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Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré

Consulta

Data: 20/12/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ALTERAÇÃO DE NORMA

Autoria: Prefeito

Assunto: Dispõe sobre alteração da Lei nº 841/2006, alterada através da Lei 1024/2007 e dá outras providências


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Complementar 239 .pdf 28/12/2018 500,6 KB
Html .html 22/01/2019 89,2 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 841/2006 19/06/2006 altera
Lei Ordinária Nº 1024/2007 05/12/2007 revoga

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 5387/2019 24/01/2019 regulamenta

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Projeto de Lei Complementar Nº 115/2018 - Executivo 10/12/2018 Dispõe sobre alteração da Lei nº 841/2006, alterada através da Lei 1024/2007 e dá outras providências (emendado)

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