Brasão

Câmara Municipal de Barra Bonita

Consulta

Data: 17/09/2019

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Rafael Verolez

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 64/2019 - "Regulamenta a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal e dispõe sobre a isenção ao pagamento do Imposto Territorial Urbano - IPTU aos imóveis utilizados como templos de qualquer culto, cedidos por locação, comodato, cessão de uso, permissão de uso ou equivalente, e dá outras providências".


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 64-L .pdf 17/09/2019 1,3 MB

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Projeto de Lei Nº 64/2019 13/09/2019 "Regulamenta a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal e dispõe sobre a isenção ao pagamento do Imposto Territorial Urbano - IPTU aos imóveis utilizados como templos de qualquer culto, cedidos por locação, comodato, cessão de uso, permissão de uso ou equivalente, e dá outras providências".

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