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Câmara Municipal de Bastos

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Requerimento Nº 137/2019 14/09/2019 Requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Manoel Rosa, para que preste as seguintes informações e envie os seguintes documentos: 1) Enviar a esta Casa de Leis cópia do contrato efetivado entre a empresa responsável pela obra de extensão de rede elétrica no prolongamento da Avenida Drª Zilda Arns, no Conjunto Habitacional Massaharu Matsubara; 2) Enviar a esta Casa de Leis as cópias das notas fiscais relativas à construção acima citada, bem como as notas de prestação de serviços. Caso a Municipalidade não as possua, informar os motivos; 3) Tratando-se de um projeto elétrico, enviar a respectiva ART ou documento equivalente com o nome do responsável técnico pela obra; 4) Enviar cópia do processo licitatório completo, os comprovantes dos pagamentos realizados à empresa executora do projeto bem como o termo de recebimento da obra. Caso não houver termo de recebimento da obra, explicar os motivos; 5) cópias de eventuais ofícios enviados e/ou recebidos entre a municipalidade e a empresa concessionária de serviços de energia elétrica, bem como entre a Municipalidade e a empresa responsável pela obra referida; 6) Informar se houve descumprimento de contrato e se o fato foi levado a conhecimento da área jurídica da Prefeitura bem como eventuais providências jurídicas tomadas;
Requerimento Nº 148/2019 28/08/2019 Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que envie e informe a este Poder Legislativo: 01 – Da relação ora enviado pelo Chefe do Executivo através do ofício nº 756/19, há servidores lotados nos cargos em comissão que recebem gratificações? Caso afirmativo, informar o nome do servidor, o cargo comissionado que ocupa e as respectivas gratificações (constando o percentual) ora recebidas.
Requerimento Nº 147/2019 28/08/2019 Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal e ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao nobre Deputado Estadual Estevam Galvão, rogando-lhe que envide esforços junto ao Governo do Estado e à Secretaria de Estado da Habitação, visando a liberação de recursos financeiros ao Município de Bastos objetivando a construção da Vila Dignidade.
Requerimento Nº 146/2019 28/08/2019 Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal e ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao nobre Deputado Estadual Estevam Galvão, rogando-lhe que envide esforços junto aos órgãos competentes do Governo Estadual e à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, para viabilizar a celebração de convênio com o Município de Bastos visando implantação do Programa 100% Esporte para todos, objetivando a implantação de uma Quadra de Football Society.
Requerimento Nº 145/2019 28/08/2019 Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal e ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao nobre Deputado Estadual Estevam Galvão, rogando-lhe que envide esforços junto aos órgãos competentes do Governo Estadual e à Secretaria de Estado da Habitação, visando a liberação de recursos financeiros ao município de Bastos destinados à investimentos em reforma e/ou ampliação do Centro Comunitário do Jardim Bela Vista, na cidade de Bastos/SP.
Requerimento Nº 144/2019 28/08/2019 Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Presidente da Associação Comercial e Industrial de Bastos - ACIB, solicitando-lhe para que o mesmo faça uma reunião com todos os comerciantes e funcionários da parte central da cidade, conscientizando para que evitem estacionar seus carros e motos nas ruas Ademar de Barros e Presidente Vargas, como também nas ruas de travessas a essas, de segunda à sexta-feira; evitando assim o acúmulo de veículos estacionados o dia todo que impedem o uso de estacionamento por parte da população. Requeiro ainda, que a Prefeitura Municipal, encaminhe ofício também aos gerentes das agências bancárias, solicitando aos mesmos que façam esse trabalho de conscientização junto aos funcionários das instituições bancárias.
Requerimento Nº 143/2019 28/08/2019 Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: - Por que ainda não foi executada a obra de elevação do redutor de velocidade da Rua Almirante Barroso, 205 – defronte a Igreja do Evangelho Quadrangular? - Quando o setor competente da Municipalidade irá efetuar a elevação do redutor de velocidade? Caso a Municipalidade não irá efetuar a referida obra, informar os motivos.
Requerimento Nº 142/2019 28/08/2019 Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo: - A Municipalidade, através da Secretaria Municipal de Planejamento, já realizou estudos sobre a viabilidade da construção de uma Concha Acústica na Praça Senjiro Hatanaka? Caso afirmativo, informar qual foi a conclusão dos estudos, bem como se está incluído a construção da concha junto com o projeto de construção dos banheiros que estão sendo construídos na referida praça.
Requerimento Nº 141/2019 28/08/2019 Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo: - Já foram adquiridas caçambas para serem colocadas à disposição da população? Caso afirmativo, quantas caçambas foram compradas? - Sendo negativa a resposta informar os motivos.
Projeto de Lei Nº 76/2019 - Executivo 28/08/2019 Dispõe sobre a retiratificação do Anexo I, da Lei Municipal nº 2.938/19 de 06/08/19 que dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas no âmbito do Poder Executivo Municipal de Bastos e dá outras providências.