Brasão

Câmara Municipal de Barra Bonita

Consulta

Data: 14/02/2020

Protocolo: 00076/2020

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Autoria: Gervásio Aristides da Silva

Assunto: Apresento a mesa, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Prefeito para que seja feita proposta de lei complementar no sentido de isentar o IPTU aos portadores de doenças graves, tais como: Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatite grave, neoplasia maligna (câncer), paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), contaminação por radiação, cegueira (inclusive monocular), fibrose cística (mucoviscidose) e síndrome de Talidomida, como forma de melhorar a qualidade de vida desses pacientes.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Isenção IPTU MOÇÃO DE APELO Gerva .docx 14/02/2020 18,5 KB

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 123ª Sessão Ordinária de 2020 17/02/2020 Única Discussão e Votação

Votações

123ª Sessão Ordinária de 2020

Votação: Nominal

Fase: Única Discussão e Votação

Resultado: Aprovado

A favor (12) - Adriano Testa, Aline Maria de Castro Santos, Antonio Marcos Gava Júnior, Edson Souza de Jesus, Gervásio Aristides da Silva, João Fernando de Jesus Pereira, José Carlos Fantin, Lucas Antunes, Maicon Ribeiro Furtado, Niles Zambelo Junior, Rogério Lodi, Sandro Roberto Alponte

Não vota (1) - Claudecir Paschoal

Observações: Vota Somente em Caso de Empate

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