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Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré

Consulta

Data: 11/12/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: MEIO AMBIENTE

Autoria: Flávio Eduardo Zandoná e outro, Prefeito

Assunto: Dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais de pequeno porte no Município da Estância Turística de Avaré.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei 2256 .pdf 18/12/2018 151 KB

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Projeto de Lei Nº 113/2018 - Legislativo 26/11/2018 Dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais de pequeno porte no Município da Estância Turística de Avaré. (c/substitutivo)(emendado)

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