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Câmara Municipal de Barra Bonita

Consulta

Data: 09/04/2020

Protocolo: 00243/2020

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Autoria: Antonio Marcos Gava Júnior

Assunto: Considerando que nesta última quarta-feira, 8 de abril de 2.020, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Federal 13.987/2020 que autoriza, em caráter excepcional, a distribuição imediata da merenda escolar, em razão da situação de emergência por conta da pandemia da Covid-19, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Doutro Plenário, seja oficiado ao EXMO. SR. PREFEITO JOSÉ LUIS RICI, para que interceda junto ao departamento competente, para que informe o seguinte: 1) Quantos alunos existem na rede municipal de ensino que podem ser assistidos por este recurso? 2) Quais ações que o município tomará para o cumprimento da referida Lei e em qual prazo?


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
REQUERIMENTO MERENDA CORONAVIRUS .doc 09/04/2020 31,5 KB

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 131ª Sessão Ordinária de 2020 13/04/2020 Única Discussão e Votação

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