BrasãoCâmara Municipal da Estância Turística de Avaré

LEI MUNICIPAL Nº 2.256, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Autoria: Flávio Eduardo Zandoná e Outro (Projeto de Lei nº 113/2018)

 

Dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais de pequeno porte no Município da Estância Turística de Avaré.

 

Joselyr Benedito Costa Silvestre, Prefeito da Estância Turística de Avaré, usando de suas atribuições que são conferidas por lei,

 

Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  São considerados abuso ou maus-tratos contra animais de pequeno porte quaisquer ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental de um animal de pequeno porte, notadamente:

 

I – privar o animal de suas necessidades básicas;

 

II – lesar ou agredir o animal, causando-lhe sofrimento, dano físico ou morte, salvo nas situações admitidas pela legislação vigente;

 

III – abandonar o animal sob qualquer pretexto ou deixar de prestar socorro em casos de atropelamento, mesmo que acidentais;

 

IV – obrigar o animal a realizar trabalho excessivo ou superior às suas forças naturais ou submetê-lo a condições ou tratamentos que resultem em sofrimento, desconforto ou tortura, seja ela física ou mental;

 

V – criar, manter ou expor o animal em recinto desprovido de segurança, limpeza e desinfecção;

 

VI- utilizar animal em confronto ou luta, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;

 

VII – utilizar animais em rituais religiosos;

 

VIII – provocar envenenamento em animal que resulte ou não em morte;

 

IX – deixar de propiciar morte rápida e indolor a animal cuja eutanásia seja necessária, recomendada e executada por médico veterinário, procedimento este que somente deverá ser feito após aplicação de medicamentos que causem inconsciência total no animal (anestesia);

 

X – abusar sexualmente de animal;

 

XI - promover distúrbio psicológico e comportamental em animal;

 

XII - outras ações ou omissões atestadas por médico veterinário, nos quais fiquem evidentes situações de abuso ou maus-tratos.

 

Art. 2º  A ação ou omissão que implique em abandono ou maus--tratos contra animais sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal 9605/98, art. 32, além das penas previstas nessa Lei Municipal.

 

Art. 3º  Na aplicação de multa simples em razão de determinada ação ou omissão que implique em abandono ou maus-tratos contra animal, serão observados os seguintes limites:

 

I – 38 (trinta e oito) UFMA’s, em casos de abuso, maus-tratos, omissão, negligência e abandono, que não acarretem lesão ou óbito ao animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido;

 

II – 76 (setenta e seis) UFMA’s, em casos de abuso, maus-tratos, omissão, negligência e abandono que acarretem lesão ao animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido;

 

III – 152 (cento e cinquenta e duas) UFMA’s, em casos de abuso, maus-tratos, omissão, negligência e abandono que acarretem óbito do animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido.

 

Art. 4º  As despesas com assistência veterinária e demais gastos decorrentes dos atos previstos de que trata essa Lei serão de responsabilidade do infrator ou responsável, na forma do Código Civil.

 

Art. 5º  A denúncia dos atos previstos nesta Lei poderá ser feita por qualquer Munícipe, mediante provas (fotos, vídeos) ou testemunhas e apresentação de Boletim de Ocorrência, que também poderá ser feito eletronicamente, onde deverão ser apresentados ao Setor competente da Municipalidade para que sejam tomadas as devidas providências, inclusive em relação à cobrança das taxas punitivas previstas nesta Lei.

 

Art. 6º  A apuração da denúncia, na forma prevista no art. 5º caberá ao Poder Executivo mediante a regulamentação da presente Lei.

 

Art. 7º  Caberá ao Poder Executivo Municipal determinar a destinação dos recursos advindos desta lei, que deverão ser usados exclusivamente para ações que privilegiem animais abandonados ou semi-domiciliados do Município.

 

Art. 8º  As despesas decorrentes da presente Lei correrão pelas dotações próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 9º  Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação pelo Poder Executivo Municipal.

 

Prefeitura da Estância Turística de Avaré, aos 11 de dezembro de 2018.

 

Joselyr Benedito Costa Silvestre

Prefeito

 

Este texto não substitui o publicado no Semanário Oficial de 14/12/2018.

* Este texto não substitui a publicação oficial.