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Câmara Municipal de Bastos

Consulta

Projetos de Emenda à Lei Orgânica (4)

Nº 1/2017 - 01/02/2017 - Altera a redação do caput e do § 3° do Artigo 88 e revoga integralmente o Artigo 88-A, da Lei Orgânica do Município de Bastos (Lei n° 866/90, de 30/03/90), que trata da publicação de atos oficiais.

Nº 1/2007 - 09/02/2007 - Altera a Redação do Inciso XVI do Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Bastos.

Nº 2/2006 - 27/04/2006 - Suprime o Parágrafo Único do Artigo 173, da Lei Orgânica do Município de Bastos.

Nº 2/2005 - 20/07/2005 - ACRESCENTA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BASTOS, O ARTIGO 93 - A.

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