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Câmara Municipal de Boituva

Consulta

Data: 18/12/2018

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2017-2018

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2018 - Autoriza a transferência de imóvel entre empresas e o Executivo a outorgar escritura pública de doação a pessoa jurídica de direito privado que especifica.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer PLCE 036 2018 .pdf 18/12/2018 1,3 MB

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Projeto de Lei Complementar Nº 36/2018 - Executivo 29/11/2018 Autoriza a transferência de imóvel entre empresas e o Executivo a outorgar escritura pública de doação a pessoa jurídica de direito privado que especifica.

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