BrasãoCâmara Municipal da Estância Turística de Avaré

LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010

 

Texto Compilado

 

(Vide Lei Municipal nº 1.812, de 2014)

 

Autoria: Mesa Diretora

 

(Fica instituído o Vale-Alimentação, benefício a ser concedido mensalmente aos servidores públicos em atividade na Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré e adota outras providências).

 

Rogélio Barcheti Urrêa, Prefeito da Estância Turística de Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica instituído pela Mesa da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré o Vale-Alimentação, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), benefício a ser concedido mensalmente aos servidores públicos em atividade na Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré.

 

Art. 1º  Fica instituído pela Mesa da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré o Vale-Alimentação, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), benefício a ser concedido mensalmente aos servidores públicos em atividade na Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.509, de 2011)

 

§ 1º  Na hipótese de acúmulo lícito de cargos ou funções públicas, o Vale-Alimentação será concedido apenas uma vez.

 

§ 2º  O Vale-Alimentação será pago até o quinto dia útil de cada mês.

 

§ 3º  O Vale-Alimentação será pago em dobro no mês de dezembro. (Incluído pela Lei Municipal nº 1.632, de 2012)

 

Art. 2°  O valor do Vale-Alimentação de que trata esta Lei será atualizado anualmente, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, ou outro que vier a substituí-lo.

 

Art. 2º  O valor do Vale-Alimentação de que trata esta Lei será atualizado anualmente, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, ou outro que vier a substituí-lo e poderá ser reajustado anualmente por Ato da Mesa. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.632, de 2012)  (Vide Resolução Municipal nº 410, de 2018)

 

Art. 3º  O Vale-Alimentação será concedido mediante o fornecimento de cartão magnético ou outra forma assemelhada, hábil à aquisição exclusiva de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.

 

Parágrafo único.  Até que seja efetivado o fornecimento do cartão magnético ou outra forma assemelhada, conforme previsto no “caput”, o valor será concedido em pecúnia.

 

Art. 4º  O Vale-Alimentação a ser instituído por esta Lei será devido ao servidor afastado do serviço sem prejuízo de vencimentos em virtude de:

 

I – férias;

 

II – casamento, até 8 (oito) dias;

 

III – luto, pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto, até 8 (oito) dias;

 

IV – luto, pelo falecimento de padrasto, madrasta, sogros e cunhados, até 2 (dois) dias;

 

V – licença por acidente de trabalho ou doença profissional;

 

VI – licença à gestante;

 

VII – licença-paternidade;

 

VIII – licença-adoção;

 

IX – licença médica do próprio servidor ou para cuidar de pessoa da família;

 

X – cumprimento de mandato de dirigente sindical ou classista, na forma da legislação específica;

 

XI – convocação para cumprimento de serviços obrigatórios por lei;

 

XII – licença compulsória;

 

XIII – faltas abonadas;

 

XIV – exercício de outro cargo em comissão ou função na Administração Direta e Indireta do Município;

 

XV – missão ou estudo de interesse do Município em outros pontos do território nacional ou no exterior, nos termos da legislação pertinente;

 

XVI – participação em delegações esportivas ou culturais, nos termos da legislação pertinente;

 

XVII – participação em eventos de desenvolvimento profissional, regularmente autorizados pela Administração e desde que não ultrapassem 15 (quinze) dias.

 

§ 1º  Outros afastamentos do servidor, ainda que considerados como de efetivo exercício pela legislação municipal, não ensejarão o pagamento do Vale-Alimentação.

 

§ 2º  Somente fará jus ao Vale-Alimentação o servidor que contar com 15 (quinze) dias de exercício no mês correspondente ao pagamento, inclusive na hipótese de início de exercício.

 

Art. 5º  O pagamento indevido do Vale-Alimentação caracteriza falta grave, sujeitando às penalidades previstas em lei.

 

Parágrafo único.  Os valores indevidamente recebidos serão restituídos ou compensados no mês subsequente.

 

Art. 6º  O Vale-Alimentação instituído por esta Lei:

 

I – não tem natureza salarial ou remuneratória;

 

II – não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos ou proventos, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária;

 

III – não será computado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário;

 

IV – não constituirá base de cálculo das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Avaré - RPPS

 

Art. 7º  As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura da Estância Turística de Avaré, aos 23 de agosto de 2010.

 

Rogélio Barcheti Urrêa

Prefeito Municipal

 

Publicada na Secretaria da Prefeitura na data supra.

 

Regina Célia Monte de Araujo Valim

Secretária Administrativa

 

Este texto não substitui o publicado no Semanário Oficial de 1/12/2010.

* Este texto não substitui a publicação oficial.