.cabreuva.lawsystem.com.br/paginas/home.php?div=0&exib=25&exibico(;s=25&busca=&oampos=&dispositivo=&assunto=.3(exibdiv=25...22/02/2019 www.cabreuva.lawsystem.com.br/paginas/iei.php?id=2266 LEi COMPLEMENTAR N° 287, DE 8 DE SETEMBRO DE 2005 S . (Revogado pela Lei Complementar n° 407 de 20181 Re§«temeRta-a-Fieeafe-afãe-4e--Qbras €A B R E y¥Ar& BTADQ - DE SÃQ-PAyL -Q, NO USO DAS ATRIBU^ÕES-QU^-LL FAZ SABER Qy-i^A-€Ãm RArNM jN4G lfíAL-9E^^BREá^^W ^RG V&y &ÜL5-SANGKDNQU-E PRQMU-LGQU A SEGUINTE LEI: Sefãe4 j rraplonagcm ou--paf€olafeeBte-do solo, podorá oor iniciada no Mwneífiie-e-e-Sabfeiív- a-eom a fôe;eeetwr^4^eef^6-pfév-;-a Mtinic-lpaL-per-moio do respectivo Alvará da Prefeitura, quo de¥e^ee^^&€le-fr5-ekfa-efa-4e4e-efft^^eH &aa-4ase-£9 e-yreeu^ãer pfese-Rto Le-L -G L>fas--a- -qee - se referi rel endo as mesmas-estiverem localizadas; Art; 3° A Prefel::ara-4Vlafí^sl-pal-4k;-sa-fe6fé-5S-&bf36-efíFi-aa-d-afy!€-R-te-R-0 Mw»ieípie-de Cabreúva-,- a fim-é e que sejam exocutadao dontra--d,as-dlspesl§ées-ie§€H8-a-de-6ieeFée-^3&m-es-pf9jetes aprovados- . - ée-€fyalquer-ou< xa ferrealidader podeedo inopocionar bono o papel-s--ro-e#\-roe-éHro9eiteddade-e:e4s^elT exigir que-Hie-sojam apreseat- adas ac plantas, cálculos o domais-éeterilres^tte^teafrReeessáFiesT § 1° Será obH§atéPieh€i-^fesef^d0S-alv6H ! : ásr^es-pp9i€ites-apf9va6te5-a pteeas-tetep.tificadorao do-respeasávei técnico no local da obra. eefltef-áa-rafeBagão,- paf a-aprosenter os documentos exigidos,-seb-i^ene dc-a^baf^s-ae-efefsi-e-^ciLeT Art. 5° Por -eeas-ãe da vte4efte--eo- íor-eeeste&ado -qee— a— edfs— fst e*eetrfaéa-em-desaeordo com o projete aprovado, o preprietário-eteu-e^espeasável técn-ea-eer^e-^s^^a-de&r-ée-a-ee-F^-s eera-as-d isposisões desta4r0i, para regularizar'c/ee-fnodlfiear-e-prejeto, se ac s-IfceroHgêes-p-fcdeT-e-ro-sef-ap-;ovadaeT-oa-pa-rS éemeRf-a-eee& lHifão irregular. sefão vistoriados a fim de so averiguar a compatibilidade com o -projeto apresentade-.- aeabades-ea-iftacabados terão um prazo de 30 dias para re§ekarizaqê!ere-ss3-peea--45-s-&8.-Rqéee-pra;4-:?4ae-a5ete4ejT fençõos, ou o embaraç- e-à inspeção prevista noota Soção, spje-4aré o -íafretor às penalidades ffe ^^á & H fw -tegislagãe -ie«4e-H5:le§fáíteet http://www.cabreuva.lawsystem.com.br/paginas/iei.php?id=226622/02/2019 www.cabreuva.Iawsystem.com. br/paginas/lei.php?id=2266 n w v y t lv Vl Embargo o IV kdfet s-adameRíe-eefé- eem-es-t-ermos do alvará c prejetos-aprovados; terceiros ou aes profissionais pa-r&eii^antes do sua- a) ostivor sonete^>xeebte€[a-5em-a-/M¥afátee-GeFg&4Jf€te7 i-rS'3- e)- -apreseflteçãetee— rie e e -e -^ e - esteb-Mded-er-ocasie neede— físee-e-e- ■ e xecução; -e-em berge-da obra serão aplicados por funcionário tevesbde-éo função fiscGlizadoro— éi-rotamonto ao proprietário o/ouH^espeasáveMéewserffled-ieBte-eefmK^açãe-eeepiter^fr ea— impessibitidade ■ de- - - de~-eenbeei-monto dirotamonto, - ffíediafvtc?--eiêfi- ei- a--ai-?c:-l^és-'de cente— regtet-f ada— e — ^ufe-l-i-ea^s-e— f- s- í-mpfeftsa-Qftciai do Município o/ou jornal do circulação local. A rt- . - 1 - 4 — Em ca;^>-de---ioeeo3-de--p-fOfrrietefie-ee-de resp-easá-y-ei-teeeise cm rocebor a notificação por oscriío, lavrar oo ã o~Auto de Infraçãc^e efíva e si^-u ^^e -e e -^-^e -Q ^-fu -ra a f^e e te -m e ^T ^ e ser- á-efí-saminhada- ao- mfra^&f - ^ e postal registrada ou- será p=^tiea4a-fí-a-;-m^epea^^a1-^-iVk^fH€^9-e-}epRe:--^e circulação- local- ,-eonsiderando-se efetivada a notificação e/ou-ewteagãe— 9 -ê — (âp-se)— éias-áteis-apés-a— data-de-see recebimento ou da-respec#va pubí teaçãOT Art. 12.— Q -efft o = ge- e é--sefs--ievaflte^e— éepeis— ste— ey-m-pfMae-ee exigêneias'constantes-dcs autos de-processo administrativo competep-ter necessária, será impeste-multa ao imóvel, através do proprietário o/ou b e -responsáveHécnico, om- preteste-nesta -legislação. _ Jyuv? -sente rm idede-eem-c Art. 14. A multch-setó— imoes-te-p-ste-^teaeteftefte--iftvestide— &m -4u-R -çãs- fiseafe-adera-responsávebpete-imóvsl, mediante a-lavratura doTesg€?eíive-e-ute-€l-e-iftfrafã&7 Parágrafo ■ únice—! V^-b^a-eei^^ei^-ée-ee-p-H^^sté-fe-e-e-imévei-F,-® valor de 10 UFESF-eté o limite de-7Q-m2 mais- 15% do valor de-eRRe-4j-F£e+V-^c-M^bFe--^be€;-n^1e-a^r&áe!: 4e--d-3-efe-^.- st-oontar do-reeebiraefrte de-aüto,- - sob pe na do cobrança judistab Art. 15. Das deslsées-aeefsa-te<->-eflFtea-tge-e-ffltete-s5teepãe-peeor-ss7 eonterme-pfeeesso admirostraiivor-previste no artigo 26t A#. 46- ;--Q -fesperreé¥el-pei-a-ebra4efé-e-prazo--de ■ Q-5--frsiaee)-dtes--átete pafa apresentar a- defesa contra a autuação ou, notifteaçã&,- eeated€»s-da-datatee-sefcK-eeebiffíeater Art...1- 7. - A - apresentepãe— de— defesa— ao- ■ prase-tegai— saspaftelefá-e exigibilidade da multa,-até - d ecioãe-da comissão julgadora. Seção W >mbargo e -aãe— havendo possibilidade -legal de pola Secretaria de Obras- ,-mediante-parecer da Procuradoria Jur-kttea-dehRrefeitera^affle^pair^eH^eieFiade-p&Se^fefeiteT dias úteis qae-co seguirem à intimação, pleitear seus diretos, reee&feede-^:-efiaH^:e-6eestFuçãe^ffc}e-4evefá-&ef4e4ta-pef no mínimo dois - profissionais habilitados, sendo um, obrigatoriameFrfe74fídiea4£^eia4? -fefei^3-Mefíii3Í-patT e g feeessecteministrativo, passaade-se à- ação domolitória, so forcn corrfoffladas-^IffegHlaridadeegetes-laadesT hítp://www.cabreuva.iawsystem.com.br/paginas/lei.php?id=2266 2/422/02/2019 www.cabreuva.lawsystern.coin.br/paginas/lei.php'’id=101 LEI N° 1.737, DE 30 DE JANEIRO DE 2006 Dispõe sobre as sanções ao transporte coletivo de passageiros por qualquer meio não autorizado ou não permitido pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências. CLÁUDIO ANTÔNIO GIANNINI, PREFEITO MUNICIPAL DE CABREÚVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABREJVA APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1o É vedado o transporte coletivo de passageiros por qualquer meio não autorizado ou não permitido pelo Poder Público Municipal. § 1o O exercício da atividade praticada em desrespeito s:os termos desta Lei sujeita o infrator às penalidades de multa no valor correspondente a 72 (setenta e duas) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), por veículo e consequente apreensão, sem prejuízo do disposto na legislação tributária municipal. § 2o Em caso de extinção da unidade fiscal mencionada no parágrafo anterior, será utilizada a unidade fiscal que vier a substituí-la. Na sua ausência, uma outra unidade será adotada peio Poder Público Municipal. § 3o Os veículos apreendidos serão liberados somente após efetivo pagamento da multa a que se refere o parágrafo 1o deste artigo. valor. § 4o Nos casos de reincidência a multa será paga pelo dobro do seu Art. 2o Para os "ins desta Lei, considera-se infrator a pessoa física ou jurídica que detenha a propriedade do veículo. Art. 3o Compete ao Setor de Trânsito Municipal, com o apoio da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o serviço de fiscalização para o cumprimento desta Lei. disposições em contrário. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Prefeitura Municipal de Cabreúva, aos 30 de janeiro de 2006. CLÁUDIO ANTÔNIO GIANNINI Prefeito Municipal Publicada no Diário Oficiai do Município e registrada no Setor de Expediente e Registro da Prefeitura de Cabreúva, aos 30 de janeiro de 2006. LUCAS GIOLLO RIVELLÍ Procurador do Município de Cabreúva Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal. http://www.cabreuva.lawsystem.com.br/paginas/lei.php?id=101 1/122/02/2019 www.cabreuva.Iawsystem.com. br/paginas/lei.php?id=115 LEI N° 1.751, DE 25 DE MAIO DE 2006 Dispõe sobre a regulamentação e fiscalização de veícuios destinados à condução coletiva de escolares, no âmbito do município de Cabreúva.. e dá outras providências. CLÁUDIO ANTÔNIO GIANNINI, PREFEITO MUNICIPAL DE CABREÚVA, EÍ5TADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABREÚVA APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I Das Condições Para o Exercício da Atividade Art. 1o A concessão e/ou renovação de alvarás para veícuios de -^opriedade de pessoas físicas ou jurídicas, especialmente destinados à condução coletiva de escolares, no âmbito do unicípio de Cabreúva, somente poderá ser deferida após prévia autorização emitida pelo Setor de Trânsito do Município, com observância dos seguintes requisitos: I - registro como veículo de passageiros; II - inspeção semestral para verificação cios equipamentos obrigatórios e de segurança: III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carrocerie, com o dístico “Escolar”, em preto, sendo que em caso de veículo com carroceria na cor amarela, as cores aqui indicadas deverão ser invertidas; IV - equipamento regisirador instantâneo de velocidade e tempo; V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira; VI - cintos de segurança em número igual à lotação; VII - demais requisitos e equipamentos obrigatórios que possam vir a ser exigidos pelo Contran; VIII - discriminação da origem e do destino das viagens em locais que assegurem abrigo de passageiros, e na impossibilidade destes, dotados de requisites mínimos de capacidade, segurança, higiene e conforto; IX - ser o veículo, obrigatoriamente, submetido à vistoria da Ciretran; — X - que o veículo esteja segurado, com cobertura de danos em favor de «ceiros e dos estudantes transportados, e esteja com sua documentação em perfeita ordem, onde se inclui pagamento do DPVAT e licenciamento. Art. 2o O alvará a que se refere o artigo anterior deverá ser fixado na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante do veículo. autorizado. Parágrafo único. O condutor deverá portar documentação do veículo Art. 3o A condução dos veículos de transporte de es

Nº 139/2018 - 01/01/2018 - CÂMARA MUNICIPAL DE CABREÚVA Estado de São Paulo Cabreúva SP, 19 de setembro de 2018. Oficio V E n° 139/2018 Ilustríssim o Senhor! Com cordiais cumprimentos, servimo-nos do presente para encaminhar a V. S.a o anexo abaixo-assinado, por meio do qual a população cabreuvana manifesta seu desejo e necessidade em ter restabelecida as linhas de ônibus Itu-Gruta-Cabreúva e Itu-Cabreúva-Pirapora, que deixaram de ser oferecidas à ela por esta empresa. Destacamos que muitos munícipes dependem deste transporte para irem ao trabalho e à escola e, aos domingos, ainda o utilizam para dirigirem-se as aludidas cidades, onde cultivam suas práticas religiosas. Razão pela qual ratificamos a solicitação deles. Outrossim, comunicamos que uma cópia do abaixo-assinado também está sendo encaminhada à ARTESP (Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo), para conhecimento por parte dela do pleito em questão. Certos de sua colaboração, antecipamos-lhe sinceros agradecimentos e subscrevemo-nos mui.CÂMARA MUNICIPAL DE CABREÚVA Estado de São Paulo D iretor da Empresa VIAÇÃO AVANTE ITU LTDA. Avenida Laroy S. Starrett, 571 - bairro Rancho Grande ITU - Estado de São Paulo dm Avenida Major Antônio da Silveira Camargo, 395 - Centro - CABREÚVA - Estado de São Paulo CEP: 13315-000 - Fones (11) 4528-4522 - 0800 770 5095 CABREÚVA - "CIDADE DA AMIZADE"

Nº 138/2018 - 01/01/2018 - CÂMARA MUNICIPAL DE CABREÚVA Estado de São Paulo Cabreúva SP, 19 de setembro de £ -d 8. Ofício VE n° 138/2018 Ilustríssim o Senhor! Com cordiais cumprimentos, servimo-nos do presente para encaminhar a V. S.a o anexo abaixo-assinado, por meio do qual a população cabreuvana manifesta seu desejo e necessidade em ter restabelecida as linhas de ônibus Itu-Gruta-Cabreúva e Itu-Cabreúva-Pirapora, que deixaram de ser oferecidas à ela pela empresa Viação Avante Itu Ltda., até então prestadora do referido serviço. Destacamos que muitos munícipes dependem deste transporte para irem ao trabalho e à escola e, aos domingos, ainda o utilizam para dirigirem- se as aludidas cidades, onde cultivam suas práticas religiosas. Razão pela qual ratificamos a solicitação deles. Outrossim, comunicamos que uma cópia do abaixo-assinado também está sendo encaminhada à viação supracitada, para conhecimento e possível atendimento do pleito popular pela empresa.CÂMARA MUNICIPAL DE CABREÚVA Estado de São Paulo ^ - M ARLÜCIA DE FÁTIM A VALENTE Vereadora - I a Secretária RODRldo/JOSÉ ~SíÍNTI 4 Vereador - Vice-Presidente GIOVANNI PENGUE FILHO DD. Diretor Geral da ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo Rua Iguatemi, 105 - Itaim Bibi SÃO PAULO - Capital dm Avenida Major Antônio da Silveira Camargo, 3. 95 - Centro - CABREÚVA - Estado de São Paulo CEP: 13315-000 - Fones (11) 4528-4522 - 0800 770 5095 CABREÚVA - "CIDADE DA AMIZADE"

Nº 119/2018 - 01/01/2018 - CAMARA M UNICIPAL DE CABREUVA Estado de São Paulo Cabreúva SP, 02 de agosto de 2018. Ofício VE n° 119/2018 Excelentíssimo Senhor! Cordialmente, servimo-nos do presente para tratar de dois assuntos ligados ao Campeonato Amador de Futebol de Cabreúva. O primeiro trata-se de solicitação feita pelos coordenadores das equipes participantes, no sentido de que a Prefeitura Cabreuvana, por sua Secretaria Municipal de Esportes, arque com pelo menos um terço (1/3) dos valores a serem despendidos com a arbitragem do supradito certame. O segundo trata-se de solicitação dos mesmos coordenadores para que seja-lhes fornecida por V. Ex.a, ou por qualquer de seus mandatários, cópia de documento em que um membro da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos teria formalizado negativa de participação de funcionários municipais da Pasta dos Esportes a visitas a empresas da iniciativa privada para obtenção de apoio, incentivo e subsídios ao referido campeonato futebolístico municipal. Assim, por entender justas as presentes solicitações, ratificamos tais pretensões, solicitando a V. Ex.a a promoção de gestões para a destinação da verba proporcional à arbitragem e o fornecimento da cópia do documento elencado acima, se o mesmo existir. Atenciosamente, l i Vereadora - Ia Secretária ADRIANO AL DE CASTRO Vereador Vice-Presidente Vereador/- 2° Secretário HENRIQUE MARTIN DD. Prefeito de Cabreúva NESTA ajvc Avenida Major Antônio da Silveira Camargo, 395 - Centro - CABREÚVA - Estado de São Pauio CEP: 13315-000 - Fone (11) 4528-4522 - Fax (11) 4528-1222 CABREÚVA - "CIDADE DA AMIZADE"Prefeitura Municipal de Cabreúva Comprovante de Protocolo Processo Requerente Tel. Contato 399/2018C CAMARA MUNICIPAL DE CABREÚVA 0 Data / Hora: 02/08/2018 16:19:43 Assunto OFICIO VE Departamento Histórico OFICIO VE N°119/2018 ASSUNTOS LIGADOS AO CAMPEONATO AMADOR DE FUTEBOL DE CABREÚVA Prefeitura Municipal de Cabreúva Rua Floriano Peixoto, 158 - Centro - Cabreúva - SP 13315-000 Telefones: 114528-8300 (centro) 114529-7614 (Distrital)i PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA GABINETE DO PREFEITO Cabrcúva/SP. 08 de agosto de 2018. OFÍCIO CGP N". 0156/2018 PROTOCOLO ttORAS__2-è.__ht-—2&-— m m REE Ofício VE n°. 0119/2018. K^s^~ c - /Sabrina Federsom Diretora Administrativa O Município dc Cabrcúva, Hstado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n° 46.634.432/0001-55, com sede administrativa à Rua Floriano Peixoto, n° 158. Centro, neste alo devidamente representada pela servidora ocupante do cargo de Sub-Chefc de Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito. Henrique Martin. Gisele Nogueira Sasso. inscrita na QAB/SP sob n°. 270.079. portadora do RG n°. 34.470.580-8 e inscrita no CPF sob n°. 322.836.908-03. diante da solicitação para envio de informações, vem apresentar o quanto segue: Trata-se de ofício endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito sobre assuntos vinculados a Secretaria Municipal de Esportes. Cita o ofício que coordenadores das equipes do Campeonato Amador solicitaram a Secretaria de Esportes auxílio no pagamento da taxa de arbitragem, pretensão ratificada pelos Nobres Edis. RUA FLORIANO PEIXOTO. N° 158 - CENTRO - CABREÚVA/SP - CEP 13315-000 FONE: (11) 4528-8300 www.cabreuva.sp.qov.br IPREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA GABINETE DO PREFEITO Ainda. solicitam cópia dc processo administrativo com parecer jurídico opinando pela impossibilidade de servidores públicos visitarem empresas privadas cm busca dc recursos e apoio financeiro para realização dc campeonatos futebolísticos no município. Dessa forma, cm atendimento ao quanto solicitado informamos o quanto segue: A Secretaria dc Esportes durante os últimos cinco anos custeou integralmenle a arbitragem para to d os os campeonatos de futebol disputados no Município, com valores anuais acima dc 60.000.00 (sessenta mil reais). Todavia, para o ano dc 2018 o planejamento elaborado pela Secretaria priorizou o investimento na infra-estrutura dos bens públicos voltados ao esporte, o que diminui consideravelmente a dotação orçamentária para apoio a todas as modalidades desenvolvidas na cidade, o que culminou em escolhas. Atualmente a Secretaria dc Esportes desempenha o fomento e incentivo as práticas esportivas com escolinhas custeadas integralmentc com o orçamento público nas modalidades dc futebol, atletismo, handball. ginástica, artes marciais, fulsal. basquete, vôlei, vôlei para a Melhor Idade e zumba. Todas as modalidades acima citadas contemplam a educação esportiva para crianças e jovens de 07 a 17 anos c incluem a participação em campeonatos regionais com fornecimento de lanches c custeio integral das viagens, além do apoio ao vôlei para os munícipcs da Melhor Idade. RUA FLORIANO PEIXOTO, N° 158 - CENTRO - CABREUVA/SP - CEP 13315-000 FONE: (11) 4528-8300 www.cabreuva.sp.qov.br XPREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA GABINETE DO PREFEITO As competições possuem acompanhamento dos professores de cada modalidade esportiva, que como servidores públicos concursados recebem hora-extra pelos trabalhos desempenhados fora do expediente, valores também custeados com orçamento da Secretaria de lisportes. As práticas esportivas possuem pólos cm cada bairro e com exceção do Campeonato I.iga Paulista de llandball. as demais modalidades não demandam gastos com arbitragem, apenas com inscrições, refeições e transporte aos participantes. Os investimentos realizados no ano de 2018 em estrutura contemplam a construção de vestiários no Centro de Lazer Silvia Covas; inserção de construção de pista de atletismo no Campo do Vilarejo com recursos próprios, aquisição dc trator para manutenção dos campos de futebol c reforma de prédio público para mudança da Secretaria de bsportes, deixando de pagar a locação do imóvel que hoje ocupa. Há ainda o Projeto cm parceria com o Programa DcscnvolvcSP, para financiamento da obra denominada Arena Multiuso. um complexo de esportes. lazer e convívio social a scr construído no local onde ficava o Ginásio Tartarugão, no bairro Jacaré, com investimento de mais de quatro milhões de reais financiados pelo Governo do Lstado e em fase de assinatura contratual da vencedora do processo licitalório, após, o contrato irá para aprovação do banco Caixa bconômica Federal dos valores licitados e aprovação do DcscnvolvcSP. RUA FLORIANO PEIXOTO, N° 158 - CENTRO - CABREUVA/SP - CEP 13315-000 FONE: (11) 4528-8300 www.cabreuva.sp.qov.brPREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA GABINETE DO PREFEITO A Secretaria de Ls portes através de operação de crédito, devidamente aprovado por esta Câmara Legislativa através da Lei n° 2.162. de 26 de outubro de 2017. custeará todo o complexo, licitado cm mais de quatro milhões e seiscentos mil reais, cujos dois milhões iniciais já estão previstos no orçamento da Secretaria, pendente de autorização para início das obras e com a verba liberada de acordo com o cronograma de execução. Dessa forma, diante do planejamento voltado para melhoria na estrutura dos equipamentos esportivos, bem como o custeio para manutenção dos demais projetos esportivos encampados pela Secretaria de Lsporles no ano corrente, não há disponibilidade orçamentária para atender a demanda solicitada pelos responsáveis do Campeonato de Futebol Amador, sob pena de responsabilização do Gestor Público, ordenador de despesas do Município. Lm relação ao segundo questionamento c solicitação de envio de cópias, enviamos na integra a cópia do processo administrativo com o parecer formulado pela advogada municipal Alzira Ap. Pclcgrini Rodrigues, opinando pela impossibilidade de servidores públicos, em horário de expediente buscarem em empresas privadas doações para o Campeonato de Futebol Amador do Município, parecer que merece ser ratificado em sua integral idade c complementado no sentido de ainda não haver legislação municipal que regulamente o recebimento de doações com encargo e autorização de uso de local p ú b I i c o. Assim sendo, enviamos os esclarecimentos, as cópias solicitadas e demais documentos. RUA FLORIANO PEIXOTO, N° 158 - CENTRO - CABREÚVA/SP - CEP 13315-000 FONE: (11) 4528-8300 www.cabreuva.sp.qov.brPREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA GABINETE DO PREFEITO lira o que cumpria informar. Certificamos neste ato a autenticidade das copias. Sem mais para o momento, apresenta protestos de elevada estima e consideração. Exc elenííss im o S e n h o r A N TO NI O CARLOS MANGINI Presidente da Câmara Municipal de Cabreúva E Nobres Edis MAR LÚCIA DE FÁTIMA VALENTI Vereadora A D R IA NO AL VES D E CA S TR O Vereador RODRIGO JOSÉ SANTI Vereador RUA FLORIANO PEIXOTO, N° 158 - CENTRO - CABREÚVA/SP - CEP 13315-000 FONE: (11) 4528-8300 www.cabreuva.sp.qov.br Atenciosamcntc. SUB CHEFE DE GABINETE DO PREFEITOPrefeitura de SECRETARIA DE ESPORTES Prefeitura de Cabreúva Rua Floriano Peixoto, rr 158, Cenhro Cabreúva/SP - CEP: 13315-000 Tei.: 11-4528 8300 cabreuva@cabreuva.sp.gov,br www.cabreuva.sp.goY.br Cabreúva, 27 de Junho de 2018 OFÍCIO N.e 84/18 -S M E PREZADO SENHOR: Ao Setor Jurídico r,v !v. Venho através deste., soílci^iir. as devidas providências conforme documento-.etti artêxõT.. :í" . 0 .-r-.v ■ * t r ? ? • ! * Certo de que a sòiiàt^çôo ■ iàt4t0^p^cié^oy -úqui meus votos de estima e consideração. V Atenciosamente: CRISTTANE SPIANDORELLO SATRLANO SECRETÁRIA DE ESPORTES \ È £ u n L £ u — C ? * 'Prefeitura de Cabreúva Secretaria de Esportes e Lazer Rua Francisco Nunes, 132 - B° Jacaré Cabreúvo/SP • CEP: 13.318-000 Tel: 11.4409-1969 scc,esportes@eabreuva sp.gov.br www.cabreuva.sp.gov.br REUNIÃO DE PRESENTANTES DE TIMES DE CABREÚVA Cabreúva, 20 de Junho de 2018. Nesta data, reuniram-se na Secretaria Municipal de Esportes, Haroldo Sakamotp e Cri'stiane S. Satriano, e representantes de times de Cabreüvà, Isaque Nascimento de Jesus RG 41.176.730, .Àdemilson Ribeiro de Morais -RG 24.823.279-4, David - Willian .Cândido. Borges RG - 41.702.7.82-5, • Carlos da Silva Trindade Junior. RG 47 ; 795.434-0,: - para., definir o caso da arbitragem do campeonato ámador-, 2-018 ..do'.município de Cabreúva. ' F.oi soli.cl • . . . d o • - a ' nòséa secretaria, que. fornecesse um documento que autc-r x . . a s s e - , .e.sses. representantes citados acima a adquirir através da secretaria municipal de Cabreúva patrocínio financeiro -para posterior pagamento de despesas de-arbitragem do campeonato amador 2018, visto que a secretaria-.de esportes nesse ano não terá, condições de fazê-lo. ' Diante dos fatos citados-. acima - . será - .encaminhado para'c setor . jurídico da Prefeitura de Cabreúva para-que analise e : faça oi devjdoJ documento dentro da ' lei e o íqúe -será-possível para que.possamos atender os^muriicipes. • . Atenqiosamente, sem mais: Cristiane Secretaria de rello Satriahó .c.A^ e . w y i ® 5 , o r t Q S • • -a V 1,Prefeitura de Cabreúva Sdcretaria de Negócios Jurídicos Rua Floriano Peixoto, 170 - Centro Cabreúva/SP - CEP 13315-000 Fone: (11) 4528-8300 - Fax: (11) 4528-8310 aízira.juridico@cabreuva.sp.gov.br www.cabreuva.sp.gov.br Para: Secretaria de Esportes Processo Administrativo nc ‘4132/2018 Trata-se de questionamento formulado pela Sra. secretária de esportes acerca da possibilidade da sua secretaria autorizar particulares, representantes de time de futebol, por meio da formalização de documento, a solicitar às empresas patrocínio em dinheiro para pagamento da arbitragem do campeonato. Primeiramente cumpre salientar que as relações com a Administração Pública são regidas por leis e princípios. Assim, a legalidade, a isonomia, o interesse público, a moralidade e a eficiência demonstram força ao formatarem a relação jurídica, ou seja, o regime jurídico público não admite a autonomia da vontade, que predomina nas relações privadas. No caso em tela, o fato da doação se dar em virtude de documento emitido por órgão municipal, implica a responsabilidade a Administração Pública, que não terá controle da verba arrecadada. Ademais, permitir que o município receba doações com o encargo de permitir propaganda particular em espaço público exige cautela a fim de se evitar conflitos com os princípios norteadores das relações sob a égide do direito público. Portanto opinamos pela não formalização do documento. frirtlflneSdandorello SatttfliPrefeitura de Cabreúva Secretaria de Negócios Jurídicos Rua Floriano Peixoto, 170 - Centro Cabreúva/SP - CEP 13315-000 Fone: (11) 4528-8300 - Fax: (11) 4528-8310 alzira.juridico@cabreuva.sp.gov.br www.cabreuva.sp.gov.br É o parecer. Cabreúva, 28 de junho de 2018. Alzira-Aparecida Pelegrini Rodrigues Agente Jurídico O A B / S P 3 0 1 . 0 2 8GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE. COORDENADORIA DE ESPORTE E LAZER CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL INSCRITOS PO R CA TEGOR/A Ifü ilH 1 1K B B i || §n itu Itu Araçari guama Araçari guama Vot orant i m Mai ri nque Mai ri nque itu itu Santana de Parnaí ba Mai ri nque Mai ri nque Santana de Parnaí ba Santana de Parnaí ba _______ iZ______ Cabreúva > Datas: 16/08,18/08,13/09, 20/09 e 27/09. > Jogos durante a sem ana a n o ite e sábado p e ia m an h ã. > Inicio da rodada 18hs durante a semana e 08:30 aos sábados. > FASE REGIONAL : dias 20/21 e 27/28 de Outubro, para os classificados terão que apresentar as notas para esta fase já . > Campo de Santana de Parnaíba é grama sintética, aconselha se o uso de chuteirá Society, trava de alumínio não poder ser utilizada ; (atendendo tb o artigo 43 ). > Uniformes - obrigatório nome do município. : Ivone Santos DIRETORIA DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE DE SOROCABA RUA ANTONIO SOARES, 232 - JD. PAULISTANO - SOROCABA/SP 15 3232-5882 - sorocaba@selj.sp.gov.br Página 1Prezado Gestor, Confirmamos sua Participação no evento: 47° CAMPEONATO DE FUTEBOL" PROFESSOR JOSÉ ASTOLPHI ii Fase: FASE SUB REGIONAL/REGIONAL - Município Sede: São Paulo Município: Cabreúva Modalidades: FÜTEBOL - SUB 17 - DENTAO - MASCULINO Sua Inscrição foi efetuada : Wednesday, 1 de August de 2018 11:22:19 Gerado em: 8/1/2018 11:23:31 AM Página 1 de 1Circuito Regional ARA/LESTE de Atletismo Ia Etapa 05/05/2018 Mogi-Guaçu Local: Estádio Municipal Carlos Nelson Bueno (Furno) ; Rua; Antônio de Freitas, 410, Parque Cidade Nova Programação 8h00 - Solenidade de Abertura 8h30 - Início da Competição PaSTA 1 1500 m rasos Categoria C Feminino/Masculino 2 600 m rasos Categoria A Feminino/Masculino 3 800m rasos Categoria B Feminino/Masculino 4 800m rasos Categoria Livre Feminino/Masculino 5 100 m rasos Categoria C Masculino 6 75 m rasos Categoria A Feminino 7 100 m rasos Categoria C feminino 8 75 m rasos Categoria A Feminino 9 75 m rasos Categoria B Feminino 10 75 m rasos Categoria B Masculino 11 4x100 metros Categoria (B/C) Feminino 12 4x100 metros Categoria (B/C/) Masculino CAMPO1 Altura Categoria B Masculino 2 Peso Categoria B Feminino 3 Distância Categoria C Feminino 4 Altura Categoria C Masculino 5 Peso Categoria A Feminino 6 Distância Categoria A masculino 7 Altura Categoria B Feminino 8 Peso Categoria B Masculino 9 Distância Categoria B Feminino 10 Altura Categoria C Feminino 11 Peso Categoria C Masculino 12 Distância Categoria C Masculino 13 Altura Categoria A Feminino 14 Peso Categoria A Masculino 16 Altura Categoria A Masculino 17 Peso Categoria C Feminino 18 Distância Categoria B Masculino OBS: « Todos os atletas devem se apresentar para a prova portando a papeleta de inscrição preenchida de forma correta e legível, ou seja (Nome completo, cidade, prova, categoria, sexo e data de nascimento) » Avisar aos atletas que, caso estejam em uma prova de campo e sejam chamados para uma prova de pista, que comunique o árbitro do setor e se dirijam ao local de partida na pista. Após a prova retornem para onde estavam.Nas provas de velocidade serão utilizados os resultados da primeira etapa para a seriação Categorias < » Categoria A : Nascidos em 2006 e 2007 (1 1 e 12 anos) • Categoria B : Nascidos em 2004 e 2005 (13 e 14 anos) • Categoria C: Nascidos em 2002 e 2003 (15 e 16) ® Categoria Livre: Nascidos até o ano de 2001 o Sejam todos bem vindos. ® Boa competição a tódosüü Prof0 Simão Pedro Alves PegoTabela de valores para 2018 TAXA DE INSCRIÇÃO R$ 500,00 TAXA DE RECURSO R$ 1,000,00 TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE ATLETAS R$ 3,000,00 i TAXA DE ARBITRAGEM - JOGO ISOLADO R$ 500,00 TAXA DE MUDANÇA DE JOGO APÓS DIVULGAÇÃO DA TABELA R$ 200,00 TAXA DE WxO (MULTA) FASE DE CLASSIFICAÇÃO R$ 1,000,00 TAXA DE WxO (MULTA) SEMIFINAL R$ 2,000,00 TAXA DE WxO (MULTA) FINAL E 3o E 4o COLOCADO R$ 3,000,00 TAXA DE DESISTÊNCIA DA COMPETIÇÃO POR EQUIPE R$ 1,000,00 TAXA DE ELIMINAÇÃO DA COMPETIÇÃO POR EQUIPE R$ 1,000,00 TAXA DE ARBITRAGEM CATEGORIA PRINCIPAL R$ i7o;oo TAXA DE DELEGADO (informado com antecedência) R$ 100,00 Rua Barão de Piraüninga, 118 - 3ardim Faculdade - 5orocaba/SP e-mail: presidenteiaiphand.com.br - CNPJ: 05.6B4.520/0001-70 vwM.lphand.com.brDescrição de valores e início de competição '■ " " A O início da competição será no dia 15 de abril e o término será no último final de semana de agosto cada equipe fará 8 jogos até o . término da competição totalizando em taxas de arbitragem o va lor de R $ 1360,00 (H u m m il trezentos e sessenta reais). A taxa de in s criçã o é n o va lor de R $ 500,00. Abaixo segue.;os dias das rod-das da temporada 2018 da III Copa Handebol de Sorocaba: Data Equipe A Equipe B Taxa de arbitragem 15/04 Sorocaba DN Handebol 170,00 por equipe 15/04 o o Cabreuva Itapetininga 170,00 por equipe 22/04 í , Sorocaba Cabreuva 170,00 por equipe 22/04 DN Handebol Itapetininga 170,00 por equipe 29/04 DN Handebol Cabreuva 170,00 por equipe 29/04 Sorocaba Itapetininga 170,00 por equipe 10/06 DN Handebol Sorocaba 170,00 por equipe 10/06 Itapetininga Cabreuva 170,00 por equipe 17/06 Cabreuva Sorocaba 170,00 por equipe 17/06 Itapetininga DN Handebol 170,00 por equipe 24/06 ' Cabreuva DN Handebol 170,00 por equipe 24/06 Itapetininga Sorocaba 170,00 por equipe 26/08 1° COLOCADO ■ i 4o COLOCADO 170,00 por equipe 26/08 2° COLOCADO 3o COLOCADO 170,00 por equipe 26/08 VENCEDOR VENCEDOR -170,00 por equipe 26/08 PERDEDOR PERDEDOR 170,00 por equipe Rua Barão de Firacininga, 118 - Jardim Faculdade - Sorocaba/SP e-mail: presidente@lphand.com.br - CNPJ: 05.634.520/0001-70 www.lphand.com.brSECRETARIA DE ESPORTES E LAZER DE CABREÚVA HORÁRIO DAS ESCOLINHAS DE ESPORTES - 2018 ADRIANA Dia Horário Modalidade Categoria Local Terça / Quinta-feira 07h15-08h15 Projeto Viva Mais Caminhada Livre/ 15 anos + Praça da Bíblia 08h45-11h00 Voleibol Iniciação Quadra “Nico” Vilarejo 13h30-15h30 Voleibol Iniciação/ 09 anos + Quadra “Nico” Vilarejo 15h30-17h30 Voleibol Avançado/ 13 anos + Quadra “Nico” Vilarejo CAROLINA Dia Horário Modalidade Categoria Local Terça-feira 07h30-09h00 Futsal Sub Centro 09h00-10h30 Basquetebol Sub Sexta-feira 13h30-15h30 Basquetebol Sub Centro 15h30-17h00 Futsal Sub A partir de 08/10 anosGIVANILDO Dia Horário Modalidade Categoria Local Terça-feira 08h00-11h00 Futebol Sub 13/15 Bonfim 13h30-15h30 Sub 17 15h30-16H30 Sub 15 17h00-18h00 Sub11 Jacaré Quinta-feira 08h00-11h00 Sub 13/15 Jacaré 13h00-15h30 Sub 17 15h30-17h00 Sub 15 17h00-18h00 Sub 11 KATYANE Dia Horário Modalidade Categoria Local Segunda/ Quarta-feira 13h30-15h45 Voleibol De 08 à 12 anos “Sovacão” Centro Segunda / Quarta-feira 17h30-19h00 Voleibol Adaptado Feminino 55 anos + 19h00-20h30 Masculino 55 anos + Terça-feira 17h00-18h45 Feminino 40 a *56 anos 18h45-20h15 Masculino 40 a 56 anosROSELI Dia Horário Modalidade Categoria Local Segunda/ Quarta-feira 08h00-09h00 Ginástica Localizada Livre/ 3a Idade C.A.C. - Centro 09h30-10h30 Ginástica Localizada Livre/ 3a Idade A.C.A.T. Idosos Terça/ Quinta / Sexta-feira 08h00-09h00 Ginástica Localizada Livre/ 3a Idade Sílvia Covas Terça/ Quinta /Sexta-feira 09h15-11h00 Atletismo A partir de 07 anos Sílvia Covas SILVINHA Dia Horário Modalidade Categoria Local Segunda-feira 18h15 Zumba Livre CAI 19h30 Zumba Livre Vilarejo Terça -feira 19h00 Zumba Livre Jacaré 20h00 Zumba Livre Pinhal Quarta-feira 18h 15 Zumba Livre Bonfim 19h30 Zumba Livre Clube atlético cabreuvano 3o domingo de cada mês 09h30 zumba livre À combinarTATIANA Dia Horário Modalidade Categoria Local Segunda/ Quarta-feira 09h30-11h30 Handebol Masculino A partir de 08 anos Sílvia Covas 13h30-15h00 Handebol Feminino A partir de 12 anos Sílvia Covas 15h30-17h30 Handebol Masculino A partir de 15 anos Sílvia Covas Terça-feira 18h00-19h00 Ginástica Localizada Livre Escola “Ver. Oscar Barbosa Neto”- Pinhal 19h00-21h30 Handebol Adulto Masculino Sílvia Covas TATO Dia Horário Modalidade Categoria Local Quinta-feira 19h00-21h00 Futebol Adaptado 3a Idade Campo doJacaré Futsal A partir de 07anos Quadra do Pinhal VALDIR Dia Horário Modalidade Categoria Local Segunda-feira 07h30-09h30 Futebol Sub 11 Campo do Bonfim 09h30-11h30 Sub 13 13h30-15h45 Sub 15 16h00-17h30 Sub 13 Quarta-feira 07h30-11h30 Sub 13 Campo do Caí 13h30-17h30 Sub 15PROJETO ÉLCE - HAPKI-DO Dia Horário Modalidade Bairro Local Sábado 08h00-10h30 Jacaré Escola “Anízio da Silveira” 09h00-10h30 Hapki-do Centro Escola “Mário Faccioli” 09h00-10h30 Bonfim Sede do Botafogo Domingo 10h00-12h00 Vilarejo Escola Odilon 10h00-12h00 Pinhal Quadra

Nº 73/2018 - 01/01/2018 - CAMARA MUNICIPAL DE CABREUVA Estado de São Paulo Cabreúva SP, 24 de abril de 2018. Ofício VE n° 073/2018 Excelentíssimo Senhor! Cordialmente, servimo-nos do presente para apresentar a V. Ex.a os nomes dos cidadãos que comporão a Comissão de Futebol: ISAQUE NASCIMENTO DE JESUS - RG. n°41.176.730; MARCO AURÉLIO DE BRITO - RG. n°21.317.489-3; ADEMILSON RIBEIRO DE MORAIS - n°24.823.279-4; e, MARCO AURÉLIO DE BRITO - RG. n°41.702.782-5. Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e distinto apreço. Atencio samente, ; n t i Vereadora - Ia Secretária ADRIANO ALVES DE CASTRO Vereador^ 2° Secretário Vereador Vice-Presidente HENRIQUE MARTIN DD. Prefeito de Cabreúva NESTA ajvc Avenida Major Antônio da Silveira Camargo, 395 - Centro - CABREÚVA - Estado de São Paulo CEP: 13315-000 - Fone (11) 4528-4522 - Fax (11) 4528-1222 CABREÚVA - "CIDADE DA AMIZADE"Tipo/Processo Requerente Tel. Contato Usuário Assunto Departamento Histórico Prefeitura Municipal de Cabreúva MPA - Módulo de Protocolo e Arquivo Comprovante de Protocolo í j confim 26/04/2018 E - 2950 / 2018 Data/Hora : 26/04/2018 - 09:17:37 CAMARA MUNICIPAL DE CABREÚVA JACKSIELE ELIARA GUIMARÃES DOS SANTOS OFICIO VE Protocolo OFICIO VE N° 073/2018. REFERENTE A APRESENTAR OS NOMES DOS CIDADÃOS QUE COMPORÃO A COMISSÃO DE FUTEBOL. ISAQUE NASCIMENTO DE JESUS. MARCO AURÉLIO DE BRITO. ADEMILSON RIBEIRO DE MORAIS. MARCO AURÉLIO DE BRITO. Prefeitura Municipal de Cabreúva Rua Floriano Peixoto, 158 Centro Cabreúva SP 13310000 Telefones 11 4528-8300 (Centro) 11 4529-7614 (Distrital)

Nº 39/2018 - 01/01/2018 - CAMARA MUNICIPAL DE CABREUVA Estado de São Paulo OFÍCIO GPP N° 039/2018 CABREÚVA, 08 DE AGOSTO DE 2018. Excelentíssimo Senhor HENRIQUE MARTIN DD. Prefeito Municipal de Cabreúva - SP. Ao cumprimenta-lo, vimos através do presente solicitar a especial atenção de Vossa Excelência no sentido de que informe a esta Casa de Leis se a senhora Maria Célia Donato Reynaldo, Vice-Prefeita, se encontra em viagem, afastada do cargo ou outra informação que possa ser fornecida. O pedido ora feito se deve ao fato de que alguns munícipes fizeram questionamentos através das redes sociais e até mesmo via ligações telefônicas sobre a ausência da senhora Vice-Prefeita Municipal do Município por um período superior a dez (10) dias, contrariando a Lei Orgânica do Município de Cabreúva. Esperando contar com a atenção de Vossa Excelência no sentido de que as questões ora colocadas sejam elucidadas com a brevidade que o caso requer, aproveitamos deste ensejo para renovar os protestos de estima e elevada consideração. Avenida Major Antônio da Silveira Camargo, 395 - Centro 13315-000 - CABREÚVA - SÃO PAULO Fones (11) 4528-4522 - 0800 770 5095 Cabreúva - "Cidade da Amizade"09/08/2018 cabreuva.intertecsolucoes.com.br/ords/cbrv/f?p=1021:33:4550600077822::NO:33:P33_ID:1023501 &cs=31FDDBBFFAE99067AC7... T PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREUVA INFORMAÇÕES DO PROCESSO -11872/2018 A 10932 - CAMARA MUNICIPAL DE CABREUVA CPF/CNPJ: 50810498000126 TELEFONE: ENDEREÇO: PROCESSO N°: DATA ABERTURA: 11872/2018 09/08/2018 11:59:40 S I T U A Ç Ã O A T U A L : E M A N D A M E N T O SETOR CADASTRO: USUÁRIO CADASTRO: DATA CADASTRO: SETOR INICIAL: SETOR ATUAL: PROTOCOLO JACK ELIARA 09/08/2018 11:59:40 PROTOCOLO 1 - PROTOCOLO /--------------------------------------------------------------------------------------------------------- Informações Referentes a Solicitação do Processo T I P O D E P R O C E S S O OFICIO GPP A S S U N T O D O P R O C E S S O OFICIO GPP - OFICIO GPP N°039/2018 SOLICITAÇÃO NO SENTIDO DE QUE SE INFORME A CASA DE LEIS SE A SENHORA MARIA CÉLIA DONATO REYNALDO, VICE-PREFEITA, SE ENCONTRA EM VIAGEM, AFASTADA DO CARGO OU OUTRA INFORMAÇÃO QUE POSSA SER FORNECIDA, CONFORME DOC. ANEXO

Nº 142/2017 - 01/01/2017 - CÂMARA MUNICIPAL DE CABREÚVA Estado de São Paulo OFÍCIO VE N° 142/2017 CABREÚVA, 24 DE AGOSTO DE 2017. Excelentíssima Senhora RENATA HELLMEISTER DE ABREU DD. Deputada Federal - PODE / SP Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados Gabinete: 726 - Anexo: IV CEP: 70160-900 - Brasília - DF Ao cumprimenta-la, venho através do presente solicitar a especial atenção da digníssima deputada no sentido de que seja destinada verba para o Município de Cabreúva para ser utilizada na área da cultura, cuja finalidade é propiciar aos munícipes cabreuvanos momentos de lazer, promovendo eventos culturais que possam contribuir e fomentar a formação de nossos jovens e adultos. Esperando contar com a atenção de Vossa Excelência, aproveito deste ensejo para externar os protestos da mais alta estima e elevada consideração. Atenciosamente, MARLÚCIA DE FÁTIMA VALENTE Vereadora - Primeira Secretária Avenida Major Antônio da Silveira Camargo, 395 - Centro 13315-000 - CABREÚVA - SÃO PAULO Fones (11) 4528-4522 - 0800 770 5095 Cabreúva - "Cidade da Amizade"

Nº 141/2017 - 01/01/2017 - CÂMARA MUNICIPAL DE CABREÚVA Estado de São Paulo OFÍCIO VE N° 141/2017 CABREÚVA, 24 DE AGOSTO DE 2017. Excelentíssima Senhora RENATA HELLMEISTER DE ABREU DD. Deputada Federal - PODE / SP Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados Gabinete: 726 - Anexo: IV CEP: 70160-900 - Brasília - DF Ao cumprimenta-la, venho através do presente solicitar a especial atenção da digníssima deputada no sentido de que seja destinada verba para o Município de Cabreúva para ser utilizada na área de esportes. Os recursos ora solicitados servirão para propiciar melhores condições aos nossos munícipes que gostam de praticar atividades esportivas, melhorando dessa forma a qualidade de vida de nossa população. Esperando contar com a atenção de Vossa Excelência, aproveito deste ensejo para externar os protestos da mais alta estima e elevada consideração. Atenciosamente, MARLÚCIA DE FÁTIMA VALENTE Vereadora - Primeira Secretária Avenida Major Antônio da Silveira Camargo, 395 - Centro 13315-000 - CABREÚVA - SÃO PAULO Fones (11) 4528-4522 - 0800 770 5095 Cabreúva - "Cidade da Amizade"

Nº 140/2017 - 01/01/2017 - CÂMARA MUNICIPAL DE CABREÚVA Excelentíssima Senhora RENATA HELLMEISTER DE ABREU DD. Deputada Federal - PODE / SP Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados Gabinete: 726 - Anexo: IV CEP: 70160-900 - Brasília - DF presente solicitar a especial atenção da digníssima deputada no sentido de que seja destinada verba para o Município de Cabreúva para ser utilizada na área da saúde, afim de que sejam adquiridos equipamentos e realizadas obras que melhorem o atendimento de nossa população nessa área. Excelência, aproveito deste ensejo para externar os protestos da mais alta estima e elevada consideração. Estado de São Paulo OFÍCIO VE N° 140/2017 CABREÚVA, 24 DE AGOSTO DE 2017. Ao cumprimenta-la, venho através do Esperando contar com a atenção de Vossa Atenciosamente MARLUCIA DE FATIMA VALENTE Vereadora - Primeira Secretária Avenida Major Antônio da Silveira Camargo, 395 - Centro 13315-000 - CABREÚVA - SÃO PAULO Fones (11) 4528-4522 - 0800 770 5095 Cabreúva - "Cidade da Amizade"

Nº 128/2017 - 01/01/2017 - CÂMARA MUNICIPAL DE CABREÚVA Estado de São Paulo Cabreúva SP, 02 de agosto de 2017. Oficio VE n° 128/2017 Excelentíssimo Senhor! Cordialmente, os Vereadores que este subscrevem, solicitam a V. Ex.a gestões para que o “Projeto BELEZA NO BAIRRO”, dessa Prefeitura, possa fazer parte da “Festa da Família”, que acontecerá na EMEB “Jaira Batista Santana da Silva”, no dia 25 de agosto p . f . , entre 08h00min e 17h00min. HENRIQUE MARTIN Prefeito de Cabreúva NESTA ajvc Avenida Major Antônio da Silveira Camargo, 395 - Centro - CABREÚVA - Estado de São Paulo CEP: 13315-000 - Fone (11) 4528-4522 - Fax (11) 4528-1222 CABREÚVA - "CIDADE DA AMIZADE"Tipo/Processo: Requerente : Tel. Contato : Usuário : Assunto : Departamento : Histórico : Prefeitura Municipal de Cabreúva MPA - Módulo de Protocolo e Arquivo Comprovante de Protocolo confim 03/08/2017 E - 5420 / 2017 Data/Hora : 03/08/2017 - 14:17:39 CAMARA MUNICIPAL DE CABREÚVA JACKSIELE ELIARA GUIMARÃES DOS SANTOS OFICIO VE Protocolo OFICIO VE N°128/2017 SOLICITAÇÃO REFERENTE "PROJETO BELEZA NO BAIRRO", DESTA PREFEITURA PARA FAZER PARTE DA "FESTA DA FAMÍLIA" QUE ACONTECERÁ NA EMEB "JAIRA BATISTA SANTANA DA SILVA" NO DIA 25 DE AGOSTO ENTRE 08H00MIN E 18H00MIN. Prefeitura Municipal de Cabreúva Rua Floriano Peixoto, 158 Centro Cabreúva SP 13310000 Telefones 11 4528-8300 (Centro) 11 4529-7614 (Distrital)PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO Cabreúva, 02 de outubro de 2017. Ofício 128/2017 Assunto: Projeto “Beleza no Bairro” - EMEB Jaira A / C Câmara Municipal de Cabreúva Exmos. Srs. Vereadores, Não foi possível atender a solicitação de participação do Fundo Social de Solidariedade no Projeto “Beleza no Bairro”, realizado pela EMEB “Jaira Batista Santana da Silva”. Neste período, o Polo de Beleza encontrava-se em recesso. Já está sendo verificada nova data para a ação, juntamente com a diretoria da EMEB. Parabenizando pela iniciativa, cordiais saudações. Rua Conselheiro Rodrigues Alves, n° 12 - Centro - (11) 4528-4716 - CEP: 13315-000 Cabreúva - SP Site: www.cabreuva.sp.aov.br - e-mail: cultura@cabreuva.sp.qov.br

Nº 124/2017 - 01/01/2017 - CAMARA MUNICIPAL DE CABREUVA Estado de São Paulo Cabreúva SP, 10 de m arço de 2017 Oficio GPD n° 1 2 4 /2 0 1 7 Excelentíssim o Senhor! Cordialmente, servim o-nos do presente para solicitar a V. Ex.a a promoção de gestões junto ás esferas governam entais, especialm ente Federal, visando a obtenção de verba de duzentos m il reais (R $200.000,00) para o município de Cabreúva SP, que será destinada especificamente à efetivação de projeto de ampliação da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. Certos da costum eira atenção destinada aos Vereadores Cabreuvanos e a esta nossa cidade, antecipam os-lhe sinceros agradecim entos, subscrevendo-nos mui. LUIZ LAURO FERREIRA FILHO DD. Deputado Federal por São Paulo Praça dos Três Poderes - Palácio do Congresso Nacional Anexo IV - Gabinete: 418 BRASÍLIA - Distrito Federal ajvc Avenida Major Antônio da Silveira Camargo, 395 - Centro CABREÚVA -- Estado de São Paulo CEP: 13315-000 - Fone (11) 4528-4522 - Fax (11) 4528-1222 CABREÚVA - "CIDADE DA AMIZADE"

Nº 115/2017 - 01/01/2017 - # ■ CAMARA MUNICIPAL DE CABREUVA Estado de São Paulo OFÍCIO VE N° 115/2017 CABREÚVA, 26 DE JUNHO DE 2017. Ilustríssima Senhora TATIANA CORDEIRO ALVES DOS SANTOS DD. Secretária Municipal da Fazenda de Cabreúva - SP. Ao cumprimenta-la, sirvo-me do presente para solicitar a especial atenção de Vossa Senhoria no sentido de que comparece à esta Câmara Municipal nesta data (26/06/2017), às 17h30min, para prestar esclarecimentos acerca do Projeto de Lei n° 029, de 22 de junho de 2017, da Prefeitura Municipal, que “Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, e dá outras providências" e do Projeto de Lei n° 030, de 22 de junho de 2017, da Prefeitura Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 361.108,88 para fins que especifica”, os quais serão apreciados em sessão extraordinária no dia de hoje. Senhoria, aproveito deste ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinto apreço. Esperando contar com a atenção de Vossa Atenciosamente, MARLUCIA DE FATIMA VALENTE Vereadora - Primeira Secretária Avenida Major Antônio da Silveira Camargo, 395 - Centro 13315-000 - CABREÚVA - SÃO PAULO Fones (11) 4528-4522 - 0800 770 5095 Cabreúva - "Cidade da Amizade"

Nº 107/2017 - 01/01/2017 - CÂMARA MUNICIPAL DE CABREUVA Estado de São Paulo C abreúva SP, 07 de m arço de 2017 O fício GPD n° 1 0 7 /2 0 1 7 Ilu stríssim o S enhor! C ordialm ente, solicitam os u rgentes providências p a ra que seja passado m áquina m otoniveladora, com posterior cascalham ento, nos leitos carroçáveis da ru a Luiz Xavier de Souza, bairro do Caí e Francisco Botti, bairro do Pinhal, am b as em C abreúva SP, pois os m esm os encontram -se com prom etidos pelo desgaste n atu ral, pela ocorrência de chuvas sazonais em excesso e pelos buracos form ados pelo tráfego de veículos. Certo da celeridade que o caso enseja, a n te c ip a m o s-lh e a g ra d e c im e n to s, subscrevendo-nos m ui. A tenciosam ente, V ereadora - I a Secretária JO S É ZANETIN DD. D iretor M unicipal de O bras NESTA Avenida Major Antônio da Silveira Camargo, 395 - Centro - CABRtÚVA Estado de San Paul: CEP: 13315-000 - Fone (11) 452S-4522 Fax (11) 4528 1222 CABREUVA - "CID AD E DA AM IZADE"MPA - Módulo de Protocolo e Arquivo Comprovante de Protocolo confim 09/03/2017 Tipo/Processo: E - 1870 / 2017 Data/Hora : 09/03/2017 - 14:25:51 Requerente Tel. Contato Usuário Assunto Departamento Histórico : CAMARA MUNICIPAL DE CABREUVA : SARA BARBOSA PEREIRA : OFICIO GPD : Protocolo : OFICIO GPD N° 107/2017 REFERENTE A SOLICITAÇÃO A URGENTES PROVIDENCIAS PARA QUE SEJA PASSADO MÁQUINA MOTONIVELADORA, COM POSTERIOR CASCALHAMENTO, NOS LEITOS CARROÇAVEIS DA RUA. Prefeitura Municipal de Cabreúva Rua Floriano Peixoto, 158 Centro Cabreúva SP 13310000 Telefones 11 4528-8300 (Centro) 11 4529-7614 (Distrital)< V D / o x p o i ^ Prefeitura de Cabreúva Secretaria de Obras Divisão de Serviços Gerais Rua Líbano, ns 50, Vilarejo Cabreúva/SP - CEP: 13315-000 T e l.rl 1-4409 0930 sèc.obras@Gòbreuva.sp.gov.br www.cabreuva.sp.gov.brMAQUINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREUVA Secretaria de Obras ....... Divisão de Serviços ORDEM DE SERVIÇO N° 684 Atendente Clarice Data 13-mar-17 hora 14:47 Solicitante C.M.C-Antonio Mangini e Marlúcia de Fatima Telefone cel. Rua/Local Luiz xavier de Sousa No Bo Cai D etalhes da Localização (pontos que aiudam ao co n d u to r)e x.:co m e rcio .b a r.e tc. PRQTÒCQLO 1870/2017 — — — — m s ? . E RUA FRANCISCO BOTTI --------- --------- i . . . ^ Ê ê êÉÊÊÈÊÈÊÈÈÈÈ s í í í ÊÊMÊÈIÊÊ® j (cata cata cata j 1 cata ~ T Trecos galhos madeiras entulhos 1 ______Jcapinagem Folhas I | Lixeira J ______JTapa _ j Boca pedreiro ) [limpeza X Buracos PASSAR A MAQUINA de lobo cata movéis Roçar Maquinas Retro-Patrol /õ K £ ,£ v i a ! 9 i aj fto Serviço executado Nome do funcionário e ajudante: Data Hora MOTIVO QUANDO NÃO EXECUTADO ( campo para o servidor - executor do serviço) Arquivado por : data

Nº 106/2017 - 01/01/2017 - CÂMARA MUNICIPAL DE CA BREU VA Estado de São Paulo C abreúva SP, 07 de m arço de 2017 O fício GPD n° 1 0 6 /2 0 1 7 Ilu stríssim o S enhor! C ordialm ente, solicitam os urgentes providências p a ra que seja p assado m áquina m otoniveladora, com posterior cascalham ento, no leito carroçável das ru a s da Vila dos B arbudos (Sítio São Cristóvão), C abreúva SP, pois os m esm os encontram -se com prom etidos pelo desgaste n atu ral, pela ocorrência de chuvas sazonais em excesso e pelos bu raco s form ados pelo tráfego de veículos. Certo da celeridade que o caso enseja, a n te c ip a m o s-lh e a g ra d e c im e n to s, subscrevendo-nos m ui. A tenciosam ente, V ereadora - I a Secretária JO S É ZANETIN DD. D iretor M unicipal de O bras NESTA Avemda Major Antônio da Silveira Camargo, 395 Centro CABREÚVA Estado de São Paulo CEP: 13315-000 - Fone (11) 4528 4522 - Fax (11) 4528-1222 CABREÚVA - "CID AD E DA AM IZADE''Tipo/Processo: Requerente : Tel. Contato : Usuário : Assunto : Departamento : Histórico : ^ — r i u i i x u i ^ c t i t-lt; L d U I ’0 U V 3 . MPA - Módulo de Protocolo e Arquivo Comprovante de Protocolo f} confim 09/03/2017 E - 1871 / 2017 Data/Hora : 09/03/2017 - 14:28:57 CAMARA MUNICIPAL DE CABREUVA SARA BARBOSA PEREIRA OFICIO GPD Protocolo OFICIO GPD N° 106/2017 REFERENTE A SOLICITAÇÃO URGENTES PROVIDENCIAS PARA QUE SEJA PASSADO MÁQUINA MOTONIVELADORA, COM POSTERIOR CASCALHAMENTO, NO LEITO CARROÇAVEL DAS RUAS. Prefeitura Municipal de Cabreúva Rua Floriano Peixoto, 158 Centro Cabreúva SP 13310000 Telefones 11 4528-8300 (Centro) 11 4529-7614 (Distrital)

Nº 105/2017 - 01/01/2017 - CÂMARA MUNICIPAL DE CABREUVA Estado de São Pauto C abreúva SP, 07 de m arço de 2017 O fício GPD n° 1 0 5 /2 0 1 7 Ilu stríssim o S enhor! C ordialm ente, solicitam os dedicado em penho de V. S .a, p a ra que a s lâm padas queim adas d as lum inárias públicas existentes n a e strad a de acesso da Vila dos B arbudos (Sítio São Cristóvão), C abreúva SP, sejam tro cad as com a m áxim a urgência, tendo em vista que a seg u ran ça da população local encontra-se com prom etida pela não reposição desse dispositivo de luz. O u tras justificativas, por óbvio, fazem -se d esnecessárias. C om a n te c ip a d o s a g ra d e c im e n to s, su b sc re v e m o -n o s m ui. A tenciosam ente, MARLÜCIA DE FÁTIMA VALENTE V ereadora - I a Secretária ALAN CAMARGO DD. R epresentante de E m presa ILUMITECH A /C Sr.° J o e lito NESTA Avenida Major Antônio da Silveira Camargo, 395 - Centro 13315-000 - CABREÚVA - Estado de São Paulo Fone (11) 4528-4522 - Fax (11) 4528-1222Tipo/Processo: Requerente : Tel. Contato : Usuário : Assunto : Departamento : Histórico : MPA - Módulo de Protocolo e Arquivo Comprovante de Protocolo y confim 09/03/2017 E - 1876 / 2017 Data/Hora : 09/03/2017 - 14:40:13 CAMARA MUNICIPAL DE CABREUVA SARA BARBOSA PEREIRA OFICIO GPD Protocolo OFICIO GPD N° 105/2017 REFERENTE A SOLICITAÇÃO DEDICADO EMPENHO DE V.S PARA QUE AS LAMPADAS QUEIMADAS DAS ILUMINARIAS PÚBLICAS EXISTENTES NA ESTRADA DE ACESSO DA VILA DOS BARBUDOS. Prefeitura Municipal de Cabreúva Rua Floriano Peixoto, 158 Centro Cabreúva SP 13310000 Telefones 11 4528-8300 (Centro) 11 4529-7614 (Distrital)Da: Para: interessado: Assunto: Protocolo: Data: Secretaria de Obras Protocolo Câmara Municipal de Cabreúva Oficio GPD 1876/17 10/03/17 Prefeitura de Cabreúva Secretaria de Obras A v < M arciana X . de O liveira, n° 21 > Cenlro Cabreuya/SP - CEP: 13315-000 Tel.: 11-45281080 sec.obras@cabreuva.sp.gov.br wyvw.eabreyva.sp,gõy.br j Fl 04 t i i Esta Secretaria de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos solicitou o reparo junto a empresa llumitec. i Comunicar a Senhora Vereadora Marlúcia de Fátima Valente que conforme solicitado pelo Oficio 105/17, *ue o mesmo poderá também ser solicitado através do telefone 08007787272 - diretamente á llumitec a empresa responsável pelo conserto, sempre que se houver necessidade. V Sem mais,

Nº 103/2017 - 01/01/2017 - CÂMARA MUNICIPAL DE CABREÚVA Estado de São Paulo Cabreúva SP, 06 de março de 2017 Ofício GPD n° 103/2017 Ilustríssimo Senhor! Cordialmente, servimo-nos do presente para nos posicionar contrariamente à PEC 287/2016, que dispõe sobre a Reforma da Previdência, nos termos em que fora proposta, tendo em vista que imporá prejuízos a todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, com reflexos diretos na economia local, especialmente pela redução drástica de direitos e de rendimentos, pela imposição de idade mínima igual a sessenta e cinco (65) anos para aposentadorias, pelo aumento do tempo de contribuição mínima de quinze (15) para vinte e cinco (25) anos, pela imposição de mudanças nas regras de acesso ao BCP - Benefício de Prestação Continuada - por idosos e deficientes, pela redução dos rendimentos dos futuros aposentados decorrente da mudança nas regras de cálculo dos valores das aposentadorias; pela imposição de cortes significativos nas pensões de viúvos e viúvas, que receberão apenas sessenta por cento (60%) dos rendimentos dos falecidos, pela destnnculação do salário mínimo dos valores do BCP, dentre outros tantos. Assim, materializado nosso posicionamento, solicitamos o encaminhamento desta missiva a quem de direito, especialmente a Deputados e Senadores, para as providências cabíveis em favor de todos os trabalhadores e trabalhadoras deste país e de todo o POVO BRASILEIRO. Atenciosamente, ajvc Avenida Major Antônio da Silveira Camargo, 395 - Centro 13315-000 - CABREÚVA - Estado de São Paulo Fone (11) 4528-4522 - Fax (11) 4528-1222' ■ » . o , ^ CÂMARA MUNICIPAL DE CABREUVA Estado de São Paul; MARLUCIA DE FATIMA VALENTE Vereadora - Io Secretária ADRIANO ALVES DE CASTRO Vereador - 2P Secretário ROÍ Vereador Vice-Bresidente ANA PAULA DOS SANTOS Vereadora APARECIDO ROGÉRIO FONSECA Vereador PAULO CAYRES DD. Presidente da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS METALÚRGICOS EM MÃO ajvc Avenida Major Antônio da Silveira Camargo, 395 - Centro 13315-000 - CABREUVA - Estado de São Paulo Fone (11) 4528-4522 - Fax (11) 4528-1222CÂM ARA M UNICIPAL DE CAERE UVA Estado de São Paulo Cabreúva SP, 06 de março de 2017 Ofício GPD n° 103/2017 Ilustríssimo Senhor! Cordialmente, servimo-nos do presente para nos posicionar contrariamente à PEC 287/2016, que dispõe sobre a Reforma da Previdência, nos termos em que fora proposta, tendo em vista que imporá prejuízos a todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, com reflexos diretos na economia local, especialmente pela redução drástica de direitos e de rendimentos,, pela imposição de idade mínima igual a sessenta e cinco (65) anos para aposentadorias, pelo aumento do tempo de contribuição mínima de quinze (15) para vinte e cinco (25) anos, pela imposição de mudanças nas regras de acesso ao BCP - Benefício de Prestação Continuada - por idosos e deficientes, pela redução dos rendimentos dos futuros aposentados decorrente da mudança nas regras de cálculo dos valores das aposentadorias; pela imposição de cortes significativos nas pensões de viúvos e viúvas, que receberão apenas sessenta por cento (60%) dos rendimentos dos falecidos, pela desvinculação do salário mínimo dos valores do BCP, dentre outros tantos. Assim, materializado nosso posicionamento, solicitamos o encaminhamento desta missiva a quem de direito, especialmente a Deputados e Senadores, para as providências cabíveis em favor de todos os trabalhadores e trabalhadoras deste pais e de todo o POVO BRASILEIRO. Atencio samente,CÂMARA M UNICIPAL DE CABREUVA Estado de São PaiAo MARLUCIA DE FATIMA VALENTE Vereadora - Io Secretária ADRIANO AijVES DE CASTRO Vereador - 2o Secretário Vereadora APARECIDO ROGÉRIO FONSECA Vereador / UA c DO ZICATTI Vereador PAULO CAYRES DD. Presidente da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS METALÚRGICOS EM MÃO ajvc Avenida Major Antônio da Silveira Camargo, 395 - Centro 13315-000 - CABREUVA - Estado de São Paulo Fone (11) 4528-4522 - Fax (11) 4528-1222

Nº 85/2017 - 01/01/2017 - CÂMARA MUNICIPAL DE CABREUVA Estado de São Paulo C abreúva SP, 08 de fevereiro de 2017 O fício GPD n° 0 8 5 /2 0 1 7 Ilu stríssim o Senhor! C ordialm ente, servim o-nos do presente p a ra solicitar a V. S .a a prom oção de gestões urgentes visando a im ediata su b stitu ição de dois (02) postes de m adeira, instalados n a avenida C abreúva, próxim os ao imóvel n° 90, bairro e distrito do Ja c a ré , C abreúva SP, pois os m esm os são m uito velhos e su a s b ases estão carcom idas - sendo que um deles inclusive já caiu, conform e dem onstram as fotos an ex as fato que com prom ete a seg u ran ça de m oradores e pedestres que circulam pelo local. Com an tecip ad os agradecim entos, ratificam os p ro testo s de elevada estim a e d istin to apreço. MILTON ARAÚJO PONTES DA SILVA DD. C onsultor Institucional da ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S /A R ua Ary A ntenor de Souza, n° 321 - Ja rd im Nova Am érica CAMPINAS - E stado de São Paulo A tenciosam ente, MARLÚCIA DE FÁTIMA VALENTE V ereadora - I a S ecretária A ve n id a M a jo r A n tô n io da S ilve ira C a m a rg o , 3 9 5 - C e n tro 1.3315-000 - CABREÚVA - E stado d e São P aulo Fone (1 1 ) 4 5 2 8 -4 5 2 2 - Fax (1 1 ) 4 5 2 8 -1 2 2 2Prefeitura Municipal de Cabreúva MPA - Módulo de Protocolo e Arquivo Comprovante de Protocolo confim 0 9 / 0 2 / 2 0 1 7 Tipo/Processo: Requerente : Tel. Contato : Usuário : Assunto : E - 1119 / 2017 Data/Hora CAMARA MUNICIPAL DE CABREÚVA MAISA ISADORA DE JESUS BARBOSA OFICIO GPD : 09/02/2017 13:42:06 Departamento : Protocolo Histórico : OFICIO GPD n°085/2017 REFERENTE A SUBSTITUIÇÃO DE DOIS POSTES DE MADEIRA, INSTALADOS NA AV. CABREÚVA, CONFORME DOC. EM ANEXO. Prefeitura Municipal de Cabreúva R u a F l o r i a n o P e i x o t o , 1 5 8 C e n t r o C a b r e ú v a SP 1 3 3 1 0 0 0 0 Telefones 11 4528-8300 (Centro) 11 4529-7614 (Distrital)Prefeitura de Cabreüyo Prefeitura de D i v i s ã o - d é S e r v i ç o s G e r a i s '• / Rua Líbano, n9 50, Vilareió Gabreúva/SP - CEP:. 13315-000 , Tel.: 11 -4409 0930 sec.pbras@ çabreuva.sp.gpv.br ¦ V VAVW.cabreuva.sp.gpv.br : ¦ . • v v Protocolo: E - i- Assunto: Ofick; Postes de r r ía è Interessado: C lizar a abreuva, infori y&mp., ¦ ‘ Atenci

Nº 68/2017 - 01/01/2017 - CÂMARA MUNICIPAL DE CABREÚVÂ Estado de São Paulo OFÍCIO VE N° 068/2017 CABREÚVA, 05 DE ABRIL DE 2017. Excelentíssimo Senhor HENRIQUE MARTIN DD. Prefeito Municipal de Cabreúva - SP. Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente para solicitar a especial atenção de Vossa Excelência no sentido de que seja liberado o estacionamento do antigo Ginásio de Esportes “Dr. Ulisses Guimarães”, conhecido popularmente como “Tartarugão”, para uso dos fiéis da Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Jundiaí - Ministério Belém, localizada na Avenida Vereador José Donato, defronte ao antigo ginásio. Os frequentadores da referida igreja reclamam bastante da falta de local para estacionarem seus veículos em dias de culto, tendo em vista que na região existem diversos comércios como pizzarias, lanchonetes, etc., e até mesmo outras igrejas. Esperando contar com a atenção de Vossa Excelência, aproveito deste ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinto apreço. Atenciosamente,Prefeitura Municipal de Cabreúva MPA - Módulo de Protocolo e Arquivo C om provante de P r o t o c o lo confim 06/04/2017 Tipo/Processo: E - 2644 / 2017 Data/Hora : 06/04/2017 - 14:10:16 Requerente Tel. Contato Usuário Assunto Departamento Histórico : CAMARA MUNICIPAL DE CABREÚVA : SARA BARBOSA PEREIRA : OFICIO VE : Protocolo : OFICIO VE N° 068/2017 SOLICITAÇÃO QUE SEJA LIBERADO O ESTACIONAMENTO DO ANTIGO GINÁSIO DE ESPORETES. Prefeitura Municipal de Cabreúva Rua Floriano Peixoto, 158 Centro Cabreúva SP 13310000 Telefones 11 4528-8300 (Centro) 11 4529-7614 (Distrital)OFÍCIO VE N° 068/2017 CABREÚVA, 05 DE ABRIL DE 2017. CÂMARA MUNICIPAL DE CABREÚVA Estado de São Paulo Excelentíssimo Senhor HENRIQUE MARTIN DO. Prefeito Municipal de Cabreúva - SP. Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente para solicitar a especial atenção de Vossa Excelência no sentido de que seja liberado o estacionamento do antigo Ginásio de Esportes “Dr. Ulisses Guimarães", conhecido popularmente como “Tartarugão", para uso dos fiéis da Igreja Evangélica Assembieia de Deus dê Jundiaí - Ministério Belém, localizada na Avenida Vereador José Donato, defronte ao antigo ginásio. Os frequentadores da referida igreja reclamam bastante da falta de local para estacionarem seus veículos em dias de culto, tendo em vista que na região existem diversos comércios como pizzarias, lanchonetes, etc., e até mesmo outras igrejas. Esperando contar com a atenção de Vossa

Nº 67/2017 - 01/01/2017 - CAMARA MUNICIPAL DE CABREUVA Estado de São Paulo OFÍCIO VE N° 067/2017 CABREUVA, 05 DE ABRIL DE 2017. Ilustríssimo Senhor CELSO ANTÔNIO RODRIGUES DUARTE DD. Secretário Municipal de Mobilidade Urbana de Cabreúva - SP. Sirvo-me do presente para solicitar a especial atenção de Vossa Senhoria, no sentido de que sejam instaladas placas com a nomeação de via na Rua Roraima, localizada no Distrito do Jacaré. Os moradores da referida via reclamam bastante da não existência de placas com o nome da rua, o que dificulta bastante a entrega de correspondências, encomendas e demais entregas devido à falta da aludida identificação. Esperando contar com a atenção de Vossa Senhoria, aproveito deste ensejo para externar os protestos de estima e elevada consideração. Atenciosamente, t e i > MARLUCIÁ DE FÁTIMA VALENTE Vereadora - Primeira Secretária Avenida Major Antônio da Silveira Camargo, 395 - Centro 13315-000 - CABREÚVA - SÃO PAULO Fone (11) 4528-4522 - Fax (11) 4528-1222 Cabreúva - "Cidade da Amizade"u u x a i-iu ilJ -U X ^ a -L u t : ^ d U I tiU V d MPA - Módulo de Protocolo e Arquivo confim C o m p ro va n te de P r o to c o lo 06/04/2017 Tipo/Processo: E - 2651 / 2017 Data/Hora : 06/04/2017 - 14:25:12 Requerente Tel. Contato Usuário Assunto Departamento Histórico : CAMARA MUNICIPAL DE CABRE UVA : JACKSIELE ELIARA GUIMARÃES DOS SANTOS : OFICIO VE : Protocolo : OFICIO VE N°067/2017 SOLICITAÇÃO REFERENTE PLACAS COM A NOMEAÇÃO DE VIA NA RUA RORAIMA, LOCALIZADA NO DISTRITO DO JACARÉ. Prefeitura Municipal de Cabreúva Rua Floriano Peixoto, 158 Centro Cabreúva SP 13310000 Telefones 11 4528-8300 (Centro) 11 4529-7614 (Distrital)

Nº 22/2017 - 01/01/2017 - CÂMARA MUNICIPAL DE CAERE UVA Estado de São Paulo C abreúva SP, 07 de m arço de 2017. O fício GPP n° 0 2 2 /2 0 1 7 E xcelen tíssim o Senhor! C ordialm ente, so licita m o s a V. Ex.a gestões visando a im plantação de “ ACADEMIA AO AR LIVRE” n a Vila dos B arbudos (Sítio São Cristóvão), C abreúva SP, atendendo, destarte, a inúm eros pedidos de m unícipes, especialm ente de m oradores locais, prom ovendo assim a inclusão de significativa parte da população cab reu v an a ao acesso de p ráticas esportivas de form a regular. Com antecipados agradecim entos, subscrevem o-nos m ui. A tenciosam ente, MARLUCIA DE FATIMA VALENTE V ereadora - I a Secretária HENRIQUE MARTIN DD. Prefeito de C abreúva NESTA âjvc Avenida Major Antônio da Silveira Camargo, 395 - Centro 13315-000 - CABREÚVA - Estado de São Paulo Fone (11) 4528-4522 - Fax (11) 4528-1222Tipo/Processo: Requerente : Tel. Contato : Usuário : Assunto : Departamento : Histórico : MPA - Módulo de Protocolo e Arquivo Comprovante de Protocolo confim 09/03/2017 E - 1867 / 2017 Data/Hora : 09/03/2017 - 14:20:30 CAMARA MUNICIPAL DE CABREUVA SARA BARBOSA PEREIRA OFICIO GPP Protocolo OFICIO GPP N° 022/2017 REFERENTE A SOLICITAÇÃO GESTÕES VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE. Prefeitura Municipal de Cabreúva Rua Floriano Peixoto, 158 Centro Cabreúva SP 13310000 Telefones 11 4528-8300 (Centro) 11 4529-7614 (Distrital)

Nº 21/2017 - 01/01/2017 - CÂMARA MUNICIPAL DE CABREÚVA Estado de São Paulo C abreúva SP, 07 de m arço de 2017 O fício GPP n° 0 2 1 /2 0 1 7 E xcelen tíssim o Senhor! C ordialm ente, solicita m o s dedicado em penho de V. Ex.a, através da prom oção de g e stõ e s ju n to a quem de direito, esp ecia lm en te à Elektro - E letricidade e Serviços S /A , p a ra que sejam rem ovidos p o stes atu alm en te instalados no leito carroçável d a estrada de acesso da Vila dos Barbudos (Sítio São Cristóvão), C abreúva SP, tendo em vista que tal fato com prom ete a segurança n a trafegabilidade daquela via e expõem m otoristas e pedestres a riscos de acidentes. Com an tecip ados agradecim entos, su bscrevem o-nos m ui. A tenciosam ente, M/ ENTE V ereadora - I a Secretária HENRIQUE MARTIN DD. Prefeito de C abreúva NESTA Avenida Major Antônio da Silveira Camargo, 395 - Centro 13315-000 - CABREÚVA - Estado de São Paulo Fone (11) 4528-4522 - Fax (11) 4528-1222numuipctl Ut; L,dDr0UVd MPA - Módulo de Protocolo e Arquivo tonam 09/03/2017 Comprovante de Protocolo Tipo/Processo: E - 1874 / 2017 Data/Hora : 09/03/2017 - 14:35:18 Requerente Tel. Contato Usuário Assunto Departamento Histórico : CAMARA MUNICIPAL DE CABREUVA : SARA BARBOSA PEREIRA : OFICIO GPP : Protocolo : OFICIO GPP N° 021/2017 REFERENTE A SOLICITAÇÃO A DEDICADO EMPENHO DE V.EX ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DE GESTÕES JUNTO A QUEM DE DIREITO. Prefeitura Municipal de Cabreúva Rua Floriano Peixoto, 158 Centro Cabreúva SP 13310000 Telefones 11 4528-8300 (Centro) 11 4529-7614 (Distrital)

Nº 20/2017 - 01/01/2017 - CAMARA MUNICIPAL DE CABREUVÂ Estado de São Paulo A C abreúva SP, 07 de m arço de 2017 O fício GPP n° 0 2 0 /2 0 1 7 E xcelen tíssim o Senhor! C ordialm ente, solicita m o s dedicado em penho de V. Ex.a, através da prom oção de g e stõ es ju n to a quem de direito, especialm ente à Viação Lira Ltda, p a ra que o transporte co letiv o prestado pela m esm a seja am pliado, com a colocação de ônibus em pelo m enos m ais um horário, bem como seja m antido o a tu al d as OõhOOmin e retom ado o d as 18h 00m in , anteriorm ente e x isten te , que foi arb itrária e injustificadam ente suprim ido. Com an tecip ad os agradecim entos, subscrevem o-nos m ui. A tenciosam ente, MARLÜCIA DE FÁTIMA VALENTE V ereadora - I a Secretária HENRIQUE MARTIN DD. Prefeito de C abreúva NESTA Avenida Major Antônio da Silveira Camargo, 395 - Centro 13315-000 - CABREÚVA - Estado de São"'Paulo Fone (11) 4528-4522 - Fax (11) 4S28-1222MPA - Módulo de Protocolo e Arquivo Comprovante de Protocolo v ^ a u _ L e u v d confim 09/03/2017 Tipo/Processo: E - 1875 / 2017 Requerente : CAMARA MUNICIPAL DE CABREUVA Tel. Contato : Data/Hora : 09/03/2017 - 14:37:36 Usuário Assunto Departamento Histórico SARA BARBOSA PEREIRA OFICIO GPP Protocolo OFICIO GPP N° 020/2017 REFERENTE A SOLICITAÇÃO DE GESTÕES JUNTO A QUEM DE DIREITO ESPECIALMENTE A VIAÇÃO LIRA LTDA. Prefeitura Municipal de Cabreúva Rua Floriano Peixoto, 158 Centro Cabreúva SP 13310000 Telefones 11 4528-8300 (Centro) 11 4529-7614 (Distrital)

Nº 19/2017 - 01/01/2017 - CAMARA MUNICIPAL DE CABREUVÂ Estado de São Paulo C abreúva SP, 07 de m arço de 2017 O fício GPP n° 0 1 9 /2 0 1 7 E xcelen tíssim o Senhor! C ordialm ente, solicitam os dedicado em penho de V. Ex.a, através da prom oção de gestões ju n to a quem de direito, especialm ente ao D iretor M unicipal de O bras, p a ra que a e strad a que d á acesso à Vila dos B arbudos (Sítio São Cristóvão), C abreúva SP, seja cascalhada, especialm ente a parte d a descida principal, tendo em vista que a acessibilidade dos m oradores locais encontra-se atu alm en te com prom etida. Com an tecip ad os agradecim entos, su bscrevem o-nos m ui. A tenciosam ente, HENRIQUE MARTIN DD. Prefeito de C abreúva NESTA ajvc Avenida Major Antônio da Silveira Camargo, 395 - Centro 13315-000 - CABREÚVA - Estado de São Paulo Fone (11) 4528-1522 - Fax (11) 4528-1222MPA - Módulo de Protocolo e Arquivo Comprovante de Protocolo v a confim 09/03/2017 Tipo/Processo: E - 1872 / 2017 Requerente : CAMARA MUNICIPAL DE CABREUVA Tel. Contato : Data/Hora : 09/03/2017 - 14:32:08 Usuário Assunto Departamento Histórico SARA BARBOSA PEREIRA OFICIO GPP Protocolo OFICIO GPP N° 019/2017 REFERENTE A SOLICITAÇÃO A DEDICADO EMPENHO DE V.EX ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DE GESTÕES JUNTO A QUEM DE DIREITO, ESPECIALMENTE AO DIRETOR MUNICIPAL DE OBRAS. Prefeitura Municipal de Cabreúva Rua Floriano Peixoto, 158 Centro Cabreúva SP 13310000 Telefones 11 4528-8300 (Centro) 11 4529-7614 (Distrital)Prefeitura de C a b re ú va Secretaria de Obras Divisão de Serviços Gerais Rua Líbano, n® 50, Vilarejo Cabreúva/SP - CEP: 1 3 3 1 5 -0 0 0 Tel.: 11 -4 4 0 9 0 9 3 0 sec.obras@cabreuva.sp.gov.br www.cabreuva.sp.gov.br •r,> « ' J x p ip r z C ? V c ^ V * * * Cabreúva, 17 de Maio de 2017. P. A. 1872/201.7 -CA Do Depto Divisãdide Ao protocolo i 'T~ :p ó ^ . A ^ í í -?V pO r — • ><? I& : * 5 v . t f ■ > rV - * _., iA . \ í .1 \ \ i * ^ í/fc * 5 2 f V-rt / U $ * c ; J \ i ^ \ \ \ s \ V ~ .¥ V f ^ van?'**' A !PrézádpsM\ PA M í j» *5 , U^v í- ^ < j -ié è v % ?Jt t*ã M \ * Ú 1 .1 f. \ « ; 'V '! $ ^ ^ g * * * * '* '- '* ■ ’- por.mèio destè, informar que o servi A H í n r* w h ijg i lft Y J * —* A , . . . /'- y-'1 ÍKv“ !M‘ S S e ao interess‘ ado, após arquiva-sê/ ’ % >^r ' s I i ^ ;L / h ! 1/' ' | W d b C ^ ? • ; • ? « í/ 7 . . . . > s i i | ? i s ? ( j f V Z . I k / u y r 2 . Jr . .2 v « . à jpt y i \ I "-f / ^ Í f y ’ V / i " W vs / r i L . vam, ' % È t r' Í J1 ' ‘ R j& íK f f • w r v * ' . V J . Z f,* '* v » « e 9 % ' n * èsz\\ | | \ < - • ,; ri 'V > > > V ’ f » ■ - * » « í % X s í J 9 » ^ v . r! ,^ V b N Q r ^ ikr^a s i s V / ,í • < K K / V f M -% 1 5 * 1 s*% , - > , > / Í V '^ M A f t l w í- V ‘« ,v V o > . v / ' > x v ^ .y-' ,:■ ' ^ '-.,• Ay ^ ^ l T \ j U Z - - N / I K U - ~ ^ \ V „ * V ’ r ; ' ; . .w \ . .-"X € \ Michelè- Rtp.ide;Alcãhtárà ^ . ^ ’X ,; ^ '// >Auxifiar^ÁdrhinistratiVQT / / .v / J V * c ,^f * t e i'> t r ^ e ^ '

Nº 18/2017 - 01/01/2017 - CÂMARA M UNICIPAL DE CABREUVÂ Estado de São Paulo / C abreúva SP, 07 de m arço de 2017 O fício GPP n° 0 1 8 /2 0 1 7 E xcelen tíssim o Senhor! C ordialm ente, solicitam os dedicado em penho de V. Ex.a, através da prom oção de gestões ju n to a quem de direito, especialm ente à Elektro - Eletricidade e Serviços S/A , p ara que seja im plantada ilum inação pública n a parte ain d a inexistente d a e strad a de acesso d a Vila dos B arbudos (Sítio São Cristóvão), C abreúva SP, tendo em vista que a que existe atu alm en te não garante a plena seg u ran ça da população local. O u tras justificativas, por óbvio, fazem -se desnecessárias. Com an tecip ad os agradecim entos, su bscrevem o-nos m ui. A tenciosam ente, MARLUCIA DE FA1 rA DE FAT1MA VALENTE V ereadora - I a Secretária HENRIQUE MARTIN DD. Prefeito de C abreúva NESTA ajvc Avenida Major Antônio da Silveira Camargo, 395 - Centro 13315-000 - CABREÚVA - Estado de São Paulo Fone (11) 4528-4522 - Fax (11) 4528-1222.u j_ '— l t - u x a n u u i u i j J a i I. l i V d. MPA - Módulo de Protocolo e Arquivo confim 09/03/2017 Comprovante de Protocolo Tipo/Processo: E - 1878 / 2017 Requerente : CAMARA MUNICIPAL DE CABREUVA Tel. Contato : Data/Hora : 09/03/2017 - 14:43:34 Usuário Assunto Departamento Histórico SARA BARBOSA PEREIRA OFICIO GPP Protocolo OFICIO GPP N° 018/2017 REFERENTE A SOLICITAÇÃO DEDICADO EMPENHO DE V.EX ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DE GESTÕES JUNTO A QUEM DIREITO, ESPECIALMENTE A ELEKTRO. Prefeitura Municipal de Cabreúva Rua Floriano Peixoto, 158 Centro Cabreúva SP 13310000 Telefones 11 4528-8300 (Centro) 11 4529-7614 (Distrital)gpf> 0 < $ l3 C '4 - PREFEITURA DE CABREÚVA Secretaria de Obras Protocolo: 01878/17 Interessado: Cam ara Municipal de Cabreuva Da: Secretaria de Obras Para: Protocolo Data: segunda-feira, 27 de março de 2017 Protocolo trata-se de solicitação de iluminação pública. Por favor avisar ao requerente: a) a solicitação já foi cadastrada na planilha de futuras instalações de iluminação públíçgj do município (onde logradouro público); b) agradecemos a colaboração da solicitação de melhorias nos bairros do município. Após, favor arquivar. Atenciosamente.

Nº 2/2017 - 01/01/2017 - Cabreúva SP, 03 de janeiro de 2017 CÂMARA MUNICIPAL DE CABREÚVA Estado de São Paulo Ofício GPD n° 002/2017 Ilustríssimo Senhor! Cordialmente, servimo-nos do presente para solicitar a V. S.a que reconsidere a decisão de extinção da agência 6755-5, localizada na rua Marechal Deodoro da Fonseca, n° 22, centro, Cabreúva SP. Como motivos de comprovado e relevante interesse público em relação aos serviços prestados por essa instituição bancária, destacamos especialmente os fatos dessa agência localizar-se a pelo menos doze quilômetros (12 km) da mais próxima - no Jacaré (Agência 4303-6) - e ser ela a detentora de grande número de contas correntes e poupanças de todo o funcionalismo público cabreuvano, inclusive desta Egrégia Casa, as quais muito provavelmente terão de ser realocadas em outros bancos que mantenham agência nesta localidade. Tolher a população deste município dos serviços do Banco do Brasil S/A parece-nos destoar do caráter econômico-social que centenariamente tem norteado a mais conceituada instituição financeira do país. Certos da costumeira sensibilidade dessa Presidência, subscrevemo- nos mui. Atenciosamente, ajvc Avenida Major Antônio da Silveira Camargo, 395 - Centro 13315-000 - CABREÚVA - Estado de São Paulo Fone (11) 4528-4522 - Fax (11) 4528-1222CÂMARA MUNICIPAL DE CABREÚVA Estado de São Paulo J0SE SANTI Vereador Vice-Presidente AN. ,A DOS SANTOS Vereadora PAULO ROGÉRIO CAFFARELLI DD. Presidente do Banco do Brasil S/A SAUN Quadra 5, Lote B - Torre Central - Edifício BB, 4o andar Setor de Autarquias, Asa Norte BRASÍLIA - Distrito Federal ajvc Avenida Major Antônio da Silveira Camargo, 395 - Centro 13315-000 - CABREÚVA - Estado de São Paulo Fone (11) 4528-4522 - Fax (11) 4528-12220 Banco do Brasil Brasília (DF), 17 de Janeiro de 2017 Exmo. Sr. Antonio Carlos Mangini Presidente da Câmara Municipal Cabreúva (SP) Prezado Senhor, ENCERRAMENTO DE AGÊNCIA - Fazemos referência ao seu ofício 002/2017, de 03 de janeiro de 2017, por meio do qual V.S.a. solicita a reconsideração da decisão de fechamento da agência 6755-Praça Central, instalada no município de Cabreúva(SP). 2. Primeiramente, gostaríamos de agradecer a atenção demonstrada em relação à nossa rede de atendimento no referido município, uma vez que também primamos pela contínua melhoria dos serviços e entendemos que o diálogo contribui para a evolução da qualidade do relacionamento do Banco com a comunidade. 3. O Banco do Brasil promove sistematicamente estudos para instalação de agências bancárias no país. Os aspectos relevantes das análises perpassam pela avaliação das mudanças no comportamento e nos hábitos de consumo dos clientes, viabilidade econômico-financeira do investimento, potencial de negócios da região, densidade demográfica, logística, disponibilidade de quadro de pessoal, sustentabilidade, desenvolvimento regional, dentre outros. 4. No município de Cabreúva (SP), mesmo com o encerramento da agência 6755- Praça Central, o Banco do Brasil continuará presente por meio da agência 4303- Cabreúva. 5. Lembramos ainda que a população de Cabreúva (SP) pode contar também com as seguintes estruturas de atendimento: • 02 agências do Banco Postal, onde os clientes podem abrir conta, realizar depósitos, consultar saldo e extratos, pagar contas, receber benefícios do INSS, contratar empréstimos, adquirir cartão de crédito, além de realizar saques em conta corrente e poupança, localizadas nos seguintes endereços: Rua Cônego Motta, 84, Centro; e Av. Ver. José Donatto, 567, Jacaré.M Banco do Brasil • 02 lotéricas que, em parceria entre Banco do Brasil e Caixa, possibilitam realizar saques em conta corrente e poupança, consultar saldos e extratos, pagar contas e receber benefícios do INSS, localizadas nos seguintes endereços: Lucas & Stefano Loterias - Rua Cônego Motta140, Centro; e Casas Lotérica Jacaré - Rua Maranhão, 1003, Jacaré. • 11 caixas eletrônicos da rede Banco24horas, instalados em pontos de grande circulação de pessoas e que possibilitam realizar transações de saque e consultas de saldo e extrato de conta corrente, saque e saldo de poupança, pagamento de títulos e convênios e recebimento de benefícios do INSS. 6. O BB se faz presente também através de suas soluções digitais de atendimento, seja pelo Aplicativo BB para telefone celular (smartphone) como pelo portal do BB na internet, e também pela Central de Atendimento BB (0800-729-0001). 7. Agradecemos sua manifestação e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos, renovando nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Superintendência Varejo e Governo São Paulo Oeste - Bauru/SPBanco do Brasil Brasília (DF), 17 de Janeiro de 2017 Exmo. Sr. Antonio Carlos Mangini Presidente da Câmara Municipal Cabreúva (SP) Prezado Senhor, ENCERRAMENTO DE AGÊNCIA - Fazemos referência ao seu ofício 002/2017, de 03 de janeiro de 2017, por meio do qual V.S.a. solicita a reconsideração da decisão de fechamento da agência 6755-Praça Central, instalada no município de Cabreúva(SP). 2. Primeiramente, gostaríamos de agradecer a atenção demonstrada em relação à nossa rede de atendimento no referido município, uma vez que também primamos pela contínua melhoria dos serviços e entendemos que o diálogo contribui para a evolução da qualidade do relacionamento do Banco com a comunidade. 3. O Banco do Brasil promove sistematicamente estudos para instalação de agências bancárias no país. Os aspectos relevantes das análises perpassam pela avaliação das mudanças no comportamento e nos hábitos de consumo dos clientes, viabilidade econômico-financeira do investimento, potencial de negócios da região, densidade demográfica, logística, disponibilidade de quadro de pessoal, sustentabilidade, desenvolvimento regional, dentre outros. 4. No município de Cabreúva (SP), mesmo com o encerramento da agência 6755- Praça Central, o Banco do Brasil continuará presente por meio da agência 4303- Cabreúva. 5. Lembramos ainda que a população de Cabreúva (SP) pode contar também com as seguintes estruturas de atendimento: • 02 agências do Banco Postal, onde os clientes podem abrir conta, realizar depósitos, consultar saldo e extratos, pagar contas, receber benefícios do INSS, contratar empréstimos, adquirir cartão de crédito, além de realizar saques em conta corrente e poupança, localizadas nos seguintes endereços: Rua Cônego Motta, 84, Centro; e Av. Ver. José Donatto, 567, Jacaré. PROTOCOLO N° / — w m r m n r DAT O ^ J r2gkX• 02 lotéricas que, em parceria entre Banco do Brasil e Caixa, possibilitam realizar saques em conta corrente e poupança, consultar saldos e extratos, pagar contas e receber benefícios do INSS, localizadas nos seguintes endereços: Lucas & Stefano Loterias - Rua Cônego Mottal40, Centro; e Casas Lotérica Jacaré - Rua Maranhão, 1003, Jacaré. • 11 caixas eletrônicos da rede Banco24horas, instalados em pontos de grande circulação de pessoas e que possibilitam realizar transações de saque e consultas de saldo e extrato de conta corrente, saque e saldo de poupança, pagamento de títulos e convênios e recebimento de benefícios do INSS. 6. O BB se faz presente também através de suas soluções digitais de atendimento, seja pelo Aplicativo BB para telefone celular (smartphone) como pelo portal do BB na internet, e também pela Central de Atendimento BB (0800-729-0001). 7. Agradecemos sua manifestação e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos, renovando nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, ^ Banco do Brasil

Requerimentos (4)

Nº 15/2018 - 01/01/2018 - CÂMARA MUNICIPAL DE CABREÚVA Estado de São Paulo LIDO 28 NOVEMBRO 2018 APROVADO 28 NOVEMBRO 2018 REQUERIMENTO N° 015/2018. REQUEREMOS, na forma regimental, ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja concedido o regime de “URGÊNCIA ESPECIAL” para a discussão e votação, na presente Sessão Ordinária, do PROJETO DE LEI N° 045, de 23 de novembro de 2018, da Prefeitura Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências”. Sala das Sessões “VEREADOR GUERINO MALVEZZI”, em 28 de novembro de 2018. r

Nº 14/2018 - 01/01/2018 - A CAMARA MUNICIPAL DE CABREUVA Estado de São Paulo LIDO 28 NOVEMBRO 2018 APROVADO 28 NOVEMBRO 2018 ANT' MTÒNIO CARLOS MANGINI Vereador - Premente lU U iã ltú J iL tL lU -t IO CARLOS ÍÚfANGINI Vereador - Presiaente REQUERIMENTO N° 014/2018. REQUEREMOS, na forma regimental, ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja concedido o regime de “URGÊNCIA ESPECIAL” para a discussão e votação, na presente Sessão Ordinária, do PROJETO DE LEI N° 044, de 23 de novembro de 2018, da Prefeitura Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências”. Sala das Sessões “VEREADOR GUERINO MALVEZZI”, em 28 de novembro de 2018.

Nº 8/2018 - 01/01/2018 - CAMARA MUNICIPAL DE CABREUVA Estado de São Paulo LIDO APROVADO ENCAMINHE-SE 26 SETEMBRO 2018 26 SETEMBRO 2018 27 SETEMBRO 2018 REQUERIMENTO N° 0 0 8 /2 0 1 8 “INFORMAÇÕES SOBRE POSSÍVEIS PRÁTICAS DE IRREGULARIDADES FUNCIONAIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OBJETO DE DENÚNCIA” CONSIDERANDO o recebim ento da den ú n cia cuja cópia encontra-se em anexo, como sendo de u m a funcionária da Secretaria M unicipal d a Saúde, que preferiu não se identificar; CONSIDERANDO que, m esm o sem identificação, as inform ações co n stan tes d a referida d en ú n cia parecem de n atu reza grave; REQUEIRO à Mesa, n a form a regim ental, ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja o Prefeito M unicipal de C abreúva oficiado a responder a esta C asa e a esta V ereadora as seguintes questões: 1 - Q ual a função que a servidora Ana P aula dos S antos exerce n a S ecretaria M unicipal de Saúde e com que carga ho rária sem anal? 2 - E sta função perm ite a ela interferir n a s ro tinas de trabalho dos dem ais funcionários da Secretaria? Em especial, daqueles que respondem pelos agendam entos de co n su ltas e exam es m édicos n a s U nidades de Saúde da Fam ília do M unicípio? dm Avenida Major Antônio da Silveira Camargo, 395 - Centro 13315-000 - CABREÚVA - Estado de São Paulo Fones (11) 4528-4522 - 0800 770 50953 - Com base n a s inform ações ap resen tad as n a denúncia, é possível d eterm inar exatam ente quais seriam os agendam entos de co n su ltas e, ou exam es m édicos de que a Ana Paula teria su p o stam en te se beneficiado de algum a form a? *Caso seja, inform á-los todos. 4 - Com relação às faltas da Ana P aula ao trabalho, q u an to s foram os atestad o s m édicos apresen tad o s por ela, nos últim os m eses, p ara este fim? E p a ra q u ais períodos? 5 - Os diagnósticos co n stan tes nos atestad o s g uardam algum a relação entre si? 6 - E sses atestad o s foram assin ad o s por um m esm o médico ou vários m édicos da Prefeitura? 7 - 0 Chefe do Executivo cabreuvano recebeu den ú n cia no m esm o sentido que a ap resen tad a a esta V ereadora ou tin h a conhecim ento dessas possíveis irregularidades? 8 - Se sim, tom ou algum a providência? S ala d as Sessões “Vereador G uerino Malvezzi”, em 25 de setem bro de 2018. CAMARA MUNICIPAL DE CABREUVA Estado de São Paulo ^ÁítóciÁrò^ÀTIMA VALENTE V ereadora - I a S ecretária dm Avenida Major Antônio da Silveira Camargo, 395 - Centro 13315-000 - CABREÚVA - Estado de São Paulo Fones (11) 4528-4522 - 0800 770 5095Vereadoras Marlucia e Noemil Peço licença para ocupar um pouco do tempo das senhoras para relatar um fato gravíssimo que vem ocorrendo na secretaria de saúde de Cabreúva. Sou concursada e tenho presenciado um total desrespeito e atitudes ilegais praticadas pela Paula Santos. Ela tem utilizado do poder de vereadora para mandar e desmandar nos setores da saúde, ela fura fila dos agendamentos nas unidades para atender os interesses políticos dela. Ultimamente a situação ficou ainda pior quando ela passou a apresentar atestados de médicos da própria prefeitura para justificar suas faltas e poder fazer campanha nas ruas para os candidatos do seu partido em pleno horário de expediente. Isso é um absurdo, ela que deveria dar exemplo como servidora e vereadora, fica agindo desta forma e ninguém faz nada. Não vou me identificar pois trabalho dentro da secretaria e presencio tudo e tenho muito medo de ser transferida. Mas peço por favor que vocês façam alguma coisa, pois isso não pode continuar dessa forma. Aviso que também vou denunciar na promotoria e se vocês não fizerem nada estão todos coniventes. Funcionária da Saúde27/09/2018 cabreuva.intertecsolucoes.com.br/ords/cbrv/f?p=1021:33:4618044964111::NO:33:P33_ID:1025614&cs=3FA0831F5D203AC57636... PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA PROTOCOLO r IN F O R M A Ç Õ E S DO P R O C E S S O -1 3 7 6 9 /2 0 1 8 10932 - CAMARA MUNICIPAL DE CABREÚVA CPF/CNPJ: 50810498000126 TELEFONE: ENDEREÇO: PROCESSO N°: DATA ABERTURA: 13769/2018 27/09/2018 10:15:41 SITUAÇÃO ATUAL: EM ANDAMENTO SETOR CADASTRO: USUÁRIO CADASTRO: DATA CADASTRO: SETOR INICIAL: SETOR ATUAL: PROTOCOLO JACK ELIARA 27/09/2018 10:15:41 PROTOCOLO 1 - PROTOCOLO — Informações Referentes a Solicitação do Processo TIPO DE PROCESSO REQUERIMENTO ASSUNTO DO PROCESSO REQUERIMENTO - REQUERIMENTO n°008/2018 "INFORMAÇÕES SOBRE POSSÍVEIS PRÁTICAS DE IRREGULARIDADES FUNCIONAIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OBJETO DE DENÚNCIA"P R EFEITU R A M UNICIPAL DE C A B R EÚ V A G A B IN E TE DO PR EFEITO Cabreúva/SP, 11 de outubro de 2018. OFÍCIO CGP N°. 0189/2018 PRO TO CO LO rh s il' D A T A . _ % . / _ _ _ / A 9A » HORAS___Njb^,hí.__sS5 E £__m in /Ê2TF. Requerimento n°. 008/2018. Câmara Municipal de Cabreúva - na Secretaria Municipal de Saúde Sabrina Federsoni Diretora Administrativa Irregularidades funcionais O Município de Cabreúva, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n° 46.634.432/0001-55, com sede administrativa à Rua Floriano Peixoto, n° 158, Centro, neste ato devidamente representada pela servidora ocupante do cargo de Sub-Chefe de Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito, Henrique Martin, Gisele Nogueira Sasso, inscrita na OAB/SP sob n°. 270.079, portadora do RG n°. 34.470.580-8 e inscrita no CPF sob n°. 322.836.908-03, diante da requisição para envio de informações, vem apresentar o quanto segue: Trata-se de requerimento aprovado pela Câmara Municipal de Cabreúva endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a partir de denúncia formulada em face da servidora Ana Paula dos Santos. Para esclarecimentos solicitam respostas a diversos questionamentos. RUA FLORIANO PEIXOTO, N° 158 - CENTRO - CABREÚVA/SP - CEP 13315-000 FONE: (11) 4528-8300 www.cabreuva.sp.qov.brPR EFEITU R A M UNICIPAL DE C A B R EÚ V A G A B IN E TE DO PR EFEITO Em atendimento ao requisitado, solicitamos respostas aos questionamentos ao Setor de Recursos Humanos e a Secretaria Municipal de Saúde. Dessa forma, encaminhamos as informações elaboradas pelos setores responsáveis. O Setor de Recursos Humanos respondeu aos itens 01; 04; 05 e 06 e a Secretaria Municipal de Saúde respondeu os itens 02; 03; 07 e 08 e juntou documentos. Entre os documentos anexados pela Secretaria Municipal de Saúde estão os relatórios sistêmicos de atendimentos médicos registrados nos equipamentos de saúde municipal em que a senhora Ana Paula dos Santos passou por atendimento. No relatório há agendamentos para médicos especialistas desde 14/01/2009, bem como os relatórios de atendimento no Pronto Atendimento Médico desde 16/02/2009. Encaminhamos ainda as cópias dos processos administrativos de números 13.276/2018 e 13.234/2018 oriundos da Ouvidoria Municipal e citados pela Secretaria Municipal de Saúde. Por fim, informamos que será aberto processo administrativo disciplinar para apurar as denúncias recebidas neste requerimento. Era o que cumpria informar. RUA FLORIANO PEIXOTO, N °158 - CENTRO - CABREÚVA/SP - CEP 13315-000 FONE: (11) 4528-8300 www.cabreuva.sp.aov.brP R EFEITU R A M UN ICIPAL DE C A B R EÚ V A G A B IN E TE DO PR EFEITO Certificamos neste ato a autenticidade das cópias enviadas. Sem mais para o momento, apresenta protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, fX Ou GISELE NOGUEIRA SASSO SUB-CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO Excelentíssimo Senhor AN TO NI O CARLOS MANGINI Presidente da Câmara Municipal de Cabreúva RUA FLORIANO PEIXOTO. N° 158 - CENTRO - CABREÚVA/SP - CEP 13315-000 FONE: (11) 4528-8300 www.cabreuva.sp.qov.br

Nº 3/2017 - 01/01/2017 - CAMARA MUNICIPAL DE CABREUVA Estado de São Paulo L I D O 2 2 F E V 2 0 1 7 f t í ã ú M í UlUJ Presiáeíyí-' P R O V A D O 2 ^ F E V 2 0 1 7 m' ÀM ãLU MM dX resto REQUERIMENTO N° 003/2017. REQUEREMOS, na forma regimental, ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja concedido o regime de “URGÊNCIA ESPECIAL” para a discussão e votação, na presente Sessão Ordinária, do PROJETO DE LEI N° 010, de 22 de fevereiro de 2017, da Prefeitura Municipal, que “Autoriza o Executivo Municipal a elevar o valor da subvenção destinada à seguinte entidade: Santa Casa de Misericórdia de Cabreúva, e dá outras providências”. Sala das Sessões “VEREADOR GUERINO MALVEZZI”, em 22 de fevereiro de 2017. Avenida Major Antônio da Silveira Camargo, 395 - Centro 13315-000 - CABREÚVA - SÃO PAULO Fone (11) 4528-4522 - Fax (11) 4528-1222 Cabreúva - "Cidade da Amizade"

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