BrasãoCâmara Municipal da Estância Turística de Avaré

LEI MUNICIPAL Nº 2.254, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Autoria: Prefeito Municipal (Projeto de Lei nº 108/2018)

 

Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a conceder o direito real de uso de área de terras ao Núcleo de Orientação e Capacitação à Infância e Juventude de Avaré – NOCAIJA e dá outras providências.

 

Joselyr Benedito Costa Silvestre, Prefeito da Estância Turística de Avaré, usando de suas atribuições que são conferidas por lei,

 

Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica o Município de Avaré, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a desafetar o imóvel de sua propriedade, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Avaré sob a matrícula de nº 83.139 com as seguintes medidas e confrontações:

 

§ 1º  Sistema de Lazer do loteamento “Alto da Boa Vista”, situado em Avaré-SP, com a seguinte descrição: inicia-se no marco M01, cravado à 39,22 metros da confluência da Rua Manuelito Casquel com a Rua Antonieta Pauluci; deste segue em linha reta no rumo 42°24’52”NW e distância de 118,80 metros até o marco M02; deflete à direita e segue em linha reta no rumo 41°11’01” NW e distância de 105,64 metros até o marco M03, confrontando até aqui com os lotes de 01 a 18 e o 21 da quadra T; deflete à direita e segue em linha reta no rumo 33°21’22”NE e distância de 40,00 metros até o marco M04, confrontando com a Rua Ângelo Pauluci; deflete à direita e segue em linha reta no rumo 52°03’25” SE e distância de 115,00 metros até o marco M05, confrontando com a área desmembrada (matrícula n° 50.716) e com a área desmembrada pela Lei Municipal 146/1994 (matrícula n° 60.327); deflete à esquerda e segue em linha reta no rumo 50°57’05” SE e distância de 97,20 metros até o marco M06, confrontando com área desmembrada conforme Lei Municipal 146 de 29.05.1994 (matrículas n°s 60.326 e 60.327) e com Flavio Higino Rotelli; deflete à direita e segue em linha reta no rumo 28°29’14” SW e distância de 77,00 metros, até encontra-se com o marco inicial M01, confrontando com a Rua Antonieta Pauluci, encerrando a área de 12.502,71 metros quadrados.

 

§ 2º  O imóvel passará a integrar os bens de uso dominicais do Município da Estância Turística de Avaré.

 

Art. 2º  Fica, desde já, o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a título de direito real de uso o terreno de domínio do Município, especificado no § 1º do artigo anterior, ao Núcleo de Orientação e Capacitação à Infância e Juventude de Avaré – NOCAIJA, Organização de Sociedade Civil – OSC, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 45.555.703/0001-12, com sede à Rua João Becca, 265, Conjunto Habitacional Água Branca, Avaré/SP, CEP 18700-480.

 

Art. 3º  O imóvel objeto da concessão de que trata esta lei, se destinará exclusivamente à utilização Núcleo de Orientação e Capacitação à Infância e Juventude de Avaré – NOCAIJA para construção de sede própria.

 

§ 1º  O Núcleo de Orientação e Capacitação à Infância e Juventude de Avaré – NOCAIJA firmará, por meio de seu representante legal, junto ao Poder Executivo Municipal Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público do referido terreno.

 

§ 2º  Caso o Núcleo de Orientação e Capacitação à Infância e Juventude de Avaré – NOCAIJA dê destinação diversa a constante no caput deste artigo o imóvel deverá o bem reverter imediatamente ao patrimônio público do Município.

 

Art. 4º  A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei será gratuita pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da assinatura do termo de concessão. Findo tal prazo, estando o Núcleo de Orientação e Capacitação à Infância e Juventude de Avaré – NOCAIJA devidamente instalado no imóvel e realizando suas atividades no local, fica desde já autorizado a efetuar a Concessão do referido imóvel ao Núcleo de Orientação e Capacitação à Infância e Juventude de Avaré – NOCAIJA.

 

Parágrafo único.  O prazo de carência para início das obras de instalação do Núcleo de Orientação e Capacitação à Infância e Juventude de Avaré – NOCAIJA é de 3 (três) meses e, de 15 (quinze) meses o prazo total para o término das obras e instalação da instituição no imóvel, a contar da data de assinatura do termo de concessão e publicação desta Lei.

 

Art. 5º  O imóvel concedido nos termos desta Lei, bem como as benfeitorias que porventura nele forem realizadas, no prazo da concessão, reverterão ao patrimônio Municipal se:

 

I – cessadas as razões de interesse público que justificarem a sua concessão;

 

II – por qualquer motivo a concessionária deixar de cumprir as condições desta lei ou do termo de concessão de direito real de uso;

 

III – deixar de cumprir as finalidades previstas na presente concessão, deixando de atender ao Núcleo de Orientação e Capacitação à Infância e Juventude de Avaré – NOCAIJA.

 

§ 1º  A concessionária não poderá alienar o imóvel objeto da concessão.

 

§ 2º  A reversão do imóvel ao patrimônio público não gerará a concessionária direito à indenização.

 

Art. 6º  A concessionária fará todas as adequações necessárias para enquadrar-se ao Plano Diretor de Desenvolvimento do Município.

 

Art. 7º  Para efeitos da Concessão prevista nesta Lei, o Poder Executivo Municipal dispensará o processo licitatório, nos termos da Lei Orgânica Municipal, eis que presente o interesse público.

 

Art. 8º  Fica o Município da Estância Turística de Avaré isento de qualquer responsabilidade por danos causados pela concessionária em razão de suas atividades.

 

Art. 9º  Ocorrendo a extinção do Núcleo de Orientação e Capacitação à Infância e Juventude de Avaré – NOCAIJA o bem retornará automaticamente ao patrimônio público municipal, sem direito a indenizações por eventuais obras ali edificadas.

 

Art. 10.  As despesas com o registro cartorário junto ao Cartório de Registro de Imóveis, decorrentes desta Lei, correrão por conta da concessionária.

 

Art. 11.  O Termo de Concessão de Direito Real de Uso faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 12.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura da Estância Turística de Avaré, aos 11 de dezembro de 2018.

 

Josely Benedito Costa Silvestre

Prefeito

 

Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público nº

 

Pelo presente instrumento, regido pelas normas de Direito Administrativo, de um lado o Município de Avaré, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Juca Novaes, nº 1.169, no Centro, nesta cidade e Comarca, inscrito, no CNPJ/MF sob o nº 46.634.168.0001-50 neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. Joselyr Benedito Costa Silvestre, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 34.044.592-0, inscrito no CPF/MF sob o nº 299.164.959-58, residente e domiciliado nesta cidade e Comarca de Avaré, SP, na Rua Suécia nº 88, no Jardim Europa, doravante denominado, simplesmente, Concedente, e, do outro lado, o Núcleo de Orientação e Capacitação a Infância e Juventude de Avaré – NOCAIJA com sede à Rua João Becca, n° 265- Avaré, inscrita no CNPJ sob nº 45.555.703/0001-14, e no Conselho Municipal de Assistência Social sob nº 01 e no Conselho Municipal da Criança e Adolescente sob nº 05, representada neste ato por seu Presidente Helena de Fátima Rodrigues da Silva, portador da cédula de identidade RG Nº 14.695.962 e inscrito no CPF sob nº 051.708.868-10, Concessionária, celebram o presente Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público, com fundamento no Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, na Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 1.973, de 1º de dezembro de 2015, conforme as cláusulas e condições enunciadas:

 

Cláusula Primeira

 

O Concedente tem o domínio útil do imóvel objeto desta concessão, consoante inscrição no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Avaré, sob a matrícula nº 83.139, com a seguinte descrição:

 

“Sistema de Lazer do loteamento “Alto da Boa Vista”, situado em Avaré-SP, com a seguinte descrição: inicia-se no marco M01, cravado à 39,22 metros da confluência da Rua Manuelito Casquel com a Rua Antonieta Pauluci; deste segue em linha reta no rumo 42°24’52”NW e distância de 118,80 metros até o marco M02; deflete à direita e segue em linha reta no rumo 41°11’01” NW e distância de 105,64 metros até o marco M03, confrontando até aqui com os lotes de 01 a 18 e o 21 da quadra T; deflete à direita e segue em linha reta no rumo 33°21’22”NE e distância de 40,00 metros até o marco M04, confrontando com a Rua Ângelo Pauluci; deflete à direita e segue em linha reta no rumo 52°03’25” SE e distância de 115,00 metros até o marco M05, confrontando com a área desmembrada (matrícula n° 50.716) e com a área desmembrada pela Lei Municipal 146/1994 (matrícula n° 60.327); deflete à esquerda e segue em linha reta no rumo 50°57’05” SE e distância de 97,20 metros até o marco M06, confrontando com área desmembrada conforme Lei Municipal 146 de 29.05.1994 (matrículas n°s 60.326 e 60.327) e com Flavio Higino Rotelli; deflete à direita e segue em linha reta no rumo 28°29’14” SW e distância de 77,00 metros, até encontra-se com o marco inicial M01, confrontando com a Rua Antonieta Pauluci, encerrando a área de 12.502,71 metros quadrados.”

 

Cláusula Segunda

 

O Concedente, por meio do presente termo de concessão de direito real de uso de bem público, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 2.254, de 11 de dezembro de 2018, cede o imóvel acima descrito à Concessionária, para que esta exerça seus direitos de uso, exclusivamente, na forma disposta no art. 2º, da Lei Municipal nº 2.254, de 11 de dezembro de 2018, qual seja, a fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes.

 

Cláusula Terceira

 

O Concedente e a Concessionária ajustam a presente concessão a título gratuito, atribuindo-se ao ato negocial, para efeitos meramente fiscais, o valor simbólico de R$ 1,00 (um real).

 

Cláusula Quarta

 

Após a assinatura do presente contrato, a Concessionária fruirá plenamente do imóvel descrito e caracterizado na Cláusula Segunda, para os fins ali estabelecidos, bem como responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o mesmo.

 

Cláusula Quinta

 

A concessão ora convencionada terá a duração de dez (10) anos, contados a partir da subscrição deste instrumento, consoante o estabelecido no art. 3º da Lei Municipal nº 2.254, de 11 de dezembro de 2018.

 

Cláusula Sexta

 

A Concessionária obriga-se a exercer os direitos que lhe são conferidos neste instrumento jurídico em consonância com as normas que regem o uso e ocupação do solo.

 

Cláusula Sétima

 

Resolver-se-á de pleno direito esta concessão, antes do decurso do prazo previsto na cláusula quinta deste instrumento, quando a Concessionária:

 

I - der ao imóvel concedido destinação diversa da estabelecida na cláusula segunda do presente contrato;

 

II - der em locação total ou parcial o imóvel destinado ao uso exclusivo;

 

III - transferir a terceiros, a qualquer título, o imóvel que lhe foi concedido;

 

IV - descumprir qualquer cláusula do presente contrato.

 

Cláusula Oitava

 

O imóvel concedido nos termos da Lei nº 2.254, de 11 de dezembro de 2018, bem como as benfeitorias que porventura nele forem realizadas, no prazo da concessão, reverterão ao patrimônio do Município se:

 

I – cessadas as razões de interesse público que justificarem a sua concessão;

 

II – por qualquer motivo a concessionária deixar de cumprir as condições desta Lei ou do termo de concessão, bem como do quanto previsto na Lei Municipal nº 2.254, de 11 de Dezembro de 2018;

 

III – deixar de exercer suas atividades no Município;

 

IV – deixar de cumprir as finalidades previstas em seu objeto social.

 

§ 1º A concessionária não poderá alienar o imóvel objeto da concessão.

 

§ 2º A reversão do imóvel ao patrimônio público não gerará à concessionária direito à indenização.

 

Cláusula Nona

 

Configura, ainda, causa de extinção do presente termo de concessão de uso, com as implicações previstas neste contrato e na legislação que lhe for aplicável:

 

I - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil da Concessionária;

 

II - a dissolução da sociedade ou extinção da pessoa jurídica;

 

III - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da concessionária, que altere ou prejudique a execução das atividades previstas em seu objeto social atual.

 

Cláusula Décima

 

Não importará em alteração tácita dos termos desta concessão o eventual atraso ou omissão do Concedente no exercício das faculdades que lhe são conferidas neste contrato nomeadamente à resilição contratual prevista na cláusula sétima.

 

Cláusula Décima Primeira

 

A concessionária fará todas as adequações necessárias para enquadrar-se ao Plano Diretor de Desenvolvimento do Município.

 

Cláusula Décima Segunda

 

O prazo de carência para início das obras de instalação da NOCAIJA é de 3 (três) meses, e de 15 (quinze) meses o prazo para o término das obras e início de funcionamento, a contar da assinatura do termo de concessão.

 

Parágrafo único.  Fica a concessionária obrigada a fazer comprovação documental e fotográfica do cronograma das obras a cada 3 (três) meses, sob pena de revogação da concessão.

 

Cláusula Décima Terceira

 

As despesas de cartoriais relativas ao imóvel objeto desta concessão correrão exclusivamente por conta da Concessionária.

 

Cláusula Décima Quarta

 

Aplicam-se a este contrato as normas federais, estaduais ou municipais referentes à concessão de direito real de uso, cujas disposições sejam pertinentes às disposições deste termo.

 

Cláusula Décima Quinta

 

Fica eleito o foro da Comarca de Avaré, para dirimir as questões decorrentes do presente instrumento jurídico.

 

E, por estarem justos e avençados, assinam este instrumento, em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que a tudo presenciaram, sendo, posteriormente, levado a registro no Cartório de Imóveis competente.

 

Estância Turística de Avaré (SP), 11 de dezembro de 2018.

 

Joselyr Benedito Costa Silvestre

Prefeito

 

Núcleo de Orientação e Capacitação à Infância e Juventude de Avaré – NOCAIJA Concessionária

 

Testemunhas:

 

1. Assinatura:

Nome:

RG:

 

1. Assinatura:

Nome:

RG:

 

Este texto não substitui o publicado no Semanário Oficial de 14/12/2018.

* Este texto não substitui a publicação oficial.