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Câmara Municipal de Barra Bonita

Consulta

Data: 13/12/2017

Protocolo: 01450/2017

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Gervásio Aristides da Silva, Antonio Marcos Gava Júnior

Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 75/2017 - Apresento a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, Sr. José Luis Rici, para que informe a esta casa de leis se existe decreto regulamentando a Lei nº 2364, de 02 de setembro de 2004, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra no Município, sendo que caso existente, para que seja enviada a cópia do decreto.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Reposta Req PCM 1364 .pdf 13/12/2017 3,3 MB

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Requerimento Nº 75/2017 17/11/2017 Apresento a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, Sr. José Luis Rici, para que informe a esta casa de leis se existe decreto regulamentando a Lei nº 2364, de 02 de setembro de 2004, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra no Município, sendo que caso existente, para que seja enviada a cópia do decreto.

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