Brasão

Câmara Municipal de Boituva

Consulta

Emendas à Lei Orgânica (2)

Nº 1 - 11/02/2020 - Acrescente-se o parágrafo 4º ao artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Boituva, prevendo que a Câmara Municipal realize capacitação de vereadores eleitos e servidores públicos (provimento efetivo e em comissão), no período entre as eleições e a posse do cargo, com vistas a disponibilizar o selo “EXCELÊNCIA POLÍTICA”, que será disciplinado por resolução própria.

Nº 2 - 04/06/2019 - INCLUI PARÁGRAFO PARA ALTERAÇÃO DO ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOITUVA

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