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Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré

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Título Descrição Esfera
Decreto n° 4582, de 8 de setembro de 2016 Regulamente a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dispõe sobre o acesso à informações no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Municipal

Recentes

Documento Data Assunto
Decreto Municipal Nº 5353/2018 29/11/2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências (R$ 3.428.100,00)
Lei Ordinária Nº 2287/2019 21/05/2019 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial que especifica e dá providências (R$ 36.000,00 - SEMADS)
Lei Ordinária Nº 2286/2019 21/05/2019 Dispõe sobre alteração, inclusão e revogação de dispositivos na Lei Municipal nº 1.773, de 18 de março de 2014, revoga a Lei nº 2.217, de 26 de junho de 2018 e dá outras providências (Auxílio Aluguel)
Lei Complementar Nº 243/2019 21/05/2019 Estabelece novo valor ao Vale Alimentação dos servidores e empregados públicos municipais, instituído pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.696, de 25 de junho de 2013 e, dá outras providências
Lei Complementar Nº 242/2019 21/05/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e empregados públicos, pensionistas e inativos do Município da Estância Turística de Avaré, dá outras providências.
Lei Complementar Nº 241/2019 21/05/2019 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 238/2018 de 11 de Dezembro de 2018, que redenomina cargos, altera a carga horário da Lei Complementar nº 126/2010 de 02 de Junho de 2010
Decreto Municipal Nº 5489/2019 20/05/2019 Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 5488/2019 20/05/2019 Dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de futura desapropriação e dá outras providências (Glauco Lo Giudice)
Decreto Municipal Nº 5486/2019 16/05/2019 Autoriza a permissão de uso de bem público a título precário, do Parque de Exposições "Dr. Fernando Cruz Pimentel" nos termos do artigo 119, parágrafos 3º e 5º, da Lei Orgânica do Município
Decreto Municipal Nº 5485/2019 15/05/2019 Declara Hóspede Oficial do Município o Sr. JOÃO JOSÉ XAVIER