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Câmara Municipal de Boituva

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Substitutivos (1)

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 22/2019 - 18/11/2019 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 22/2019 - Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos municipais da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.

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