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Câmara Municipal de Bastos

Consulta

Correspondências Recebidas (4)

Nº 8/2005 - 13/01/2005 - solicitando autorização para guardar na Câmara Municipal de Bastos documentos da Associação dos Produtores Rurais de Leite de Bastos

Nº 661/2002 - 29/11/2002 - (...), solicito a esta presidência cópia da ata da 21ª Sessão Ordinária realizada no dia 18/nov/2002, (na integra).

Nº 660/2002 - 28/11/2002 - Josni Nunes, brasileiro, casado, morador desta cidade, portador do RG. nº 15.816.567-6 e CPF nº 033.756.328-43, Título Eleitor nº 618993001-59, que infra assina, nos autos da denúncia contra vereador Paulo Koojiro Kato e o Prefeito de Bastos, senhor Natalino Chagas, cujo feito encontra-se na Secretaria desta Casa, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria em aditamento à referida denúncia, acrescentar como atos de infração político administrativa dos denunciados cujas infrações estão devidamente explicitadas no corpo da denúncia, requerendo assim a formação da competente Comissão Parlamentar para a devida apuração de fatos denunciados com a punição na forma da Lei, o afastamento do cargo do vereador envolvido, para não interferir nos trabalhos da dita comissão e apenando-os com a cassação de mandato do parlamentar e do prefeito envolvidos, conforme previsão do art. 39 e seus incisos, especialmente os incisos II, III e parágrafo 1º (ao vereador) e art. 71, item VIII e X e parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Bastos (ao prefeito municipal) e da previsão do artigo 258 e parte final do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bastos (Resolução nº 02/91 de 26/12/1991 e demais atualizações, julgando à final a procedência da denúncia.

Nº 620/2002 - 06/11/2002 - Formular denúncia à Câmara Municipal contra o Sr. Natalino Chagas - Prefeito Municipal e Sr. Paulo Koojiro Kato - Vereador, aos quais em conluio praticaram a partir de 23/07/01 atos incompatíveis com a função que exercem, cometendo graves irregularidades administrativas passíveis de responsabilidades e devendo ser enquadrados como atos de improbidade administrativa, falta de pagamento das diárias ao erário público dos serviços, bem como uso das máquinas pertencentes ao poder público, causando em virtude disso prejuízos ao erário público, bem como o uso indevido das referidas máquinas e principalmente ao usar ditas máquinas em propriedade fora dos limites da divisa com o município em completo desacordo com o contido na Lei 1084/93.

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