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Câmara Municipal de Boituva

Consulta

Projetos de Emenda à Lei Orgânica (4)

Nº 4/2019 - 18/11/2019 - Acrescente-se o parágrafo 4º ao artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Boituva, prevendo que a Câmara Municipal realize capacitação de vereadores eleitos e servidores públicos (provimento efetivo e em comissão), no período entre as eleições e a posse do cargo, com vistas a disponibilizar o selo “EXCELÊNCIA POLÍTICA”, que será disciplinado por resolução própria.

Nº 3/2019 - 11/02/2019 - Suprime-se o Art 20 § 3º da Emenda a Lei Orgânica 02/2018.

Nº 2/2019 - 28/01/2019 - INCLUI PARÁGRAFO PARA ALTERAÇÃO DO ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOITUVA

Nº 1/2018 - 24/09/2018 - A fim de reduzir os impactos do atual crescimento desordenado de Boituva, bem como dar diretrizes ao atual Plano Diretor e seus vindouros substitutos, é proposta esta emenda à Lei Orgânica Municipal.

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