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Câmara Municipal de Barra Bonita

Consulta

Data: 05/10/2018

Protocolo: 00781/2018

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Autoria: Sandro Roberto Alponte

Assunto: Requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Doutro Plenário, seja oficiado ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOSÉ LUIS RICI, para que interceda junto ao departamento competente, a fim de que seja enviada a esta Casa de Leis os seguintes documentos e informações sobre a concessão do serviço de transporte público coletivo do Município: 1) Cópia integral do processo administrativo que ensejou o reajuste da tarifa, contendo o pedido da empresa concessionária, justificativas, pareceres e demais documentos que embasaram a decisão de atender o pedido da empresa concessionária; 2) Enviar cópia dos respectivos aditivos contratuais que alteraram os valores do contrato primitivo de concessão do serviço em questão; 3) Enviar cópia de decretos ou normas equivalentes que determinaram o reajuste da tarifa desde a assinatura do contrato vigente;


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
REQUERIMENTO RAPIDO CEKAT .docx 05/10/2018 22,5 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 43/2018 19/10/2018 Resposta ao Requerimento Nº 43/2018 - Requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Doutro Plenário, seja oficiado ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOSÉ LUIS RICI, para que interceda junto ao departamento competente, a fim de que seja enviada a esta Casa de Leis os seguintes documentos e informações sobre a concessão do serviço de transporte público coletivo do Município: 1) Cópia integral do processo administrativo que ensejou o reajuste da tarifa, contendo o pedido da empresa concessionária, justificativas, pareceres e demais documentos que embasaram a decisão de atender o pedido da empresa concessionária; 2) Enviar cópia dos respectivos aditivos contratuais que alteraram os valores do contrato primitivo de concessão do serviço em questão; 3) Enviar cópia de decretos ou normas equivalentes que determinaram o reajuste da tarifa desde a assinatura do contrato vigente;

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 71ª Sessão Ordinária de 2018 08/10/2018 Única Discussão e Votação

Votações

71ª Sessão Ordinária de 2018

Votação: Nominal

Fase: Única Discussão e Votação

Resultado: Aprovado

A favor (12) - Adriano Testa, Aline Maria de Castro Santos, Antonio Marcos Gava Júnior, Claudecir Paschoal, Edson Souza de Jesus, Gervásio Aristides da Silva, João Fernando de Jesus Pereira, José Carlos Fantin, Lucas Antunes, Maicon Ribeiro Furtado, Rogério Lodi, Sandro Roberto Alponte

Não vota (1) - Niles Zambelo Junior

Observações: Vota Somente em Caso de Empate

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