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Câmara Municipal de Bastos

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Requerimento Nº 213/2018 28/11/2018 Requeremos ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que envie ofício a esta Casa de Leis cópia dos seguintes documentos: - Cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Bastos e a ACENBA – Associação Cultural Esportiva Nikkey de Bastos, tendo como objeto a organização e realização da Festa do Ovo nos anos de 2014 a 2018. - Cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Bastos e a empresa de parque de diversões, referentes ao período de 2014 a 2018, uma vez que explorou o espaço do Recinto Permanente de Exposições durante a realização da Festa do Ovo nos referidos anos. Caso não tenha os referidos documentos (contratos) justificar os motivos da inexistência do(s) mesmo(s) e como foi feita a parceria, uma vez que é notória a instalação do parque nos eventos, e que portanto houve a exploração do espaço do Recinto de Exposições para a instalação do parque.
Requerimento Nº 212/2018 28/11/2018 Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo: - A Municipalidade irá encaminhar ao Poder Legislativo Bastense um Projeto de Lei regulamentando o Piso Salarial dos Agentes Comunitários e dos Agentes de Combate às Endemias, de acordo com a Lei Federal nº 13.708/18? Caso afirmativo, quando será encaminhado o Projeto de Lei para ser apreciado pelo Legislativo? - E não havendo intenção da Municipalidade enviar o Projeto de Lei acima mencionado, informar os motivos.
Requerimento Nº 211/2018 28/11/2018 Requeiro à Mesa da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Excelentíssimo Deputado Estadual - Pastor Cezinha de Madureira, solicitando que envide esforços junto ao Governo do Estado de São Paulo, para viabilizar a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 180.000,00 para Associação Beneficente de Bastos – Hospital, que serão destinados para serem aplicados em custeios ou investimentos na aquisição de equipamentos, visando atender a demanda.
Requerimento Nº 210/2018 28/11/2018 Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que, através da Secretaria Municipal de Saúde, informe a este Poder Legislativo: 01 - O setor competente da Municipalidade tem intenção de realizar o mutirão para a realização de procedimentos cirúrgicos de otorrinolaringologista? Caso afirmativo, quando será realizado; e se negativa a resposta, informar os motivos.
Indicação Nº 116/2018 28/11/2018 Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que viabilize junto ao setor competente da Municipalidade a realização da Semana Municipal do Empreendedorismo, Inovação.
Indicação Nº 115/2018 28/11/2018 Indico ao Sr. Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que através do setor competente sejam implantados nos bairros do município vários “Ecopontos” para a coleta de móveis e utensílios domésticos sem utilidades, e que os mesmos sejam recolhidos periodicamente. Outrossim, sugiro a implantação de 01 (um) “ecoponto” destinado para a coleta de pneus, com todas as dependências adequadas para esta finalidade.
Indicação Nº 114/2018 28/11/2018 Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que a devolução de numerário excedente a ser feito pela Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal, seja destinado uma parte para investimentos na contratação de médicos objetivando um mutirão para a realização de cirurgias e outra parte para a realização de exames de imagens, que estão com demanda reprimida.
Indicação Nº 113/2018 28/11/2018 Indico ao Sr. Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente construir um redutor de velocidade no início da rua dos Canários, no trecho compreendido entre os Jardins Laranjeiras e Esplanada na altura da ponte.
Indicação Nº 112/2018 28/11/2018 Indico ao Sr. Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente providenciar redutores de velocidades (quebra-molas), com pintura no solo e placas de sinalização, nos seguintes pontos: - 01 redutor na Rua Emilio Monteiro próximo ao P.S.F. do Jardim Novo Bastos; e - 01 redutor no início da Rua dos Sabiás, entre o Jardim Cerejeiras e Jardim Esplanada – próximo a Igreja Evangélica União da Fé.
Indicação Nº 111/2018 28/11/2018 Indico ao Sr. Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que estude junto ao setor competente sobre a possibilidade de instalar banheiros químicos (masculino e feminino) na Praça Senjiro Hatanaka, no período da Festa Natalina enquanto estiver funcionando as barracas de alimentação e o comércio aberto no período noturno.