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Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré

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Documento Data Assunto
Requerimento Nº 444/2020 29/06/2020 seja consignado em Ata de nossos trabalhos, voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor ANTONIO APARECIDO JAVARO
Requerimento Nº 443/2020 29/06/2020 seja consignado em Ata de nossos trabalhos, voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor CIRO GAMBINI FILHO
Requerimento Nº 442/2020 29/06/2020 , seja consignado em Ata de nossos trabalhos, voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor PAULO CESAR BORBA
Requerimento Nº 441/2020 29/06/2020 seja consignado em Ata de nossos trabalhos, voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor LAERCIO APARECIDO MACHADO
Requerimento Nº 440/2020 29/06/2020 seja consignado em Ata de nossos trabalhos, voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora CLARICE LEAL MACACARI
Requerimento Nº 439/2020 29/06/2020 considerando a edição do Decreto Municipal nº 5868/2020; considerando que, no artigo 1º, inciso III deste decreto ficou determinada a vedação da contagem de tempo de serviço bem como a concessão dos adicionais por tempo de serviço, in verbis: Artigo 1º. Ficam vedadas, entre os dias 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021: III – a contagem deste tempo, como de período aquisitivo, necessário para a concessão de qualquer adicional por tempo de serviço, tais como quinquênio, adicional de qualificação, progressão horizontal e por nível, enquadramento e reenquadramento, promoção, sexta parte e licença-prêmio, e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa de pessoal, assegurado o cômputo para os demais fins, como para a aposentadoria e quaisquer outros fins; considerando que tais vantagens e adicionais foram fixados pela Lei Ordinária Municipal nº 315/1995, qual seja, o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Avaré, que, em seu artigo 139, inciso IV e artigos 151 e 152, os quais preveem e fixam tais concessões, in verbis: Art. 139. Além do vencimento, poderão ser concedidas ao funcionário as seguintes vantagens e benefícios: IV – adicionais por tempo de serviço; Art. 151. O funcionário após cada período de cinco anos contínuos de efetivo desempenho de suas atribuições no serviço público municipal, perceberá um adicional por tempo de serviço, calculado à razão de cinco por cento sobre o valor de seu vencimento ao qual será incorporada para todos os efeitos, exceto para fim de concessão de qüinqüênio subseqüente. (Redação dada pela Lei Municipal nº 125, de 1.997) Art. 152. O funcionário que completar vinte anos de efetivo exercício no serviço público municipal receberá a sexta-parte de seus vencimentos, ao qual se incorpora automaticamente para todos os efeitos; considerando que essas mesmas vantagens foram regulamentadas pela Lei Complementar nº 126/2010, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura da Estância Turística de Avaré, que em seu artigo 20 regulamenta o Enquadramento dos s
Requerimento Nº 438/2020 29/06/2020 que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Joselyr Benedito Costa Silvestre, tendo em vista o Decreto Municipal nº 5.871/2020 que, em seu artigo 3º proíbe o funcionamento de atividades ligadas aos setores de estética, salões de beleza e afins, para que responda esta Casa de Leis qual a razão pela qual foram decretadas tais proibições, explanando quais foram os critérios nos quais foram baseados tal decisão, posto que o segmento já havia sido liberado em seu atendimento pelo Decreto Municipal nº 5.843/2020.
Requerimento Nº 437/2020 29/06/2020 que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Joselyr Benedito Costa Silvestre, para que, considerando nota publicada na página do Facebook de Vossa Excelência no dia 17/06/2020 às 23h25min; considerando que nessa nota o senhor faz menção acusatória de pessoas estarem espalhando Fake News a seu respeito e a respeito da sua administração; considerando que na mesma nota Vossa Excelência cita gastos de mais de R$700.000,00 (setecentos mil reais) com determinados jornalistas nos últimos 2 mandatos; considerando que, segundo cita na referida postagem, na sua gestão essa prática deixou de existir; considerando que, no mesmo texto, Vossa excelência menciona a frase “Como em Avaré, a fonte secou, cidades da região passaram a ser o foco destes contratos. Observem que em algumas cidades que mantém contratos com jornais e portais, não existem problemas”; considerando que, na postagem ora em questão, Vossa Excelência NÃO cita quais órgãos de imprensa e quais prefeituras da região teriam firmado contratos com blogs e jornais; responda a esta Casa de Leis quantos e quais são os municípios da região aos quais o senhor se refere, bem como requeiro, ainda, que sejam encaminhadas cópias dos contratos citados na nota, na ordem de R$700 mil, firmados nos últimos 2 mandatos com órgãos da imprensa e/ou jornalista local.
Requerimento Nº 436/2020 29/06/2020 , para que análise a possibilidade de retirar vários galhos que estão secos nas árvores e estão caindo próximo as pessoas que utilizam os aparelhos de ginástica ao ar livre na praça localizada na caíque.
Requerimento Nº 435/2020 29/06/2020 para que análise qual a possibilidade de fazer a pintura de PARE na rua: Dias Cintra esquina com a Av. Brasilia no bairro Vila Jardim, e também análise a possibilidade de pintar em todas as ruas que atravessam a av. Brasilia pois os moradores e pedestres que transitam pelo local estão sentindo insegurança por conta da velocidade que os veículos transitam pela mesma e pelos acidentes que vem acontecendo com freqüência.